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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 22% /2019. o o
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito informações
acerca da regularização do Aterro Sanitário
Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe acerca da regularização do Aterro Sanitário Municipal, a saber:
1) Qual o andamento do processo de recuperação do local?
2) Quais as dificuldades para tornar regular a situação do aterro?
3) Informar o prazo para o término deste processo de regularização.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único,
bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente
Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de agosto de 2019.
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