materia nº 510/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, acerca
dos procedimentos administrativos realizados
nos anos de 2010 à 2016, que promoveu a
concessão onerosa ou não de áreas (terrenos)
no Distrito Industrial Il.
REQUERIMENTO Nº. 3210 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca dos
procedimentos administrativos realizados nos anos de 2010 à 2016, que promoveu a
concessão onerosa ou não de áreas (terrenos) no Distrito Industrial Il:
a) Quais as modalidades de concessão dos imóveis
(terrenos) do Distrito Industrial Il, realizados nos anos de 2010 à 2016? (Comodato,
concessão onerosa ou não, doação, etc);
b) Quais as modalidades de licitação para as concessões do
imóveis do Distrito Industrial ||?
C) Encaminhar cópia (na integra) dos processos de
concessão de áreas (lotes) no Distrito Industrial Il, nos anos de 2010 à 2016 (de capa a
capa — inclusive contratos).
Justificativa:-
Com base na norma legal vigente, e principalmente na função
fiscalizadora que cabe ao Vereador e ao Poder Legislativo, solicito toda a documentação
referente a doação, cessão, concessão, etc., dos imóveis (Lotes/Terrenos) do Distrito
Industrial Il.
Requeiro especial atenção ao pedido, uma vez que, desejo toda
a documentação (do início do processo, contratos e possíveis aditivos — isso é capa à
capa).
Chico do Sindicato/Vereador/SD