unaita PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ret GABINETE DO PREFEITO
E) Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
PM Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Ofício nº 802/2019 Mococa, 05 de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO:
NUMERO DATA
165% [SA]
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais atenciosa,
servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à TECHNOL PEÇAS E
ASSESSÓRIOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
20.965.162/0001-30, de acordo com o disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como a documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas homenagens de
estilo e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Complementar em foco destina-se sobre a doação de
área de propriedade do Município à TECHNOL PEÇAS E ASSESSÓRIOS LTDA - EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 20.965.162/0001-30, de acordo com o
disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica
do Município de Mococa e na Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro
de 2018, descrito como UM TERRENO, situado nesta cidade, com frente para a Rua
Lourival Furlan, lado impar, designado de “ÁREA 6-A2”, de fornato rectangular,
medindo 51,87 metros, da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
a area, mede 84,39 metros e confronta com a ÁREA 6-Al; do lado esquerdo, mesmo
sentindo do observador, mede 84,39 metros e confronta com a ÁREA 6-A3; nos fundos
mede 51,87 metros e confronta com a ÁREA 7, encerrando uma area de 4.337,59 m?.
Com efeito, consoante o assentado no processo administrativo antes
referenciado, por meio da qual foram procedidas as devidas análises e ajustamentos, o
lote urbano objeto da propositura legislativa em evidência será destinado à ampliação
das atividades empresariais e geração de emprego e renda pela Pessoa Jurídica
donatária.
Neste contexto, cabe destacar que, acaso aprovada por essa colenda
Câmara Municipal de Vereadores, após a efetivação da doação, a Pessoa Jurídica
beneficiada fica incumbida da fiel observância das disposições da lei em pauta, e, bem
assim, das prescrições da Lei Municipal nº 515/2018, devendo cumprir todos prazos,
encargos e obrigações inerentes ao programa de incentivos e legislação correlata, sob
pena de reversão do imóvel ao patrimônio da municipalidade.
Ademais, registra-se que imóvel objeto da doação foi avaliado pela Comissão
de Avaliação de Imóveis de que trata a Lei Municipal nº 515/2018 em R$ 175.103,60
(cento e setenta e cinco mil, cento e três reais e sessenta centavos).
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 05 de setembro 2019.
Prefejto Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE OS DE CA DE 2019,
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à TECHNOL PEÇAS E ASSESSÓRIOS
LTDA - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 20.965.162/0001-30, de acordo com o
disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, art. 8º, VII da Lei Orgânica do
Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia
de de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº. =
/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
TECHNOL PEÇAS E ASSESSÓRIOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 20.365.162/0001-30, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar uma unidade industrial no ramo de fabricação de máquinas e
equipamentos destinados às atividades de profissionais esteticistas, para expansão
em sua linha de produção e lançamento de novos produtos, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo nº 0014200/2019, assim identificado:
AREA 6-A2: UM TERRENO, situado nesta cidade, com frente para a Rua Lourival
Furlan, lado impar, designado de “ÁREA 6-A2”, de fornato rectangular, medindo 51,87
metros, da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para a area, mede
84,39 metros e confronta com à ÁREA 6-Al; do lado esquerdo, mesmo sentindo do
observador, mede 84,39 metros e confronta com a ÁREA 6-A3: nos fundos mede 51,87
metros e confronta com a ÁREA 7, encerrando uma area de 4.337,59 mº?,
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
175.103,60 (cento e setenta e cinco mil, cento e três reais e sessenta centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 141 de
15 de agosto de 2019.
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Art. 3º. O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
| - empregar, diretamente 24 (vinte e quatro) empregados;
H - proceder ao total de seu faturamento neste Município;
II - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
VII — proceder ao licanciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta lei e
da Lei Complementar Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo n.º
0014200/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0016273/2019, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão
do constante no art. 8º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Complementar Municipal nº 515/2018.
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Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de avaliação
do imóvel integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 05 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal