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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002.
CÂMARA MUNICIPAL
WWw.mococa.sp.le:
EMENDA Nº 02
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, III do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 15/2019.
Acrescenta texto ao artigo 42 do supracitado projeto, que
passa a vigorar sob a seguinte redação:
$ 3º A renda por publicidade que couber à Prefeitura
Municipal será totalmente utilizada na manutenção da malha viária e pontos de ônibus
locais.
APROVADA
Em Ú Discussão por-20
Sessão 4 | Qt, 12045)
Tas de Sisto
PRESIDENTE
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
Www.mococa.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que é prudente vincular a renda auferida com
publicidade na manutenção da própria malha viária e pontos de ônibus do Município,
que demandam atenção por parte do Poder Público, de modo a proporcionar maior
qualidade ao cidadão/usuário que paga impostos.
A medida se justifica diante da quantidade de reclamações
gue recebemos todos os dias pela precariedade das condições das ruas e do próprio
serviço de transporte público.
Mococa, 26 de agosto de 2019.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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