materia nº 311/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita informações sobre Conselho do
Município, previsto nos artigos 66 e
seguintes de nossa Lei Orgânica, cuja
implantação era objeto de estudos por
parte do Poder Executivo, conforme Ofício
nº 499/2013, em resposta ao
Requerimento nº 295/2013.
REQUERIMENTO Nº. 313 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa
sobre a constituição do Conselho do Município, cuja implantação era objeto de estudos por
parte do Poder Executivo, conforme resposta ao Requerimento nº 295/2013 (Ofício
499/2013).
Assim, indaga-se:-
a) Os estudos sobre a implantação do Conselho já foram
concluídos?
b) O Poder Executivo implantou ou pretende implantar o
Conselho?
c) Caso já tenha sido implantado, quais são seus integrantes e
qual(is) foi(ram) a(s) pauta(s) de eventuais reuniões?
d) Caso não tenha sido implantado, à exemplo das
Administrações anteriores, qual o entendimento desta Administração sobre o assunto?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como fundamento legal o inciso IX,
do artigo 9º, da Lei Orgânica do Município. Além do que, a resposta encaminhada a esta
Casa, em 19 de março de 2013, dizia que o assunto era objeto de estudos por parte da
Administração. Como já se passou um ano, solicitamos estas informações.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2014.
Ms bb,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
Salá das Se: sõos 4,03 EAR
GULHERME DE SOUZA GOMES
"PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 295 /2013.
Solicita informações sobre o Conselho do
Município, previsto nos artigos 66 e
seguintes da Lei Orgânica do Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Pienário, no sentido de ser oficiado à Exma. Prefeita
Orgânica do Município, a saber:-
a) A atual administração pretende implantar o Conselho do
Município?
b) Em caso de resposta positiva, já existe previsão para a
implantação?
c) A atual Prefeita entende importante a implantação de tal
Conselho?
Justificativa:-
Prevê a Lei Orgânica do Município de Mococa, nos artigos 66, 67 e
88, sobre o Conselho do Município. Definido pela Lei Orgânica como “órgão superior de
consulta do Prefeito”, não chegou a ser implantado nas últimas administrações.
Trata-se de uma previsão legal que, saivo desconhecimento deste
Vereador, jamais foi implantado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de março de 2013.
pot do M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB