materia nº 14/2013

ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL ! ]
- MOCOCA -
Of. nº 1.881/2013 MOCOCA, 16 de outubro EPRIROTO GOLO
NÚMERO DATA
364% |/7/000 1h
meus PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa à doar um imóvel de sua
propriedade. localizado no bairro Ary Estevão, com 4.786,40 metros
quadrados de terreno. bem como sua construção com 972.95 metros
quadrados de área construída, ao Instituto Federal de Educação Ciência e
Tecnologia de São Paulo — IESP, autarquia federal, criada pela Lei
Federal nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao Ministério
da Educação.
Naquele local funcionou, durante muitos anos, a
Escola do SESI que. após sua transferência para o novo edifício próprio,
permaneceu sem atividades.
Recentemente. o Ministério da Educação
autorizou a instalação de uma unidade de ensino do Instituto Federal de
Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo em Mococa, sendo certo
te —
sv PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
te 5) ESTADO DE SÃO PAULO
que. para tanto, há necessidade de que o Município doe um prédio à
entidade federal para que a mesma possa iniciar suas atividades.
E o referido imóvel atende a todas as
necessidades do IFSP.
O IFSP é uma instituição federal, pública,
vinculada diretamente ao Ministério da Educação. A história do IFSP
registra, em suas diversas fases, além da manutenção de educação
pública de qualidade a oferta de formação profissional orientada ao
desenvolvimento econômico brasileiro, especialmente no Estado de São
Paulo.
Como Escola de Aprendizes e Artífices. criada
em 1909, teve seu projeto voltado para a formação de operários e
contramestres. Nos anos de 60 a 90, como Escola Técnica Federal de
São Paulo. formou técnicos de nível médio, inicialmente para as áreas de
Mecânica e Edificações. depois para Eletrotécnica, Eletrônica,
Telecomunicações. Processamento de Dados e Informática Industrial.
Em 1987 a Escola inaugura sua segunda
unidade, localizada no município de Cubatão, litoral paulista, e, em
1996, a terceira unidade, em Sertãozinho, no interior do Estado.
Nesse último período, houve o reconhecimento
público da Escola Técnica Federal de São Paulo pelo excelente preparo
profissional de seus alunos. Registre-se o fato de que, até hoje, ela ainda
e
saio PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
é conhecida popularmente como Escola Técnica Federal ou Federal de
São Paulo.
A partir do ano 2000, já consolidada sua
transformação em Centro Federal de Educação Tecnológica, houve a
remodelação e a expansão da oferta de ensino da instituição.
Em 2005 houve a implantação da Unidade de
Guarulhos, 2006 as Unidades de Caraguatatuba e São João da Boa Vista,
2007 as Unidades de Salto e Bragança Paulista e em 2008 as Unidades
de São Carlos e São Roque. Em 2009 houve a transformação para
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
Atualmente, com aproximadamente 8.000
alunos matriculados. o IFSP atua nos seguintes níveis e modalidades:
Ensino Médio Integrado, Cursos de Engenharia, Cursos de Tecnologia.
Cursos de Licenciatura, Cursos de Pós-Graduação e Cursos Técnicos.
Resta evidente que a instalação de uma unidade
do IFSP em Mococa contribuirá enormemente para O desenvolvimento
educacional e cultural dos cidadãos mocoquenses e de toda a nossa
região. Por esta razão, nada mais justo que à Municipalidade, em
atendimento ao interesse público ora existente, colabore com a doação
do imóvel onde o IFSP será instalado.
O valor do imóvel da Prefeitura de Mococa é de
R$ 1.100.000.00. conforme avaliação realizada pela Comissão Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
de Avaliação, na data de 10 de outubro de 2013, laudo este que
acompanha o presente Projeto de Lei.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação, já que é benéfica ao interesse público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
EE AIN
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR not de 16 de Outubro de 2013
Autoriza a doação de imóvel público localizado o
Conjunto Habitacional Ary Estevão ao Instituto
Federal de Educação Ciência e Tecnologia de
São Paulo - IFSP, para os fins que especifica e dá
outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia....cnissesisesses aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /13, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e sem encargos. o imóvel público
municipal localizado no Conjunto Habitacional Ary Estevão, registrado
sob o R-1 na matrícula M-17.816, as folhas 56 do livro nº 2 N-2 do
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo descrito, avaliado
em R$1.100.000,00. conforme laudo de avaliação expedido pela
Comissão Municipal de Avaliação em 10 de outubro de 2013, para o
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo —
IESP. autarquia federal, criada pela Lei Federal nº 11.892, de 29 de
dezembro de 2008. vinculada ao Ministério da Educação e inscrita no
CNPJ/MF sob nº 39.006.291/0001-60:
AEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[ — Área institucional “A” do Conjunto
Habitacional Ary Estevão de forma irregular, com as seguintes
descrições e confrontações: com início no marco O (zero), seguindo em
linha reta, onde confronta com a Rua de Pedestre, mede 28,50 metros,
até encontrar o marco 01; daí deflete à direita, em curva onde confronta
na confluência da Rua Rovail Rodrigues da Silva e Rua de Pedestre,
numa distância de 7,00 metros; até encontrar o marco 02; daí segue em
linha reta, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa
distância de 66,00 metros, até encontrar o marco 03; daí deflete à
esquerda, em curva, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da
Silva, numa distância de 7,50 metros até encontrar o marco 04; daí segue
em linha reta, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva,
numa distância de 9.20 metros até encontrar O marco 05: daí deflete à
direita em curva, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva,
numa distância de 8.50 metros, até encontrar o marco 06; daí segue em
linha reta, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa
distância de 36.00 metros até encontrar o marco 07: daí deflete à direita
onde confronta com os lotes 01, 03, 04, 05 e área reservada, numa
distância de 45,50 metros, até encontrar O marco 08; daí deflete à direita
onde confronta com o Frigorífico Frigon Ltda., numa distância de 127,50
metros. até encontrar o marco O inicial, encerrando uma área de 4.786,40
metros quadrados. bem como a construção nele existente, com 972,95
metros quadrados de área construída.
ASUS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A doação a que se refere o
inciso I deste artigo será feita para o fim específico de ser instalado e
colocado em funcionamento no local, uma unidade de ensino do Instituto
Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo — IFSP.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio
público da doadora.
Art. 3º, A escritura de doação deverá constar as
seguintes condições:
[= O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP dará à doadora plena e total quitação de
eventuais dívidas ou encargos existentes. oriundos de contratos ou
convênios assinados anteriormente.
HO Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP terá prazo de 02 (dois) anos, a contar da
data do registro da escritura de doação na respectiva matrícula
imobiliária do imóvel, para iniciar as atividades.
II — Todas as despesas de adequação do imóvel
para funcionamento das atividades do Instituto Federal de Educação,
Ciências e Tecnologia de São Paulo — IFSP serão de responsabilidade do
donatário.
DAsUO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art4º. A doação a que se refere esta Lei
Complementar é outorgada em caráter irrevogável e irretratável, salvo no
caso de descumprimento dos prazos estabelecidos por parte do donatário
ou perda do objeto com encerramento das atividades educacionais,
hipóteses em que o imóvel retornará a integrar o patrimônio municipal,
sem quaisquer ônus ao erário do Município de Mococa, ficando as
adequações. construções e benfeitorias que se fizerem necessárias,
incorporadas ao imóvel, sem qualquer direito a pagamentos ou
indenizações em favor do donatário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações. averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art6º. O Instituto Federal de Educação,
Ciências e Tecnologia de São Paulo — IFSP goza de imunidade tributária,
nos termos do artigo 150, VI, “c” e 84º da Constituição da República.
Art. 7º. A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do
artigo 17. inciso 1, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
AVE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(85) ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE OUTUBRO DE 2013.
s
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
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Em. É Discussão por 14 fpwgdvais | com deapio
O) EME Iv DA
APROVADO
Em.22 Digcussão ug Iconirábio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura
Municipal de Mococa, reunida nesta data para avaliar o imóvel localizado na Rua
Rovail Rodrigues da Silva nº 50, Conjunto Habitacional Ary Estevão.
Área do terreno = 4.786,40 m?
Área da construção = 972,95 m? e demais benfeitoria
Para tanto, avaliou o valor do aluguel do referido imóvel em R$ 5.500,00 ( cinco
mil e quinhentos reais)
E para Venda no valor de R$ 1.100.000,00 ( um milhão e cem mil reais)
Mococa,SP, 10 de outubro de 2.013
WILMA ANDRADE DIAS
(A S
PAULO S ES SOBRINHO HOSANA DA COSTA COSSI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APROVADO
Bia é (1 dO 1 is
se 1 EBAH
JILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2013 — de autoria
da Prefeita Municipal - Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Conjunto Habitacional Ary Estevão ao Instituto Federal de Educação
Ciências e Tecnologia de São Paulo - IFSP, para os fins que especifica
e dá outras providências.
o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.468/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
asido dus | to
Plenário Venerando Ribeir
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- Projeto de Lei Complementar nº.014/2013.
INTERESSADO | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO - - Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Conjunto Habitacional Ary Estevão ao Instituto Federal de
Educação Ciências e Tecnologia de São Paulo - IFSP, para
os fins que especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 21 de outubro de 2013.
SE)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
;
Ea
É
PROTOCOLO Re DESPACHO
APROVADO
Hrib 18
7 GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer convocação de Sessão
ESPECIAL Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de
uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar: em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2013 — de autoria
da Prefeita Municipal - Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Conjunto Habitacional Ary Estevão ao Instituto Federal de Educação
Ciências e Tecnologia de São Paulo - IFSP, para os fins que especifica
e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silv e outubro de 2013.
so RAE
= DE, —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2013.
ASSUNTO :- Autoriza a doação de imóvel público localizado
no Conjunto Habitacional Ary Estevão ao Instituto Federal de
Educação Ciências e Tecnologia de São Paulo - IFSP, para os
fins que especifica e dá outras providências.
Autor :- Vereador Aloysio Taliberti Filho
Acrescentar onde couber a seguinte redação:
A Unidade Educacional a ser construída, prevista no
parágrafo 1º, do artigo 1º desta Lei Complementar, deverá
manter a denominação prevista na Lei 2.507, de 16 de
novembro de 1994, ou seja, “DONA HORTÊNCIA FREIRE
MACHADO”.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013.
Aloysio Taliberti Filho
Vereador
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2,507, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994.
dando denominação a Escola de 1º e
2º Grau da Mocoquinha.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,em
Sessão realizada no dia 07 de novembro de 1994,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador
Aparecido Espanha, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica denominada de Da. HORTÊNCIA FREI-
RE MACHADO a Escola Municipal de 12º e 2º Grau da Mocoquinha, locali-
zada no Conjunto Habitacional Ary Estevão.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCUCA, 16 DE NOVEMBRO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFE
Prefeito Municipal
DR.
Chefe da fssessoria Jurídica
y SATO,
s— Um e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 36%, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA :21 DE OUTUBRO DE 2013. | E
HORÁRIO : 20 HORAS. E E
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2013. DE
AUTORIA DO VEREADOR ALOYSIO TALIBERTI FILHO
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.468/2013.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
| EDUARDO RIBEIRO BARISON
* JELIAS DE SISTO
[ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
| FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
- [GUILHERME DE SOUZA GOMES
1- | LUIZ BRAZ MARIANO
[MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis: [ (
Votos Contrários :
Ausentes
Total FA ) ni
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 36º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA :21 DE OUTUBRO DE 2013.
HORÁRIO :20 HORAS. E
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o E
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2013. o
TURNO : 1º. DISCUSSÃO o
PROCESSO — : 1.468/2013.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
|ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis: (4
Votos Contrários: lj
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA :21 DE OUTUBRO DE 2013. o
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2013.
TURNO :2º. DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.468/2013.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
* | EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis: (Go E
Votos Contrários : [ o
Ausentes
Total à / ) =
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº,1.084/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 22 de outubro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº101/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº009/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº102/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº012/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº103/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº013/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº104/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº014/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão
extraordinária)
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
es
— umemamasEandss —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº104 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2013.
Fls 1
Autoriza a doação de imóvel público
localizado o Conjunto Habitacional
Ary Estevão ao Instituto Federal de
Educação Ciência e Tecnologia de São
Paulo - IFSP, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e sem encargos, O imóvel público municipal localizado no
Conjunto Habitacional Ary Estevão, registrado sob o R-l na matrícula M-
17.816, às folhas 56 do livro nº 2 N-2 do Cartório de Registro de Imóveis de
Mococa, abaixo descrito, avaliado em R$1.100.000,00, conforme laudo de
avaliação expedido pela Comissão Municipal de Avaliação em 10 de outubro de
2013, para o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo —
IFSP, autarquia federal, criada pela Lei Federal nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, vinculada ao Ministério da Educação e inscrita no CNPJ/MF sob nº
39.006.291/0001-60:
| — Área institucional “A” do Conjunto Habitacional
Ary Estevão de forma irregular, com as seguintes descrições e confrontações:
com início no marco Q (zero), seguindo em linha reta, onde confronta com a Rua
de Pedestre, mede 28,50 metros, até encontrar o marco 01; daí deflete à direita,
em curva onde confronta na confluência da Rua Rovail Rodrigues da Silva e
ada
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº104 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2013.
Fis 2
Rua de Pedestre, numa distância de 7,00 metros; até encontrar o marco 02; daí
segue em linha reta, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa
distância de 66,00 metros, até encontrar o marco 03; daí deflete à esquerda, em
curva, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de
7,50 metros até encontrar o marco 04; daí segue em linha reta, onde confronta
com a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de 9,20 metros até
encontrar o marco 05: daí deflete à direita em curva, onde confronta com a Rua
Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de 8,50 metros, até encontrar o
marco 06; daí segue em linha reta, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues
da Silva, numa distância de 36,00 metros até encontrar o marco 07; daí deflete à
direita onde confronta com os lotes 01, 03, 04, 05 e área reservada, numa
distância de 45,50 metros, até encontrar o marco 08; daí deflete à direita onde
confronta com o Frigorífico Frigon Ltda., numa distância de 127,50 metros, até
encontrar o marco O inicial, encerrando uma área de 4.786,40 metros quadrados,
bem como a construção nele existente, com 972,95 metros quadrados de área
construída.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o inciso 1
deste artigo será feita para o fim específico de ser instalada e colocada em
funcionamento no local uma unidade de ensino do Instituto Federal de Educação
Ciência e Tecnologia de São Paulo — IFSP, cuja denominação será “DONA
HORTÊNCIA FREIRE MACHADO”, nos termos da Lei nº 2.507, de 16 de
novembro de 1994.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º, cessadas as
razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio público da doadora.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº104 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2013.
Fls 3
Art. 3º, A escritura de doação deverá constar as
seguintes condições:
[ - O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP dará à doadora plena e total quitação de
eventuais dívidas ou encargos existentes, oriundos de contratos ou convênios
assinados anteriormente.
W - O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP terá prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do
registro da escritura de doação na respectiva matrícula imobiliária do imóvel,
para iniciar as atividades.
II — Todas as despesas de adequação do imóvel para
funcionamento das atividades do Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP serão de responsabilidade do donatário.
Art.4º. A doação a que se refere esta Lei Complementar
é outorgada em caráter irrevogável e irretratável, salvo no caso de
descumprimento dos prazos estabelecidos por parte do donatário ou perda do
objeto com encerramento das atividades educacionais, hipóteses em que o
imóvel retornará a integrar o patrimônio municipal, sem quaisquer ônus ao
erário do Município de Mococa, ficando as adequações, construções e
benfeitorias que se fizerem necessárias, incorporadas ao imóvel, sem qualquer
direito a pagamentos ou indenizações em favor do donatário.
Y ix
as Lá
— semeado —
Câmara Mi unicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº104 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2013.
Fls 4
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art.6º. O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP goza de imunidade tributária, nos termos do
artigo 150, VI, “ce” e $4º da Constituição da República.
Art. 7º. A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 17,
inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
UI HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
MARIANO FRANCISCO S
1º, Secrefário ”. seUri