materia nº 6/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOL
Of.nº1,372/2013 Mococa, 15 de julho de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
propiciar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, em até 90 dias
da data da publicação da lei. referentes aos tributos municipais, incluindo-se
impostos. taxas e contribuições de melhoria, com elisão ou descontos
percentuais progressivos incidentes sobre os juros moratórios e multa.
Tais parcelamentos, conforme dispõe o artigo 7º
deste Projeto de Lei Complementar, aplicam-se ao débito total do contribuinte,
ou seja, o valor principal, devidamente atualizado monetariamente. acrescido
do novo percentual de juros e multas concedidos.
Os honorários advocatícios, que somente são
exigidos no caso de existência de execuções fiscais, são fixados pelo Poder
Judiciário e também serão ser parcelados. como previsto no parágrafo 4º do
artigo 7º.
A concessão destes benefícios tem sido a forma
comumente utilizada pelos entes federativos para incrementar a arrecadação e
diminuir o número de inadimplentes. Além disso, evita o ajuizamento de
centenas de processos de execução fiscal, cujo custo financeiro não se faz
(——
convidativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
É certo que a execução fiscal é o instrumento
jurídico posto à disposição do Poder Público para forçar o adimplemento de
obrigações tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e o
crescente número de devedores, muitas vezes. a Administração. a fim de evitar
a paralisação da máquina administrativa, sc vê impelida a implementar
medidas como a que se pretende agora.
Cumpre ressaltar que a adoção destas medidas, para
parte da melhor doutrina administrativista, não implica em renúncia de receita.
Dessa feita, mister registrar que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) se refere à renúncia de receita de natureza tributária, estando fora do
seu campo de incidência. desde logo. os débitos de natureza não tributária.
Ora, os juros e multas são penalidades aplicáveis
por força de lei em virtude do atraso do pagamento de determinado débito.
estando esses institutos marcados. portanto, pela eventualidade. Assim. as
receitas correspondentes aos juros moratórios e às multas importam em
penalidades aplicadas em face do atraso do pagamento do débito, ficando
submetidas à inadimplência dos contribuintes.
Em sendo assim, os seus valores são conhecidos
apenas quando de sua aplicação, pois variam em função do valor original da
exação e do tempo decorrido, o que torna incerta a previsão do respectivo
quantum. Logo, o ato de excluir ou conceder abatimentos nos valores dos
juros moratórios e multas. por sua natureza especifica. notadamente pela sua
eventualidade, não constitui renúncia de receita para efeito do disposto no
artigo 14 da LRF, vez que, nesse caso, não se abre mão dos tributos, nem de
dt re
sua correção.
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ademais, o artigo 3º do Código Tributário Nacional
expressamente exclui do conceito de tributo a sanção de ato ilícito, como são
os casos dos juros moratórios e multas.
No entanto, ainda que, conceitualmente, os juros
moratórios e multas não se classifiquem como tributos e, por isso, suas
exclusões não caracterizam renúncia de receita. ainda assim. há alguns
doutrinadores que entendem ser razoável a apresentação do Relatório de
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, nos exatos moldes exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, o que se faz nessa
oportunidade como medida de transparência e para melhor convicção dos
nobres Vereadores.
Assim, transcrevemos, abaixo, o texto integral do
relatório elaborado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa,
datado de 03 de julho de 2013. e que se encontra à disposição da população
para consultas:
“Desta forma, considerando que o presente projeto
de Lei Complementar em seu artigo 1º estabelece normas para realização de
parcelamentos de débitos de natureza tributária, inscritos ou não em divida
ativa, e critérios para a concessão de descontos de juros moratórios;
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentária,
prevê a possibilidade de conceder ou ampliar beneficio de natureza tributária
com vistas a estimular a cobrança de divida ativa através inclusive de anistia;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Que o entendimento jurídico da matéria indica que
isso implica em uma renúncia de receita estaremos expondo e demonstrando a
seguir a estimativa de impacto orçamentário financeiro de tal renúncia.
Para tanto, faz-se necessário que apresentemos a
composição dos débitos inscritos em Divida Ativa atualmente:
| Classificação Valor Principal * Encargos
| Imobiliário - Total | R$ 24.503.389,50
Mobiliário - Total E R$ 34.821.010,30
ISS - Subtotal R$ 21.166.974,11
Taxas, multas, serviços etc. - Subtotal R$ 13.654.036,19
| Total Inscrito em Divida Ativa y R$ 59.324.399.80
Na seguência, é importante destacar a
arrecadação prevista para este exercício de 2013 e aquilo que efetivamente se
arrecadou até o mês de maio:
| IPTU
| Nº de Carnês Enviados para Cobrança DS TT
| Valor total destes Carnês R$ 13.050.951,31
| Valor efetivamente recolhido até 05/2013 | RS 6.838.223,21
|Isenções concedidas CC TT | TR$97,0,03034
Valor remanescente a ser cobrado
R$ 5.242.697,76
Í
|]
seaemss Es; —— emma oo és cescubicee eai cortes E |
- Com relação uo ISSQN (Imposto sobre Serviços) podemos afirmar que devido a
expansão de várias empresus prestadoras de serviços em nosso município
juntamente é efetiva fiscalização e q implantação da NFS-e, tem proporcionado à
urrecadação pretendida.
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Desta maneira, evidencia-se o constante
crescimento desta dívida que tem prejudicado sobremaneira as finanças desta
Prefeitura, pois se considerarmos que a diferença entre o previsto e o a ser
realizado até o final deste exercício será praticamente de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), o que nos permite afirmar que ao longo dos anos
essa dívida vem se acumulando, muito embora todos os mecanismos legais
para a cobrança. inclusive judicial, estão sendo rigorosamente cumpridos.
Diante deste fato é importante demonstrar a real
situação da cobrança desta dívida ativa:
| Divida Ativa 2011* | “oie To 2013
Valor previsto | R$ 1.232.800,00 | R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00
R$2.621.493,57 | R$2.465.107.83 | R$ 1.123.728,90
Li - - Lo
Diferença apurada | R$ 1.388.693.57 + | R$ 465.107,83 + R$ 876.271,10 -
+
|
Valor realizado***
*em 2011! houve campanha de recuperação de valores inscritos na Divida Ativa.
** em 2012 a campanha iniciada em 2011 foi prorrogada por mais 90 dias.
*** até maio/2013.
O objetivo com a instituição, por tempo
determinado, do beneficio proposto através deste projeto de Lei
Complementar, é proporcionar uma melhoria nas condições dos
parcelamentos de dividas, evitando-se assim uma grande queda de
arrecadação da Divida Ativa. Para tanto. estamos estendendo o número de
parcelas e oferecendo descontos nos juros moratórios e multas, o que
proporcionará aumento da efetiva arrecadação, considerando,
principalmente, a visível reação econômica RA do nosso pais e
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
consequentemente do nosso município, o que poderá contribuir ainda mais
para o sucesso deste projeto.
Entretanto, os valores que ora a Prefeitura abdica
certamente serão compensados pelo valor que arrecadaremos no decorrer da
presente campanha, em razão da agressividade das propostas, prevendo-se
cerca de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de liquidação do estoque da
Divida Ativa, proporcionando o superávit tão necessário para fazer frente aos
grandes investimentos que o nosso município necessita.
Cabe ressaltar que o projeto de Lei
Complememntar em questão não trará de forma alguma um desequilíbrio
Jiscal/orçamentário, já que para o exercício de 2013 com a estimativa que
temos de arrecadação em função deste parcelamento, os resultados
financeiros serão seguramente atingidos.
Desta forma. a seguir demonstraremos o impacto
orçamentário/financeiro frente aos valores estimados:
Descrição * 2012 2013 a 2014 2015.
+
Valor da renúncia da 20.787,50 441.826,88 477.173,03 501.031,68
receita (A)
pose
E, Es age — sos
Superávit Financeiro | 1.787.521,18 1.876.897,23 2.027.049,01 2.128.401,46
no Exercício (B)
Receita esperada (C) | 93.760 789,50 | OR JJ8.828,08 106.324.735.29 | 711.640.972,06
"Disponibilidade [0534831068 | IONIIS OGT TOR IST RITITI TATI
Financeira D = B+C | |
E A! sds '
Impacto 0,45 0,45 045 0,45
Orçumentário E =
AMO
* Todos os valores em Reais, exceto o Impacto Orçamentário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Vale ressaltar que q apuração do valor du
renúncia da receita (a) do quadro acima tem amparo neste exercício de 2013,
onde estará provavelmente em vigor a lei objeto deste projeto. Para os demais
exercícios, trata-se apenas de uma estimativa considerando os projetos
semelhantes de incentivo à quitação pelos contribuintes do saldo devedor
inscrito em dívida ativa ou não que poderão ser implantados",
Por outro lado, desonerar contribuintes
inadimplentes de parte dos encargos da obrigação tributária sob a condição de
que efetuem o pagamento no prazo fixado pela lei, constitui uma medida de
política fiscal da qual se vale o Poder Público para aumentar sua receita e.
portanto, melhorar sua situação no cumprimento das metas fiscais.
A aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar propiciará grandes resultados em termos arrecadatórios para os
cofres públicos. resultando em diminuição da inadimplência e do estoque de
dívida ativa. Também possibilitará aos contribuintes devedores uma forma
mais confortável de saldar seus débitos e permanecerem quites com o Fisco
Municipal, mediante o pagamento parcelado de suas dividas. Também se
incluem neste parcelamento. os débitos que já se encontram ajuizados
judicialmente ou que já foram objeto de parcelamento anterior.
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura
Municipal com o ajuizamento de execuções fiscais. Quanto àquelas já
existentes, poderão ser suspensas ou extintas.
Essa transparência deixa evidente que os recursos
recuperados na vigência da presente campanha serão. de fato. revertidos em
melhorias que benceficiarão os próprios munícipes. o
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E ESTADO DE SÃO PAULO
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em questão merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
A
MARCELO TORRES FREITAS
Assessotia Jurídica —
cd a |
4 <a
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nó, 15 de julho de 2013
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários
e estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO. Prefeita
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia..............., aprovou Projeto de
Lei Complementar nº... (13, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Os débitos de natureza tributária inscritos em
divida ativa ou não. constituídos até a data de celebração do acordo de
pagamento previsto nesta Lei Complementar e que se encontram em fasc de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da seguinte forma:
1 - Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros moratórios e das multas. mediante o pagamento integral do débito. à
vista, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei
Complementar;
IH - Com redução de 90% (noventa por cento) do valor
dos juros moratórios e das multas. mediante o pagamento integral do débito
em até 03 (três) parcelas mensais. iguais e sucessivas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI - Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor
dos juros moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito
em até 06 (seis) parcelas mensais. iguais € sucessivas;
IV Com redução de 70% (setenta) do valor dos juros
moratórios c multas, mediante o pagamento integral do débito em até 12
(doze) parcelas mensais. iguais e sucessivas:
V — Com redução de 60% (sessenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 18
(dezoito) parcelas mensais. iguais e sucessivas.
VI - Com redução de 50% (cinquenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte
e quatro) parcelas mensais. iguais e sucessivas.
VII - Com redução de 40% (quarenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 30
(trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
VIII - Com redução de 30% (trinta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais. iguais e sucessivas.
IX - Sem redução alguma de juros moratórios e multas,
para o pagamento integral do débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas
AB
mensais, iguais c sucessivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor constituído a
título de atualização monetária. por se tratar de concessão vedada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$
40.00 (quarenta reais).
Arm. 2º. Para fins de pagamento dos débitos tributários.
na forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo
autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte
em débito, consignando os débitos ajuizados, o valor das custas € demais
despesas judiciárias cabíveis. bem como os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º. Q benefício tributário previsto no inciso 1 do
artigo 1º independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte.
considerando-se automaticamente concedido à partir da data da publicação
desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - A cobrança do débito tributário assim
reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no
artigo 2º desta Lei Complementar. onde o contribuinte será notificado para
efetuar o pagamento à vista. sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos Il a IX do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90
(noventa) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º. Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo
Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento
Financeiro, com a indicação do número de parcelas pretendidas.
Parágrato 1º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes
especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de
mandato, não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito. para fins do
disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso. bem
como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - A Prefeita Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro e aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado.
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de
acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso | do artigo
Iº e no artigo 4º desta [ei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto
do Poder Iixecutivo. por prazo de até 90 (noventa) dias. avaliada à
AE a —
oportunidade c conveniência do ato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º. Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal.
a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor. de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrato 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, 0
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do
parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito. o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá sua
extinção. com fundamento no artigo 794. inciso 1, do Código de Processo
Civil.
Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será
consolidado na data da concessão do parcelamento e 0 seu valor, expresso em
Unidades Fiscais do Município - UFM, será dividido pelo número de parcelas
e convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária e dos
juros de mora. tomando-se como termo final. para cálculo dos acréscimos
legais, a data da concessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo é
confissão de dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários ajuizados,
o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais despesas
processuais, no momento do pagamento da primeira parcela. nos casos dos
incisos Il a IX do artigo 1º.
Parágrafo 4º - Nos casos de débitos tributários ajuizados,
o devedor deverá efetuar. também, o pagamento dos honorários advocatícios
eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder Judiciário e que serão parcelados.
nos casos dos incisos II a IX do artigo 1º.
Art. 8º. As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
de multa de 2% (dois por cento) do valor do débito.
Art. 9º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou
como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados,
autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto.
perdurando o inadimplemento. ou verificada a falta de pagamento de 3 (três)
parcelas consecutivas, o que primeiro ocorrer. considerar-se-á rescindido O
acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e
ainda não pago. devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos
legais. AMET.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição dos valores pagos.
Art. Il. As disposições dessa Lei Complementar
aplicam-se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido
objeto de parcelamento anterior, neste caso, pelo valor remanescente da
dívida, ainda que rescindido o acordo por parte do devedor, vedada a
restituição dos valores pagos.
Art. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra cm vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de julho de 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No. DE 15 DE JULHO DE 2013.
Que dispõe sobre o pagamento de débitos
tributários, estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Em consonância com a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) no seu artigo 14 que
nos apresenta o seguinte:
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
devera estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
|— demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Desta forma, considerando que o presente projeto de lei complementar em seu artigo
1º estabelece normas para realização de parcelamentos de débitos de natureza
tributária, inscritos ou não em dívida ativa, e critérios para a concessão de descontos
de juros moratórios;
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentária, prevê a possibilidade de conceder
ou ampliar benefício de natureza tributária com vistas a estimular a cobrança de dívida
ativa através inclusive de anistia; e
Que o entendimento jurídico da matéria indica que isso implica em uma renúncia de
receita, estaremos expondo e demonstrando a seguir a estimativa de impacto
orçamentário financeiro de tal renúncia.
Para tanto, faz-se necessário que apresentemos a composição dos débitos inscritos em
Dívida Ativa atualmente:
Classificação Valor Principal + Encargos
01 - Imobiliário - Total R$ 24.503.389,50
B +
Mobiliário - Total R$ 34.821,010,30
ISS - Subtotal R$ 21.166.974,11
Taxas, multas, serviços etc. ) - Subtotal R$ 13.654.036,19
Total Inscrito em Dívida Ativa R$ 59.324.399,80
Na sequência, é importante destacar a arrecadação prevista para este exercício de
2013 e aquilo que efetivamente se arrecadou até o mês de maio:
IPTU
E e
Nº de Carnês Enviados para Cobrança 25.177
Ra ————+———
Valor total destes Carnês R$ 13.050.951,31
Valor efetivamente recolhido até 05/2013 R$ 6.838.223,21
isenções concedidas (Lei nº 2519, Artigo 3º da Lei nº2068, R$ 970.030,34
Lei nº2519/94, Lei nº287/07, Lei 232/92)
bs
Valor remanescente a ser cobrado
[o
| R$ 5.242.697,76
- Com relação ao ISSQN (Imposto sobre Serviços) podemos afirmar que devido a expansão de várias
empresas prestadoras de serviços em nosso município juntamente à efetiva fiscalização e a implantação
da NFS-e, tem proporcionado a arrecadação pretendida.
Desta maneira, evidencia-se o constante crescimento desta dívida que tem
prejudicado sobremaneira as finanças desta Prefeitura, pois se considerarmos que a
diferença entre o previsto e o a ser realizado até o final deste exercício será
praticamente de R$4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), o que nos permite afirmar
que ao longo dos anos essa dívida vem se acumulando, muito embora todos os
mecanismos legais para a cobrança, inclusive judicial, estão sendo rigorosamente
cumpridos.
Diante deste fato é importante demonstrar a real situação da cobrança desta dívida
ativa:
Divida Ativa 2011* 2012 2013*
Valor previsto R$ 1.232.800,00 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00
Valor realizado*** R$ 2.621.493,57 R$ 2.465.107,83 R$ 1.123.728,90
Diferença apurada | R$ 1.388.693,57 + | R$ 465.107,83+ | R$ 876.271,10-
* em 2011 houve campanha de recuperação de valores inscritos na Dívida Ativa
** em 2012 a campanha iniciada em 2011 foi prorrogada por mais 90 dias
*** até maio/2013
O objetivo com a instituição, por tempo determinado, do benefício proposto através
deste projeto de lei complementar, é proporcionar uma melhoria nas condições dos
parcelamentos de dívidas, evitando-se assim uma grande queda de arrecadação da
Dívida Ativa. Para tanto, estamos estendendo o número de parcelas e oferecendo
descontos nos juros moratórios e multas, o que proporcionará aumento da efetiva
arrecadação, considerando, principalmente, a visível reação econômica positiva do
nosso país e consequentemente do nosso município, o que poderá contribuir ainda
mais para o sucesso deste projeto.
Entretanto, os valores a que ora a Prefeitura abdica certamente serão compensados
pelo valor que arrecadaremos no decorrer da presente campanha, em razão da
agressividade das propostas, prevendo-se cerca de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais) de liquidação do estoque da Dívida Ativa, proporcionando o superávit tão
necessário para fazer frente aos grandes investimentos que O nosso município
necessita.
Cabe ressaltar que O projeto de lei em questão não trará de forma alguma um
desequilíbrio fiscal/orçamentário, já que para O exercício de 2013 com à estimativa
que temos de arrecadação em função deste parcelamento, OS resultados financeiros
serão seguramente atingidos.
Desta forma, a seguir demonstraremos O impacto orçamentário/financeiro frente aos
valores estimados:
a o o A
420.787,50 441.826,88 501.031,68
receita (A)
superávit Financeiro 1.876.897,23 2.027.049,01
no Exercício (B)
Receita esperada (C) 93.760.789,50 98.448.828,98 106.324.735,29 111.640.972,06
Disponibilidade 95.548.310,68 100.325.726,21 108.351.784,31
Financeira D = B+C pd
Orçamentário E = A/C
* Todos os valores em Reais, exceto Impacto Orçamentário.
Vale ressaltar que a apuração do valor da renúncia da receita (a) do quadro acima tem
amparo neste exercício de 2013, onde estará provavelmente em vigor a lei objeto
deste projeto. Para Os demais exercícios, trata-se apenas de uma estimativa
considerando os projetos semelhantes de incentivo à quitação pelos contribuintes do
saldo devedor inscrito em dívida ativa ou não que poderão ser implantados.
Com intuito de estarmos cumprindo com nossas obrigações, firmamos O presente.
Mococa, 03 de julho de 2013.
; 1 c
(Duelo 4 Yo
Benedito Tristão Theodoro() nior
CRC 1SP-263154/0-1
Coordenador-Chefe do Setor de Contabilidade
rtp,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1005/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Moçoca, 16 de julho de 2013.
ilhérme de Souza Gomes
Presidente
+
RESam
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1005/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1005/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF. Nº 1.449/2013 MOCOCA, 31 dejulho de 2013.
CÂMARA MUS: UPA |
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada e
consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de Lei
datado de 15-07-2013, que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, encaminhado por meio
do ofício nº 1.372/2013, para análise do novo Diretor Financeiro.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DEL eds
MARIA EDNA GOMES MAZEIRO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.716/2013-CM.
Mococa, 05 de agosto de 2013.
Senhora Prefeita:
Em atenção ao ofício nº.1.449/2013, protocolado
nesta Casa sob nº.2633/2013, anexamos em devolução, o Projeto de
Lei Complementar nº.006/2013, encaminhado pelo ofício nº.1.372/2013.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
= / A
uilher e de Souza Gomes
E
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br