materia nº 15/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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o
Of. n 1.978/2013 MOCOCA, 31 de outubro de 2013.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a doar um imóvel de sua propriedade, localizado no
bairro Ary Estevão, com 5.975,60 metros quadrados de terreno, para a Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo, órgão do Governo estadual.
A área é caracterizada como institucional e foi havida pela
Prefeitura de Mococa quando da implantação do loteamento “Ary Estevão”, nos termos
da Lei Federal nº 6.766/79. E, como sabido, as áreas institucionais têm como objetivo a
construção de equipamentos públicos para a comunidade.
Recentemente, a Prefeitura Municipal de Mococa solicitou
à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a construção de uma unidade de
ensino naquele bairro, sendo certo que o Governo do Estado, prontamente, se dispôs a
atender ao pedido da municipalidade. Para tanto, há necessidade de que o Município
doe um terreno ao Estado para que a mesma possa iniciar suas atividades.
E o referido imóvel atende a todas as necessidades da
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e, sendo área institucional, cumprirá
exatamente com a sua finalidade, sendo que nela será construído um dos mais relevantes
equipamentos públicos em prol da comunidade: uma escola.
Resta evidente que a instalação de uma unidade de ensino
público contribuirá enormemente para O desenvolvimento educacional e cultural dos
AB
CAMARA MUNICIPAL
OCA -
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cidadãos mocoquenses. Por esta razão, nada mais justo que a Municipalidade, em
atendimento ao interesse público ora existente, colabore com a doação do imóvel.
Importa mencionar que, atualmente, os estudantes daquele
bairro e de outros adjacentes, como o da Mocoquinha, Vila Naufel e Jardim São
Francisco, são atendidos nas escolas estaduais mais próximas, a E.E. “Professor João
Cid Godoy” e E.E. “Professora Nancy de Rezende Zamarian”. No entanto, uma nova
unidade naquela região trará mais comodidade aos estudantes. Ademais, é de
conhecimento de todos que novos bairros residenciais estão sendo construídos nas
proximidades, como o “Gildo Geraldo” e o “Jardim Maziero”, sendo certo que o afluxo
de alunos aumentará em breve.
O valor do imóvel da Prefeitura de Mococa é de R$
1.300.000,00, conforme avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação, na
data de 31 de outubro de 2013, laudo este que acompanha o presente Projeto de Lei.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei merece a mais
pronta aprovação, já que é benéfica ao interesse público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Eca AA E Nas
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 01 de Novembro de 2013
Autoriza a doação de imóvel público localizado no -
Conjunto Habitacional Ary Estevão à Secretaria da:
Educação do Estado de São Paulo, para os fins que -
especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... . aprovou Projeto de
Lei Complementar nº... (13, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e sem encargos, o imóvel público municipal localizado no Conjunto
Habitacional Ary Estevão, registrado sob o R-1 na matrícula M-17.816, às folhas 56 do
livro nº 2 N-2 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo descrito, avaliado
em R$ 1.300.000,00, conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Municipal
de Avaliação em 31 de outubro de 2013, para a Secretaria da Educação do Estado de
São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.384.111/0001-40
I— Área institucional “C” do Conjunto Habitacional Ary
Estevão de forma irregular, com as seguintes descrições e confrontações: com início no
marco O (zero), seguindo em linha reta, onde confronta com a Avenida Presidente
Castelo Branco, mede 43,70 metros, até encontrar o marco 01; daí segue em curva, na
confluência da Rua João Ramos e Avenida Presidente Castelo Branco, numa distância
de 7,00 metros; até encontrar o marco 02; daí segue em linha reta, onde confronta com a
Rua João Ramos, numa distância de 104,44 metros, até encontrar o marco 03; daí segue
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em curva, na confluência na Rua João Ramos e Rua Fortunato Michelin, numa distância
de 7,00 metros até encontrar o marco 04; daí segue em linha reta, onde confronta com a
Rua Fortunato Michelin, numa distância de 43,70 metros até encontrar o marco 05; daí
deflete à direita em curva, na confluência da Rua Fortunato Michelin e Rua Rovail
Rodrigues da Silva, numa distância de 7,00 metros, até encontrar o marco 06; daí segue
em linha reta, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de
105,00 metros até encontrar o marco 07; daí segue em curva, na confluência da Rua
Rovail Rodrigues da Silva e Avenida Presidente Castelo Branco, numa distância de 7,00
metros, até encontrar o marco O inicial, fechando uma área de 5.975,60 metros
quadrados.
Parágrafo Único - A doação a que se refere o inciso I deste
artigo será feita para o fim específico de ser instalado e colocado em funcionamento no
local, uma unidade de ensino da rede pública estadual.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º, cessadas as
8
razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio público da doadora.
Art. 3º. À escritura de doação deverá constar as seguintes
condições:
I-A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo terá
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do registro da escritura de doação na respectiva
matrícula imobiliária do imóvel, para iniciar as atividades.
IH — Todas as despesas relativas às construções e
adequações do imóvel para funcionamento das atividades da unidade de ensino serão de
responsabilidade da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
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Art.4º. A doação a que se refere esta Lei Complementar é
outorgada em caráter irrevogável e irretratável, salvo no caso de descumprimento dos
prazos estabelecidos por parte do donatário ou perda do objeto com encerramento das
atividades educacionais, hipóteses em que o imóvel retornará a integrar o patrimônio
municipal, sem quaisquer ônus ao erário do Município de Mococa, ficando as
adequações, construções e benfeitorias que se fizerem necessárias, incorporadas ao
imóvel, sem qualquer direito a pagamentos ou indenizações em favor do donatário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e
outras.
Art. 6º. A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 17, inciso I,
alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
APROVADO
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SAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura
Municipal de Mococa, reunida nesta data para avaliar a Área Institucional
“C”, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, com Rua João
Ramos, Rua Fortunato Michelin e Rua Rovail Rodrigues da Silva no
Conjunto Habitacional Ary Estevão com área de 5.975,60, para tanto
avaliou a referida Área Institucional “C” em R$ 1.350.000,00 ( hum milhão
e trezentos e cinquenta mil reais ).
Mococa-SP, 30 de OUTUBRO de 2013
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PAULO SOARES SOBRINHO
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- os arquivos, livros, e demais papéis do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, deles, erificou
C ON STAR que a PREFEITURA MUNICIPAL/ DE MOCOCA, inscrita no CNPA
nº44. 763. 928/0001-01, com sede” nesta à Cidade, na Praça Magechal Deodoro, n nº44; = = É
SENHORA E LEGÍTIMA - PROPRIETÁRIA: = = da ÁREA ISNTITUCIONAL “C” do
“ “CONJUNTO “HABITACIONAL ARY ESTEVÃO” deforma irregular, com as seguintes
descrições à confrontações: Com início no marco O (zero), seguindo em linha reta, onde confrontá
coma Avenida Presidente Castelo Branco, mede: 43,70 m (quarenta e três e setbeita metros)" até
encontrar o marco 07 (um); daí segue em curva, na confluência da rua João Ramos e Avenida
Presidente Castélo Branco, numa distância de 7,00 m (sete met 08); até encontrar o marco 02
SE dois); daí segue em linha reta, om ônde confronta com a Rua João Ramos, numa distância de 104,44
Niês) daí; segue em curva, n
É distância 7,00 m (sete metros), até encontrar o marco 04-(quatro); daí, segue em, linha reta, onde
confronta com! a à Rá Fortunato Michelin, numa distância de 43,70 m (quarenta'e três metros, E
setenta centimetros), até encontrar o male 05 (cinco), daí deflete à direita Ea curva, os
—.
esa da Rua Fortunáto Michelin e Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância, (de 7, 00!
(sete metros), até entar o marco 6 (seis); dai segue em linha reta, Onde! confronta com a Rua 1
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) ' Maria Imaculada de Motaés Sandra Maria Chiquino Melchiades -
mi(cento e quatro e quarenta iva 'e quarenta e quatro centimetros), até enkontrar com o marco 3
dantlnênciana rua João Ramos e Rua Fortunato Michelin, numa |
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Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
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E Royail Rodas da Sia numa MR: de 105, 00 m (cento e cinco ane Ee encontrar o
“março 07 (sete); daí segue em curva, na conflúência da Rua Rovail Rodrigues da Silva e Avenida
7 Presidente 4 Castelo Banco, numa distância de 7,00 m (sete metros), até encontrar O março 0- (zero)
S inicial, fechando uma área de 5: 975 +60 metrós podia (cinco mil, novecentos e setenta e cinco
metros e ) sessenta decímetros quadrados) : ; área essa HAVIDA quando da implantação do:
referido loteamento, devidamente regra | goi o R-1 na Matricula M- todas às. té. nº56 do
: livro nº2-N-2 em dafa de 17 a ete de Janeit R
: Eco = ainda mais que sobre a referida área NÃO CONSTA | nesta Serventia NENHUMA
ALIENAÇÃO E ue Garcia total. = CERTIFICO = ainda mais e E aus o
a eia referida área NÃO CONSTA): 'NENHUMA CLÁUSULA RESTRITIVA tao SEU:
LIVRE. DOMÍNIO, E QUE NÃO RECAE ÔNUS DE ESPÉCIE ALGUMA;/bem como. degistró”
Todo referido é verdade e dou fé.
E de citações em ações, reais ou pessoais ré reipersécutórias. -
. Mococa, 30 (trinta) de Outubro de 20 013 (dois mil A temer = Eu, / XD! si;
EN N )
à prega Escrevente pipi e subscrevi.: Rae E As pm
= ur E o E x — e A A
A presente certidão só se refere
ao(s) nome(s) e número, como nela
grafado(s). não abrangendo nomes
diferentes ainda que próximos
semelhantes ou resultantes de erros
O prazo de validade desta certidão é
de TRINTA (30) dias contados dest: /
da (Normas de Serviço de pa
Corregedoria Geral de Justiça)
Cap XIV. item 12. letra “DO « q
Deterininação do MM. Juiz de Direitc Y
de grafia no pedido respectivo da |Vara de Registros Público: ( *
) (Prov. H/88) (Proc.000.02.04824-6) a) j
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
DESPACHO
APROVADO
LU | 2a
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2013 — de autoria
da Prefeita Municipal - Autoriza a doação de imóvel público localizado no Conjunto
Habitacional Ary Estevão à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para
os fins que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de novembro de 2013.
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
EA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.475/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Bom TOLbenh
Plenário Venerando Ribeiro da Sily novembro de 2013.
Ps
GU RME DE SOUZA GOMES
Presidente
ras
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
3 ué. Qu /20
(GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2013 — de autoria
da Prefeita Municipal - Autoriza a doação de imóvel público localizado no Conjunto
Habitacional Ary Estevão à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para
os fins que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de novgmbro de 2013.
s— PERA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº015/2013.
INTERESSADO | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Conjunto Habitacional Ary Estevão à Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo, para os fins que
especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 04 de novembro de 2013.
ati da Credo ÉS
dez atoa ção
o
cab Om plus emo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º, PERÍODO.
DATA : 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2013,
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1.475/2013. o
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
[ELISÂNGELA M. MRZraRO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL
+
Debe PS yts xx Dex NINA
RESULTADO
Votos Favoráveis E l ç
Votos Contrários
Ausentes
Total
tez
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :25º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
HORÁRIO — :20HORAS. no Tu
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: PROJETO DE LEL COMPLEMENTAR Nº.015/2013.
TURNO : 2º DISCUSSÃO. .
PROCESSO : 1.475/2013.
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
5- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
dorso ds
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº,1,137/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 05 de Novembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº105/2013, referente ao Projeto de Lei nº096/2013, (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº106/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº015/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº106 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2013.
Fls 1
Autoriza a doação de imóvel público
localizado no Conjunto Habitacional
Ary Estevão à Secretaria da Educação
do Estado de São Paulo, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e sem encargos, o imóvel público municipal localizado no
Conjunto Habitacional Ary Estevão, registrado sob o R-I na matrícula M-
17.816, às folhas 56 do livro nº 2 N-2 do Cartório de Registro de Imóveis de
Mococa, abaixo descrito, avaliado em R$ 1.300.000,00, conforme laudo de
avaliação expedido pela Comissão Municipal de Avaliação em 31 de outubro de
2013, para a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 46.384.111/0001-40
| — Área institucional “C” do Conjunto Habitacional
Ary Estevão de forma irregular, com as seguintes descrições e confrontações:
com início no marco 0 (zero), seguindo em linha reta, onde confronta com a
Avenida Presidente Castelo Branco, mede 43,70 metros, até encontrar o marco
01; daí segue em curva, na confluência da Rua João Ramos e Avenida
Presidente Castelo Branco, numa distância de 7,00 metros; até encontrar o
marco 02; daí segue em linha reta, onde confronta com a Rua João Ramos, numa
distância de 104,44 metros, até encontrar o marco 03; daí segue em curva, na
confluência na Rua João Ramos e Rua Fortunato Michelin, numa distância de
7,00 metros até encontrar o marco 04; daí segue em linha reta, onde confronta
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº106 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2013.
com a Rua Fortunato Michelin, numa distância de 43,70 metros até encontrar o
marco 05; daí deflete à direita em curva, na confluência da Rua Fortunato
Michelin e Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de 7,00 metros, até
encontrar o marco 06; daí segue em linha reta, onde confronta com a Rua Rovail
Rodrigues da Silva, numa distância de 105,00 metros até encontrar o marco 07;
daí segue em curva, na confluência da Rua Rovail Rodrigues da Silva e Avenida
Presidente Castelo Branco, numa distância de 7,00 metros, até encontrar o
marco O inicial, fechando uma área de 5.975,60 metros quadrados.
Parágrafo Unico — A doação a que se refere o inciso |
deste artigo será feita para o fim específico de ser instalado e colocado em
funcionamento no local, uma unidade de ensino da rede pública estadual.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º, cessadas as
razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio público da doadora.
Art. 3º. A escritura de doação deverá constar as
seguintes condições:
I- A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
terá prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do registro da escritura de doação
na respectiva matrícula imobiliária do imóvel, para iniciar as atividades.
IH — Todas as despesas relativas às construções e
adequações do imóvel para funcionamento das atividades da unidade de ensino
serão de responsabilidade da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Art.4º. A doação a que se refere esta Lei Complementar
é outorgada em caráter irrevogável e irretratável, salvo no caso de
descumprimento dos prazos estabelecidos por parte do donatário ou perda do
objeto com encerramento das atividades educacionais, hipóteses em que o
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº106 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2013.
imóvel retornará a integrar o patrimônio municipal, sem quaisquer ônus ao
erário do Município de Mococa, ficando as adequações, construções e
benfeitorias que se fizerem necessárias, incorporadas ao imóvel, sem qualquer
direito a pagamentos ou indenizações em favor do donatário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º. A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 17,
inciso 1, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de noveínbro de 2013.
pus
(, DE SOUZA GOMES
FRANCISCO À
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