materia nº 344/2019

CSMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO
JS
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
gisto
REQUERIMENTO VERBAL 1º. 344) ZO1N
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal Felipe Naufel qual o motivo de não cumprir com a
Lei Orçamentária anual de 2019, onde a prefeitura tem a obrigatoriedade em transferir
R$ 1 milhão de reais para a atenção de Média e Alta complexidade Ambulatorial, que
no caso é a Santa Casa de Misericórdia de Mococa. (em anexo: copia do parágrafo
unico da LOA 2019)
port
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado, nos termos do
inciso |, do art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
H - Realizar operações de crédito por antecipação da
HM - Realizar operações de crédito, nos termos da
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, » nivel de
“Fonte de Recursos”, objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do TCESP,
Am. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janciro de
2019, ficando revogadas as disposições em contrário.