materia nº 380/2019

Lage S
E.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data APROVADO
nr
Pp 09/09/2019 w -=ETSR [>=
1075 q
p= ELIAS DE SISTO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 330/2019 Requer regime de urgência
Especial para matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de Urgência Especial para
a seguinte matéria:
1. Projeto de Lei Complementar nº 020/2019, de autoria do Prefeito
Municipal Dr. Felipe Niero Naufel — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à TECHNOL PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA
— EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 20.965.162/0001-30,
de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93,
art. 8º, Mill da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.
2. Projeto de Lei Complementar nº 021/2019, de autoria do Prefeito
Municipal Dr. Felipe Niero Naufel — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à RENATA CHAGAS ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 14.693.180/0001-49, de acordo com o disposto no
8 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica
do Municipio de Mococa e na Lei Complementar Municipal nº 515, de 11
de dezembro de 2018.
3. Projeto de Lei Complementar nº 022/2019, de autoria do Prefeito
Municipal Dr. Felipe Niero Naufel — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Municipio à FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PAPÉIS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.733.878/0001-90, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8.666/93, art. 8º, VIIl da Lei Orgânica do Município de
Mococa e na Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro de
2018.
»; dio Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2019
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 27* SESSÃO ORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA - 3º PERÍODO
DATA 09 DE SETEMBRO DE 2019
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA REQUERIMENTO SOLICITANDO URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO 72019
votos
VEREADORES
|
É
t
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
pa DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
EM
o |
o] ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
EM
[2
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
OSIMAR ALVES VIEIRA
MAURO ROMBES MAGRI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
—mm0 00011
1º Secretário