materia nº 12/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO VE AMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
Of nº1.854/2013 Mococa, 11 de outubré
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a permutar um lote de
terreno de sua propriedade, localizado na Rua Fortunato Cozzolino, com
855,70 metros quadrados, com um terreno de 250 metros quadrados,
bem como sua construção consistente em um galpão comercial de 220
metros quadrados de área construída, de propriedade de Agnaldo
Donizeti Pereira de Souza, localizado na Avenida José Justi.
O valor do imóvel da Prefeitura de Mococa
corresponde a R$ 170.000,00, enquanto o particular a R$ 195.000,00,
conforme avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação, na
data de 18 de junho de 2013, laudo este que acompanha o presente
Projeto de Lei.
Apesar da diferença de valores, não haverá
nenhuma indenização a ser paga pela Prefeitura Municipal em favor do
proprietário do imóvel, como consta no artigo 2º do Projeto de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A permuta se deve ao fato de que, para O
particular, um terreno com metragem superior àquela de sua atual
propriedade, lhe propicia a construção de novas instalações comerciais,
mais amplas que as que possui atualmente, abrindo oportunidade para a
criação de novos empregos.
Por sua vez, a Prefeitura de Mococa passará a
ser proprietária de um galpão que poderá ser utilizado para diversas
finalidades, tais como a instalação de setores administrativos ou até
mesmo a sua concessão de direito real de uso em favor de novas
empresas que pretendam se instalar na cidade.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação, já que é benéfica ao interesse público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
es
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ua
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nei; 10 de outubro de 2013
Autoriza a permuta de área pública por área
particular.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa.
rAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
A E eprsesre sosnecad (13, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a permuta da área de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, contendo 855,70 metros
quadrados, descrita no inciso 1 e avaliada em R$ 170.000,00 (cento e setenta
mil reais), com a área de propriedade de Agnaldo Donizeti Pereira de Souza.
consistente em um terreno de 250.00 metros quadrados e sua construção com
220,00 metros quadrados de área construída, descrita no inciso II e avaliada
em R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
I- Lote DI: 18,00m (dezoito metros) de frente para
a Rua Fortunato Cozzolino: 47,43m (quarenta e sete metros e quarenta e três
centímetros) do lado esquerdo confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05:
18.00m (dezoito metros) de fundos confrontando com o lote D2 e 47.69m
(quarenta e sete metros e sessenta e nove centímetros) do lado direito.
confrontando com a área remanescente D e perfazendo uma área de 855.70
metros quadrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[= Um lote de terreno. sob nº 06, da quadra “A”,
do loteamento denominado “Jardim São Benedito”. desta cidade. com frente
para a Avenida José Justi. lado par. medindo 10.00m (dez metros) de frente:
nos fundos mede 10.00m (dez metros) e confronta com propriedade de Maria
Aparecida Ferreira Cunha: do lado direito de quem da rua olha para o imóvel.
mede 25,00m (vinte e cinco metros) e confronta com o lote nº 7; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 25.00m (vinte e cinco metros)
e confronta com o lote nº 5. encerrando uma área de 250.00m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados). conforme matrícula 16.549, folha 189, do Livro
nº2. G-2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa.
bem como a edificação. galpão comercial. contendo 220.00 m2 (duzentos e
vinte metros quadrados) de área construída. conforme averbação AV-3. da
mesma matrícula.
Art. 2º. A permuta mencionada no artigo 1º. se faz
sem que haja quaisquer indenizações complementares em relação aos valores
das áreas permutadas.
Art. 3º. Cada uma das partes permutantes arcará
com as despesas decorrentes da legalização de cada área junto ao registro
imobiliário.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Vá Maria Edna Gomes Maziero
refeita Municipal
Z O,
pe Fm APROVADO
Em. 22 Discussão por J> Ela vas
Omi 5 k Sessão. 2! L Lo 12042
“GUILHE E FEZ SD ZA GUMi 3
PRESIDENTE ass
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DE SOUZA GOMES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de avaliação da Prefeitura
Municipal de Mococa, reunida e infra-assinada, realizou à Avaliação de um galpão
com área construída de 220,00 m? e O terreno com área de 250,00 m?, localizado
na Avenida José Justi, nº 110, no Jardim são Benedito.
O lote D'!” com área de 768,62 m? situado na Rua Fortunato Cozzolino, No
loteamento Parque do Canoas.
para tanto, avaliamos OS citado imóvel da Avenida josé Justi em R$ 195.000,00
( Cento e noventa e cinco mil reais) de acordo com O mercado imobiliário
E o terreno da Rua Fortunato Cozzolino em R$ 170.000,00 ( Cento € setenta
mil reais) de acordo com O mercado imobiliário
Mococa,SP, 18 de junho de 2.013
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PAULO BOARFSISOBRINHO LUIZ GONZAGA GicÃio
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ONIVALDO ROQUE ESCOQUI
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WILMA ANDRADE DIAS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.430/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococá, | de outubro de 2013.
erme de Souza Gomes
Presidente
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.430/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / j
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Ep
pa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.430/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sli dO 1203
2! 10/2013 | 19 E
ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2013 — de autoria
da Prefeita Municipal - Autoriza a permuta de área pública por área
particular.
Plenário Venerando ! | Silva, 21 de outubro de 2013.
RELA
is
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.430/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2013.
RME DESOUZA GOMES
Presidente
Ei gica
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.012/2013.
INTERESSADO | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza a permuta de área pública por área
particular.
RELATOR(A)
ESPECIAL :
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 21 de outubro de 2013.
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
MU O/
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
DESPACHO
APROVADO
[1 10 4]
ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de
uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2013 — de autoria
da Prefeita Municipal - Autoriza a permuta de área pública por área
particular.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2013.
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 36 SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA :21 DE OUTUBRO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2013.
TURNO : 1º, DISCUSSÃO E E
PROCESSO : 1430/2013,
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
- [LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
[ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
;
|
EI
xpxpeppxps sx x xpxpxpçpe pó
RESULTADO
ái
Votos Favoráveis: ( $
Votos Contrários :
Ausentes
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 21 DE OUTUBRO DE 2013.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2013.
TURNO : 2º. DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.430/2013.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis: GS
Votos Contrários:
Ausentes = Dm
e =
Total :
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.1.084/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 22 de outubro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº101/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº009/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº102/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº012/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº103/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº013/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº104/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº014/2013. (de autoria da Prefeita Municipal — aprovado com emendas em sessão
extraordinária)
Presidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
e]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº102 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2013.
Autoriza a permuta de área pública por área
particular,
Art. 1º. Fica autorizada a permuta da área de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, contendo 855,70 metros
quadrados, descrita no inciso [e avaliada em R$ 170.000,00 (cento e setenta
mil reais), com a área de propriedade de Agnaldo Donizeti Pereira de Souza,
consistente em um terreno de 250.00 metros quadrados e sua construção com
220,00 metros quadrados de área construída, descrita no inciso II e avaliada
em R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
I-Lote DI: 18,00m (dezoito metros) de frente para
a Rua Fortunato Cozzolino:; 47.43m (quarenta e sete metros e quarenta e três
centímetros) do lado esquerdo confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05;
18,00m (dezoito metros) de fundos confrontando com o lote D2 e 47,69m
(quarenta e sete metros e sessenta e nove centímetros) do lado direito.
confrontando com a área remanescente D e perfazendo uma área de 855.70
metros quadrados.
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTOGRAFO Nº102 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2013.
à Il — Um lote de terreno, sob nº 06, da quadra “A”,
* do loteamento denominado “Jardim São Benedito”. desta cidade, com frente
para a Avenida José Justi. lado par. medindo 10,00m (dez metros) de frente:
nos fundos mede 10,00m (dez metros) e confronta com propriedade de Maria
Aparecida Ferreira Cunha: do lado direito de quem da rua olha para o imóvel,
mede 25,00m (vinte e cinco metros) e confronta com o lote nº 7; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 25,00m (vinte e cinco metros)
e confronta com o lote nº 5, encerrando uma área de 250,00m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados), conforme matrícula 16.549, folha 189, do Livro
nº2. G-2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa,
bem como a edificação, galpão comercial, contendo 220,00 m2 (duzentos e
vinte metros quadrados) de área construída, conforme averbação AV-3, da
mesma matrícula.
Art. 2º. À permuta mencionada no artigo 1º, se faz
sem que haja quaisquer indenizações complementares em relação aos valores
das áreas permutadas.
Art. 3º, Cada uma das partes permutantes arcará
com as despesas decorrentes da legalização de cada área junto ao registro
imobiliário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
nt, DE SOÚZA GOMES
Presidente
FRANCISCO S. G. FERNANDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de avaliação da Prefeitura
Municipal de Mococa, reunida e infra-assinada, realizou a Avaliação de um galpão
cóm área construída de 220,00 m? e o terreno com área de 250,00 m?, localizado
nã Avenida José Justi, nº 110, no Jardim São Benedito.
O lote D'!” com área de 768,62 m? situado na Rua Fortunato Cozzolino, no
loteamento Parque do Canoas.
Para tanto, avaliamos OS citado imóvel da Avenida José Justi em R$ 195.000,00
( Cento e noventa e cinco mil reais) de acordo com O mercado imobiliário
E o terreno da Rua Fortunato Cozzolino em R$ 170.000,00 ( Cento e setenta
mil reais) de acordo com O mercado imobiliário
Mococa,SP, 18 de junho de 2.013
R A sp
PAULO BOARES| SOBRINHO , LUIZ GONZAGA cigÃo
ONIVALDO ROQUE ESCOQUI
“JORÓ ALBER
WILMA ANDRADE DIAS