materia nº 127/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO...
Encaminne-se a quem-de direito
Sala das Sessões
has de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
INDICA sobre a possibilidade de
encaminhamento de Projeto de Lei
que “Institui o Programa Municipal de
Captura de Animais de Médio e
Grande Porte no Município de
Mococa.”, conforme minuta anexa.
INDICAÇÃO Nº. AZH2019
EXMO. SR. PRESIDENTE:
ÍNDICO, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel para que estude a possibilidade
de encaminhamento de Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Captura de Animais de
Médio e Grande Porte no Município de Mococa.”, conforme minuta anexa.
Justificativa: -
Através de uma iniciativa empreendida pelos integrantes do De Olho na
Câmara — DONC, nos foi apresentada uma minuta para estudos sobre possibilidade de
encaminhamento de Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Captura de Animais de
Médio e Grande Porte no Município de Mococa.”, conforme minuta anexa.
Em análise nesta Casa de Lei pelo Setor Jurídico, assecerou que se
trata de matéria de iniciativa do Senhor Prefeito, fazendo parte de sua reserva de administração,
uma vez que cria um programa de governo.
A justificativa se dá pelo risco que esses animais de médio e grande
porte representam soltos sem a tutela de seu responsável, podendo ocasionar acidentes com
veículos automotores e até mesmo com pedestre, além de outras questões de cunho social e de
saúde pública.
Destarte, encaminhamos a presente minuta de Projeto de Lei para que seja apreciado e,
encaminhado para a deliberação desta Casa de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2019.
BRAS ANTONIO DE MORAES
Vereador/PTB
PROJETO DE LEI nº XX, DE xx DE OUTUBRO DE 2018
“Institui o Programa Municipal de Captura
de Animais de Médio e Grande Porte no
Município de Mococa.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2018, aprovou o Projeto
de Lei nº /2018, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa
Municipal de Captura de Animais de Médio e Grande Porte no Município de Mococa.
Art. 2º. Fica instituído, no Município de Mococa, o Programa
Municipal de Captura de Animais de Médio e Grande Porte, com o objetivo de promover,
disciplinar. regular e fiscalizar o recolhimento, a guarda e o destino dos animais.
Parágrafo Único. A presente Lei não se aplica às áreas rurais.
Art. 3º. Esta Lei se aplica aos animais de médio e grande porte.
$1º. São animais de médio porte: ovinos, caprinos e suínos.
$2º, São animais de grande porte: equinos, asinos, muares e
bovinos.
Capítulo II
DA CAPTURA, APREENSÃO E PENALIDADES
Art. 4º, Todo animal de médio e grande porte que estiver solto
em vias e logradouros públicos será capturado e conduzido para um determinado local destinado
exclusivamente à sua guarda,
Art. 7º. Para a execução dos serviços previstos no artigo 6º, a
ç G 8
Prefeitura de Mococa deverá atender ao seguinte:
| — Empregados públicos para a captura e cuidado dos animais
apreendidos;
IH — Veículos apropriados para o transporte de animais
capturados;
HI — Local apropriado para a guarda dos animais capturados;
IV — Sistema de identificação e registro dos animais capturados.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, XX de outubro de 2018.
Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal