materia nº 2/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 543/2013 MOCOCA, 26 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa. efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas. equivalente a 5,00% (cinco por cento) sobre suas
remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2013.
Trata-se de valorização dos empregados municipais
que propicia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos. O
presente benefício é conquista merecida dos eficientes e competentes
colaboradores. fruto do bom relacionamento entre estes e a Administração
Municipal.
O percentual ora aplicado, a título de reajuste, foi o
possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeiras da Prefeitura
de Mococa. analisado de forma criteriosa e justa, sem que venha causar
eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro. Para tanto, segue. em
anexo. o Relatório de Impacto Orçamentário. exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e que demonstra a viabilidade financeira e
orçamentária da presente proposta de majoração salarial.
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, a concessão do requerido aumento na
remuneração é necessidade imperiosa que vem a premiar o eficiente trabalho
desenvolvido pelos empregados públicos municipais e resguardar seus
rendimentos.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que, conforme acordado entre a Prefeitura
de Mococa € o Sindicato que representa seus servidores, o aumento deverá ser
recebido já no mês de abril, razão pela qual. após a aprovação do presente
Projeto, ainda serão necessários alguns procedimentos administrativos, tais
como, a elaboração da folha de pagamento, emissão de holerites, que,
certamente, demandam algum tempo.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºoíde 25 de Março de 2013
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial
aos empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
daiane aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /13, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 5,0 % (cinco
por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de
março de 2013.
Parágrafo Único — O valor do reajuste salarial
referente ao mês de março de 2013 será pago juntamente com o salário
do mês de abril de 2013.
LET
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º. O reajuste salarial de que trata o artigo
1º será extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo
regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, enquadrados ou
não no Quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE MARÇO DE 2013.
EN
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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Sessã ia
. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IMPACTO DO GASTO DE PESSOAL X RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
OBJETO: CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA RÚBRICA
MEMORIAL DE CÁLCULO
1 Demonstrativo de Gastos com Pessoal referente a Receita Corrente Líquida:
Receita Corrente Líquida de 2.012 R$ 127.114.353,96
[ Gastos com Pessoal em 2.012 R$ 68.481.256,67
Percentual de Gastos com Pessoal em 2.012 53,86%
Previsão da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2.013 R$ 127.978.040,00
2 Considerando que o aumento salarial será concedido a partir do mês
competência de Março de 2.013, apresentamos abaixo a apuração de cálculo:
Gastos previstos com servidor público em 2013
R$ 56.757.211,23
Serviços terceirizados - Santa Casa - 2013
R$ 9.678.262,16
Subvenção - merendeiras - 2013
R$ 354.887,40
Instituto PROE (estagiários) - 2013
| R$ 1.412.000,00
LUIZ ANTÔNIO DE BARROS
Diretor de Finanças
PASEP - 2013 R$ 1.560.000,00
Conselho Tutelar - 2013 R$ 115.383,09
Total R$ 69.877.743,88
Percentual de Gastos com Pessoal em 2.013 54,60%
ce
LEBUA o
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
(Sn —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 27 DE MARÇO DE 2013.
HORÁRIO : 19 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02/2013.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 527/2013.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis ; ( y
Votos Contrários
Ausentes ( ) [
Total
+28
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 27 DE MARÇO DE 2013.
HORÁRIO : 19 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02/2013.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 527/2013.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES =
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis ; J /
Votos Contrários
Ausentes ; Ó /
Total
mam io 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : P, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 27 DE MARÇO DE 2013.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02/2013.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 527/2013.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
[EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
|
Ii s
O
|
CX
XX
|
RESULTADO /
Votos Favoráveis dá
Votos Contrários
Ausentes : [PA (
Total É [ (
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº055 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013.
Fisl
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
Art. 1º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas, reajuste salarial de 5,0 % (cinco por cento) sobre as
suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2013.
Parágrafo Único - O valor do reajuste salarial
referente ao mês de março de 2013 será pago juntamente com o salário do
mês de abril de 2013.
Art. 2º. O reajuste salarial de que trata o artigo 1º
será extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas —- CLT, enquadrados ou não no Quadro
Permanente da Municipalidade.
215 = <í
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº055 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013.
Fis2
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocoça, 28 de março de 2013.