Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ad br APROVADO(A)
4HSG
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 2271 12019. Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a revogação
é do Decreto Municipal nº 5.321, de 30 de
julho de 2019, que dispõe sobre o Serviço
Funerário e dá outras providências e sua
transformação em Projeto de Lei, para que
possa ser analisado por esta Casa
Legislativa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência revogue o Decreto nº 5.321, de 30 de julho de 2019, que
dispõe sobre o Serviço Funerário e dá outras providências. Solicitamos que o mesmo seja
transformado em Projeto de Lei para que possa ser analisado, estudado e deliberado por
esta Casa Legislativa.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem
como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Municipio justificam, por si sós, o presente
Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2019.
Aloysio Taliberti Filho et-Girotto Edimilsorf Manoel
Bim Taliberti - Vereador/PSB feadurTPROS- Caju - Vereador / PSD
lisângela Maziero
Versadora / PSD
40 varas Ada da Silva Miranda
Net — Vereador / PATRI Val Miranda — Vereadora / PRB
Diário Oficial
mococa.sp.gov.br
Quarta-feira, 31 de julho de 2019
Anoll | Edição nº 242
Distribuição Eletrônica
Poder Executivo
Atos Oficiais
DECRETO Nº 5.321, DE 30 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
FUNERÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e,
Considerando, o interesse público da matéria, bem como,
a probidade com os serviços municipais contínuos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar
concessões para execução do Serviço Funerário no
Município, precedida de licitação na modalidade Concorrência
Pública, que obedecerá às normas gerais da legislação
sobre concessões, licitações e contratos administrativos,
observando-se sempre a garantia do princípio constitucional
da isonomia, da legalidade, da igualdade, da publicidade,
da eficiência, da probidade administrativa. da vinculação ao
instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Art. 2º - O edital da Concorrência será elaborado em
conformidade com este Decreto, observadas as regras das
Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95.
Parágrafo único - A concessão é intransferível para
terceiros, sob qualquer hipótese.
Art. 3º - À outorga de cada concessão terá o prazo de
vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério do Poder Executivo.
Art. 4º- A prestação do Serviço Funerário atenderá
as condições estabelecidas na Lei Federal nº 8.987/95,
entre elas, a regularidade, a continuidade, a generalidade,
a atualidade, a eficiência, a segurança, a modicidade dos
preços públicos e cortesia na relação com os usuários,
Putiicação Oficial da Pretaitura de Mucoca, conturme Lei Municigai n. 4.599. de 11 de sazembro de 2077
Art. 5º - São considerados Serviços Funerários as
seguintes atividades:
| - Serviços Funerários obrigatórios:
a) fomecimento de umas,
b) transporte de cadáver do local da liberação do corpo,
dehospítais ou do Instituto Médico Legal, para o velório
e o cemitério deste Município, com distância máxima
de cinquenta quilômetros;
c) preparação de corpo;
d) ornamentação da uma com flores;
e) véuem tule,
f) suporte para uma.
Il - Serviços Funerários facultativos, à critério e às custas
da família:
a) necromaquiagem;
b) reconstituição de mãos e faces,
c) tanatopraxia;
d) embalsamamento;
e) fomecimento de roupas;
f) paramentos, tais como cortinas, castiçais, suporte
para coroa de flores, velas, entre outros,
9) coros de flores;
h) transporte de cadáver humano exumado ou
membros;
i) transporte de cinzas;
|) transporte de cadáver para cremação,
k) transporte de cadáver do local da liberação do corpo,
dehospitais ou do Instituto Médico Legal, para o velório
e o cemitério deste Município, cuja distância exceda a
cinquenta quilômetros;
!) plano de assistência funeral.
51º - Todos os serviços prestados pelas Concessionárias
descritos neste Decreto, inclusive os serviços de plano de
assistência funerária, estão sujeitos ao pagamento dos
tributos municipais devidos.
S2º - As empresas concessionárias são obrigadas à
prestação gratuita dos Serviços Funerários elencados no
VE O E | EAD E
.—— [>> — —em
inciso |, do artigo 5º, deste Decreto, durante 0 prazo de
vigência da concessão, mediante autorização ou solicitação
do Poder Público Concedente, ou por suas próprias
iniciativas, sem nenhum ônus para o Município, assumindo
a responsabilidade de:
1 - prestar atendimento gratuito à família do falecido
quando esta, comprovadamente, através de relatório ou
parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania, não tiver condições financeiras para
suportar as despesas com o sepultamento e destinação
de restos mortais, na forma desta Lei ou qualquer outra
legistação aplicável à espécie;
2 - fomecer umas funerárias e transporte a indigentes
falecidos.
Art. 6º - O Município estabelecerá, através de ato
próprio do Poder Executivo, um rodízio entre as empresas
Concessionárias para o atendimento às familias que
se enquadrarem no benefício descrito neste artigo, não
podendo as mesmas se recusarem a prestar tais serviços,
de forma gratuita.
Art, 7º - Os preços públicos dos serviços prestados pelas
Concessionárias serão fixados no processo administrativo
da licitação, podendo ser alterados por meio de Decreto, e
deverão constar nos referidos contratos a serem firmados
pelas partes.
Parágrafo único - Somente será permitida cobrança de
tarifas ou preços públicos adicionais desde que devidamente
justificado, e com a autorização expressa do Poder Público
Concedente.
Art 8º - Fica vedado as Concessionárias o exercicio de
quaiquer atividade estranha ao Serviço Funerário previsto
neste Decreto, à exceção da Assistência Funeral ou dos
serviços funerários.
Parágrafo único - Ficam as Concessionárias obrigadas
a fornecerem material informativo, em folha tamanho A4
que contenha a lista dos serviços obrigatórios a serem
prestados aos usuários, bem como os preços de todos os
serviços, afixando tais informações em local visivel, em seu
estabelecimento,
Art 9º - A Concessionária deverá prestar serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme
estabelecido neste Decreto, nas normas pertinentes e nos
respectivos contratos de concessão.
Parágrafo único - Serviço adequado é o que satisfaz
as condições de pontualidade, regularidade, continuidade,
segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade dos preços públicos.
Art. 10-Os Serviços Funerários, no Município de Mococa,
somente serão prestados pelas empresas Concessionárias.
$1º-As empresas funerárias sediadas em outro Município
somente poderão executar o Serviço Funerário no Município
de Mococa nas seguintes situações:
1- quando o óbito tenha ocorrido em Mococa e
a família opte por efetuar o sepultamento em outro
Município, desde que a funerária seja sediada na
cidade onde será efetuado o sepultamento, comprovado
mediante documentação hábil;
2- quando óbito ocorrer em outro Município e a família
optar pelo sepultamento em Mococa, nos seguintes casos:
a) quando existir contrato válido de compra e venda de
terreno ou túmulo no cemitério municipal; ou
b) quando o falecido tenha, comprovadamente, residido
no Município de Mococa.
&2º - O transporte de corpos dentro do Municipio será
feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente
autorizados e veículos do IML - Instituto Médico Legal, no
exercício de suas atividades.
Art. 11 - Cabe ao Poder Público Concedente fiscalizar a
prestação do Serviço Funerário, e pormeio de seus Servidores
promover as notificações e autuações necessárias.
Art. 12 - As infrações decorrentes da inobservância de
preceitos deste Decreto, de cláusulas do edital de licitação
e/ou do contrato de concessão, poderão acarretar as
penalidades da Lei 8.666/93 e as seguintes
| - Advertência;
Il - Multa;
Ill - intervenção;
VI - Caducidade; e
V- Rescisão.
Parágrafo único - As penalidades de natureza pecuniária
serão fixadas no edital da licitação.
Art 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 30 de julho de 2019.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
Atos Administrativos
Outros atos
CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Mococa, através do
Departamento de Educação de Mococa, convoca as
Professoras classificadas através do Processo Seletivo
01/2018, a comparecerem para atribuição de aulas ,
conforme abaixo:
DIA: 02/08/2019
HORA :8:00H
LOCAL ; DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PAEEDUDO SE O E RTIN S MDIC Vunriadasa, Fios pio ds vm | Anpnikandon za
00 >>> O O —— eee
RUA COSTA PEREIRA ,91 - CENTRO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL Il —
LINGUA PORTUGUESA
11º lugar “RENATA CASSEMIRO
12º LUGAR — DAIANE CRISTINA LUCA
TRAZER O DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR
ORIGINAL E QUEM POSSUI] ACUMULO DE CARGO
APRESENTAR NO ATO DA ATRIBUIÇÃO A DECLARAÇÃO
DEVIDAMENTE ASSINADA
O não comparecimento no prazo de 3 dias implicara na
desistência da vaga estando esta Prefeitura liberada para
convocar o próximo candidato
Oswaldo Elias Nassin Junior
Diretor Depto de Educação