materia nº 508/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
EMENTA
Solicita informações à Exma. Senhora
Prefeita Municipal, acerca da instalação da
placa denominando de “PRAÇA PASTOR
JESUÍNO JOSÉ DA SILVA”, no logradouro
localizado no Jardim Santa Clara, a saber:
(documentos em anexo)
REQUERIMENTO Nº. 508 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, através do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de determinar a instalação da placa denominando de
“PRAÇA PASTOR JESUÍNO JOSÉ DA SILVA”, no logradouro localizado no Jardim
Santa Clara, e compreendido entre as ruas Zequinha de Abreu, Alberto Pisani e
Erasmo Souza Ribeiro.
Justificativa:
A Lei nº 1902, de 07 de dezembro de 1989, dispõe sobre a
denominação do referido logradouro público de “Praça Pastor Jesuíno José da Silva”.
Ocorre que, entendemos que a atual Administração está
descumprindo a lei, uma vez que, no local há uma placa denominando-o de “Praça
das Crianças” e não o nome de origem de acordo com a lei vigente.
Portanto, apresento o presente requerimento e aguardo as
devidas providencias para a solução do caso.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de setembro de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.902, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispondo sobre denominação de logra
douro público no Jardim Sta. Clara.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-'
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 24 de Novembro de 1208, :
Projeto de Lei nº 99/89, de autoria do Vereador
José Pompeo Corradi e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Genominada de "Praça Pastor Je-
suíno José da Silva”, o logradouro no Jardim Santa Clara, e com-:.
preendido entre as Ruas Zequinha de Abreu, Alberto Pisani é Eras-
mo Souza Ribeiro.
Art. 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de
Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MG NO7 DE DEZEMBRO DE 1989.
FRANCISCO JOSK VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
AR - Óices
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico
a
|| MARIA EDNA GOMES MAZIERO
4 Prefeita Municipal de Mococa
Mococa, abril de 2016