materia nº 330/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Numero APROVADO(A)
Fa,
AULA =
SER
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. SNO)/2019. Solicita ao Ministério Público de Mococa
tomada das providências cabíveis quanto ao
não encaminhamento, por parte de Poder
Executivo, dos balancetes contábeis da
Prefeitura à esta Câmara Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Ministério Público de
Mococa para que adote as providências cabíveis quanto ao não encaminhamento, por parte de
Poder Executivo, dos balancetes contábeis da Prefeitura à esta Câmara Municipal.
Justificativa:
Conforme disposto nos seguintes artigos da Lei Orgânica Municipal:
Art. 4º. "Compete ao Município exercer todas as atribuições legislativas e
executivas que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e do Estado, com observância das
disposições legais vigentes, especialmente no tocante a:
[II - Instituir e arrecadar os seus tributos, fixar e cobrar preços públicos, aplicar
suas rendas, prestando contas e publicando balancetes os prazos legais”,
Art. 63 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XX - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, até
31 de Março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os Balanços do exercicio
findo.
Dessa maneira, é evidente o desrespeito à principal norma municipal, motivo
que nos leva à apresentação deste requerimento, Agradecendo antecipadamente pelo pronto
atendimento, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2019.
Pot (Es, (
Aloysio Taliberti Filho | Girotto Edimilson Manoel
Bim Taliberti — Vereador/PSS Vereador / PROS Caju - Vereador /PSO
)
Ed
isângeta Maziero
Vereadora / PSD
cio Gonçalves Vea Ava Miranda
Val Miranda — Vereadora / PRB
Claudinei Fl
Nel - Vi (PATRI
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deudoro, 26 = Centro = CEP 19790-047 - Mococa «SP
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