materia nº 3/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
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GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of. nº313/2014 Mococa, 28 de março de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei Complementar nº 141/03 que instituiu o benefício do Salário-
Prêmio aos empregados públicos municipais.
Nos termos da lei atual, o Salário-Prêmio é
concedido, considerando-se o período de 2 anos, ao empregado público
que, cumulativamente, não possuir nenhuma falta justificada, injustificada
ou abonada, não ter sido afastado ou se licenciado por qualquer motivo e
não ter sofrido qualquer penalidade administrativa. Neste caso, recebe o
equivalente a um salário base individual.
Com a alteração proposta, prevista no parágrafo
único que deve ser incluído no artigo 1º da Lei Complementar nº 141/03, 0
empregado público que, não ter sido afastado ou se licenciado por qualquer
LL E ga
Penna
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motivo e não ter sofrido qualquer penalidade administrativa e possuir
apenas uma falta justificada, injustificada ou abonada, terá direito a 80%
(oitenta por cento) do valor do salário base individual de um mês. Caso
possua duas faltas justificadas, injustificadas e/ou abonadas, terá direito a
60% (sessenta por cento) do valor do salário base individual de um mês, a
título de salário-prêmio. Evidentemente que fica mantida a situação do
empregado que, não possuindo nenhuma falta, perceberá 100% do valor.
Este o conteúdo essencial do presente Projeto de
Lei. Mas, para que a ampliação desse benefício possa ser colocada em
prática, há necessidade de algumas modificações pontuais, nos caput dos
artigos 1º e 3º.
No artigo 1º, acrescentou-se à expressão
“contados até a data do requerimento” que não está prevista no texto atual.
Isso porque, como agora existe a possibilidade de que o empregado possa
ter 1 ou 2 faltas, a contagem do período aquisitivo de dois anos deve ser
iniciado com o pedido de pagamento do benefício por parte do empregado.
Além disso, alterou-se a expressão “servidores públicos” por “empregados
públicos”, tecnicamente mais correta, já que são todos celetistas.
Quanto ao artigo 3º a modificação também ter
caráter prático. Ocorre que, até o presente momento, com a sistemática
atual do Salário-Prêmio — sempre no valor de 100% - a contagem do
ART
Eni
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período aquisitivo era feita automaticamente pelo Departamento Pessoal da
Prefeitura. Mas com a alteração destes valores, em 80% e 60%, a opção no
recebimento dependerá, exclusivamente, do interesse do empregado,
iniciando a contagem do tempo a partir de 1 ou 2 faltas. Dessa forma,
necessário que o próprio empregado apresente requerimento, não mais
sendo possível a concessão automática por parte da administração.
Neste artigo, também se modificou o nome do
setor responsável pela análise do requerimento, cuja denominação foi
alterada de Departamento Pessoal para Departamento de Gestão de
Pessoas.
Ressalte-se, por fim, que os novos critérios ora
propostos — mais vantajosos para Os empregados municipais — foram objeto
de ampla discussão com o Sindicato dos Empregados Públicos do
Município de Mococa e aprovação pela assembleia geral da categoria.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que a ampliação do benefício deverá ser
transformada em lei até o dia 8 de abril, em face das vedações estabelecidas
pela lei eleitoral após esta data.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
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Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
A
EB AOL LADO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO e 27 de Março de 2014
Altera a Lei Complementar nº I4l, de
02 de julho de 2003 que dispõe sobre a
concessão do benefício do salário
prêmio aos empregados públicos
municipais.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
DO usanasiesneremeres /14, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o caput dos
artigos 1º e 3º e inclui o parágrafo único no artigo 1º da Lei Complementar
nº 141, de 02 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício
do salário prêmio aos empregados públicos municipais.
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Agr
Tr
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1
“Art 1º A todos os empregados públicos
municipais da Administração Pública Direta e
Indireta será concedido o beneficio do salário-
prêmio, equivalente ao salário base individual de
um mês, desde que, no período de dois anos,
contados até a data do requerimento, sejam
atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente: ”
Art. 3º. Fica acrescido o parágrafo único no artigo
1º da Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003 com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único — O empregado público que,
atendendo aos requisitos dos incisos II e III deste
artigo, possuir 1 (uma) falta justificada,
injustificada ou abonada, terá direito a 80%
(oitenta por cento) do valor do salário base
individual de um mês e, se possuir 2 (duas) faltas
justificadas, injustificadas e/ou abonadas, terá
direito a 60% (sessenta por cento) do valor do
salário base individual de um mês, a título de
salário-prêmio”.
ARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 4º, Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 3º Caberá ao Departamento Administrativo
da Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Departamento de Gestão de Pessoas, o controle
das condições para o pagamento do benefício do
Salário-Prêmio que deverá ser requerido pelo
interessado”.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MARÇO DE 2014
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
EDE So
PRESIDENTES Amas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 141, DE 02 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre a concessão do benefício do
Salário Prêmio aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de junho de 2003, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 007/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A todos os Servidores Públicos Municipais da
Administração Pública Direta e Indireta será concedido o benefício do salário-
prêmio, equivalente ao salário base individual de um mês, desde que, no
período de dois anos, sejam atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente;
I - Não possua nenhuma falta justificada, injustificada ou
abonada;
II - Não tenha sido afastado ou se licenciado do serviço
público por qualquer motivo;
III - Não tenha sofrido qualquer penalidade
administrativa.
Art, 2º - O início da contagem do período de 02 (dois)
anos para os Servidores Públicos Municipais que já se encontrem na ativa será
a data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único — Para os Servidores Públicos Municipais
que vierem a se ingressar no serviço público municipal, o início da contagem
do prazo bienal será o da data do início do contrato de trabalho,
Art. 3º - Caberá ao Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento Pessoal/Recursos
Humanos, o controle das condições para o pagamento automático do
benefício do Salário-Prêmio,
“ Art, 4º - O pagamento do Salário-Prêmio será efetuado no
mês subsequente ao da aquisição do direito ao benefício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 141, DE 02 DE JULHO DE 2003.
Art. 5º - As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos Servidores Públicos Municipais amparados pela Lei Municipal nº
2.254, de 18 de agosto de 1992. É
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
es sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP,
02 de julho de 2003,
C DR. mu LO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
(ee)
Câmara Edi Es Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
1103 13014
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2014 - de autoria da
Prefeita Municipal - Altera a Lei Complementar nº.141, de 02 de julho de 2003 que dispõe
sobre a concessão do benefício do salário prêmio aos empregados públicos municipais.
3- PROJETO: DE LEI Nº.038/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale transporte, criado pela Lei nº. 2.082, de 15
de abril de 1991.
4- PROJETO DE LEI Nº.039/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Altera o valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº. 4.229 de 27 de abril de 2012.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2014.
E
já “Braz, Mariano
Vereador
ax
Marintle F átii
Vereadora
— Meme
na
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :9º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA :31 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
|BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
5- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
“|ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
,
MARIA DE FATIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
[RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO =
Votos Favoráveis ; ES o
Votos Contrários ;
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº323/2014.
PROJETO DE LEI Nº 039/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
El, /” Jp
é Sd pila) Mais
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº.03/2014.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
: - Altera a Lei Complementar nº.141, de 02 de julho de
2003 que dispõe sobre a concessão do benefício do salário
prêmio aos empregados públicos municipais.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer F AVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 31 de março de 2014.
rã Tt
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
|, APROVAD
/ AMI:
=
UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em
fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2014 - de autoria da
Prefeita Municipal - Altera a Lei Complementar nº.141, de 02 de julho de 2003 que dispõe
sobre a concessão do benefício do salário prêmio aos empregados públicos municipais.
3- PROJETO DE LEI Nº.038/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale transporte, criado pela Lei nº. 2.082, de 15
de abril de 1991.
4- PROJETO DE LEI Nº.039/2014 — de autoria da Prefeita Municipal-
Altera o valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº. 4.229 de 27 de abril de 2012.
Plenário Venerando k irá da Silva, 31 de março de 2014
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9º fz?
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA :31 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : REQUERIMENTO QUE REQUER URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- | JOSIMAR ALVES VIEIRA
5- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- | ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis ] / 2.
Votos Contrários à
Ausentes
Total
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
:9º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
: 31 DE MARÇO DE 2014.
: 20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2014
: 2º, DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 324/2014.
AGIMAR ALVES
VOTOS
VEREADORES
“|ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
11- | LUIZ BRAZ MARIANO
tee
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
pH
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : l j
Votos Contrários ;
Ausentes
Total
Câmara Municipal
de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 31 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2014
TURNO : 2º, DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 324/2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES 1X
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
E
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
1º Sedfetário
Câmara Municipal de À
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 225/2014-CM.
Mococa, 1º de abril de 2014.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 31 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.020/2014, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº02/2014. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.021/2014, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº03/2014. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.022/2014, referente ao Projeto de Lei nº038/2014. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.023/2014, referente ao Projeto de Lei nº039/2014. (de
autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovad sessão extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
erre Sem
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº021 DE 2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014.
Fis
Altera a Lei Complementar nº 141, de 02
de julho de 2003 que dispõe sobre a
concessão do benefício do salário prêmio
aos empregados públicos municipais.
Art. 1º, Esta Lei Complementar altera o caput dos
artigos 1º e 3º e inclui o parágrafo único no artigo 1º da Lei Complementar nº
141, de 02 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício do
salário prêmio aos empregados públicos municipais.
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 1º A todos os empregados públicos
municipais da Administração Pública Direta e
Indireta será concedido o beneficio do salário-
prêmio, equivalente ao salário base individual de
um mês, desde que, no período de dois anos,
contados até a data do requerimento, sejam
atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente: ”
Art. 3º, Fica acrescido o parágrafo único no artigo 1º
da Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O empregado público que,
atendendo aos requisitos dos incisos Il e II deste
artigo, possuir 1 (uma) falta justificada,
injustificada ou abonada, terá direito a 80%
(oitenta por cento) do valor do salário base
individual de um mês e, se possuir 2 (duas) faltas
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº021 DE 2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014.
Fis 2
justificadas, injustificadas e/ou abonadas, terá
direito a 60% (sessenta por cento) do valor do
salário base individual de um mês, a título de
salário-prêmio”.
Art. 4º. Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Caberá ao Departamento Administrativo
da Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Departamento de Gestão de Pessoas, o controle das
condições para o pagamento do beneficio do
Salário-Prêmio que deverá ser requerido pelo
interessado ”,
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de'abril de 2014.
LUIZ B ARIANO
rio -