materia nº 199/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
EMENTA
MOÇÃO Nº. 199 2016. De REPÚDIO ao Exmo. Senhor
Presidente da República Federativa
do Brasil, Dr. Michel Temer pelas
propostas de alterações na
Legislação Trabalhista e na
Previdência Social.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de REPÚDIO ao Excelentíssimo Senhor Presidente
da República Federativa do Brasil, Dr. Michel Temer, pelas propostas de alterações na
Legislação Trabalhista e na Previdência Social.
Mais uma vez nos deparamos com as ideias de fazer reformas da
Previdência Social e na Legislação Trabalhista que só vão penalizar a classe trabalhadora. Falar em
criar idade mínima para aposentadoria, aumentar o tempo de contribuição e desvincular a política de
aumento do salário mínimo dos benefícios previdenciários é lançar milhões de trabalhadores brasileiros
à miséria.
Uma reforma na Previdência Social e nas Leis Trabalhistas não irão alterar
em nada as condições de vida e os ganhos da população trabalhadora. Afinal quem no Brasil se
aposenta pelo sistema previdenciário público? Os parlamentares, ministros, juízes, banqueiros,
latifundiários, grandes empresários, executivos e outras camadas da elite? Não, é o trabalhador.
Os grandes prejudicados por essas medidas propagadas pelo Governo
Federal são os trabalhadores, sobretudo das camadas mais pobres da população, aqueles que ganham
menos e começam a trabalhar cedo, estes sim, serão duramente penalizados, porque terão que
trabalhar mais tempo para ganhar uma aposentadoria menor, numa idade em que mais vão precisar de
recursos. Sem dizer que não temos uma política de emprego que garanta a todos os cidadãos o direito
ao trabalhado e a uma renda.
Qualquer proposta de reforma neste sentido e que tire os direitos é
inaceitável e digna de repúdio.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da República, Dr. Michel Temer; ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do
Trabalho e Previdência Social, Dep. Ronaldo Nogueira; ao Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado da Fazenda, Dr. Henrique Meirelles; Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado
Federal, Senador Renan Calheiros e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos
Deputados, Deputado Rodrigo Maia.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva temb 016.
ES/GABRIEL FERNANDES
INDICATO - Vereador/PPS