phtaiy PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ese) GABINETE DO PREFEITO
E) , Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
EEE Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Ofício nº 955/2019 Mococa; -i*-de-qutubro-de 2019
pro
MARA MORADA Neo tas
- MOCOCA.
| PROTOCOLO
| NÚMERO! DATA [RÚSgICA
Excelentíssimo Senhor Presidentdd o!
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei
Institui a ação “Ronda Maria da Penha” e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas
homenagens de estilo e consideração.
Atenciosamente,
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três melhores
legislações do mundo no enfrentamento a violência contra as mulheres, pois
determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres
agredidas, bem como punição aos agressores.
No entanto, os indices das estatísticas criminais crescem de forma alarmante.
A efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos orgãos
que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas da violência ainda são
insuficientes.
Desta forma essa é uma inovadora e importante ação para garantir a união de
esforços de forma articulada e em parceria com diversos orgãos para combater
várias formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a uma
estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações estratégicas para
a integração. ampliação e adequação dos serviços públicos especializados para o
atendimento às mulheres em situação de violência e acompanhamento das medidas
protetivas, em sua maioria não respeitadas pelos agressores o que leva as vitimas
ao feminicídio.É notório e público diariamente os casos de mulheres que
denunciam e que por não haver acompanhamento são alvo de revolta de seus
agressores € assassinadas sem direito à defesa ou proteção física.
Por fim, é obrigação também do Município prover a proteção das mulheres,
vitimas de violência, bem como estabelecer mecanismos que acompanhem o
processo das medidas protetivas, auxiliando e orientando para a diminuição do
feminicídio em nossa cidade. Devemos dar atenção à essas mulheres que pedem
socorro aos orgãos públicos expondo suas dores, sofrimentos e medos.
Atenciosamente,
aaa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº0), DE DE 2019
“Institui a ação “Ronda Maria da
Penha” no Município de Mococa e dá
outras providências.”
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº041 — /2019 eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a ação Ronda Maria da Penha, que atuará no
atendimento às mulheres vítimas de violência e que possuam medida protetiva,
em visitas domiciliares, no município e será regida pela Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 .
Art.2º O cumprimento dos objetivos desta Lei ficará a cargo da Guarda
Municipal de Mococa — (GCM) em parceria com a prefeitura através do
Departamento de Assistência Social.
g 1º A Ronda visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando
ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta
com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das
mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva.
8 2º Para O desenvolvimento da presente ação os orgãos competentes poderão
firmar termo de parceria com O Estado e Tribunal de Justiça de São Paulo no
sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas às mulheres vitimas de
violência doméstica no âmbito da cidade de Mococa.
Art.3º A Guarda Civil Municipal deverá designar efetivo específico para atuação
na ação Ronda Maria da Penha.
Art.4º As diretrizes de atuação da ação Ronda Maria da Penha são:
| - instrumentalização dos guardas municipais no campo de atuação da Lei
Maria da Penha;
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Il - capacitação dos guardas municipais da ronda e dos demais agentes
públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de
violência com medida protetiva;
HI - integração dos serviços públicos oferecidos às mulheres em situação de
violência.
Art.5º O Departamento Municipal de Assistência Social pode, mediante
articulação com órgão público do Estado e Judiciário, delinir atos
complementares que garantam a execução das ações da Ronda Maria da Penha
na cidade de Mococa.
Art.6º São objetivos específicos da ação Ronda da Maria da Penha:
I - identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de
situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;
II - fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas;
II - orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
IV - manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca
do encarceramento e da soltura do agressor;
v - elaborar relatórios e comunicar informações úteis à Polícia Civil e à
Promotoria Pública.
Art.7º Em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva deverá ser
encaminhado à autoridade policial competente para as medidas legais cabíveis.
Art.8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 1º de outubro de 2019.