materia nº 5/2014

CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
pia | DATA [RÚBRICA
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www, mococa.sp.gov.br
Of. nº 489/2014 Mococa, 24 de abril de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado
na Rua São Caetano do Sul, no Distrito Industrial I, por meio de concessão
de direito real de uso, para pessoa jurídica de direito privado que deseje lá
se instalar e que tenha como objeto a montagem € comercialização de
móveis.
O imóvel em questão é terreno localizado naquele
local é tem como finalidade, justamente, a instalação de empresas que
venha a gerar empregos, tributos e circulação de riquezas para o Município
e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema
Ago
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necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a
Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho
para Mococa. Portanto, a instalação de novas empresas ou a ampliação das
já existentes, com a consequente abertura de novas vagas laborativas,
sempre será bem vinda.
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse
social na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de
empresas em nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa,
o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência
que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante
a elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de
concorrência pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
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Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de
uso para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo da concessão, o
imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali erigidas,
sem quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, o que valoriza seu
patrimônio. Esta a intenção do presente Projeto de Lei Complementar, cuja
aprovação deve ocorre da forma mais célere possível.
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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01
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O qe 24 de Abril de 2014
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
Dl bsmnosesemennad /l4, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na montagem
e comercialização de móveis, a área municipal localizada na Rua São
Caetano do Sul, no Distrito Industrial I, em Mococa, abaixo descrita:
I - Área Remanescente 5: com frente para a Rua
São Caetano do Sul, lado par, localizada no Distrito Industrial I, designada
de Remanescente 5, mediando 42,00 metros; nos fundos, mede 25,80
metros e confronta com a propriedade de Mário Giglio; da frente aos fundos
LE
SENA Rea pauta DAMRORA,
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do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 75,85 metros e
confronta com a propriedade da Braspelco Indústria e Comércio Ltda.; do
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 74,10 metros e
confronta com a propriedade de Antônio Carlos Lima Dias, encerrando uma
área de 2.512,00 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim específico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso
dos imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
período que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um mínimo de 50 (cinquenta) empregados e a comprovação de que exerce
a atividade de montagem e comercialização de móveis.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas
atividades no imóvel concedido.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização. ;
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Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 2014.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
PROVA
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'G E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO 7é DESPACHO
Número Data | APROVADO
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GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica para os fins que rd e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de abril de 2014.
É VIA,
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a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º, PERÍODO.
DATA : 28 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : /2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO Í ”
Votos Favoráveis Ê 5
Votos Contrários
Ausentes
Total |
= pet E Tr ário
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº469/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Meo De Fono
Plenário Venerando Ribeiro
Silva, 28 de abit de 2014.
sa
/
/
ERME DE SOUZA GOMES
Pá Presidente
LEAR —,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº05/2014.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica para os fins que
determina e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 28 de abril de 2014.
*YNeuvuoo 17) Fabiana. de Bali
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Maria de] eo o
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Rigg,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
LP loS 1209
AS
“GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Autoriza a alienação, por concessã
de direito real de uso, de
imóvel público que especifica para os fins que determinh e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de abril de 2014.
mao dm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 28 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : /2014.
VOTOS
VEREADORES
|- | AGIMAR ALVES
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3- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES ]
EDUARDO RIBEIRO BARISON x
ELIAS DE SISTO ne
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI AG
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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LUIZ BRAZ MARIANO A
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA ba
14- |RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA Ê
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
pa
Ee
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º, SESSÃO ORDINÁRIA — 2º, PERÍODO.
DATA : 28 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2014
TURNO : 1º, DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 469/2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
RESULTADO
Votos Favoráveis ; / N
Votos Contrários
Ausentes
Total TE | SER
Re]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 28 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2014
TURNO : 2º, DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 469/2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis Ê / |
Votos Contrários
Ausentes
Total : rã | AE
Câmara Municipal de Mococa”
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.313/2014-CMM.
Mococa, 29 de abril de 2014.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de abril último, constando de:
I- Autógrafo nº.048/2014, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº05/2014. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.049/2014, referente ao Projeto de Lei nº046/2014.
(de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - apro ado em sessão ordinária)
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
%
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
E
AUTÓGRAFO Nº.048 DE 2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2014.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na montagem
e comercialização de móveis, a área municipal localizada na Rua São
Caetano do Sul, no Distrito Industrial I, em Mococa, abaixo descrita:
I - Área Remanescente 5: com frente para a Rua
São Caetano do Sul, lado par, localizada no Distrito Industrial I, designada
de Remanescente 5, mediando 42,00 metros; nos fundos, mede 25,80
metros e confronta com a propriedade de Mário Giglio; da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 75,85 metros e
confronta com a propriedade da Braspelco Indústria e Comércio Ltda.; do
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 74,10 metros e confronta
com a propriedade de Antônio Carlos Lima Dias, encerrando uma área de
2.512,00 metros quadrados".
Parágrafo 1º. - A concessão de direito real de uso
será para o fim específico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO Nº.048 DE 2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2014.
Parágrafo 2º. - A concessão de direito real de uso
dos imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
período que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um mínimo de 50 (cinquenta) empregados e a comprovação de que exerce
a atividade de montagem e comercialização de móveis.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso,
a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de
qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas
atividades no imóvel concedido.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
E
o
AUTÓGRAFO Nº.048 DE 2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2014.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
( GUIL RM DE SOUZA GOMES
Sd Presidente
Câmara Municipal de Mococa, 29 de abfil de 2014.