CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Peanged 3, NÚMERO|
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº [000 ,de03 de At aa hoo de 2019.
Institui a Campanha “Maio Laranja” no
âmbito da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de de 2019, aprovou Projeto de Resolução nº. 00% 12019, de
autoria da Vereadora Valdirene Donizete da Silva Miranda, e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução institui a Campanha “Maio Laranja” no âmbito da
Câmara Municipal de Mococa, visando a conscientização e prevenção dos atos de
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A campanha, realizada com o suporte da Escola do
Legislativo “Dr. Tiago Ferraz de Siqueira”, consistirá na realização de palestras e
debates sobre a Lei nº 9.970/2000, que cria o Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. A Câmara Municipal poderá convidar autoridades e profissionais
para proferir palestras e outras atividades de cunho informativo e educacional sobre
temas correlatos ao objeto desta resolução.
Art. 3º. A Câmara Municipal, durante a realização dos eventos do “Maio
Laranja”, poderá colher sugestões de políticas públicas que possam contribuir para a
diminuição dos atos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2019.
À sudo,
VALDIRERE DONIZETE DA SILVA MIRANDA
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem por objetivo instituir no âmbito da Câmara
Municipal a Campanha “Maio Laranja”, visando a conscientização e prevenção dos atos
de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
Nesse sentido, a Câmara Municipal, promoverá, por intermédio de nossa
Escola do Legislativo, a realização de atividades educativas (palestras, debates, estudos
etc) sobre a Lei nº 9.970/2000, que cria o Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, de modo a ampliar a gama de proteção
a essas pessoas em peculiar situação de desenvolvimento.
A presente resolução não cria despesas e nem obrigações ao Poder
Executivo (programas de governo), restringindo-se apenas à atuação da Câmara
Municipal, além de seguir o exemplo de outras instituições que trabalham esta
conscientização com bons resultados para a comunidade.
Assim, convicta no senso de dever e respeito para com a população que
norteia todos os nobres colegas, conto com a aprovação do presente projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2019.
VALDIRENE DONIZETE DA SILVA MIRANDA
Vereadora
[CÂMARA MUNICIPAL
- - MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RÚBRICA
124G |00- 0844) Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mem. Ver. VDSM/2019 - CMM.
Mococa, 08 de agosto de 2019.
A Sua Senhoria
Américo Ferraz Dias Filho
Diretor de Secretaria
Câmara Municipal de Mococa
Assunto: Elaboração de Projeto de Resolução — “Maio Laranja”.
Senhor Diretor,
l. Venho cordialmente à presença de Vossa Senhoria solicitar que, através do
Departamento Jurídico desta Casa de Leis, seja elaborado Projeto de Resolução dispondo sobre a
criação da Campanha “Maio Laranja”, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa.
ZE E O citado projeto versaria, com base na Lei Federal nº 9.970/00, sobre a abordagem
da exploração sexual infantil nas escolas e entidades sociais, por meio de palestras e demais
divulgações, visando à prevenção e conscientização sobre tal assunto de extrema importância.
sy No ensejo, renovo protestos de estima, colocando-me à disposição para eventuais
esclarecimentos.
“Atenciosamente,
ON : É
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda - Vereadora/PRB
Edifício Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Ss
Fbias F
ERRO ab
a
09/08/19
* Donato César À. Teixeira
Procurador Jurídico
OABISP 238.018
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº0459/2019.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº006/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, e à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, para análise orçamentária.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de setembro de 2019.
Elias de Sisto
Presidente