materia nº 7/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[CÂMARA MEIN NTCIPAL |
Of. nº 1646/13 mbro de 2013.
Senhor Presidente:
/C/3S PK .
Pelo presente, ertcíiinhar os o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
propiciar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa. em até 90 dias
da data da publicação da lei. referentes aos tributos municipais, incluindo-se
impostos. taxas € contribuições de melhoria, com elisão ou descontos
percentuais progressivos incidentes sobre os juros moratórios e multa.
Tais parcelamentos. conforme dispõe o artigo 7º
deste Projeto de Lei Complementar. aplicam-se ao débito total do contribuinte.
ou seja. o valor principal. devidamente atualizado monetariamente. acrescido
do novo percentual de juros e multas concedidos.
Os honorários advocatícios. que somente são
exigidos no caso de existência de execuções fiscais devidamente ajuizadas.
são fixados pelo Poder Judiciário e também serão parcelados. como previsto
no parágrafo 4º do artigo 7º.
A concessão destes benefícios tem sido a forma
comumente utilizada pelos entes federativos para incrementar à arrecadação e
diminuir o número de inadimplentes. Além disso. evita o ajuizamento de
centenas de processos de execução fiscal. cujo custo financeiro não se [az
convidativo. gg
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É certo que a execução fiscal é O instrumento
jurídico posto à disposição do Poder Público para forçar o adimplemento de
obrigações tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e O
crescente número de devedores. muitas vezes, a Administração. a fim de evitar
a paralisação da máquina administrativa. se vê impelida a implementar
medidas como a que se pretende agora.
Cumpre ressaltar que a adoção destas medidas. para
parte da melhor doutrina administrativista. não implica em renúncia de receita.
Dessa feita. mister registrar que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) se refere à renúncia de receita de natureza tributária. estando fora do
seu campo de incidência, desde logo. os débitos de natureza não tributária.
Ora. os juros e multas são penalidades aplicáveis
por força de lei em virtude do atraso do pagamento de determinado débito.
estando esses institutos marcados. portanto. pela eventualidade. Assim. as
receitas correspondentes aos juros moratórios e às multas importam em
penalidades aplicadas em face do atraso do pagamento do débito, ficando
submetidas à inadimplência dos contribuintes.
Em sendo assim, os seus valores são conhecidos
apenas quando de sua aplicação. pois variam em função do valor original da
exação e do tempo decorrido, o que torna incerta a previsão do respectivo
quantum. Logo, o ato de excluir ou conceder abatimentos nos valores dos
juros moratórios e multas. por sua natureza específica. notadamente pela sua
eventualidade, não constitui renúncia de receita para efeito do disposto no
artigo 14 da LRF, vez que. nesse caso, não se abre mão dos tributos, nem de
sua correção. E,
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Ademais. 0 artigo 3º do Código Tributário Nacional
expressamente exclui do conceito de tributo a sanção de ato ilícito. como são
os casos dos juros moratórios e multas.
No entanto. ainda que, conceitualmente. os juros
moratórios e multas não se classifiquem como tributos e. por isso. suas
exclusões não caracterizam renúncia de receita. ainda assim. há alguns
doutrinadores que entendem ser razoável a apresentação do Relatório de
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, nos exatos moldes exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14. 0 que se faz nessa
oportunidade como medida de transparência e para melhor convicção dos
nobres Vereadores.
Assim. transcrevemos. abaixo. o texto integral do
relatório elaborado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa:
“Desta forma, considerando que o presente projeto
de Lei Complementar em seu artigo 1º estabelece normas para realização de
parcelamentos de débitos de natureza tributária, inscritos ou não em divida
ativa, e critérios para a concessão de descontos de juros moratórios;
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentária,
prevê a possibilidade de conceder ou ampliar benefício de natureza tributária
com vistas a estimular a cobrança de divida ativa através inclusive de anistia;
e
Que o entendimento jurídico da matéria indica que
isso. eventualmente, implicaria em uma renúncia de receita estaremos
expondo e demonstrando a seguir a estimativa de impacto orçamentário
financeiro de tal renúncia CRE a
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Para tanto. fuz-se necessário que dpresentemos «
composição dos débitos inscritos em Divida Ativa atualmente:
Classificação É
Valor Principal + Encargos
Imobiliário - Total
ISS - Subtotal
[axas. multas. serviços ete. - Subtotal
Total Inscrito em Dívida Ativa
Na sequência,
R$ 24.503.389,50
“R$34.821.01030 |
R$ 21.166.974.1] |
R$ 13.654.036.19
é importante destacar a
arrecadação prevista para este exercício de 2013 e aquilo que efetivamente se
arrecadou até o mês de Julho:
m PIU
| Nº de Carmês Enviados para Cobrança
| Valor total destes Carnês
| Valor efetivamente recolhido até 07/2013
| Isenções concedidas
| Valor remanescente a ser cobrado
25.177
R$ 13.050,951.31
E ” R$8.091259.14
R$ 216.497.06
| mei
R$ 5.176.016.63
- Com relação “o ISSQN (Imposto sobre Serviços) podemos afirmar que devido u
expansão de várias empresas prestadoras de serviços em nosso município
juntamente à efetiva fiscalização e a implantação da NFS-e, tem proporcionado a
arrecadação pretendida.
Desta
maneira,
evidencia-se o constante
crescimento desta divida que tem prejudicado sobremaneira as finanças desta
Prefeitura, pois se considerarmos que a d
iferença entre o previsto eo aser
realizado até o final deste exercício será praticamente de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), o que nos permite afirmar que do longo dos anos
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essa dívida vem se acumulando, muito embora todos os mecanismos legais
para a cobrança, inclusive judicial, estão sendo rigorosamente cumpridos
Diante deste fato é importante demonstrar a real
situação da cobrança desta divida ativa:
FDivida Ava | 20* Po 200% [ 2013 ]
Valor previsto tir R$ 1.232.800.0 I R$2.000.000.00 | R$ 2.000.000.00 |
E o = ” A | pec —
Valor realizado*** | R$2.62 | R$ 2.465.107,83. E R$ 1.575.322. 17 |
| Diferença apurada | [R$ 1.388.693,57 +
l
R$ 465.107,83+ | R$ 424.677,83 -
*em 2011 houve campanha de recuperação de valores inscritos na Divida Ativa
ç
** em 2012 a campanha iniciada em 201 foi prorrogada por mais 90 dias.
*e% uté Julho/2013.
O objetivo com a instituição, por tempo
determinado, do benefício proposto utravés deste projeto de Lei
Complementar, é proporcionar uma melhoria nas condições dos
parcelamentos de dividas, evitando-se assim uma grande queda de
arrecadação da Divida Ativa. Para tanto, estamos estendendo o número de
parcelas e oferecendo descontos nos juros moratórios e multas, 0 que
proporcionará — aumento da efetiva arrecadação, considerando,
principalmente, a visível reação econômica positiva do nosso pais €
consequentemente do nosso município, o que poderá contribuir ainda mais
para O sucesso deste projeto.
Entretanto, os valores que ora a Prefeitura abdica
certamente serão compensados pelo valor que arrecadaremos no decorrer da
presente campanha, em razão da agressividade das propostas, prevendo-se
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cerca de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de liquidação do estoque da
Divida Ativa, proporcionando o superávit tão necessário para fazer frente aos
grandes investimentos que o nosso município necessita.
Cabe ressaltar que o projeto de Lei
Complememntar em questão não trará de forma alguma um desequilibrio
fiscal/orçamentário, já que para o exercicio de 2013 com a estimativa que
temos de arrecadação em função deste parcelamento, os resultados
financeiros serão seguramente atingidos.
Desta forma, a seguir demonstraremos o impacto
orçamentário/financeiro frente aos valores estimados:
scrição* | 2013 I 2014 Fr 2015
es ça ca)
Valor da renúncia da | “600.000,00 CO 6HSOODOO | 680000, 0.
| receita (A) | | |
| Supercvit Financeiro | 1.876.897,23 CD ODTO4D OL | DAISAÚLAO
no Exercício (B) | |
Receua esperada (C) [1290160000 [7474528000 | 148. 138.95150
“Disponibilidade | 3089289723 TO 143.772329,01 | ,
Financeira D = B+C
Impacto 0,46 | 045 “045
Orçamentário É = |
|
LAO | |
* Todos os valores em Reais, exceto o Impacto Orçamentário.
Vale ressaltar que a apuração do valor da
renúncia da receita (a) do quadro acima tem amparo neste exercício de 2013,
onde estará provavelmente em vigor a lei objeto deste projeto. Para os demais
exercícios, trata-se apenas de uma estimativa considerando os projetos
> a
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semelhantes de incentivo à quitação pelos contribuintes do saldo devedor
inscrito em dívida ativa ou não que poderão ser implantados”.
Por outro lado. desonerar — contribuintes
inadimplentes de parte dos encargos da obrigação tributária sob a condição de
que efetuem o pagamento no prazo fixado pela lei, constitui uma medida de
política fiscal da qual se vale o Poder Público para aumentar sua receita e.
portanto, melhorar sua situação no cumprimento das metas fiscais.
A aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar propiciará grandes resultados em termos arrecadatórios para os
cofres públicos, resultando em diminuição da inadimplência e do estoque de
dívida ativa. Também possibilitará aos contribuintes devedores uma forma
mais confortável de saldar seus débitos e permanecerem quites com o Fisco
Municipal. mediante o pagamento parcelado de suas dividas. Também se
incluem neste parcelamento, os débitos que já se encontram ajuizados
judicialmente ou que já foram objeto de parcelamento anterior.
Com isso. evitam-se as despesas da Prefeitura
Municipal com o ajuizamento de execuções fiscais. Quanto aquelas já
existentes, poderão ser suspensas ou extintas.
Essa transparência deixa evidente que os recursos
recuperados na vigência da presente campanha serão, de fato. revertidos em
melhorias que beneficiarão os próprios munícipes.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em questão merece aprovação. o que se requer nesta
oportunidade. EI A
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Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
DX AAA ARA)
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 05 de Setembro de 2013
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários
e estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO. Prefeita
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa.
em Sessão realizada no dia............., aprovou Projeto de
Lei Complementar nº...) I3. e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os débitos de natureza tributária inscritos em
divida ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de
pagamento previsto nesta Lei Complementar e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da seguinte forma:
| - Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros moratórios e das multas. mediante o pagamento integral do débito. à
vista. em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta
Lei Complementar:
IH - Com redução de 90% (noventa por cento) do valor
dos juros moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito
em até 03 (três) parcelas mensais. iguais — observando-se o disposto no
parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — e sucessivas:
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WI — Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor
dos juros moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito
em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais - observando-se o disposto no
parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — e sucessivas:
|V - Com redução de 70% (setenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 12
(doze) parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º
deste artigo quando for o caso — e sucessivas:
V — Com redução de 60% (sessenta) do valor dos juros
moratórios e multas. mediante o pagamento integral do débito em até 18
(dezoito) parcelas mensais, iguais — obsery ando-se o disposto no parágrafo 3º
deste artigo quando for o caso - e sucessivas.
VI - Com redução de 50% (cinquenta) do valor dos juros
moratórios e multas. mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte
e quatro) parcelas mensais. iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º
deste artigo quando for o caso — e sucessivas.
VII - Com redução de 40% (quarenta) do valor dos juros
moratórios e multas. mediante o pagamento integral do débito em até 30
(trinta) parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º
deste artigo quando for o caso - e sucessivas.
VIII - Com redução de 30% (trinta) do valor dos juros
moratórios e multas. mediante o pagamento integral do débito em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais. iguais — observando-se o disposto no parágrafo
3º deste artigo quando for o caso — e sucessivas.
AB
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IX - Sem redução alguma de juros moratórios e multas.
para o pagamento integral do débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais. iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas.
Parágrafo 1º Não haverá redução do valor constituído a
título de atualização monetária. por se tratar de concessão vedada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$
40.00 (quarenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para
pessoas jurídicas.
Parágrafo 3º - Aplica-se correção monetária prevista na
legislação municipal sobre as parcelas cujos vencimentos ocorrerem nos
exercícios seguintes ao da formalização do termo de acordo e confissão de
dívida.
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos tributários.
na forma do artigo 1º desta Lei Complementar. fica o Poder Executivo
autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte
em débito, consignando os débitos ajuizados, o valor das custas e demais
despesas judiciárias cabíveis. bem como os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º. O benefício tributário previsto no inciso | do
artigo 1º independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação
desta Lei Complementar. ea ER a aê
p ent / Ds Co
Fe
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Parágrafo Único - A cobrança do débito tributário assim
reduzido. se dará por iniciativa do Poder Executivo. na forma prevista no
artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para
efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos Il a IX do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90
(noventa) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º. Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários. abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo
Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento
Financeiro. com a indicação do número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes
especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de
mandato. não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito. para fins do
disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional. implicando em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso. bem
como desistência dos já interpostos. 4 GDE
R = E
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[a] ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 3º - A Prefeita Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro e aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de
acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos no artigo 4 desta Lei
Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo. por
prazo de até 90 (noventa) dias. avaliada a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º, Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal.
a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor. de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo. O
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do
parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito. o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá sua
extinção, com fundamento no artigo 794, inciso 1, do Código de Processo
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Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será
consolidado na data da concessão do parcelamento e o seu valor. expresso em
Unidades Fiscais do Município - UFM será dividido pelo número de parcelas
e convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento. resultará da soma do principal, da atualização monetária, dos
juros de mora e da multa moratória. tomando-se como termo final, para
cálculo dos acréscimos legais. a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e
confissão de dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários ajuizados.
o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais despesas
processuais, no momento do pagamento da primeira parcela. nos casos dos
incisos Il a IX do artigo 1º.
Parágrafo 4º - Nos casos de débitos tributários ajuizados.
o devedor deverá efetuar, também, o pagamento dos honorários advocatícios
eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder Judiciário e que serão parcelados,
nos casos dos incisos Il a IX do artigo 1º.
Art. 8º. As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
de multa de 2% (dois por cento) do valor do débito. 7 2a ES
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Art. 9º, O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária. emitido na forma do artigo 3º ou
como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados.
autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto.
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três)
parcelas consecutivas. o que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o
acordo. com a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e
ainda não pago. devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos
legais.
Parágrafo Unico — A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição dos valores pagos.
Art. 11, As disposições dessa Lei Complementar
aplicam-se a quaisquer débitos tributários. inclusive os que já tenham sido
objeto de parcelamento anterior. neste caso, pelo valor remanescente da
dívida. ainda que rescindido o acordo por parte do devedor. vedada a
restituição dos valores pagos.
Art. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar Os serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar. ES AA
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de Setembro de 2013
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MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO
Prefeita Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
aprovado
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z die DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.107/2013 — de autoria da Prefeita Municipal
- Altera o anexo que trata das Receitas de Capital da Lei nº.4.265 de 19/12/2012,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mococa para o exercício de
2013.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2013 — de autoria
da Prefeita Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.247/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
AGimea Ayer
Plenário Venerando Ribeiro/da Silv , 09 de setembro de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº007/2013.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 09 de setembro de 2013.
Vereador
SS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISL INS
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
LoS1/
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.107/2013 — de autoria da Prefeita Municipal
- Altera o anexo que trata das Receitas de Capital da Lei nº.4.265 de 19/12/2012,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mococa para o exercício de
2013.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2013 — de autoria
da Prefeita Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº 007/2013
INTERESSADA: Prefeita Municipal de Mococa
VADO
Em UV /Discubsão porJ)CACL
ASSUNTO: Altera a redação do inciso IX e do Parágrafo 2º do artigo
1º do referido Projeto de Lei Complementar.
AUTOR DAS EMENDAS: Vereador Elias de Sisto
EMENDA Nº 01- O inciso IX do artigo 1º do Projeto em epígrafe passará
a ter a seguinte redação:
Art. 1º- (..))
IX — Sem redução alguma de juros moratórios e multas, para
pagamento integral do débito em até 120 (cento e vinte) parcelas
mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste
artigo quando for o caso — e sucessivas.
EMENDA Nº 02- O Parágrafo 2º do artigo 1º da Projeto em epígrafe
passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00
(vinte reais) para pessoas físicas e R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas jurídicas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2013.
Elias de Sisto Em O!
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
/
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mocica -8P
“Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(O yahoo.com.br
www.camaramococa .sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 30%. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA :9 DE SETEMBRO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA Nº. 01- DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS DE
SISTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.07/2013.
TURNO ": ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.247/2013.
VEREADORES
| AGIMAR ALVES j
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES =
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO n
Votos Favoráveis — J 2
Votos Contrários — : á
Ausentes — : | (bs feio
Total —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 30º SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 9 DE SETEMBRO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA Nº.02- DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS DE
SISTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.07/2013.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.247/2013.
VOTOS
VEREADORES Ema
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes : 3 Msturo
Total à
/)
1º Secretário
TE SPaSam
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 30%, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º, PERÍODO.
DATA : 09 DE SETEMBRO DE 2013.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.07/2013.
TURNO : 1º. DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.247/2013.
VEREADORES
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES pad
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis E ( y
Votos Contrários Ê
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 09 DE SETEMBRO DE 2013.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.07/2013.
TURNO : 2º. DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1.247/2013.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
11- | LUIZ BRAZ MARIANO
12- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis A k Sá
Votos Contrários
Ausentes
Total
PR EE EEE E a,
NS DE
Nº Abe o gs VM
LÚCIA S. MONAGO - Enc. Setor Pr um
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.915/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 10 de setembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 09 de setembro último, constando de:
1- Autógrafo nº093/2013, referente ao Projeto de Lei nº101/2013. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº094/2013, referente ao Projeto de Lei nº105/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº095/2013, referente ao Projeto de Lei nº107/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº096/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº007/2013. (de autoria da Prefeita Municipal — aprovado com emendas em sessão
extraordinária)
E DE SOUZA GOMES
Presidente
) Ao
0
ÇA
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730- 047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(M yahoo.com. br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 096 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2013
Fisl
Dispõe sobre o pagamento de débitos
tributários e estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 09 de setembro de 2013, aprovou Projeto de Lei Complementar
nº007/2013, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa
ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento previsto nesta
Lei Complementar e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial,
poderão ser parcelados da seguinte forma:
I — Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito, à vista, em até 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
II — Com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito em até 03 (três)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas;
II — Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas;
IV - Com redução de 70% (setenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas;
ES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº096 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2013
Fls 2
V -— Com redução de 60% (sessenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas.
VI — Com redução de 50% (cinquenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste
artigo quando for o caso — e sucessivas.
VII - Com redução de 40% (quarenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 30 (trinta)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas.
VIII - Com redução de 30% (trinta) do valor dos juros moratórios
e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o
caso — e sucessivas.
IX - Sem redução alguma de juros moratórios e multas, para o
pagamento integral do débito em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais —
observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o caso — e sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor constituído a título
de atualização monetária, por se tratar de concessão vedada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00
(quarenta reais) para pessoas físicas e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas
jurídicas.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 09% DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2013
Fls3
Parágrafo 3º - Aplica-se correção monetária prevista na
legislação municipal sobre as parcelas cujos vencimentos ocorrerem nos exercícios
seguintes ao da formalização do termo de acordo e confissão de dívida.
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos tributários, na forma
do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a emitir
boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito, consignando os
débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas judiciárias cabíveis, bem como
os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º. O benefício tributário previsto no inciso I do artigo 1º
independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo Único — A cobrança do débito tributário assim
reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 2º
desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento
à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos parcelados previstos
nos incisos II a IX do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90 (noventa) dias
contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º. Os requerimentos para pagamento parcelado dos débitos
tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa
ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro, com a indicação do
número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado deverá
ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes especiais e
firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de mandato, não implicando a
obrigatoriedade do seu deferimento.
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 09 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2013
Fls 4
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para pagamento
parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do disposto no inciso
IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, implicando em
renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já
interpostos.
Parágrafo 3º - A Prefeita Municipal poderá delegar competência
ao Diretor do Departamento Financeiro e aos advogados do Departamento Jurídico,
para deferir o requerimento de pagamento parcelado, deferimento este que será
formalizado mediante a assinatura de termo de acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos no artigo 4º desta Lei
Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo, por prazo de
até 90 (noventa) dias, avaliada a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º. Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal, a
adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o requerimento de
pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do
devedor, de eventuais embargos à execução e exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento,
obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao Departamento Jurídico para que
conste das execuções fiscais e requererá sua extinção, com fundamento no artigo 794,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será consolidado na data
da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades Fiscais do
Município — UFM será dividido pelo número de parcelas e convertido em moeda
nacional.
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 09 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2013
Fis 5
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de parcelamento,
resultará da soma do principal, da atualização monetária, dos juros de mora e da multa
moratória, tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimos legais, a data da
concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será efetuado
concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e confissão de
dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais despesas
processuais, no momento do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos II a
IX do artigo 1º.
Parágrafo 4º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar, também, o pagamento dos honorários advocatícios
eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder Judiciário e que serão parcelados, nos
casos dos incisos II a IX do artigo 1º.
Art. 8º. As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de
multa de 2% (dois por cento) do valor do débito.
Art. 9º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo das
parcelas objeto dos parcelamentos formalizados, autoriza o protesto extrajudicial do
débito.
Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o
inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o
que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o acordo, com a imediata
exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, devidamente
atualizado e acrescido dos demais encargos legais.
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AUTÓGRAFO Nº 09% DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2013
Fis 6
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela ocorrência de
qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não implicará na restituição dos
valores pagos.
Art. 11. As disposições dessa Lei Complementar aplicam-se a
quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de parcelamento
anterior, neste caso, pelo valor remanescente da dívida, ainda que rescindido o acordo
por parte do devedor, vedada a restituição dos valores pagos.
Art. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares que
se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de setembro de 2013.