Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número encaminhe-se a de-direito
Sala das 2 PET
AGZS | orsermo
e Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 125 /2019.
Indica ao Poder Executivo estudos e análise
técnica visando a readequação de horários
para atividades previstos na Lei Municipal nº
4127/2011, que estabelece normas
especiais para a instalação e o
funcionamento de estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
no sentido de ser oficiado ao Poder Executivo Municipal para que, por meio do Departamento
competente, determine estudos e análise técnica visando a readequação de horários para
atividades previstos na Lei Municipal nº 4.127/2011, que estabelece normas especiais para a
instalação e o funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Considerando a atual realidade que vivencia o comércio e prezando
pelo bom senso, sugere-se a flexibilização da citada norma no que se refere aos horários em
que se permite exercer suas atividades típicas.
Tendo em vista a relevância do tema para o município, sobretudo
para a classe dos comerciantes, aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de setembro de 2019.
Bob - Vereador/PSD
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.127, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
near ce POrMAS especiais para a instalação a o
bebidas aicoól
- ES e similares, inclusive lojas de
conveniência de postos de combustiveis
a) das O8hOO às 23h00 nos dias úteis, e;
b) das OBAOO às 24h00 às sextas-feiras, sábados e
vésperas de feriados;
c)das 08h00 às 22h00 aos domingos e feriados
!!- Restaurantes e Pizzarias: das OGhOO as 02h00
darágrafo 1º Não estão sujeitos ao horário fixádo nas
alineas do inciso | os bares e Similares de hotéis, flats, clubes, associações,
itais, E + Shopping centers, galerias Comerciais e
panificadoras, os quais poderão funcionar em horário diferenciado, desde que
atendidas as disposições do artigo 5º, vedada, durante a extensão de horário, à
venda de bebidas alcoólicas.
Parágrafo 2º Para os estabelecimentos mencionados no
somente sora va do DEDE alcoólicas, ent 23h00 & 2106 do neo nados PO
ambito fechado” tia. Como acompanhamento de refeição e seção CS
. ambiente fechado.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.127, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Art. 3º É vedado, fora dos horários determinados no
artigo 2º,
| - Praticar atos de compra e venda;
ll. Manter abertas ou semicerradas as portas do
Parágrafo 2º Não se aplica o disposto neste artigo 3º,
caso O estabelecimento após o horário estipulado no artigo 2º se abstenha de
comercializar bebidas alcoólicas, o que para tanto, poderá funcionar normalmente
24h diárias.
Ant. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Bares e similares, inclusive lojas de conveniência de
postos de combustíveis: os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de
produtos e gêneros característicos desse tipo de atividade, haja venda de bebidas
alcoólicas para consumo imediato no próprio local
|| - Restaurantes e Pizzarias: os estabelecimentos que
possuam, relacionados em cardápio, os pratos eiaborados e servidos no locai,
cozinha e depósito de gêneros alimentícios
Parágrafo 1º O disposto no inciso |aplica-se também ao
comércio ambulante e informal, estando os mesmos sujeitos às disposições das
alineas “a' e 'b' do Inciso | do artigo 2º .
Parágrafo 2º Nos restaurantes e estabelecimentos
congêneres que recebam alimentos preparados em cozinhas industriais licenciadas,
será dispensada a necessidade de cozinha própria para os efeitos da definição do
inciso ll
Art. 5º Os horários de funcionamento dos
estabelecimentos mencionados nos incisos | e Il do artigo 2" poderão ser estendidos,
autorizando-se o horário diferenciado, conforme as peculiaridades do
estabelecimento e do local onde se encontra Instalado, desde que haja Interesse
público, prevenção à violência, e preservadas as condições de higiene e segurança
do público e do prédio.
Parágrafo 1º A autorização de horário diferenciado
dependerá de parecer favorável da comissão pública constituída por representantes
dos seguintes órgãos da Prefeitura Municipal de Mococa, da sociedade civil
organizada e de associações de classe:
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Gabinete do Prefeito
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|- Guarda Civil Municipal,
Hl - Vigilância Sanitária Municipal;
Ill- Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura
IV- Assessoria de Planejamento Municipal;
V - Ordem dos Advogados do Brasil:
VI- Associação de moradores de bairro.
Parágrafo 2º A comissão pública poderá ser auxiliada,
por meio de relatórios, pesquisas, estudos e outros documentos relevantes
produzidos ou destinados aos órgãos de segurança pública do Estado.
- Parágrafo 3º Na análise dos pedidos de autorização de
horário diferenciado, a comissão deverá considerar as seguintes circunstâncias:
H As peculiaridades do estabelecimento comercial;
H- O local onde se encontra instalado;
Ilt- As condições de higiene e segurança do público e do
IV-O combate à violência;
Municipal de Mococa;
prédio;
V-O interesse público.
Am. 6” Os horários de funcionamento dos
alvarás de licença para funcionamento expedidos pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 7* Todos os estabelecimentos mencionados nesta
Lei serão notificados peia Prefeitura Municipal de Mococa para se adequarem aos
novos horários de funcionamento.
Capitulo Ill - Da Distância em Relação aos
Estabelecimentos de Ensino:
Arm. 8º Fica vedada a concessão de licença de
funcionamento para bares e similares, inclusive lojas de conveniência de postos de
combustiveis, em prédios localizados a menos de 100 (cem) metros de
estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, públicos ou privados.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.127, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Parágrafo 1º A distância a que aludé o caput deste artigo
será considerada como raio de um circulo cujo centro se situa no ponto médio do
acesso principal do prédio onde se localizado o estabelecimento de ensino.
' Parágrafo 2º Excluem-se da vedação do caput deste
artigo, Os prédios cuja construção ou reforma sejam objeto de alvarás válidos,
expedidos especificamente para a instalação de bares ou similares, até a data da
publicação desta Lei
Am 9º Para o fim de comprovar a preservação da
distância referida no artigo anterior, o interessado deverá requerer a certidão o
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º O requerimento de certidão deverá estar
instruido com documento relativo ao imóvel onde pretende instalar O
- Parágrafo 2º A certidão em questão instruirá,
obrigatoriamente, o pedido de alvará de funcionamento.
Capítulo IV - Das Penalidades:
Art. 10 Aos infratores, nos termos desta Lei, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
| - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bares e
similares, inclusive lojas de conveniência de postos de combustíveis, e R$ 1.000,00
(mil reais) para restaurantes e pizzarias;
H - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para bares e
similares, inclusive lojas de conveniência de postos de combustíveis, e R$ 2.000,00
(dois mil reais) para restaurantes e pizzarias, em caso de reincidência, cumulada
com a suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, com lacração do
Il-Cassação do alvará e fechamento administrativo do
Parágrafo 1º O auto de infração e imposição de muita, do
qual o infrator receberá uma via, conterá:
Nome e endetaço-do estutssteairienis infridói
!l - Local, data e horário da lavratura do auto,
Hl- Descrição do fato que constitui a infração,
IV- Disposição legal infringida;
estabelecimento.
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4127, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
V - Valor da muita aplicada e a intimação para pagá-la
ou impugná-la no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo 2º Da penalidade aplicada caberá recurso, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da autuação, que deverá ser
escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar, dirigido ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa e devidamente
protocolado no protocolo geral.
Art 11 Após o fechamento administrativo do
estabelecimento e transcorrido 6 prazo de 12 (doze) meses, a Prefeitura Municipal
de Mococa poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação
atual
Amt. 12 Esta Lei entra em vigor na cata de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de agosto de 2011.
J
DR. ONIO NAUBEL