PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Oficio nº 954/2019 Mococa, 1º de outubro de 2019
| CÂMARA MUNICIPAL
iPROTOCOLO:
i NÚMERO DATA [ne Cr
Excelentíssimo Senhor Presidente, 3 À
e! 02-(0.14 po
Y
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais atenciosa. servimos
do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei que regulamenta o Transporte
Remunerado Privado Individual de Passageiros. executado por intermédio de plataformas
tecnológicas, no âmbito do Municipio de Mococa, nos moldes previstos na Lei Nacional nº
12.587. de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei nº 13.640. de 26 de março de 2018. e dá
outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a
sua apresentação, bem como a documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Respeitosamente. renovando nossas singelas homenagens de estilo c
consideração.
Atenciosamente,
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente.
Senhores Vereadores,
Atualmente. os taxistas oferecem os serviços de transporte remunerado
individual de passageiros. conforme a Lei Federal nº 12.468/11. Por outro lado, as empresas
operadoras de aplicativos por meio de seus “motoristas-parceiros”. executam o transporte
privado individual.
Neste aspecto. ambos os serviços estão disponíveis a um número
indeterminado de passageiros, realizam o transporte de um ponto ao outro e cobram por isso com
base nos parâmetros de distância e tempo, sendo que a inovação trazida pelo modelo de
transporte ofertados por meio de plataforma eletrônica se assenta no uso de veículos particulares
não autorizados, fiscalizados ou credenciados pelo poder público. e conduzidos por motoristas
igualmente particulares sem credenciamento público.
Com a aprovação da presente Lei, passarão a ser autorizados e fiscalizados
pelo poder público local.
Assim, a regulamentação da referida prestação do serviço pelo Ente Municipal
promove os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
Do contrário. a exploração dos serviços remunerados de transporte privado
individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12,578/2012 e
na regulamentação do poder público municipal caracterizará transporte ilegal de passageiros.
sujeito à aplicação de sanção.
Ainda, o presente projeto visa equilibrar a atividade e criar um ambiente
harmonioso entre todos os transportadores com respaldo em legislações federais.
Diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Mococa, 1º de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINºO4O DE DE 2019
“Regulamenta o Transporte Remunerado Privado
Individual de Passageiros, executado por intermédio
de plataformas tecnológicas, no âmbito do Município
de Mococa, nos moldes previstos na Lei Nacional nº
12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei nº
13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras
providências”
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia de
— de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nºD40 12019 €
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta os artigos 12 e 18 da Lei Federal nº 12.587. de 03 de janeiro de
2012. disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de Mococa para exploração
de atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros no
Município e regulamenta a Lei nº 13.640, de 26 de Março de 2018, disciplinando o transporte
remunerado privado individual de passageiros.
$1º O serviço deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário,
obedecendo e de acordo com as legislações Municipais, Estaduais e Federais.
$2º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem
o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e no Art. 4º. inciso X da Lei Federal nº
12.587/2012, de 03 de Janeiro de 2012. alterada pela Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.
caracterizará transporte ilegal de passageiros.
Capítulo 1
DO USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO
as
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Art. 2º O viário urbano integra o sistema municipal de mobilidade, sua utilização e exploração
intensiva para atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros
devem observar as seguintes diretrizes:
1 - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível;
Il- racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada:
II- proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade:
IV- promover o desenvolvimento sustentável da cidade de Mococa, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais:
V- garantir a segurança nos deslocamentos dos usuários:
VI- incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do
sistema:
VII- harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de
transporte individual.
Capítulo HI
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeito da interpretação desta Lei entende-se por:
| - Viário Urbano: conjunto de todas as vias da cidade:
IL - OTTC: operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada:
HI - Plataformas Tecnológicas: são programas (softwares/aplicativos) desenvolvidos para serem
utilizados principalmente em dispositivos digitais (smartphones, tablets e etc.) que visam
integrar usuários, empresas de serviços e prestadores de serviços:
IV — Autorização: instrumento jurídico através do qual o Poder Público delega. por prazo
determinado. a terceiros a execução dos serviços de transporte privado individual remunerado
de passageiros no Município;
V - Sistema de Georreferenciamento: tornar uma imagem ou um mapa em coordenadas
conhecidas num dado sistema de referência:
VI- Autorização Onerosa: ato de consentir através de Autorização do Poder Público para
explorar o serviço. mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário:
VII - Taxa de Regulação (Preço Público): valor a ser pago a título de outorga onerosa para o
serviço oferecido através das OTTCs e seus motoristas e veículos cadastrados. pelo uso
intensivo do viário urbano. a qual incidirá no preço básico previsto na política tar
OTTC.
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Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º Define-se como Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros por meio da
Tecnologia de Comunicação na modalidade de serviço de transporte remunerado. urbano,
motorizado, individual e privado, baseado em tecnologia de comunicação em rede. em
conformidade com o art. 3º. SIS le $2. bell. biart. 4º. X:art. 18. Lear 19 da Lei
Federal nº 12.587/2012, prestado por pessoa natural que usa automóvel particular, cadastrada em
empresas de operação de serviços de tecnologia que usam aplicativos on-line para intermediar
viagens de passageiros.
Art. 5º Definem-se como Empresas de Operação de Serviços de Tecnologia aquelas que
disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens para conectar
passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado nesta Lei.
Art. 6º O Departamento Municipal de Trânsito é o órgão normatizador. disciplinador e
fiscalizador das OTTC. podendo a competência fiscalizadora ser delegada, mediante convênio, a
órgão ou entidade com poder de polícia administrativa.
Art. 7º O aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei deve ser adaptado de
modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência visual. vedada à cobrança
de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação desses serviços.
Parágrafo único. Devem ser observadas todas e quaisquer normas aplicáveis à matéria
relacionada à acomodação de animais de serviço (cães-guia).
Capítulo IV
DA EXPLORAÇÃO INTENSIVA DO VIÁRIO URBANO E DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Art. 8º O direito a exploração intensiva do viário urbano no Município de Mococa para
exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros
será conferido às operadoras de tecnologia de transporte credenciadas - OTTCSs.
5 1º A condição de OTTCSs é restrita às operadoras de tecnologia credenciadas no Município de
Mococa que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas e veículos prestadores de
serviço de transporte individual remunerado e os seus usuários.
3 2º A exploração intensiva do viário no exercício do serviço de que trata este capítulo fica
exclusivamente restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas
pelas OTTCs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao
serviço, sem prejuizo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.
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$3º À exploração intensiva do viário urbano obriga o pagamento de Taxa de Regulação (Preço
Público) caracterizando outorga onerosa por parte das OTTCs, conforme estabelecido no
Capítulo IX desta Lei.
Capítulo V
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção I
Do credenciamento e autorização das OTTC
Art. 9º O Departamento Municipal de Trânsito realizará o Credenciamento e Autorização das
OTTCS. interessadas na exploração do serviço, mediante o cumprimento das exigências deste
regulamento e atenderam aos seguintes requisitos:
| - Requerimento mediante ofício do sócio administrador da empresa ou seu representante
devidamente constituído:
IH - Declaração de ciência referente às exigências previstas na forma da lei, bem como
adequações sistêmicas a fim de atender plenamente o cumprimento da Lei.
HI - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV - Comprovante de constituição da empresa perante a Junta Comercial;
V - Contrato Social ou Estatuto Social e suas respectivas alterações registradas na Junta
Comercial;
VI - Certidão Negativa de regularidade junto ao FGTS:
VII - Certidão Negativa de regularidade Federal, Estadual e Municipal:
VIII - Cadastrar exclusivamente prestadores de serviços que atendam aos requisitos do artigo 10º
e 11 desta Lei;
IX - Cadastrar para fins arquivamento, o dístico identificador caracterizador de seu serviço.
Parágrafo único. As condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço.
sob pena de descredenciamento.
Art. 10 O credenciamento terá sua validade de 2 (dois) anos, renovado a cada 12 (doze) meses.
com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante protocolo no Departamento Municipal de
Trânsito. para tanto deverá apresentar a Certidão Negativa de regularidade expedido pelo Setor
de Fiscalização.
SI” A autorização de que se trata o "caput" deste artigo terá sua validade suspensa no caso de
descumprimento das determinações previstas nesta Lei.
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N 2º Cabe às empresas OTTCS fixar o valor da tarifa cobrada ao usuário do serviço e este valor
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deve ser divulgado de forma clara e acessível a todos os passageiros via aplicativo.
Art.1 1, Compete às OTTCS licenciadas;
1 - cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço. assegurando a veracidade e
conformidade das informações;
IH - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados:
HI - intermediar a conexão entre os usuários e os motorista. mediante adoção de plataforma
tecnológica:
IV - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos
para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada:
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem:
a) informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do preço. que ao final da corrida não
poderá superar o valor máximo previsto. exceto em caso de alteração do destino solicitada
pelo usuário. ou por conta de problemas imprevistos no trânsito, permitida neste caso a
interrupção da corrida a qualquer tempo;
b) identificação do motorista com foto;
c) identificação do modelo do veículo e número da placa.
VII - disponibilizar ao usuário:
a) mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;
b) sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo dispositivo para reclamação.
reembolso e reivindicação de objetos deixados no veículo;
c) recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem. tempo total e distância
da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento.
especificação dos itens do preço total pago e identificação do motorista:
VIII - disponibilizar veículos com condições para transporte de usuários cadeirantes
Seção II
Do cadastramento dos condutores nas OTTC
Art. 12 Para fins de cadastro nas OTTCs os condutores devem satisfazer os seguintes requisitos:
[ - Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas — CPF:
II - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias “B”, “C7. “D” ou “E” com a
observação que exerce atividade remunerada:
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HI - Comprovar que não está com o direito de dirigir suspenso ou cassado:
IV - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais:
V - Ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. nos
termos da alínea “h”, do inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo. serão consideradas apenas as
sentenças condenatórias referentes a:
a) - Crimes hediondos, assim definidos pela Lei Federal nº 8.072/1990;
b) - Crimes contra a vida. liberdade pessoal. inviolabilidade do domicílio. furto. roubo e
extorsão. apropriação indébita, estelionato, receptação, crimes contra a liberdade sexual, crimes
sexuais (contra vulneráveis e menores), tráfico de pessoa, contra o pátrio poder. perigo comum,
contra a segurança dos meios de comunicação. saúde e paz pública, falsificação ideológica e/ou
de documentos. peculato. crimes contra administração da justiça. crimes de trânsito. porte de
armas e tráfico de drogas:
VI - apresentar comprovante de residência atualizado.
Seção III
Do cadastramento dos veículos
Art. 13 Para fins de cadastramento nas OTTCs, os veículos, além das disposições e resoluções
do Código de Trânsito Brasileiro, devem atender aos seguintes:
| - para ingresso na atividade a vida útil do veiculo será de idade máxima de 10 (dez) anos. a
contar de sua fabricação:
II - possuir 04 (quatro) portas, ar-condicionado e capacidade máxima de passageiros para 7
(sete) lugares.
HI - comprovação de contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP — e
seguro obrigatório DPVAT:
IV - comprovar a regularidade do licenciamento do veiculo.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito, poderá ainda exigir através de
regulamentação completar outros requisitos, com o objetivo de garantir a segurança. o conforto.
a higiene e a qualidade dos serviços prestados.
Capítulo VI
DOS DEVERES FA
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Art. 14 São deveres das empresas de OTTCSs na prestação do serviço privado de transporte
individual remunerado de passageiros:
I- Organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores cadastrados:
IH - Fixar a tarifa a ser cobrada do usuário pelos serviços:
HI - Intermediar a conexão entre o usuário e prestadores de serviço mediante adoção de
plataforma tecnológica:
IV - prestar informações individualizadas relativas aos seus prestadores das OTTCs. quando
solicitadas pelo poder público, desde que por meio de pedidos motivados e de acordo com o
disposto no Marco Civil da Internet Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
V - manter atualizados os dados cadastrais dos prestadores do serviço e veículos;
VI - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros e prestadores das OTTCS.
sendo vedada a sua divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à operação das
OTTO:
VII - adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de veículo não cadastrado;
VII - tratar com urbanidade passageiros, colegas de trabalho e público em geral:
IX - enviar ao passageiro recibo eletrônico emitido pela prestadora das OTTCS relativo
prestação do serviço ao final da viagem.
XII - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do
veículo;
XIII - não atender a chamadas realizadas diretamente em via pública ou chamadas que não sejam
diretamente via plataforma digital:
XY - não dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito poderá ainda exigir através de
regulamentação completar outros requisitos. com o objetivo de garantir a segurança. o conforto.
a higiene e a qualidade dos serviços prestados.
Art. 15 As empresas de OTTCs são responsáveis pela verificação prévia no momento do
cadastramento dos seus prestadores de serviços, bem como o afastamento dos prestadores que
possuem restrições na sua habilitação, junto aos DETRAN/SP.
Art. 16 São deveres dos prestadores de serviços das OTTCs, além das obrigações previstas no
Código de Trânsito Brasileiro:
1 - Não estacionar. em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço de táxi ou ao de
transporte coletivo de passageiros;
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Il - Aceitar ou realizar chamadas somente por meio da plataforma digital a quais estiver
vinculado:
HI - E expressamente vedada realizar de chamadas por outros meio. em especial diretamente nas
vias públicas e por meio de aplicativos de mensagem:
IV - Tratar com urbanidade e polidez os passageiros, os não usuários e Os agentes
administrativos e os de fiscalização;
V - Não entregar ou permitir que terceiro sem cadastro junto a OTTCSs utilize seu veículo para
exercer à atividade de transporte de passageiros:
VI - Não utilizar veículo sem o devido cadastro na OTTC que estiver vinculado;
VII - Não criar ou formar pontos fixos, provisórios ou eventuais de estacionamento para
embarque e desembarque de passageiros;
VIII - Utilizar e manter visível identificação no veículo referente a OTTC que o veiculo esta
cadastrado sempre que estiver realizando o serviço de transporte.
IX - Apresentar a documentação a fiscalização sempre que exigido:
X - Informar a empresa que estiver cadastrado no prazo de 30 (trinta) dias a mudança de dados
cadastrais pessoais ou do veiculo;
XI - Não fumar no interior do veiculo:
XII - Emitir o enviar ao passageiro recibo relativo à prestação do serviço, no final da viagem.
Capítulo VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 17 O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nesta Lei e demais normas que
disciplinam o uso intensivo do viário urbano no Município de Mococa. para exploração de
atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade
pública. ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades
previstas na legislação vigente, observando o devido processo legal, a cominação das seguintes
sanções:
I- Advertência:
IH - Multa:
HI- Bloqueio eletrônico do aplicativo e impedimento da operação no âmbito do Municipio:
IV- Suspensão do credenciamento pelo prazo de 30 (trinta) dias por até 12 (doze) meses:
V - Revogação da autorização:
VI- Descredenciamento.
S 1º A tipificação das infrações, penalidades e valores serão previstas em Decreto regulamentar,
M
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$ 2º As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei aplicam-se de forma plena
em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento regular.
$3º Os valores das multas serão reajustados anualmente, de acordo com o índice utilizado pela
Prefeitura Municipal de Mococa em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 18 Compete ao Departamento Municipal de Mococa a fiscalização e aplicação das
penalidades previstas neste Regulamento.
Art. 19 A penalidade da advertência conterá determinações das providências necessárias para o
saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Parágrafo único. Caso as determinações contidas nas advertências não sejam atendidas no prazo
nela fixado a mesma será convertida em multa.
Art. 20 As penalidades serão aplicadas às OTTCS, aos motoristas e aos veículos cadastrados.
$ 1º As Advertências aplicadas às OTTCs. o condutor/motorista infrator tomará ciência da
infração cometida no ato da abordagem.
8 2º No caso de reincidência da mesma infração, em prazo inferior a 90 (noventa) dias. o valor
da multa será acrescido de 100% (cem por cento).
Art. 21 Após a decisão final da autoridade competente, a Prefeitura Municipal de Mococa
emitirá boleto para o pagamento.
Parágrafo único. O não pagamento no prazo estipulado ensejará na negativa de renovação do
credenciamento da OTTCs junto ao Departamento Municipal de Trânsito, além de outras
medidas judiciais que se fizerem necessárias.
Capítulo VIII
DAS DEFESAS E RECURSOS
Art. 22 A OTTC e os motoristas autuados poderão apresentar defesa, perante ao Departamento
Municipal de Trânsito. no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. contados da data em que tomar
ciência do auto de infração.
3 1º Apresentada a defesa, o Departamento Municipal de Trânsito promoverá as diligências
necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo ao final o julgamento.
8 2º Julgado improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o processo.
3 3º Julgado procedente o auto de infração, caberá recurso para o Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for cientificado
da decisão.
9 4º Da decisão do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito não caberá nenhum outro
recurso administrativo.
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Capítulo IX
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Art. 23 O serviço de que trata esta lei sujeitar-se-á ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). com alíquota de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor integral da
corrida, assim compreendido como sendo o valor efetivamente pago pelo usuário e tomador do
serviço, sem prejuízo da incidência do Preço Público previsto no art. 25 e outros tributos
aplicáveis.
$ 1º Caberá às respectivas empresas de plataformas tecnológicas, na condição de responsáveis
tributárias. a retenção e repasse do ISSQN previsto no caput deste artigo ao Município de
Mococa. até o quinto) dia útil subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
$ 2º A prestação do serviço de processamento de aplicativos e sistemas de informação sujeitar-
se-á também à incidência do ISSQN nos termos do Código Tributário do Município de Mococa.
33º O código tributário municipal será aplicado supletivamente, no que couber.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 As OTTCSs credenciadas ficam obrigadas a abrir, disponibilizar e compartilhar com a
Prefeitura, nos limites da lei, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito, dados
anonimizados e estatísticos necessários para o controle e à regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários,
Parágrafo único. É vedada a divulgação, pela Prefeitura ou por seus servidores, de informações
obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal.
Art. 25 Sem prejuizo das obrigações tributárias das plataformas tecnológicas e dos condutores
cadastrados, a exploração pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiros de que trata esta Lei implicará o pagamento de taxa de regulação
(preço público) como contrapartida do uso intensivo do viário urbano.
81º A taxa de regulação (preço público) referida no caput será de 2% (dois por cento) do valor
total da viagem que tiver como ponto de partida o município de Mococa. Esta porcentagem está
exclusivamente vinculada às chamadas que tiverem como ponto de partida o município de
Mococa, tendo como destino o próprio Município ou qualquer outro Município do Pais. A taxa
de regulação poderá ser revista e/ou alterada via decreto através de apresentação de estudo
complementar.
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$ 2º No dia 5 de cada mês, as plataformas tecnológicas credenciadas informarão à Prefeitura
Municipal de Mococa o valor devido a título de outorga onerosa previsto neste artigo.
considerando as viagens intermediadas por sua plataforma tecnológica no mês anterior e
iniciadas no Município de Mococa.
$ 3º Em até 5 (cinco) dias contados da submissão do documento referido no 4 2º deste artigo. O
órgão municipal de trânsito emitirá guia de recolhimento do preço público, com prazo de 7 (sete)
dias para pagamento.
$ 4º O não cumprimento do prazo disposto no $ 3º implicará em multa às OTTCs. conforme
regulamentação.
Art. 26 As empresa Operadoras de Tecnologias de Transportes Credenciadas apresentarão ao
órgão municipal de trânsito relatório semestral emitido por empresa de consultoria ou auditoria,
atestando que o valor da outorga onerosa coletado nos meses anteriores.
$ 1º O relatório semestral previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado ao órgão
municipal de trânsito em 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, compreendendo os 6 (seis)
meses anteriores.
8 2º Caso o relatório semestral verifique a insuficiência dos valores recolhidos pela plataforma
h | pela |
tecnológica nos meses anteriores, a Prefeitura Municipal de Mococa emitirá guia de
recolhimento do valor faltante, observados os prazos previstos no artigo 23.
$ 3º Caso o relatório semestral verifique que os valores recolhidos pela plataforma tecnológica
8 E
nos meses anteriores excedem os valores devidos a titulo de preço público. o valor excedente
será descontado do recolhimento mensal imediatamente posterior.
Art. 27 As OTTCs deverão disponibilizar à Prefeitura, sem ônus para a Administração
Municipal. equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou
informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações
pelos órgãos competentes.
$ 1º Ficam os Departamentos, órgãos e entidades municipais autorizados a receber bens e
serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas
de atuação.
$ 2º Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e serviços e encaminhar
suas propostas diretamente aos Departamentos, órgãos e entidades municipais destinatários, aos
quais competirá a análise jurídica da proposta e do atendimento ao interesse público.
Art. 28 As autoridades, no exercício do poder de polícia administrativa sobre as atividades
regidas por esta Lei poderão adotar todos meios lícitos para dar fim a sua fiscalização.
Art. 29 Compete ao Departamento Municipal de Trânsito fiscalizar as atividades previstas nesta
Lei. sem prejuízo da atuação dos demais Departmaentos no âmbito das suas respectivas
competências.
Art. 30 O credenciamento previsto nesta Lei implica na aceitação das suas disposições de forma
irrevogável e irretratável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo único. O deferimento do credenciamento tem caráter precário e não confere direito
adquirido ao regime jurídico estabelecido nesta Lei.
Art. 31 O serviço de que trata esta Lei sujeitará aos Impostos previstos nas Legislações
Municipal. Estadual e Federal.
Art. 32 A Municipalidade, seus órgãos, agentes e servidores não serão responsáveis por
quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados as OTTCs, motoristas. veículos ou a
terceiros.
Art. 33 O Departamento Municipal de Trânsito poderá baixar normas de natureza complementar
a presente lei, visando estabelecimento de diretrizes e condições dos serviços aqui
regulamentados.
Art. 34 As multas aplicadas deverão ser recolhidas junto ao Setor de Fiscalização no prazo de 05
(cinco) dias úteis contados de sua definitiva imposição.
Parágrafo único. Entende-se como definitivamente imposta, a multa da qual não caiba
impugnação ou recurso administrativo.
Art. 35 Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Departamento Municipal de
Trânsito.
Art. 36 As receitas obtidas pela outorga onerosa (preço público) através do pagamento da Taxa
de Regulação da exploração intensiva do uso do viário urbano e das multas aplicadas às OTTCS.
deverão ser destinadas a qualificação, melhoria. controle. fiscalização, modernização do sistema
de trânsito e transporte e ainda para viabilizar o cumprimento das diretrizes e objetivos da
Política Nacional de Mobilidade Urbana e da regulação dos serviços de transporte público
coletivo em âmbito municipal, definidos pela Lei Federal nº 12.587/2012.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos decorridos 60
(sessenta) dias.
Prefeitura Municipal de Mococa, 1º de outubro de 2019.
Prefeitf Municipal