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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica APROVADO(A)
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 223/2019.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito a
possibilidade de disponibilizar uniformes de
trabalho aos funcionários do Departamento
Municipal de Saúde.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência informe sobre a possibilidade de disponibilizar uniformes
de trabalho aos funcionários do Departamento Municipal de Saúde.
Justificativa:
Visando a padronização e melhoria das condições de serviço dos
servidores municipais da área da Saúde, apresento o requerimento e aguardo
posicionamento do Poder Executivo quanto ao tema.
Ademais, o artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem
como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Municipio justificam, por si sós, o presente
Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2019.
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