materia nº 391/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Ses óISEL OI
PRESIDENTE
EMENTA
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
nos termos do Inciso X, Artigo 9º da Lei Orgânica do
Município, solicita a CONVOCAÇÃO de representantes
do Poder Executivo abaixo relacionados para que
prestem informações pessoalmente, em Audiência
Pública a ser realizada as 19:30h do dia 1º de outubro,
sobre a divida do município de Mococa e cumprimento de
obrigações legais junto ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
REQUERIMENTO Nº. 29À /2019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de CONVOCAR para que prestem informações pessoalmente; em
Audiência Pública a ser realizada às 19:30h do dia 1º de outubro, sobre a dívida do município de Mococa e
cumprimento de obrigações legais junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo os seguintes
representantes do Poder Executivo:
Exmo. Sr. Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal;
vw
Sr. Tiago Chagas de Andrade — Diretor do Departamento Administrativo;
Sr. Francisco Luiz de Sisto Beretta — Diretor do Departamento Financeiro;
Responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura Municipal;
vv vw
Membros da Comissão de Análise de Dívidas, nomeados pela Portaria nº
054, de 08 de abril de 2019:
e Sra. Sônia Aparecida de Pauli Pereira - Chefe do Gabinete do Prefeito;
e Sra. Eliete Amorielo Carvalho de Siqueira - Assessora de Planejamento;
e Dra. Kelen Maria dos Santos — Chefe da Assessoria Jurídica.
Justificativa: A convocação é uma prerrogativa do Legislativo e sem dúvida, uma
das medidas que materializam sua função fiscalizadora. A referida convocação deve ser vista como ferramenta da
qual, pode se valer o Poder Legislativo, a fim de exercer sua função de fiscalizar, buscando lineamentos
democráticos, bem como prestar contas de certos atos do Executivo na gestão pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2019.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vice-presidente da C.O.F.C.
Acad
Valdire nizeti da Silva Miranda
Secretário da C.O.F.C. Suplente da C.O.F.C.