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← Mococa (SP)

materia nº 326/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 326 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaSolicita ao Poder Executivo a emissão de Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei referente à ajuda de custo para servidores que exercem suas funções fora do município.
native_id12775

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T15:49:28.210527-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

pe Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
, DESPACHO
APROVADO(A)
Sala das Sessões | 946019
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 220/2019.
Solicita ao Poder Executivo a emissão de
Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei
referente à ajuda de custo para servidores
que exercem suas funções fora do
município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência determine ao Departamento Jurídico a emissão de
Parecer acerca de Projeto de Lei referente à ajuda de custo para servidores que exercem
suas funções fora do município.
Justificativa:
Considerando que o citado Projeto de Lei foi criado, juntamente com o
sindicato dos servidores municipais, hã aproximadamente dois meses e ainda não recebeu
Parecer Jurídico, apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2019.
CLAUDINEI Fi GONÇALVES
Nei — Vergador / PATRI

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