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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 24 de
maio de 2019
Autoriza a concessão de serviço público de transporte coletivo
urbano e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, solicita a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 015.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia ____
de ______________ de 2019, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 015 e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão do serviço público de
transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa, de forma onerosa e
pelo período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período mediante nova autorização
legislativa, para pessoas jurídicas de Direito Privado, mediante processo licitatório na
modalidade concorrência e, preferencialmente, pelo tipo de licitação que combine os
critérios de melhor técnica e melhor tarifa ou menor margem mínima de lucro, nos termos
do artigo 15, inciso V da Lei Federal nº 8.987/1995.
§ 1º O edital de licitação e seus anexos deverão prever, além das exigências
constitucionais e legais pertinentes, as condições de habilitação do operador e de
regularidade do veículo, bem como a manutenção dessas condições no período de
concessão, a ser apurada em vistorias eventuais.
§ 2º A critério do Poder Concedente, a prestação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa poderá ser concedido a 1 (uma)
ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
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§ 3º As concessionárias não poderão transferir suas concessões a outras pessoas jurídicas.
§ 4º A concorrência pública reger-se-á pelas normas legais vigentes, devendo a proposta
conter todos os serviços a serem prestados com seus respectivos preços, além dos serviços
complementares, eventualmente existentes.
Art. 2º Para os fins dessa Lei Complementar consideram-se:
I - Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
II - concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder
Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, pessoa jurídica
de direito privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
e por prazo determinado;
III - concessionária: a pessoa jurídica de direito privado vencedora do certame licitatório
mencionado no inciso II e que tenha celebrado contrato de prestação de serviços com a
Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - regra regulatória ou de regulação do serviço público de transporte coletivo de
passageiro: são as regras que dispõem sobre a operação e o controle do serviço público
de transporte coletivo de passageiros estabelecidos como normas primárias nesta lei,
como normas secundárias no Regulamento de Operação e Controle do Serviço Público
de Transporte de Passageiros e explicitados nos contratos administrativos;
V - ato de outorga da concessão: são os contratos administrativos para concessão de
serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros atentará para
as condições de regularidade, subsidiariedade, segurança, eficiência, generalidade,
pontualidade, continuidade, publicidade, atualidade, cortesia na sua prestação e
modicidade tarifária.
Art. 4º À exceção daquelas devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal, fica
expressamente proibida a prestação de serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros no Município por quaisquer empresas.
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CAPÍTULO II - DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
DE PASSAGEIROS:
Art. 5º O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros compreende as seguintes
atividades:
I - o transporte coletivo urbano de pessoas regular, executado de forma contínua e
permanente, obedecendo a itinerários, quadro de horários, intervalos de tempo
preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e desembarque;
II - o transporte coletivo urbano de pessoas experimental, executado na respectiva área
de influência da prestadora dos serviços, em caráter provisório, para verificação de
viabilidade de alterações e expansões dos serviços existentes em face de novas exigências
do crescimento urbano.
Art. 6º A criação de serviços ou fornecimentos não previstos nesta Lei Complementar
dependerão de aprovação por Decreto do Poder Executivo no qual constarão os
respectivos valores, resguardados os limites legais.
Art. 7º As concessionárias deverão transportar gratuitamente os seguintes passageiros:
I - menores com até 6 (seis) anos de idade;
II - idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
III - pessoas portadoras de deficiências, mediante simples apresentação, ao condutor do
veículo, da carteira de identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente de forma
gratuita, e seus acompanhantes, quando necessário.
§ 1º A demonstração da idade dos passageiros mencionados nos incisos I e II se fará
mediante a simples apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal que
informe a data de nascimento da pessoa, ou por meio de carteira de identificação pessoal
a ser expedida pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
§ 2º São consideradas deficientes, para os fins dessa Lei Complementar, as pessoas
definidas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cuja demonstração se
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fará mediante laudos ou atestados médicos expedidos pela rede pública de saúde, bem
como os aposentados por invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja
demonstração se fará mediante documento expedido por aquele órgão e que comprove a
aposentadoria.
§ 3º O deficiente que necessitar, o que deverá ser atestado por laudo médico, terá direito
a um acompanhante no transporte coletivo urbano.
§ 4º O acompanhante de que trata o § 3º não precisa ser permanente ou determinado,
bastando que, na carteira de identificação pessoal do deficiente, conste a necessidade de
acompanhante.
Art. 8º Aos estudantes, a partir do ensino fundamental, será concedida isenção de 50%
(cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante a apresentação da carteira de
Estudante, expedida pelo Poder Público, gratuitamente, ou entidade representativa dos
estudantes, desde que autorizada por lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer limitação de viagens aos estudantes, independente
do dia, hora, período letivo, férias, recesso escolar e outros, garantindo-se aos mesmos,
sempre e em quaisquer circunstâncias, o direito de isenção previsto no caput deste artigo.
Art. 9º Ficam vedados, expressamente, outras isenções e abatimentos tarifários, senão os
previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei Complementar, salvo quando se indicar as fontes
de custeio.
Art. 10. A prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano será fiscalizada
pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento de Serviços Públicos
ou outro assim designado pelo Chefe do Poder Executivo para tanto, mediante Decreto.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS:
Art. 11. Constituem direitos dos usuários do serviço público de transporte coletivo
urbano.
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I - receber o serviço adequado, com segurança, conforto e higiene, regularidade de
itinerários, frequência de viagens, horários e pontos de parada compatíveis com a
demanda do serviço;
II - receber, do Poder Público e das concessionárias, quando existentes, informações
relativas ao Serviço de Transporte Coletivo Urbano Municipal e sua forma de execução,
para a defesa de interesses individuais e coletivos;
III - exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas concessionárias
prestadoras do serviço, quando existentes;
IV - levar ao conhecimento do Departamento de Serviços Públicos e da concessionária as
irregularidades de que tenha conhecimento, referente ao serviço prestado;
V - comunicar ao Departamento de Serviços Públicos os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais
lhe são prestados os serviços;
VII - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis.
Art. 12. São deveres dos usuários do serviço público de transporte coletivo urbano:
I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou utilizado na
execução dos serviços;
II - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em quaisquer esferas de
Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
III - levar ao conhecimento do Poder Público, para providências, as irregularidades de
que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados;
IV - contribuir para a permanência e manutenção das boas condições dos bens públicos
por meio dos quais os serviços lhes são prestados.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS:
Art. 13. Incumbe às concessionárias:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei Complementar, nas normas
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técnicas aplicáveis e no contrato;
II - cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de concessão;
III - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
IV - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer natureza,
elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de modo a possibilitar a
fiscalização pública;
V - apresentar ao Poder Concedente balancetes semestrais e, anualmente, fazer publicar
os Balanços e Demonstrativos de Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de
auditoria especializada;
VI - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder Concedente, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas;
VII - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos
definidos no contrato;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
IX - informar ao órgão de gerenciamento as alterações de localização da empresa;
X - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às
instalações integrantes do serviço e aos veículos, bem como a seus registros contábeis;
XI - as concessionárias são responsáveis pela operacionalização e custeio da
comercialização de viagens quando feitas no veículo;
XII - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado para o transporte
coletivo de passageiros, promovendo a humanização e cordialidade na relação entre
profissionais e usuários, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação
trabalhistas, assumindo todas as obrigações delas decorrentes (trabalhistas,
previdenciárias e securitárias), não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros contratados pelo concessionário e o Poder Público.
XIII - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme
previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes, bem como no contrato de
concessão;
XIV - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações,
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equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a
preservação do meio ambiente, responsabilizando-se pelas substituições,
complementações ou adaptações necessárias;
XV - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas pela
União, o Estado de São Paulo e o Município de Mococa.
XVI - garantir a segurança e a integridade física dos usuários;
XVII - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das obrigações
previdenciárias, tributárias e trabalhistas. Tratar com educação e urbanidade os
passageiros e o público em geral;
XVIII - não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei;
XIX - cobrar a tarifa pelo preço oficial vigente, restituindo o troco, se for o caso;
XX - fixar, em lugar visível, o valor da tarifa;
XXI - não fumar e não permitir que se fume no interior do veículo;
XXII - não permitir excesso de lotação, respeitando os limites estabelecidos em legislação
específica;
XXIII - não abastecer o veículo quando transportando passageiros;
XXIV - prestar todas as informações solicitadas pelos usuários;
XXV - dirigir o veículo cumprindo as normas de trânsito;
XXVI - manter velocidade compatível com o estado das vias e respeitando os limites
regulamentares;
XXVII - pedir auxílio policial para identificação de usuário suspeito de prática de ilícito;
XXVIII - dispor de veículos adaptados ao transporte de pessoas portadoras de deficiência
física, de modo a promover a acessibilidade e autonomia do usuário, nos termos da Lei
Federal nº 13.146/2015;
XXIX - realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perímetro urbano, nos
Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, inclusive bairros novos e pendentes de
regularização;
XXX - todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão dispor de ar
condicionado, de modo a garantir maior conforto aos usuários;
XXXI - todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão dispor de rede
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sem fio fornecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso dos usuários à rede
mundial de computadores.
XXXII - manter página na rede mundial de computadores (site na Internet) com
informações sobre a empresa, itinerários, valores de tarifa, horários dos ônibus e demais
serviços pertinentes ao usuário;
XXXIII - manter canais de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a receber
denúncias, reclamações, sugestões e medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o serviço de
transporte coletivo.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária
serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o
Poder Concedente.
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE:
Art. 14. Incumbe ao Poder Concedente:
I - fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
IV - retomar a prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
V - fixar tarifas e revê-las, de acordo com as normas Regulamentares e contratuais;
VI - fixar os itinerários e frequência dos serviços;
VII - extinguir a concessão, na forma ou nos casos previstos na legislação e no contrato;
VIII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas
contratuais;
IX - fiscalizar e reprimir os serviços irregulares;
X - garantir às concessionárias a integridade dos bens públicos necessários à prestação
dos serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e reclamações dos
usuários;
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XII - promover as desapropriações úteis ou necessárias ao bom funcionamento da
concessão.
Parágrafo único. Caberá ao órgão gerenciador determinar, mediante expedição de ordens
de serviços, as características operacionais de cada linha de serviço de transporte coletivo
urbano.
CAPÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO OPERACIONAL:
Art. 15. O planejamento do sistema de transporte será adequado às alternativas
tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público, obedecendo as diretrizes gerais
do planejamento urbano do Município de Mococa, especificamente, quanto ao uso e
ocupação do solo e do sistema viário.
Art. 16. O Poder Público assegurará facilidades e prioridades de circulação ao transporte
público coletivo de passageiros, que terá prioridade em relação às demais modalidades de
transporte no sistema viário local.
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA TARIFÁRIA E DA REMUNERAÇÃO DAS
CONCESSIONÁRIAS:
Art. 17. A prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros deverá
ser efetuada por conta e risco da concessionária.
Art. 18. A remuneração total da concessionária será representada exclusivamente pela
tarifa arrecadada, em moeda corrente.
§ 1º No transporte público coletivo a tarifa será ainda recebida em seu título equivalente
representada em passes públicos, vales-transportes ou passes escolares, respeitadas as
regras das quais decorram redução no seu quantum, isenção ou gratuidade nos casos
específicos previstos nesta lei.
§ 2º A concessionária se obriga a arrecadar as tarifas, também através do recebimento de
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títulos equivalente representativo da tarifa em fichas, bilhetes e/ou cartões eletrônicos
e/ou magnéticos, das modalidades estudantis, vale-transporte, ou outras que venham a
estas se agregar.
Art. 19. O cálculo da tarifa da concessão será efetuado com base em planilha de custos,
elaborada pelo Município, anexada ao edital de licitação e ao contrato de concessão, que
levará em conta o custo por quilômetro rodado da operação e o índice de passageiros
pagantes transportados por quilômetro (IPK), atualizados.
§ 1º A tarifa será fixada por decreto do Prefeito Municipal, em valor suficiente para
manter o equilíbrio econômico e financeiro do Sistema de Transporte de modo global,
respeitados os parâmetros tarifários definidos nesta lei e na planilha tarifária, que
acompanhará o edital de licitação e o contrato de concessão.
§ 2º Na elaboração do cálculo tarifário, as isenções e descontos previstos nesta Lei e
definidos pelo Poder Concedente serão deduzidos do número de passageiros
transportados, salvo quando houver o pagamento dessas modalidades de transporte por
outras fontes de financiamento.
Art. 20. Os títulos equivalentes representativos da tarifa serão comercializados pela
concessionária, vendidos diretamente aos usuários.
Art. 21. Em qualquer circunstância, o pagamento dos títulos representativos da tarifa por
parte do usuário se efetivará pelo preço de venda da data em que foram adquiridos,
independentemente da data de sua apresentação.
Art. 22. A tarifa do serviço público de transporte será fixada pelo preço da proposta
vencedora na licitação e estabelecida em cláusula específica no ato de outorga da
concessão nas modalidades de serviço público de transporte coletivo, seletivo e de
lotação.
Art. 23. O ato de outorga da concessão deverá assegurar mecanismos de revisão das
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tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da
tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 2º Havendo alteração unilateral do ato de outorga da concessão ou de qualquer ato que
afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 24. Sempre que forem atendidas as condições do ato de outorga da concessão,
considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único. No atendimento às peculiaridades de cada serviço concedido, poderá o
Poder Concedente estabelecer, em favor das concessionárias, outras fontes de receitas
alternativas, complementares e acessórias às cobranças de tarifas.
Art. 25. A revisão da tarifa será feita mediante aferição de planilha de custos pelo
Município e editada por decreto do prefeito municipal.
CAPÍTULO VIII - DOS VEÍCULOS:
Art. 26. Serão aprovados para os serviços de transporte público coletivo de passageiros
veículos apropriados às características das vias públicas do Município e que satisfaçam
as especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pela legislação nacional de
trânsito e pelo contrato de concessão de serviços, bem como será submetida à aprovação
e adequação dos veículos para transporte de portadores de deficiências.
Parágrafo único. A qualquer tempo, a critério do Poder Concedente, poderão ser
requisitados os veículos das concessionárias para vistorias técnicas.
Art. 27. A frota vinculada à prestação dos serviços durante a execução do contrato de
concessão deverá ter idade máxima de 8 (oito) anos.
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Art. 28. As concessionárias deverão dispor de reserva técnica correspondente a 20%
(vinte por cento) da frota principal, inclusive com veículos com características de
acessibilidade para deficientes.
CAPÍTULO IX - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 29. O contrato de concessão deve ser escrito, redigido de forma clara e objetiva.
Art. 30. O contrato de concessão deve consignar todas as condições para a execução do
serviço público, em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se vinculam,
sendo cláusulas necessárias as previstas no art. 23 da Lei nº 8.987/95, e, ainda, aquelas
que definam:
I - a delimitação do objeto e os seus elementos característicos;
II - prazos para cumprimentos de encargos específicos e prazo da concessão;
III - a forma de remuneração e os critérios de reajustamento de tarifas, indicando a
periodicidade e o índice que melhor reflita a variação econômica dos insumos próprios
do setor.
IV - os bens reversíveis;
V - os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e depreciações de investimentos
que se fizerem necessários;
VI - os direitos, garantias e obrigações do Poder Público e dos operadores, em relação a
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
VII - os direitos dos usuários;
VIII - os prazos de início de etapas de execução, conforme o caso;
IX - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
X - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o operador e sua forma
de aplicação;
XI - as hipóteses de rescisão;
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XII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a sua execução, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas na licitação.
CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO:
Art. 31. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a
adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Concedente, que conterá a
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 32. Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de trinta dias,
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente
devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual período,
sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 33. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço
será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 34. O descumprimento das regras regulatórias do serviço público de transporte de
passageiros resultará na aplicação das seguintes penalidades administrativas pelo
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Departamento de Serviços Urbanos:
I - advertência escrita;
II - multa administrativa;
III - suspensão temporária da operação do serviço;
IV - rescisão da concessão;
V - suspensão do direito de licitar por prazo não superior a 2 (dois) anos;
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o Concessionário ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção com base no inciso anterior.
Art. 35. As penalidades administrativas serão aplicadas mediante processo administrativo
punitivo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a regular comunicação
dos atos processuais, devendo a decisão ser motivada e concedido o direito de apresentar
recurso administrativo ao prefeito municipal.
§ 1º O processo administrativo deverá concluir-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º O concessionário terá direito de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do
ato de intimação.
§ 3º A sanção fixada no inciso VI do art. 35 desta Lei, que só pode ser aplicada após a
concessão de prazo de 10 (dez) dias para a defesa do concessionário, contados a partir de
sua intimação, assegurado pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, podendo a
reabilitação do particular ser requerida após 2 anos da aplicação da sanção.
CAPÍTULO XII - DA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO
DAS TARIFAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Art. 36. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a publicar com antecedência mínima
de três dias todo e qualquer aumento concedido nas tarifas do transporte de passageiros.
Parágrafo único. A publicação de que trata este artigo deverá ser efetuada com a maior
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amplitude possível, através dos veículos de comunicação instalados no município.
CAPÍTULO XIII - DA FIXAÇÃO DAS TABELAS DE ESCALA DOS HORÁRIOS E
FREQUÊNCIA DAS DIVERSAS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 37. As empresas de transporte coletivo que operam no município ficam obrigadas a
fixar no interior dos veículos e nas respectivas paradas, tabela constando a frequência do
horário de circulação da linha, informando os horários de início e término das operações
e, na parte externa do coletivo, ao lado da porta de embarque, o trajeto a ser percorrido.
Art. 38. Fica determinado também que as respectivas tabelas devem ser fixadas em lugar
visível e seguro de maneira que de forma nenhuma venham a ser danificadas no decorrer
do serviço.
Art. 39. As empresas que não cumprirem o disposto neste capítulo pagarão multa
correspondente a R$ 300,11 (trezentos reais e onze centavos) e, em caso de reincidência,
a R$ 600,22 (seiscentos reais e vinte e dois centavos).
CAPÍTULO XIV- DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO – ÔNIBUS
Art. 40. Fica autorizado às empresas concessionárias de transporte coletivo no município
a utilizar a face traseira, interna e externa, dos veículos para a exposição de anúncios de
propaganda com fins comerciais e ou institucionais.
Parágrafo único. É vedada a exposição de anúncios que estimulem qualquer tipo de
discriminação social, racial, de credo, de atividade ilegal, de incentivo à violência, de
propaganda eleitoral ou partidária e de incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas,
cigarros e assemelhados.
Art. 41. A fixação de todo e qualquer anúncio de propaganda deverá ser encaminhada à
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prefeitura com modelo do anúncio, prazo de fixação e será previamente analisado e
autorizado pelo Departamento de Serviços Urbanos que também exercerá a fiscalização
do cumprimento deste capítulo.
§ 1º O custo semestral de cada publicidade será expresso em UFIR’s, sendo sua
quantidade definida mediante decreto.
§ 2º A renda liquida auferida com essa publicidade será distribuída observando os
seguintes percentuais:
I - 20% (vinte por cento) para a empresa concessionária;
II - 20% (vinte por cento) para a empresa que comercializará os anúncios;
III - 60% (sessenta por cento) para a Prefeitura Municipal de Mococa.
§ 3º A renda por publicidade que couber à Prefeitura Municipal será totalmente utilizada
na manutenção da malha viária e pontos de ônibus locais.
CAPÍTULO XV - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO:
Art. 42. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão,
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
§ 1º Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato.
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente,
procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder
Concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-
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se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma
dos art. 43 e 44 desta Lei Complementar.
Art. 43. A reversão no advento do termo contratual faz-se á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 44. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 45. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder
Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as
normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação
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de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados
à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste
artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o
enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade
será declarada por decreto do Poder Concedente, independentemente de indenização
prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 33 desta
Lei Complementar e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos
causados pela concessionária.
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 46. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária,
no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação
judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela
concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial
transitada em julgado.
Art. 47. Os serviços de transporte coletivo urbano terão seus valores reajustados mediante
Decreto do Poder Executivo.
Art. 48. As isenções e descontos descritos nos artigos 7º e 8º, bem como o mencionado
nos incisos XXX e XXXI do art. 13 desta Lei Complementar somente terão validade a
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partir do termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do processo licitatório
autorizado por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Permanecem vigentes as leis atuais que tratam de isenções em benefício
dos usuários do sistema público coletivo de transporte urbano até o termo inicial dos
contratos de concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei
Complementar, momento em que as mesmas leis serão revogadas.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente
Lei.
Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro
de 2017.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de maio de 2019.
Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal
REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Brasilino Antonio de Moraes
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Elisângela M. M. Breganoli