materia nº 8/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
1 Ega RÚBRICA
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vite CA [NA Y
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 1.041/2014 MOCOCA, 15 de agosto de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a
Prefeitura de Mococa a alterar o Convênio nº 005/2014 celebrado com a
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”, que tem como objetivo
estimular a educação musical da comunidade, bem como propiciar
entretenimento nas praças e logradouros da cidade e nos eventos cívicos
promovidos pela Municipalidade.
O montante a ser repassado, inicialmente, durante o ano de
2014, a título de subvenção social e com a autorização da Lei Complementar
Municipal nº 452/14, corresponde a R$ 102.000,00. Ocorre que, a Filarmônica
Mocoquense necessita de novos recursos para à aquisição de instrumentos
musicais e para uma pequena reforma na sua sede social, razão pela qual,
solicitou o repasse de mais sete mil reais, o que fora aprovado pelo Poder
e
Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Nestes termos, necessária a alteração da Lei Complementar
atual para a inclusão desses valores, sendo certo que, com à modificação, os
recursos a serem repassados à entidade no ano de 2014 corresponderão a R$
109.000,00 (cento e nove mil reais).
Importante ressaltar que a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense” é entidade centenária de nossa cidade, tendo amparo
legal, inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica de Mococa, que determina a
criação de mecanismos de preservação da mesma, admitindo a possibilidade de
subvencionamento, nestes termos:
“Art. 208. O Município poderá subvencionar e criará
mecanismos de preservação da Corporação Musical Filarmônica Mocoquense,
Escola Municipal de Mococa e Iniciação Artística Euclides da Motta, Coral
Municipal, Grupos Amadores de Teatro e entidades culturais”.
Vale também ressaltar, que há vários anos a Prefeitura de
Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, sem a qual a mesma enfrentaria inúmeras dificuldades para sua
manutenção.
Dessa forma, é imprescindível o auxílio do Poder Público
para a centenária entidade, carinhosamente chamada de Banda Municipal, que
tanta história e entretenimento trouxe e continua a trazer aos nossos munícipes e
visitantes, razão pela qual o presente Projeto de Lei Complementar merece
aprovação por esta Egrégia Câmara de Vereadores, o mais prontamente possível.
So
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Ademais, cumpre esclarecer que, nos termos do parágrafo
único do artigo 208 da LOM, a norma que disciplina as condições de concessão
de subsídio para a Filarmônica Mocoquense deve ser por meio de Lei
Complementar.
A urgência no pedido de aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá efetuar os repasses, ainda no mês de agosto de 2014, a fim de que a
entidade possa efetivar suas pretensões com brevidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Cãe 15 de Agosto de 20134
Altera a Lei Complementar nº 452, de 18 de
dezembro de 2013 que autorizou a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
Diseases eres /14, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o inciso Il
do artigo 2º e sua alínea “a”, da Lei Complementar nº 452, de 18 de
dezembro de 2013 que autorizou a celebração de convênio com a
Corporação Musical Filarmônica Mocoquense.
Art. 2º. O inciso II e sua alínea ta”, do artigo 2º da
Lei Complementar nº 452, de 18 de dezembro de 2014, passam a vigorar
com as seguintes redações:
4 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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dr - A Prefeitura Municipal de Mococa
contribuirá, a título de subvenção social, nos
termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, com a importância total de
R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), a
serem repassados da seguinte forma:
a) R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) a serem
repassados no ano de 2014, em parcelas mensais
de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a
partir de janeiro de 2014 até julho de 2014 e de
R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) a partir
de agosto de 2014 até dezembro de 2014;”
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do
orçamento.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE AGOSTO DE 2014
AAA
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
ROVADO
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WILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
Re!
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVAD
1 O A
SEMILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Data
NO AO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.08/2014 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero - Altera a Lei Complementar nº. 452, de 18 de
dezembro de 2013 que autorizou a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Corporação Musical "Filarmônica Mocoquense”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de agosto de 2014.
Ra
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27º. SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 18 DE AGOSTO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 2014.
VOTOS
VEREADORES
—|AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
[EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
| ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI |
| FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
[FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
[LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : E as
Votos Contrários
Ausentes :
Total E q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº917/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Dai
Prêsidente
imita)
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº08/2014.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
:- Altera a Lei Complementar nº. 452, de 18 de dezembro de
2013 que autorizou a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Corporação Musical "Filarmônica
Mocoquense.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 18 de agosto de 2014.
Nr A ba
SE.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data i APROVADO
OE 114
AP MO OM ="
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
da Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar: em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.08/2014 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero - Altera a Lei Complementar nº. 452, de 18 de
dezembro de 2013 que autorizou a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Corporação Musical "Filarmônica Mocoquense".
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de agosto de 2014.
NETO,
o E
O ol
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 18 DE AGOSTO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : /2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis : / /
Votos Contrários
Ausentes 5 4
Total : | ç
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27. SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 18 DE AGOSTO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.08/2014.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 917/2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
2- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- | ELIAS DE SISTO
E Pa a
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
| FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
|RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : / 4
Votos Contrários
Ausentes : J
Total À / á
magSa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 18 DE AGOSTO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.08/2014.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 917/2014.
VEREADORES
- |AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
[EDUARDO ANTÔNIO BAISI
[EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
| ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
EE Be
[LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
|RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis : ( /
Votos Contrários E
Total
[PREPESURS MUNICIPALDE MOEDA]
LUCIA S, MONAG
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.612/2014-CM.
Mococa, 19 de agosto de 2014,
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.062/2014, referente ao Projeto de Lei Complementar nº08/2014, de autoria
do Executivo, aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 18 de agosto
último.
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Mocoquense.
4
BRR ap
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº062 DE 2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.08/2014.
Fis |
Altera a Lei Complementar nº452, de I8 de dezembro
2013 que autorizou a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Corporação
“Filarmônica Mocoquense”.
Musical
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o inciso II do artigo 2º e
sua alínea “a”, da Lei Complementar nº.452, de 18 de dezembro de 2013 que
autorizou a celebração de convênio com a Corporação Musical Filarmônica
Art. 2º. O inciso Il e sua alínea *a”, do artigo 2º. da Lei
Complementar nº452, de 18 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“I- A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, a título de
subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal
nº4.320, de 17 de março de 1964, com a importância total de
R$218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais),
repassados da seguinte forma:
a serem
a) R$109.000,00 (cento e nove mil reais) a serem repassados no
ano de 2014, em parcelas mensais de R$8.500,00 (oito mil e
quinhentos reais) a partir de janeiro de 2014 até julho de 2014
e de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) a partir de
| gosto de 2014 até dezembro de 2014;”
À
sa
E A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº062 DE 2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.08/2014.
Fls 2
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19dg agosto 2014.
Secretário