CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA .
pda e A
DATA | RÚBRICA
05-04 |
j
e |
NÚMERO
AGGA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OX ,deÚS de QQ de 2019
Dispõe sobre alteração no Regimento
Interno - Resolução nº. 09/1992, e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia de de 2019, aprovou Projeto
de Resolução Legislativo nº /201 , de autoria da Mesa Diretora, e
ele promulga o seguinte Resolução:
un
Art. 1º.- Altera a alínea “a” do inciso VI do Artigo 26 do Regimento
Interno — Resolução nº. 09/1992, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 26 (...)
(5=)
VI(...)
a) comunicar a cada Vereador, por aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas e ou chamadas
de voz que deverá ser certificada pelo servidor da Câmara
Municipal, com antecedência mínima de 24 horas, a
convocação de sessões extraordinárias durante o período
normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o
recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob
pena de destituição;
Art. 2º.- Altera o 8 1º do Artigo 159 do Regimento Interno —
Resolução nº. 09/1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159 (...)
8 1º. O Expediente terá a duração máxima e improrrogável
de 1 (uma) hora, a partir da hora fixada para o início da
Sessão. Terminada a leitura das matérias mencionadas no
caput deste artigo, o Presidente destinará 30 (trinta) minutos
para uso da palavra, pelos Vereadores, segundo ordem de
inscrição em livro, versando sobre tema livre, dividindo-se o
eram
PROTICOLO|
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
tempo igualitariamente entre os inscritos, e nos termos do
Artigo 162 no que couber.
Art. 3º.- Altera o 8 4º do Artigo 177 do Regimento Inteno —
Resolução nº. 09/1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 177. (...)
8 1º. Quando feita fora de sessão, a convocação será levada
ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da
Câmara, através de comunicação por aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas e ou chamadas
de voz que deverá ser certificada pelo servidor da Câmara
Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas.
Art. 4º.- Altera o 8 2º do Artigo 180 do Regimento Interno —
Resolução nº. 09/1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 180. (...)
(...)
S 2º. Se a convocação ocorrer fora da sessão, a
comunicação aos Vereadores será através de comunicação
por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e
ou chamadas de voz que deverá ser certificada pelo
servidor da Câmara Municipal, com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas.
Art. 5º.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, “de de 201.
Se
Vereador ELIAS DE SISTO
Presidente
/ |/
Vereador BRASÍLINO ANTONIO DE MORAES
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (« Às
de GS de CSA de 2019
ASSUNTO: Dispõe sobre alteração no Regimento
Interno — Resoluação nº. 09/1992, e dá
outras providências.
Nobres Pares,
Trazemos para deliberação do plenário de nossa Casa de Leis o
Projeto de Resolução nº 2019, que tem por objetivo inovar e melhorar
a dinâmica dos trabalhos legislativo.
Proposmos neste Projeto um aprimoramento, contruido e debatido
com o objetivo de melhorar nosso trabalho.
No Art. 1º, 3º e 4º deste Projeto estamos aderiando a uma revolução
que se encontra presente no nosso dia-a-dia, aderindo as novas tecnologias
e as comunicações como ferramenta de convocação desta Casa de Leis.
São inúmeros os beneficios, sejam eles como a economia de papel,
gasolina, tempo, enfim, uma vantagem para o meio ambiente e para nossas
atividades enquanto Câmara, uma atitude sustentável, assim a alínea “a” do
inciso VI do Artigo 26 do Regimento Interno — Resolução nº. 09/1992, com
as alterações nos permitira comunicar e convocar o vereador por aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas (whattsapp, telegran, signal,
etc) e ou chamadas de voz que deverá ser certificada pelo servidor da
Câmara Municipal, com antecedência minima de 24 horas.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Importante Ressaltar que o Tribunal de Justiça de São Paulo já faz
uso de aplicativos de mensagens para intimiação de partes em processo,
gerando ampla economia direta e indireta e agilidade.
No artigo 2º deste Projeto de Resolução estamos adequando o
“tempo” de duração do expediente e ao mesmo tempo incluindo um período
para uso da palavras dos nobres pares entre o expediente e a ordem do dia.
Temos plena convicção que essas alterações servirá de exemplo
para muitos outros Poderes Legislativos e estaremos na vanguarda
tecnologica no quesito relação Câmara versus Vereador.
Assim, esta Mesa Diretora espera contar com o apoio favorável dos
nobres Vereadores e Vereadoras para a aprovação desta importante
matéria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 201
Vereador ELIAS DE SISTO «SEE MS RIAR ALVES
Presidente 1º Secretário Interino
Vice-Presidente