materia nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno (Resolução nº
09/1992).
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2019, aprovou Projeto de Resolução nº 008/2019, de autoria da Mesa Diretora,
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução altera as alíneas h, i e j do art. 161, Parágrafo 1º, do Regimento
Interno, que passam a vigorar sob a seguinte redação:
Parágrafo 1º... remetentes o! DATA RÚBRIC
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(..) diga 6)
h) indicações;
i) moções;
5) requerimentos.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2019.
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Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
ERRA MEA PAULISTA GENEROSA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem por objetivo adequar nosso Regimento Interno,
especificamente seu art. 161, de modo a possibilitar uma melhor discussão das proposituras
parlamentares nesta Casa de Leis.
Problema recorrente, muitas vezes, em razão da discussão de Requerimentos de
temática polêmica, as Indicações e Moções acabam por ficarem prejudicadas em sua apresentação
e aprovação, sendo postergadas para a próxima sessão ordinária, o que, muitas vezes, resulta em
perda do objeto dessas proposições.
Desta maneira, para que o direito de argumentação e convencimento dos nobres
colegas não seja cerceado durante a discussão dos Requerimentos, mas que também as Indicações
e Moções não sejam prejudicadas, propomos este projeto de Resolução de alteração do Regimento
Interno, visando a uma melhor adequação do Regimento às práticas desta Casa.
Assim, desejosos de contribuir para um Expediente mais produtivo, contamos com
a aprovação do presente projeto de Resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2019.
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AS DE SistO AR ALV
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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