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= Câmara Municipal de Mococa
b eg, PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
sor [Efe q
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 2H 242019 Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, para que
informe sobre os termos legais
firmados para aprovação do
loteamento Lago dos Ypês.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência,
para que, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca dos termos legais firmados para
aprovação do loteamento Lago dos Ypês.
a) Cópias dos termos de aprovação do referido loteamento.
c) documento referente às benfeitorias obrigatórias ao loteador
(contrato e ou termo firmado entre a Prefeitura e o loteador);
d) outros documentos que estabeleçam as obrigações do
loteador.
Justificativa: -
Considerando que é dever do Vereador realizar a fiscalização e o
acompanhamento dos assuntos do Municipio, buscando sempre a transparência e a
informação da situação do zoneamento municipal, bem como as obrigações assumidas pelo
loteador quando da solicitação de aprovação perante o Poder Executivo Municipal, razão
que apresento o referido requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da sai “a osto de 2019.
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