CÂMARA MUNICIPAL
NIOCOCA
P ROT() C zno
NÚMERO DATA RUBRICA
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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução n° 09`3 , de o-\ de AL de 2019.
Institui a Campanha "Agosto Lilás" no
âmbito daCamaraMunicipal de
Mococa e dá outras providências
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de de 2019, aprovou Projeto de Resolução n°. 00T) /2019, de
autoria da Vereadora Valdirene Donizete da Silva Miranda, e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art.10. Esta Resolução institui a Campanha "Agosto Lilás" no âmbito da
Câmara Municipal de Mococa, visando a conscientização e prevenção dos atos de
violência doméstica contra a mulher.
Parágrafo único. A campanha, realizada com o suporte da Escola do
Legislativo"Dr. Tiago Ferraz de Siqueira", consistirá na realização de palestras e
debates sobre a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com divulgação do "Ligue
180" criado por ela.
Art.2°. A Câmara Municipal poderá convidar autoridades e profissionais
para proferir palestras e outras atividades de cunho informativo e educacional sobre
temas correlatos ao objeto desta resolução.
Art.3°. ACamara Municipal, durante a realização dos eventos do "Agosto
Lilás", poderá colher sugestões de politicas públicas que possam contribuir para a
diminuição dos atos de violência contra a mulher e encaminhá-las as autoridades
competentes.
Art.4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2019.
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VALDIR p\DONIZE E DA SILVA MIRANDA
Vereadora
CamaraMunicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem por objetivo instituir no âmbito daCamara
Municipal a Campanha "Agosto Lilás", visando a conscientização e prevenção dos atos
de violência doméstica contra a mulher.
Nesse sentido, aCamaraMunicipal, promoverá, por intermédio de nossa
Escola do Legislativo, a realização de atividades educativas (palestras, debates, estudos
etc) sobre a Lei n° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — com divulgação do "Disque 180"
e outras ações que possam contribuir com a diminuição das diversas formas de
opressão contra a mulher enquanto sujeito de direitos.
A presente resolução não cria despesas e nem obrigações ao Poder
Executivo (programas de governo), restringindo-se apenas A atuação daCamara
Municipal, além de seguir o exemplo de outras instituições que trabalham esta
conscientização com bons resultados para a comunidade.
Assim, convicta no senso de dever e respeito para com a população que
norteia todos os nobres colegas, conto com a aprovação do presente projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2019,
VALDIRENE DONIZETE DA SILVA MIRANDA
Vereadora
debates, da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), visando à prevenção e conscientização sobre
tal assunto de extrema importância.
3. No ensejo, renovo protestos de estima, colocando-me disposição para eventuais
VALDIRJ3NEDONIZETVbA SILVA MIRANDA
ValIVIirandd- Vereadora/PRB
Edificio `Dra.Estherde Figueiredo Ferraz.'
Praga Marechal Deodoio, 26 - Centro - CEP 13730=047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 -Email: Comato@mococa.spleg.br
Atenciosamente,
NÚMERO
ÂNi5
CamaraMunicip 1 de Mococa
PODER LEGISLATIVO
4111*
•
—7,4E
A PA,,jusTrx ZEN'S'
CANiARA MUNICIPAL
MOCOCA -
P ROTO COLO
DATA
09 GS
RUBRICA
1VIem. 'Ver. VDSM/2019 - CMM.
Mococa, 08 de agosto de 2019.
A Sua Senhoria
AniériCo Ferraz Dias Filho
Diretor de Secretaria
'Câmara Municipal de Mococa
Assunto: Elaboração de Projeto de Resolução - "Agosto Lilás".
Senhor Diretor,
1. Venho cordialmente à presença de Vossa Senhoria solicitar, que, através do
DepartamentoJuridic()desta Casa de Leis, seja elaborado Projeto de Resolução dispondo sobre a
criação da Campanha "Agosto Lilás", no âmbito daCamaraMunicipal de Mococa.
0 citado projeto versaria sobre a abordagem e divulgação, por meio de palestras e
www.mococa.sp.leg.br
Sr. Pre-54.,oterufe,,
Para- sew to-rt4A-e.c.4:44.4..e4itt,-.
09/0V/9
I.Jr/9
DonatoCésar9t. Teixeira
Trocuradoduridico •
OAB/SP 238.618
Camara Municipal de Mococa, 09 desetembrode 2019.
ms de Sisto
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N°0458/2019.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°005/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos doart.231, §1°., "a" e "h" c.c.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno daCamara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, e á Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, para análise orçamentária.
CamaraMunicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROCESSO N° 0458/2019.
DISPÕE SOBRE 0 PROJETO DE RESOLUÇÃO N°005/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR 0(A) RELATOR(A) ATÉ:
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presidente da Comissão
CamaraMunicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROCESSO N° 0458/2019
DISPÕE SOBRE 0 PROJETO DE RESOLUÇÃO N°005/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO(A) RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Relator(a)
Mococa /0 de c--•• de 2019.
f:Ançalves
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i CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PODER LEGISLATIVO
Secretaria Legislativa
Ao Procurador Jurídico
Dr. Donato Cesar Teixeira
MATÉRIA: 005 &DIel
Em atenção a solicitação do Senhor Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e demais comissões, SOLICITO manifestação em
parecer do nobre procurado jurídico na referida matéria.
Sendo o que se apresenta,
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0 c.2/L-4-c)
IV)
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'Donato asysr rkketra
3frocuradorgunifico
OAB/SP 238.618
instituto brosileiro de administração municipal
PARECER
N° 1242/2019
_PG — Processo Legislativo. Projeto
de lei. Iniciativa parlamentar. Criação
da Campanha "Maio Laranja"
dedicado à prevenção e
conscientização sobre a exploração
sexual infantil.
CONSULTA:
Encaminha o consulente, para análise, solicitação de Vereador
ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal para elaboração de
projeto de lei que disponha sobre a criação da Campanha "Maio Laranja"
dedicado à prevenção e conscientização sobre a exploração sexual
infantil.
RESPOSTA:
Inicialmente, é de se dizer que salvo previsão expressa na norma
que aprova a estrutura administrativa ou daquela que cria os cargos do
departamento jurídico, a elaboração de projetos de lei não se insere nas
atribuições ordinárias dos procuradores da Câmara Municipal, mas sim
dos próprios parlamentares com auxilio de seus assessores legislativos.
Ultrapassada a questão, é de se dizer que os Municípios
brasileiros, entes federados autônomos nos termos dosarts. 1° e 18 da
Carta Magna, são dotados de competência legislativa para disciplinar
assuntos de interesse local, em caráter privativo ou suplementar, conforme
dispõem os incisos I e II doart. 30 da CRFB/88.
Como reiteradamente esclarecido por este Instituto, a criação de
campanhas voltadas para pratica de conscientização e orientação, assim
como as voltadas para ações sociais, consubstanciam atos típicos de
1
instituto brasileiro de
administração municipal
gestão administrativa, que envolvem o planejamento, a direção, a
organização e a execução de atos de governo, distanciando-se da
generalidade e abstração que devem revestir os atos editados pelo Poder
Legislativo.
Cumpre frisar que a função típica do Poder Legislativo é a edição
de leis gerais e abstratas, bem como a fiscalização dos outros Poderes, ao
passo que ao Poder Executivo é que compete adotar as medidas que
traduzam atos de gestão da coisa pública, portanto, cabendo somente a
ele o estabelecimento de ações governamentais.
Sabe-se que medidas como a ventilada na consulta, qual seja a
conscientizagao e orientação da população sobre prevenção da
exploração sexual infantil, para se efetivarem requerem o dispêndio de
despesas públicas, o que cabe ao Executivo analisar, sob pena de
violação ao principio constitucional da separação dos poderes(art. 2°,
CRFB/88), sendo este o posicionamento da jurisprudência a seguir
colacionada:
"Representação por inconstitucionalidade. Lei n°
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro, que criou, no Calendário
Oficial de Eventos daquele Município, a Semana de
Conscientização, Prevenção e Combate a Obesidade. Regras
procedimentais direcionadas tanto ao Chefe do Poder Executivo
quanto a duas de suas Secretarias, relativas ao evento. Principio
da independência dos Poderes. Iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre organização administrativa,
estruturação e atribuições de suas Secretarias e órgãos.
Inteligência do artigo 61, § 10, inciso II, alínea b, da Constituição da
República, e artigo 112, § 10, inciso II, alínea d, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro. 0 desrespeito á cláusula de iniciativa
reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente
previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora
de inconstitucionalidade formal, insuscetivel de produzir qualquer
conseqüência valida de ordem jurídica. A usurpação da".
prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato
destituído de qualquer eficácia prospectiva, a própria validade
constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento da
2
instituto brasileiro de
administração municipal
Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n°
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro". (TJ/RJ - órgão
Especial. ADI 151 RJ 2006.007.00151. Publicação: 07/11/2007).
Sobre o tema, confira-se o Enunciado IBAM n° 02/2004:
"Processo Legislativo. lnconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados".
Com isso, a criação dos chamados "Dias de Combate", "Dia da
Conscientização", "Dia da Virada Cultural e Desportiva", semana, mês ou
ano disso ou daquilo entre outros, geralmente voltados para a prática de
ação social, consubstanciam atos típicos de gestão administrativa, que
envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos
de governo, distanciando-se da generalidade e abstração que devem
revestir os atos editados pelo Poder Legislativo, o que se traduz em
criação de Programa de Governo, o que é vedado à Lei de iniciativa
parlamentar.
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir
se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja
dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais
longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a
clientela a ser atendida.
A matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de
"Reserva da Administração". Sobre o principio constitucional da Reserva
de Administração é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"0 principio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas a exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa pratica legislativa, quando efetivada, subverte
a função primaria da lei, transgride o principio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
3
Instituto brasileiro de
administração municipal
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites o exercício de suas prerrogativas institucionais." (STF -
Tribunal Pleno. ADI-MC n° 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
Com efeito, infere-se do documento submetido a análise que a
intenção do legislador é a promoção de campanhas de conscientização
acerca da prevenção por meio de palestras abordando o tema da
exploração sexual infantil em escolas e entidades sociais, constituindo,
como mencionado anteriormente, programa de governo.
Tecidas estas considerações, frisamos, por relevante, que se a
Camaradesejar instituir um diálogo público com a sociedade no âmbito do
próprio Poder Legislativo sequer precisa de Lei para isso, podendo
estabelecer um Dia, semana ou mês voltado ao esclarecimento e
divulgação de informações relativas à prevenção da exploração sexual
infantil ou algum outro tema de relevância pública ou para entabular
diálogo com a opinião pública no próprio recinto da Câmara, desde que
isso não importe criar Programa de Governo ou realizar Ação Social.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
consulta no sentido da inviabilidade jurídica de eventual projeto de lei de
iniciativa parlamentar que crie programa de governo.
E o parecer, s.m.j.
MarcellaMeireles de Andrade
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
MarcusAlonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2019.
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