materia nº 16/2013

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO.
NUMERO al RUBRICA
(a 09
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÊB a!
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 2.188/2013 MOCOCA, 06 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”, visando estimular a educação musical
da comunidade, bem como propiciar entretenimento nas praças e
logradouros da cidade e nos eventos cívicos promovidos pela
Municipalidade.
O montante a ser repassado, durante os anos de 2014 e
2015, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, totalizará R$ 211.000,00 (duzentos e
onze mil reais), sendo R$ 102.000,00 no exercício de 2014 e R$
109.000,00 no de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Importante ressaltar que a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense” é entidade centenária de nossa cidade, tendo
amparo legal, inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica de Mococa, que
determina a criação de mecanismos de preservação da mesma, admitindo a
possibilidade de subvencionamento, nestes termos:
“Art. 208. O Município poderá subvencionar e criará
mecanismos de preservação da Corporação Musical Filarmônica
Mocoquense, Escola Municipal de Mococa e Iniciação Artística Euclides
da Motta, Coral Municipal, Grupos Amadores de Teatro e entidades
culturais”.
Vale também ressaltar, que há vários anos a Prefeitura
de Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”, sem a qual a mesma enfrentaria inúmeras
dificuldades para sua manutenção.
Dessa forma, é imprescindível o auxílio do Poder
Público para a centenária entidade, carinhosamente chamada de Banda
Municipal, que tanta história e entretenimento trouxe e continua a trazer
aos nossos munícipes e visitantes, razão pela qual o presente Projeto de Lei
Complementar merece aprovação por esta Egrégia Câmara de Vereadores,
o mais prontamente possível.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Ademais, cumpre esclarecer que, nos termos do
parágrafo único do artigo 208 da LOM, a norma que disciplina as
condições de concessão de subsídio para a Filarmônica Mocoquense deve
ser por meio de Lei Complementar.
À urgência no pedido de aprovação do presente Projeto
de Lei Complementar se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de
Mococa deverá celebrar o convênio, no início do mês de janeiro de 2014,
sendo necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos
pelos quais o presente Projeto de Lei Complementar merece a mais pronta
aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
- AMB era Re
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 06 de Dezembro de 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
1 ressesaereseromas 13, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
PREFEITURA MU
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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1- O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao
público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas
pelo Município.
HW — A Prefeitura Municipal de Mococa
contribuirá, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a importância total de R$
211.000,00 (duzentos e onze mil reais), a serem repassados da seguinte
forma:
a) R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) a
serem repassados no ano de 2014, em parcelas mensais de R$
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a partir de janeiro de 2014 até
dezembro de 2014;
b) R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) a
serem repassados no ano de 2015, em parcelas mensais de R$
9.083,33 (nove mil e oitenta e três reais e trinta e três centavos) a
partir de janeiro de 2015 até dezembro de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
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HI — A Conveniada deverá apresentar prestação
das contas das verbas recebidas, até o dia 10 seguinte ao recebimento da
parcela, apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada e das
datas e horários em que cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — À Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município
de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e
locais dos eventos.
V — A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus
Estatutos Sociais.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, com início em janeiro de 2014 e término em 31 de
dezembro de 2015, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.; (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor do mês de dezembro de 2014 em janeiro de
2015, e o referente ao mês de dezembro de 2015, no mês de janeiro de
2016.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do
orçamento.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE DEZEMBRO DE 2013
É
A AMA
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.683/013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2013
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipa 6 de 2013.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
eg eóre
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.683/013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2013
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ZA / Z2 AY 2
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
NOME: hurs E - (nato?
DATA DA NOMEAÇÃO: FÃ 2 12 3
Presidéme
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.683/013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2013
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: VÁ / fe DÁ
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 26 | [e 1 20/35.
— oieee ud ——
= a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2013
INTERESSADA :- PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical Filarmônica Mocoquense.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima cpigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim. manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, J, de dez e” de 2013.
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO -: 44º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO. LE
DATA : 16 DE DEZEMBRO DE 2013. E CM
HORÁRIO | :20HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o p=
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2013.
TURNO : 1º, DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.683/2013..
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
1
RESULTADO
Votos Favoráveis pa is cad
Votos Contrários mer pr ne
Ausentes RR 1)
Total :
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 26. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO. ]
DATA : 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
HORÁRIO = HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o =
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2013. E
TURNO : 2º. DISCUSSÃO. |
PROCESSO : 1.683/2013..
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
+—:
Votos Favoráveis cc LS
Votos Contrários mo Sm a
Ausentes : o DI
Total
HSSE KPI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO ni
Ofício nº.1.306/2013-CM.
Mococa. 17 de dezembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº109/2013, referente ao Projeto de Lei nº115/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autógrafo nº110/2013, referente ao Projeto de Lei nº119/2013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafo nº111/2013, referente ao Projeto de Lei nº120/2013. (de
autoria do vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinária)
4-Autógrafo nº112/2013. referente ao Projeto de Lei nº121/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5-Autógrafo nº113/2013, referente ao Projeto de Lei
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
nº122/2013. (de
6-Autógrafo nº114/2013. referente ao Projeto de Lei nº123/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autógrafo nº115/2013, referente ao Projeto de Lei
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
nº124/2013. (de
8-Autógrafo nº116/2013, referente ao Projeto de
“ei nº125/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9-Autógrafo nº117/2013, referente ao Projeto de Lei
nº126/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
10-Autógrafo nº118/2013. referente ao Projeto de Lei nº127/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
11-Autógrafo nº119/2013, referente ao Projeto de Lei nº128/2013. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaB yahoo.com.br
Dn Tesiemes 09) 36560000: En MT
wrww.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.306/2013-CM.
12-Autógrafo nº120/2013, referente ao Projeto de Lei nº129/2013
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13-Autógrafo nº121/2013, referente ao Projeto de Lei nº130/2013
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
14-Autógrafo nº122/2013, referente ao Projeto de Lei nº132/2013
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15-Autógrafo nº123/2013. referente ao Projeto de Lei nº133/2013
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16-Autógrafo nº124/2013, referente ao Projeto de Lei nº134/2013
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17-Autógrafo nº125/2013. referente ao Projeto de Lei nº135/2013.
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18-Autógrafo nº126/2013, referente ao Projeto de Lei nº136/2013.
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Fis 2
. (de
. (de
. (de
. (de
. (de
(de
(de
19- Autógrafo nº127/2013. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº016/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
WWW. .camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº127 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”.
Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”, com a
finalidade de estimular a educação musical da comunidade e propiciar
entretenimento nas praças e logradouros públicos, bem como nas festas cívicas
promovidas pelo Município.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
[- O convênio tem como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas
praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo Município.
H — À Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, com a importância de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais),
a serem repassados da seguinte forma:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
, Fis. 2
AUTOGRAFO Nº127 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2013.
a- R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) a serem repassados
no ano de 2014, em parcelas mensais de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
a partir de janeiro de 2014 até dezembro de 2014;
b- R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) a serem
repassados no ano de 2014, em parcelas mensais de R$9.083,33 (nove mil e
oitenta e três reais e trinta e três centavos) a partir de janeiro de 2015 até
dezembro de 2015.
HI —- A Conveniada deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, até o dia 10 seguinte ao recebimento da parcela,
apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários
em que cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça Marechal
Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela Municipalidade, bem
como nas festas cívicas promovidas pelo Município de Mococa, recebendo, para
tanto, prévia indicação das datas, horários e locais dos eventos.
V — A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos Sociais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº127 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2013.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, com início em janeiro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2015,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014 em janeiro de 2015, e o
referente ao mês de dezembro de 2015, no mês de janeiro de 2016.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de dezembro de 2013.
NANDES
. Secretário