materia nº 13/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ADO DE SÃO PAULO
1 CÂMARA A MUNICIPAL |
Of.nº1.860/2013 Mococa,
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo au de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
denominado Sítio Santa Emília, no Distrito de Igaraí, por meio de concessão
de direito real de uso, para pessoa jurídica de direito privado que deseje lá se
instalar e que tenha como objeto a reciclagem de resíduos orgânicos.
O imóvel em questão é terreno localizado naquele
local e tem como finalidade, justamente. a instalação de empresas que venha a
gerar empregos. tributos e circulação de riquezas para O Município e à região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que Os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais. Por isso. a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
Portanto. a instalação de novas empresas ou à ampliação das já existentes, com
a consequente abertura de novas vagas laborativas. sempre será bem vinda.
LET
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem. a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município. gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse social
na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de empresas em
nossa cidade. que além de gerar novas vagas laborativas. propiciará a
circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma. como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa. o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado. com a urgência que
lhe cabe.
Ressaltamos que. em sendo aprovada a presente Lei
Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante a
elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de uso
para empresas privadas. sendo certo que. após O prazo da concessão. 0 imóvel
retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali erigidas, sem
quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, 0 que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possível.
ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que. por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel. o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. de 10 de Outubro de 2013
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei Complementar
5
Nie! (13, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na
reciclagem de resíduos orgânicos, a área municipal localizada no
chamado Sítio Santa Emília, no Distrito de Igaraí, em Mococa, abaixo
descrita:
I- Área A: tem início no ponto 6, cravado junto
à estrada municipal sem denominação, ponto de divisa com a gleba
desmembrada e designada de área *B”, daí segue numa distância de 24,00
metros com AZ = 39º15'02”, confrontando com a estrada municipal sem
denominação, até encontrar o ponto 7, daí deflete à esquerda e segue
confrontando com a estrada municipal sem denominação, numa distância
de 67,60 metros e com AZ = 09º43'02”, até encontrar o ponto 8. daí
AB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA HINATA GINCECSA
deflete à direita e segue confrontando com a estrada municipal sem
denominação, numa distância de 39,00 metros e com AZ = 28º20"08”,
até encontrar o ponto 9, daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 303,42 metros e com AZ = 266º35"18”, confrontando
com o Sítio Paraizo de propriedade de Francisco Cagnoni e outros, até
encontrar o ponto 9A, daí deflete à esquerda e segue em curva irregular,
com desenvolvimento de 125,45 metros, confrontando com a gleba
desmembrada e designada de Área *B”, até encontrar o ponto 9B, daí
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 206,02
metros, confrontando com gleba desmembrada de área *B”, até encontrar
o ponto 6, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
30.000,00 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de
uso será para o fim específico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso dos imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o período que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
iniciais, partindo de um mínimo de 20 (vinte) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de reciclagem de resíduos
orgânicos. 2 = cial
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ape ESTADO DF SÃO PAULO
Art. 2º, No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de
suas atividades no imóvel concedido.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE OUTUBRO DE 2013.
=
LE
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
DO /
se Pool dA ROVADO
2042 Em 2ÉDiscussão por LS PAvors vis
Sessão | 40 [2.043 o
E SOUZA GOMES
SIDENTE N :
E DES “E
PRESIDE ZA GOMES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.431/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14-de outubro de 2013.
rme de Souza Gomes
Presidente
HeBaAas
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.431/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.431/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
LO ILS
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2013 — de autoria
da Prefeita Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,
de imóvel público que especifica, para fins que determina e dá outras
providências.
Plenário Vener ibeiro da Silva, 21 de outubro de 2013.
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.431/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Fundo BAN JON
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2013.
so REARRINERAGE | —
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº.013/2013.
:- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
:- Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica, para fins
que determina e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 21 de outubro de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO ” » DESPACHO
Data Rubrica APROVADO
oO 43
Zu oil PAS
'HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer convocação de Sessão
ESPECIAL Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de
uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2013 — de autoria
da Prefeita Municipal - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,
de imóvel público que especifica, para fins que determina e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 36º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA :21 DE OUTUBRO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. E
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2013.
TURNO : 1º, DISCUSSÃO — o
PROCESSO : 1,431/2013.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
[ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis: ts
Votos Contrários :
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA :21 DE OUTUBRO DE 2013.
HORÁRIO : HORAS. . o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2013.
TURNO :2º. DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.431/2013.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis: / 3
Votos Contrários :
Ausentes
Total ( (
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.1.084/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 22 de outubro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº101/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº009/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº102/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº012/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº103/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº013/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº104/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº014/2013. (de autoria da Prefeita Municipal — aprovado com emendas em sessão
extraordinária)
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº103 DE 2013,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2013,
Fls 1
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para fins que determina e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório nã modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na
reciclagem de resíduos orgânicos, a área municipal localizada no
chamado Sítio Santa Emília, no Distrito de Igaraí, em Mococa, abaixo
descrita:
I- Área A: tem início no ponto 6, cravado junto
à estrada municipal sem denominação, ponto de divisa com a gleba
desmembrada e designada de área 'Bº, daí segue numa distância de 24,00
metros com AZ = 39º15'02”, confrontando com a estrada municipal sem
denominação, até encontrar o ponto 7, daí deflete à esquerda e segue
confrontando com a estrada municipal sem denominação, numa distância
de 67,60 metros, e com AZ = 09º43"02”, até encontrar o ponto 8, daí
+
x
!
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº103 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2013,
do
O Sei a
Fis 2
deflete à direita e segue confrontando com a estrada municipal sem
denominação, numa distância de 39,00 metros e com AZ = 28º20"08”,
até encontrar o ponto 9, daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 303,42 metros e com AZ = 266º35"18”, confrontando
com o Sítio Paraizo de propriedade de Francisco Cagnoni e outros, até
encontrar o ponto 9A, daí deflete à esquerda e segue em curva irregular,
com desenvolvimento de 125,45 metros, confrontando com a gleba
desmembrada e designada de Área 'B”, até encontrar o ponto 9B, daí
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 206,02
metros, confrontando com gleba desmembrada de área “Bº, até encontrar
o ponto 6, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
30.000,00 metros quadrados”,
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de
uso será para o fim específico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso dos imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o período que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
iniciais, partindo, de um mínimo de 20 (vinte) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de reciclagem de resíduos
“orgânicos.
al de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº103 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2013.
Câmara Municip
Art. 2º, No imóvel objeto da concessão de direito
“real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de
suas atividades no imóvel concedido.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Fis 3
— Nose pinça
p=, EE 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº103 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2013.
Fls 4
à Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de outubjo de 2013.
FRANCISCO
2º Secrk