materia nº 325/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica APROVADO(A)
18
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 27 )/2019. Solicita 20 Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo adoção das medidas cabíveis quanto ao fato
de a Prefeitura Municipal de Mococa não possuir
contador para a elaboração de prestações de
contas, bem como o não encaminhamento destas
prestações ao Tribunal
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo solicitação para que adote as medidas cabiveis quanto ao fato de a
Prefeitura Municipal de Mococa não possuir contador para a elaboração de prestações de
contas, bem como o não encaminhamento destas prestações ao Tribunal.
Justificativa:
Conforme disposto nos seguintes artigos da Lei Orgânica Municipal:
Art. 4º, “Compete ao Município exercer todas as atribuições legislativas e
executivas que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e do Estado, com observância das
disposições legais vigentes, especialmente no tocante a:
(...)
HI - Instituir e arrecadar os seus tributos, fixar e cobrar preços públicos, aplicar
suas rendas, prestando contas e publicando balancetes os prazos legais”,
Art. 63 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XX - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, até
31 de Março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os Balanços do exercício
findo.
Dessa maneira, é evidente o desrespeito à principal norma municipal, motivo
que nos leva à apresentação deste requerimento. Agradecendo antecipadamente pelo pronto
atendimento, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2019.
mr
Aloysio Taliberti Filho
74
Edimilson Manoel
Bim Taliberti - Vereador'PSB
Caju - Vereador | PSD
Sin A
Elisângela Maziero
Vereadora / PSD
Ab ça
Claudinei FI io Gonçalves Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Nei —Vi IPATRI Val Miranda — Vereadora / PRB
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz."
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 43730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contatomococa sp.Jeg-br
www mococ sp.leg.br