DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SesTo GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 804/2019 Mococa, 05 de setejnf F NESRIO MUNICIPAL
- MOCOCA -
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais atenciosa,
servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à FLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.733.878/0001-90, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como a documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas homenagens de
estilo e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitó Municipal
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Complementar em foco destina-se sobre a doação de área
de propriedade do Município à FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA
EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.733.878/0001-90, de acordo com
o disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art. 8º, VII da Lei Orgânica
do Município de Mococa e na Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro
de 2018, um terreno de FAIXA DE TERRA A: tem início no marco O (zero), cravado no
alinhamento da Rua João Zamarian, ponto de divisa com a gleba de terras da
TRANSPORTADORA FÁVERO LTDA, daí deflete à direita com ângulo de 45º46'44” e
segue em linha reta numa distância de 150,70 metros, confrontando com a gleba de
terras da TRANSPORTADORA FÁVERO LTDA, até encontrar o ponto 01 (um); daí
deflete à direita com ângulo de 44º13'17” e segue em linha reta numa distância de
19,30 metros confrontando com a Rodovia Manoel Barbosa (Estrada do Aeroporto
Municipal), até encontrar o ponto 02 (dois); dai deflete à direita com ângulo de
135º46'43,5” e segue em linha reta numa distância de 178,00 metros, confrontando
com as terras do DR ALBERTO GARCIA DE FIGUEIREDO , até encontrar o ponto 03
(três); daí deflete à direita com ângulo de 134º13'16,5” e segue numa distância de
19,00 metros no alinhamento de construção da Rua João Zamarian, até encontrar o
marco O (zero) onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de 2.235,16
metros quadrados.
Com efeito, consoante o assentado no processo administrativo antes
referenciado, por meio da qual foram procedidas as devidas análises e ajustamentos, o
lote urbano objeto da propositura legislativa em evidência será destinado à ampliação
das atividades empresariais e geração de emprego e renda pela Pessoa Jurídica
donatária.
Neste contexto, cabe destacar que, acaso aprovada por essa colenda
Câmara Municipal de Vereadores, após a efetivação da doação, a Pessoa Jurídica
beneficiada fica incumbida da fiel observância das disposições da lei em pauta, e, bem
assim, das prescrições da Lei Municipal nº 515/2018, devendo cumprir todos prazos,
encargos e obrigações inerentes ao programa de incentivos e legislação correlata, sob
pena de reversão do imóvel ao patrimônio da municipalidade.
Ademais, registra-se que imóvel objeto da doação foi avaliado pela Comissão
de Avaliação de Imóveis de que trata a Lei Municipal nº 515/2018 em R$ 89.406,40
(oitenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos).
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Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 05 de setembro 2019.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº AR, DE 05 DE oq DE 2019.
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PAPÉIS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 10.733.878/0001-90, de acordo
com o disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, art. 8º, VII da Lei Orgânica
do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia
de de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº.
/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 10.733.878/0001-90, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de
no mesmo implantar uma unidade industrial no ramo de fabricação de produtos de
papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, nos termos do requerido nos autos do
processo administrativo nº 0013866/2019, assim identificado:
FAIXA DE TERRA A: tem início no marco O (zero), cravado no alinhamento da Rua
João Zamarian, ponto de divisa com a gleba de terras da TRANSPORTADORA
FÁVERO LTDA, daí deflete à direita com ângulo de 45º46'44” e segue em linha reta
numa distância de 150,70 metros, confrontando com a gleba de terras da
TRANSPORTADORA FÁVERO LTDA, até encontrar o ponto 01 (um); daí deflete à
direita com ângulo de 44º13'17” e segue em linha reta numa distância de 19,30
metros confrontando com a Rodovia Manoel Barbosa (Estrada do Aeroporto
Municipal), até encontrar o ponto 02 (dois); daí deflete à direita com ângulo de
135º46'43,5” e segue em linha reta numa distância de 178,00 metros, confrontando
com as terras do DR ALBERTO GARCIA DE FIGUEIREDO , até encontrar o ponto 03
(três); daí deflete à direita com ângulo de 134º13'16,5” e segue numa distância de
19,00 metros no alinhamento de construção da Rua João Zamarian, até encontrar o
marco O (zero) onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de 2.235,16
metros quadrados.
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Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
89.406,40 (oitenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 141 de
15 de agosto de 2019.
Art. 3º O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
I - empregar, diretamente 40 (quarenta) empregados;
Il - proceder ao total de seu faturamento neste Município;
II - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
VII - proceder ao licanciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta lei e
da Lei Complementar Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo n.º
0013866/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0016273/2019, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão
do constante no art. 8º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Complementar Municipal nº 515/2018.
Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de avaliação
do imóvel integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 05 de setembro de 2019.