materia nº 327/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
“PROVADO(A)
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EMENTA
Ano
Solicita ao Presidente da República, Exmo
Sr. Jair Messias Bolsonaro, veto ao Projeto
de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado
pelo Congresso Nacional.
REQUERIMENTO Nº. 2272019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Presidente da
República, Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro, para que Sua Excelência vete o Projeto de Lei
de Abuso de Autoridade, aprovado pelo Congresso Nacional.
Justificativa:
Sob o aspecto formal, é notório que o PL nº 7596/17 não obedeceu ao
devido processo legislativo, pelo fato de que, mesmo contando com partamentares
suficientes para a votação nominal, esta ocorreu de maneira simbólica, no último dia 14 de
agosto. Dessa maneira, sem qualquer discussão e em regime de urgência, os deputados
puderam votar, a toque de caixa, um verdadeiro habeas corpus preventivo, com roupagem
de lei, em favor daqueles que são alvos de investigações por corrupção ativa e passiva, e
distante do qualquer pretensão em resguardar direitos e garantia fundamentais previstos na
Carta Magna.
Ademais, com alta carga subjetiva em seus artigos, O projeto coloca em
risco sólido trabalho dos poderes públicos no intuito de dar novas perspectivas ao Pais, que
um dia foi o da impunidade, ao limitar a meramente burocrática a atuação dos agentes
aplicadores da lei, Sendo assim, esperamos de Vossa Excelência posicionamento no sentido
de fortalecer as Instituições democráticas, concretizado por meio do veto à nova Lei de
Abuso de Autoridade.
No ensejo, agradecendo antecipadamente pela atenção a este dispensada,
renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Aba A
Aloysio Taliberti Filho rotto
Bim Taiibert! — Vereador'PSB Vereador /PROS-—
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2019.
ob - Vereador | PSD
CUlaudG.
ecnsl Gonçalves vatairens de SA Sa Miranda
Nei -Vi 1 PATR! val Miranda - Vereadora / PRE