materia nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 079/2013 MOCOCA, 31 de pap AMAR
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
DOXS lo!.2 201 Billide
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder aos empregados
públicos municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa, que
percebam remuneração cujo valor seja inferior ao salário mínimo federal
vigente, um abono mensal que complemente sua remuneração até o valor
do salário mínimo federal.
Ocorre que, o valor do atual salário mínimo
federal, correspondente a R$ 678,00, montante superior ao piso salarial
da Prefeitura de Mococa, de R$ 642,96. Ora, como não é possível que o
empregado receba remuneração inferior aquela estabelecida como
mínima, há necessidade de se corrigir tal diferença.
E esta correção se faz por meio da concessão de
um abono complementar que tem como finalidade a complementação da
remuneração até o valor do salário minimo federal.
AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Este abono complementar somente será
recebido pelos empregados públicos que perceberia remuneração inferior
ao valor do salário mínimo vigente, e pelo período em que esta
permaneça inferior, cessando-se quando a remuneração ultrapassar o
valor mínimo federal.
Com isso, a Prefeitura de Mococa atende às
disposições da Constituição Federal, e as Súmulas Vinculantes nºs 15 e
16, do Supremo Tribunal Federal.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que, o salário mínimo atual é do mês
de janeiro de 2013 e, os empregados públicos da Prefeitura de Mococa
que percebem salários contratuais inferiores ao valor do salário mínimo
não podem permanecer nesta condição, sob pena de
inconstitucionalidade. Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ra RE
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N% de 28 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa que percebam
remuneração total inferior ao valor do salário
mínimo federal e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
[ab E Papa » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................. /13, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Esta Lei Complementar autoriza a
concessão de abono complementar mensal ao empregado público
municipal efetivo da Prefeitura Municipal de Mococa que perceba
remuneração cujo valor seja inferior ao valor do salário mínimo federal
vigente.
Art. 2º. Fica concedido aos empregados
públicos municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa, que
percebam remuneração cujo valor seja inferior ao salário mínimo federal
vigente, um abono mensal que complemente sua remuneração até o valor
do salário mínimo federal.
ASS —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. O abono complementar
mencionado no caput deste artigo somente será concedido enquanto a
remuneração do empregado público municipal for inferior ao valor do
salário mínimo federal vigente, cessando-se, automaticamente, quando a
remuneração vier a ser superior ao valor do salário mínimo federal.
Art. 3º O abono complementar mensal
mencionado no artigo 2º será devido a partir de 01 de janeiro de 2013.
Parágrafo Único. Os valores dos abonos
complementares mensais referentes aos meses anteriores à data de
publicação desta Lei Complementar serão pagos, juntamente, com o
primeiro salário a ser pago após a data de publicação desta Lei
Complementar.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JANEIRO DE 2013.
>
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal ApROVADO
mo por
EC
EEE | À E
DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
; UZA GOMES
BESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº012/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Fuleço Lulla
Plenário Venerando Ribeiro da Gilva, 04 de fevereiro de 2013.
As
SOUZA GOMES
Presidente
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº001/2013.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa que percebam remuneração total
inferior ao valor do salário mínimo federal e dá outras
providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 04 de fevereiro de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 1º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01/2013.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 012/2013.
VOTOS
VEREADORES ti
1- | AGIMAR ALVES
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO b
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4.
A
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
5- | EDUARDO RIBEIRO BARISON X E
6- |ELIAS DE SISTO X
7- |ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLIL | X
8- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO X Do
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X E
- | LUIZ BRAZ MARIANO >»
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA X EE
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA X
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA Pad
RESULTADO
Votos Favoráveis HJ / So
Votos Contrários E É
Ausentes E (8)
Total 3 / E ja
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :3º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01/2013.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 012/2013.
VOTOS
VEREADORES ET
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
2- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
—
Votos Favoráveis E O
Votos Contrários À (9)
Ausentes
Total [ 3
Bo
E 1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.026/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 05 de fevereiro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
| aprovado por esta Gasa, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro último, constando
| de:
1- Autógrafo nº002/2013, referente ao Projeto de Lei nº002/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº003/2013, referente ao Projeto de Lei nº003/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº004/2013, referente ao Projeto de Lei nº004/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
* 4- Autógrafo nº005/2013, referente ao Projeto de Lei nº008/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº006/2013, referente ao Projeto de Lei nº009/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº007/2013, referente ao Projeto de Lei nº010/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº008/2013, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº01/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” .
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº008 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013.
Fis 1
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa que percebam remuneração
total inferior ao valor do salário mínimo federal e dá
outras providências.
Art.1º. Esta Lei Complementar autoriza a concessão
de abono complementar mensal ao empregado público municipal efetivo da
Prefeitura Municipal de Mococa que perceba remuneração cujo valor seja
inferior ao valor do salário mínimo federal vigente.
Art. 2º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa, que percebam
remuneração cujo valor seja inferior ao salário mínimo federal vigente, um
abono mensal que complemente sua remuneração até o valor do salário
mínimo federal.
Parágrafo Único. O abono complementar
mencionado no caput deste artigo somente será concedido enquanto a
remuneração do empregado público municipal for inferior ao valor do salário
mínimo federal vigente, cessando-se, automaticamente, quando a
remuneração vier a ser superior ao valor do salário mínimo federal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº008 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013.
Fis2
Art. 3º. O abono complementar mensal mencionado
p
no artigo 2º será devido a partir de 01 de janeiro de 2013.
Parágrafo Unico. Os valores dos abonos
complementares mensais referentes aos meses anteriores à data de publicação
desta Lei Complementar serão pagos, juntamente, com o primeiro salário a
ser pago após a data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de fevereiro de 2013.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
FRANCISCO S. GABRIEL FERNANDES
2º Secretário