materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
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CÂMARA MUNICIPai. |
- MOCOCA .
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚBFICA
535 |asos if
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019
EMENDA Nº 01
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, 81º, II do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 15/2019.
Altera o texto do artigo 1º do supracitado projeto, que passa
a vigorar sob a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do
Município de Mococa, de forma onerosa e pelo período de 10 (dez) anos, prorrogáveis
por igual período mediante nova autorização legislativa, para pessoas jurídicas de
Direito Privado, mediante processo licitatório na modalidade concorrência e,
preferencialmente, pelo tipo de licitação que combine os critérios de melhor técnica e
melhor tarifa ou menor margem mínima de lucro, nos termos do artigo 15, inciso V da
Lei Federal nº 8.987/1995.
APROVADA
EmlU Discussão por (4 F
Sessão 24 | Of 120 )3.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA:
Entendemos que o prazo de 15 (quinze) anos é muito longo
para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, o que acaba
contribuindo para a obsolescência dos veículos e prejuízo aos usuários, de modo que
propõe-se sua redução para 10 (dez) anos.
Outrossim, diferentemente da redação original, entendemos
que é mais prudente que haja nova autorização legislativa na hipótese de prorrogação
do prazo da concessão por igual período, de modo a valorizar a fiscalização por parte
do Poder Legislativo.
Mococa, 23 de agosto de 2019.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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