materia nº 31/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº748/2019 Mococa, 23 de Agosto de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL
«- MOCOCA -
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, com os nossos cordiais cumprimentos, e na
forma mais atenciosa servimos-nos do presente para encaminhamos à Vossa
Excelência, o Projeto de Lei, da seguinte matéria que: “Institui o Programa
Educa Mococa para concessão de Bolsas de Estudos de Nível Superior e dá
Outras Providências”, para análise e votação dessa Douta Câmara,
Para melhor análise da proposta e encaminhamos a
justificava necessária a sua apresentação.
Encaminho para consideração dos Senhores Vereadores,
reiterando meus protestos de consideração.
LIAS DE SISTO
Prefeito Municipal em Exercício
Ao
Excelentíssimo
Senhor Brasilino Antônio de Moraes
Presidente Interino da Câmara de Vereadores
Mococa-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº, 05) /2019
de 23 degosio DE 2019
Institui o Programa Educa Mococa para
concessão de bolsas de estudos de
nível superior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Mococa o
Programa Educa Mococa que objetiva a concessão de bolsas de
estudo em nível de ensino superior a estudantes carentes com
renda familiar bruta de até 5 (cinco) salários mínimos nacional,
Art. 20- A seleção dos interessados será através de Processo
Seletivo Simplificado.
8 1º Os estudantes deverão apresentar uma declaração da
Instituição de Ensino Superior constando o período em que o
aluno está matriculado, bem como a relação de integrantes do
grupo familiar e suas rendas.
8 2º A concessão deverá ser integral ou parcial, conforme
carência financeira do aluno,
8 3º A administração municipal poderá solicitar outros
documentos aos interessados, bem como promover visita social
para constatação e aprovação da concessão do benefício.
Art. 3º A Universidade deverá fornecer semestralmente a vida
curricular do aluno mediante solicitação do mesmo. Parágrafo
único. Caso o aluno não obtenha a frequência e a média mínima
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exigida para a aprovação em uma única ou mais disciplinas,
perderá o direito a presente bolsa.
Art. 4º Como contraprestação o aluno beneficiado deverá prestar
serviços a título de estágio, por 20 (vinte) horas semanais, ao
município pelo período da concessão do benefício.
Art. 5º Fica autorizado o município manter termo de convênio e
ou parceria com instituições de ensino superior privada para
consecução desta Lei.
Art. 6º A quantidade de Bolsas dependerá das condições
orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.
Art. 7º Fica ainda autorizado o Executivo a abrir crédito especial
necessário para o cumprimento dessa Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, 30
(trinta) dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando- se eventuais disposições em contrário.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mococa 23 de acute de 2019.
.
A
ELIAS DE SISTO
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO
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= D———>—
JUSTIFICATIVA
Sabemos que para uma parcela significativa dos nossos
estudantes só é possível permanecer no ensino superior se
houver a inclusão em programas de bolsa de estudos.
Só através da educação poderemos qualificar nossos jovens para
o enfrentamento das questões sociais e econômicas, que acabam
por influenciar em toda estrutura de nosso município. Quanto
maior o nivel de conhecimento, maior a participação consciente
da sociedade.
Também a geração de emprego e renda está diretamente
relacionada a qualificação e formação. Com o advento da
tecnologia, mais ainda se faz necessário que o poder publico
intervenha com ações afirmativas objetivando incluir a população
em programas que tem por objetivo a formação acadêmica e o
conhecimento.
O referido projeto de lei tem por objetivo contribuir para a
formação universitária de estudantes de faculdades particulares
que não dispõem de recursos financeiros suficientes para o
pagamento das mensalidades.
Na certeza que o programa será um divisor de águas para nosso
município de Mococa, aguardo a profícua análise e a deliberação
dos nobres edis.
Mococa 25 de gaotde de 2019.
AS DE SISTO
PREFEITO MUNICIPAL