materia nº 32/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº749/2019 Mococa, 23 de Agosto de 2019. ,
CÂMARA MUNICIPAL |
NÚM MERO] DAT
Excelentíssimo Senhor Presidente, 93 -OR IG]
Pelo presente, com os nossos cordiais cumprimentos, e na
forma mais atenciosa, servimos-nos do presente para encaminhamos à Vossa
Excelência, o Projeto de Lei, da seguinte matéria que: “Institui o Programa “Kit
Lanche Alimentação” ao Paciente Transportados para Tratamento de Saúde
em outros Municípios e dá Outras Providências”, para análise e votação dessa
Douta Câmara,
Para melhor análise da proposta e encaminhamos a
justificava necessária a sua apresentação.
Encaminho para consideração dos Senhores Vereadores,
reiterando meus protestos de consideração.
ras
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal em Exercício
Ao
Excelentíssimo
Senhor Brasilino Antônio de Moraes
Presidente Interino da Câmara de Vereadores
Mococa-SP.
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peu por
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 052 /2019
DE 25
DE 0a; lo DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA “KIT
LANCHE ALIMENTAÇÃO” | AO
PACIENTE TRANSPORTADOS PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE EM
OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Mococa o programa “Kit
Lanche Alimentação”, como forma de ampliar políticas públicas de saúde
e sociais para os pacientes em tratamento fora do domicílio - TFD.
Art. 2º. O programa “Kit Lanche Alimentação” consiste no fornecimento de
um kit lanche alimentação ao paciente e acompanhante do Sistema Unico
de Saúde (SUS), transportados a outros municípios para tratamento de
saúde.
Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal, através do Departamento Municipal
de Saúde e do Departamento Municipal de Promoção Social, com auxílio
de nutricionista, determinar os produtos que farão parte do Kit Lanche
Alimentação.
Parágrafo único. O Kit Lanche Alimentação de que trata o caput deste
artigo, deve assegurar uma alimentação balanceada.
Art. 4º. Ficará a cargo do Departamento Municipal de Promoção Social e
Habitação de Mococa a montagem e distribuição dos Kits Lanche
Alimentação ao setor responsável pelo transporte dos pacientes.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber,
a presente lei.
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PODER EXECUTIVO
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An. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições contrárias.
Mococa, 23 de OT de 2019.
EL SISTO
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO
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Justificativa
Senhor Presidente
Nobres Edis,
O referido projeto trata da instituição do Programa
“Kit Lanche Alimentação”, como forma de ampliar políticas públicas de
saúde e sociais para os pacientes em tratamento fora do domicílio - TFD.
A ampliação das politicas de saúde pública e
concomitante as ações de cunho social merecem uma atenção especial á
nós agentes políticos.
É do conhecimento de todos que muitas pessoas
enfrentam horas de viagens para combater algumas doenças graves, e
muitos não detém recursos financeiros para uma alimentação adequada
neste trajeto.
Trata-se de um projeto de tem por objetivo
oferecer o mínimo de dignidade aos pacientes transportados para os mais
diversos destinos de nosso Estado, que saem nas madrugadas e não se
tem um horário adequado para seu retorno.
Em pesquisa em algumas cidades que já adotam o
sistema, trata-se de uma ação com um custo baixo, entre R$ 4,50 e R$
6,00 por “kit lanche”, e que alcança seus objetivos.
O impacto financeiro e orçamentário é
insignificante e a PORTARIA Nº 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, que
Dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio no.Sistema
Único de Saúde - SUS, com inclusão dos procedimentos específicos
na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais
do SIA/SUS e dá outras providências, estabelece que estas despesas
serão pagas através do Sistema de Inforamção Ambulatorail SIA/SUS,
além de incluir procedimento específico, senão vejamos:
Art. 4º - As despesas permitidas pelo TFD são
aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e
fluvial; diárias para alimentação e pernoite para
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paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas
de acordo com a disponibilidade orçamentária do
município/estado.
Assim, as despesas com alimentação de
pacientes encaminhados a outras Unidades de saúde, fora do Município,
por TFD, são cobertas com recursos destinados à saúde, podendo e
devendo o município estabelecer a forma de se estabelecer essa
importante ação.
Convicto da necessidade e do direito que
assiste os pacientes em tratamento de saúde em outros municípios,
encaminho a presente propositura, na certeza de promover a justiça, a
saúde e o bem estar social de nossa população.
Mococa de de 2019.
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