SED PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 892/2019 Mococa, 18 de setembro de 2019
RÚBRICA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei
que Institui no Calendário Oficial do Município o Dia de Conscientização do
uso racional da água e seu desperdício, a ser celebrado anualmente no dia 22
de março, e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como a documentação anexa,
no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora
apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas
homenagens de estilo e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei em foco destina-se a Instituição no Calendário Oficial do
Município o Dia de Conscientização do uso racional da água e seu desperdício,
a ser celebrado anualmente no dia 22 de março.
A escassez da água, problema enfrentado em vários locais do mundo é
resultado do consumo cada vez maior dos recursos hídricos, do mau uso que
se faz dos mesmos, da poluição, do desperdício e, sobretudo, de falta de
políticas públicas que estimulem o uso sustentável da água. A essencialidade
desse recurso natural é indiscutível, sendo extremamente necessário para a
manutenção da vida no planeta.
Em virtude deste panorama que cresce a necessidade de encontrar
meios e formas de preservar a água potável, passando necessariamente pela
busca de novas tecnologias e pela revisão do uso da água pela população.
A meta da atualidade é a busca por práticas que aprimorem o uso da
água, como programas de conversação, baseados em medidas técnicas e em
mudanças de comportamento, motivadas por incentivos que vão desde a
educação ambiental até a regulamentação de leis e de estrutura tarifária.
No Brasil a escassez da água fez muitos brasileiros sofrerem no Sudeste,
levando o debate sobre a importância da água servir de reflexão profunda sobre
o assunto, daí a necessidade de criar um dia de conscientização do uso e
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desperdício de água em Mococa, buscando alternativas preventivas para o uso
racional e medias educativas para se prevenir da escassez no futuro.
Tal data se faz necessário combinado com a Semana Mundial da Água
nos dias 22 à 25 de março.
Pensando nisto, entendemos que é de ver do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Prefeitura Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 024 E DE DE 2019
“Institui no Calendário Oficial do
Município o Dia de Conscientização
do uso racional da água e seu
desperdício, a ser celebrado
anualmente no dia 22 de março, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
“de — de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 03% /2019 eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mococa o Dia de
Conscientização do uso racional da água e seu desperdício, a ser celebrado
anualmente no dia 22 de março.
Art. 2º O Dia de Conscientização do uso racional da água e seu desperdício
têm como objetivos:
I - Discutir com órgãos responsáveis pelo abastecimento de água, propostas e
saidas para se precaver da escassez de água no município;
II - Incentivar a criação de políticas públicas para a instalação de sistema de
aproveitamento de água da chuva, criando propostas pelo Executivo Municipal,
quanto da construção de habitações populares em todo o município;
II - O Dia de Conscientização do uso racional da água e seu desperdício deverá
ser realizado pela Prefeitura Municipal de Mococa em parceria com outras
entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 3º O Poder Executivo deverá incentivar a promoção de atividades
educativas e alusivas a data.
Art. 4º O dia de Conscientização do uso racional da água e seu desperdício de
que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mococa.
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Art, 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2019.
Prefeitg Municipal