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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa.
“CÂMARA MiNICIPAL
- MOCOCA -
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567 PROTOCOLO
NÚMERO
Ofício nº 924/2019
RÚBRICA
Ea
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DATA
mm serme
SSI
Mococa, 25 de setembro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
anexo.
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a
Respeitosamente,
homenagens de estilo e consideração.
sua apresentação, bem como a documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
renovando nossas
singelas
Atenciosamente,
Prefgito Municipal
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei é importante para a conscientização sobre a
doação de órgãos no Brasil para que a fila de espera de transplantes possa ser
menor, afinal, a cultura doadora em nosso Pais deve ser da construção de novo
paradigma onde “doação de órgãos” seja um tema leve e feliz, sinônimo de Vida
e Renascimento.
Ilustrando a importância desse tema, na Câmara dos Deputados foi
apresentado o Projeto de Lei 2839/2019 que Institui o Programa de Ensino e
Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo
escolar de ensino e acadêmico brasileiro, de autoria do Deputado Federal
Ricardo Izar, que denominou como “Lei Tatiane”, uma jovem que faleceu aos
32 anos de idade após esperar por dois anos por um transplante de coração. O
Parlamentar é um dos grandes entusiastas e lideres dessa causa.
Infelizmente, a tragédia de Tatiane Penhalosa e sua família foi
tornada pública pelo Projeto “Sou Doador” quem, graças ao seu texto de
divulgação nacional, causou comoção generalizada em todo o país ao tornar
público dados demonstrando que nesse mesmo intervalo de dois anos em que
Tatiane esteve na fila de transplantes, 5493 famílias disseram “não” à doação
de órgãos de familiares recém vitimados. As milhares de recusas que poderiam
ter sido evitadas, poderiam também ter salvo a vida não só de Tatiane, mas de
milhares de outros brasileiros.
Apesar de ostentar O maior programa de transplantes público do
mundo, o Brasil contudo ainda falha na tarefa de informar e conscientizar sua
população - haja vista as taxas de 43% de negativa familiar à doação de órgãos
registradas em2018.
Contribuir para um aumento no número de doadores no Brasil é
contribuir também para uma relevante redução de custos na área da saúde,
uma vez que as pessoas que esperam numa fila de transplante são portadoras
de insuficiências graves de coração, pulmão, rins, entre outros órgãos e que
muitas vezes esperam em hospitais públicos consumindo recursos €
medicamentos por causa dessa dolorosa espera. Ainda que alguns pacientes
não esperem o transplante em hospitais, mas em suas residências, mesmo
assim, teremos estes indivíduos demandando tratamentos e cuidados
contínuos como diálises e o uso de drogas paliativas. Um aumento no número
de doadores não só devolveria a vida, saúde e qualidade de vida a estas
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pessoas, mas permitiria adicionalmente que esses recursos tivessem outros
destinos e aplicações.
O Brasil apresenta uma marca de 16 efetivos doadores de órgãos por
milhão de habitantes, enquanto países como Espanha, Estados Unidos,
Portugal e França vêem dobrar essa proporção.
Doar órgãos é doar vida, é inadmissível que a ausência de informação
possa impedir o acesso ao bem mais precioso do ser humano por tantos
pacientes, devido a isso, clamo aos pares pela aprovação deste Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº O%7 , DE DE 2019
“Institui o “Programa Municipal de
Incentivo à Doação de Orgãos e Tecidos”,
e dá outras providências.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
“de de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 032.
/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos
e Tecidos", que terá como data de referência o dia 27 de setembro, na qual
secelebra o Dia Mundial da Doação de Órgãos.
81º - O programa instituído por esta Lei será de responsabilidade dos
Departamentos Municipais de Educação e Saúde.
82º - Para os efeitos e objetivos desta Lei, não estão compreendidos o esperma
e o óvulo, em consonância com a Lei Federal no 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano
para fins de transplante etratamento.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos tem
por objetivos a promoção de palestras, eventos, ações, campanhas educativas e
celebração de parcerias para O fim de:
I - conscientizar a população do Município sobre a importância da doação de
órgãos e tecidos;
Il - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos e tecidos;
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WI - sensibilizar a sociedade para que apoie as campanhas de doação de órgãos
e tecidos;
IV - conscientizar os alunos de ensino da rede pública municipal e privada de
ensino fundamental, com conteúdo adequado de instrução sobre os princípios
e a metodologia utilizada na “Doação e Transplante de Orgãos e Tecidos”.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal