materia nº 5/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
4 ão AiDOCID CIA
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA R
SSB é
HH. 06-13
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of.nº 1.170/2013 HOCOCA,
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
O presente Projeto de Lei Complementar tem
como finalidade reinstituir o Vale-Alimentação em favor dos
empregados públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa.
Como é de conhecimento dos Nobres
Vereadores, no ano de 2012 foi instituído o Vale-Alimentação por meio
da Lei Municipal nº 4.229/12. Naquele ano, por se tratar de ano eleitoral,
havia o receio de que a concessão do benefício pudesse caracterizar-se
dentre as vedações do parágrafo 10, do artigo 73 da Lei 9.504/97, a Lei
Eleitoral.
Em razão disso, o Poder Executivo, mesmo
tendo dado início ao Projeto de Lei, houve por bem vetá-lo após sua
aprovação pelo plenário da Câmara de Vereadores. O veto foi rejeitado
pelo Poder Legislativo que aprovou a Lei, publicando-a.
MES
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Simultaneamente, e com a finalidade de
garantir os direitos dos empregados públicos da Prefeitura de Mococa, o
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
ajuizou perante a Justiça do Trabalho, a Reclamação Trabalhista
Coletiva nº 526/12, tendo o Juiz do Trabalho de Mococa julgado
procedente a demanda e determinando que o Vale-Alimentação passasse
a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2013, o que de fato ocorreu.
Porém, tanto a Prefeitura de Mococa, quanto o
próprio Sindicato, interpuseram recursos perante o Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região, em Campinas, recursos estes que não possuíam
efeito suspensivo, ou seja, não impediam a concessão do Vale-
Alimentação autorizado pela sentença do Juiz local.
Ocorre que, no último dia 06 de junho, o
Tribunal Trabalhista analisou o recurso da Prefeitura, acolhendo-o e
dando a ele provimento, no sentido de entender que a Municipalidade
tinha razão ao alegar que a Lei nº 4.229/12 era ilegal e, por isso, não
poderia ser acatada.
Dessa forma, desde o dia 06 deste mês, não
mais subsiste o Vale-Alimentação em benefício dos empregados
públicos municipais, em face desta decisão judicial que, em princípio,
mesmo com a eventual interposição de recurso perante o Tribunal
Superior do Trabalho, em Brasília, produz seus efeitos imediatamente.
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Importa, ressaltar o que já se mencionou acima,
não houve nenhuma irregularidade na concessão do Vale-Alimentação
no período de janeiro a junho de 2013, já que havia decisão judicial
determinando à Prefeitura que o benefício fosse dado.
Pois bem, ocorre que, mesmo que a Prefeitura
de Mococa tenha se oposto à concessão do Vale-Alimentação com base
na Lei nº 4.229/12, essa oposição se consubstanciava na questão
meramente formal, ou seja, entendia a Municipalidade, que a simples
elaboração de lei concessiva de benefício em período eleitoral, era
vedada pela legislação federal que trata das eleições, o que, ao final, foi
acolhido pela Justiça Trabalhista no último dia 06.
Outrossim, quanto ao mérito não há oposição
pela Administração Pública. Ou seja, a Prefeitura de Mococa entende
que o Vale-Alimentação, tanto pleiteado e pretendido pelos empregados
municipais, merece ser concedido, como de fato vinha ocorrendo até o
julgamento dos recursos mencionados.
Referido benefício já se encontra integrado aos
direitos dos empregados e assim deve persistir, posto se tratar de efetivo
e real auxílio que garante a alimentação do trabalhador e de sua família.
Portanto, indiscutível a necessidade de continuidade do benefício, o que
somente se faz possível com a aprovação de uma nova lei, justamente, a
que se pretende neste momento. À E ad
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Assim, visa o presente Projeto de Lei
Complementar reinstituir o Vale-Alimentação, no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), a ser concedido mensalmente, a todos os
empregados públicos municipais da Prefeitura de Mococa em atividade.
Importa esclarecer que o texto deste Projeto de
Lei Complementar é idêntico ao da Lei nº 4.229/13, já com as alterações
dadas pela Lei nº 4.280/13, que atualizou o valor do Vale-Alimentação
para R$ 250,00.
Apesar de se tratar do mesmo conteúdo legal, já
anteriormente aprovado pela Câmara Municipal, é importante reiterar os
termos que fundamentam a concessão deste benefício — que conta com o
apoio do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mococa — e que vem propiciar mais direitos aos empregados da
Prefeitura de Mococa, em reconhecimento às suas efetivas e relevantes
atividades, sem que haja, para eles, qualquer ônus.
Historicamente, a instituição de vale-refeição,
ou cartão-alimentação, vale-alimentação, tem sua origem em lei federal,
que, visando beneficiar principalmente os trabalhadores da iniciativa
privada, dispôs que as empresas que os fornecessem a seus empregados
poderiam deduzir de forma incentivada os respectivos valores para fins
de Imposto de Renda. 4 ,
Mb
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Foram concebidos sob a forma de “vales”, com
circulação restrita a estabelecimentos de alimentação, para garantir, O
quanto possível, a utilização exclusiva no ressarcimento das despesas
que o trabalhador tivesse com suas refeições.
O benefício, de ordem privada, foi transposto
para o serviço público, através de leis próprias de cada ente
administrativo.
Ocorre que, o Vale-Alimentação não se destina
a remunerar o empregado público, uma vez que O valor de cada vale,
tanto refeição como de alimentação, visa cobrir apenas os custos com
uma única refeição. Inclusive a quantidade dos vales fornecidos — ou
valor apurado — corresponde, aproximadamente, aos dias úteis de cada
mês, de modo que sábados e domingos não sejam remunerados com
cartão alimentação.
É nítida, pois, a finalidade do Vale-
Alimentação, qual seja: remunerar as refeições dos empregados públicos
quando em atividade.
E em razão desse caráter indenizatório, que visa
a alimentação de quem está trabalhando, é que o Vale-Alimentação não
pode ser estendido aos inativos — aposentados e pensionistas — já que
estes não mais se encontram em período laborativo.
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Trata-se de questão estritamente técnica, que
passa, obrigatoriamente, pela verificação do texto do artigo 40 da
Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 20/98, deu nova
redação ao artigo 40 da Constituição Federal com o seguinte conteúdo:
“Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime
de previdência de caráter contributivo.
observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto
neste artigo.
S 8º - Observado o disposto no art. 37, XI os
proventos de aposentadoria e as pensões serão
revistos, na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da
,
pensão, na forma da lei”,
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De início, importa ressaltar que a expressão
“servidor” utilizada no texto constitucional, também se refere e se aplica
aos empregados públicos, ou seja, aqueles regidos pelas disposições da
CLT, como é o caso dos empregados da Prefeitura de Mococa.
Verifica-se que o texto constitucional,
claramente, preocupa-se com à manutenção do poder aquisitivo dos
proventos percebidos por aqueles empregados públicos que se encontram
aposentados. Visa coibir a prática de conceder aos empregados públicos
da ativa, aumentos de remuneração disfarçados em vantagens ou
benefícios e com isso determinando a exclusão dos inativos de seu
recebimento. O texto constitucional tem por finalidade assegurar um
tratamento isonômico entre os empregados públicos ativos e os inativos,
conferindo aos aposentados as mesmas vantagens que são concedidas
aos funcionários em atividade, desde que tais vantagens sejam passivas
de incorporação aos proventos.
Esse não é o caso do Vale-Alimentação, que
não é incorporado aos vencimentos dos empregados públicos da ativa
para efeitos de aposentadoria, nem para quaisquer outros.
Num segundo momento, outras razões existem
para orientar O procedimento da Administração Municipal quanto à
forma de pagamento dos vales-alimentação. Deve ser ressaltado que
apenas o caráter indenizatório do cartão alimentação já exclui, por si só,
a pretensão de extensão do seu pagamento aos inativos ou pensionistas.
Tal como o vale-transporte, o cartão alimentação é uma forma de
dgigiaa
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ressarcimento do ônus do empregado público que, em decorrência da
atividade laboral e do horário a cumprir, tem na concessão dos vales a
compensação com despesas de refeição.
Além disso, alguma das vantagens pagas aos
empregados públicos da ativa não incorporam os vencimentos para efeito
de aposentadoria, tendo em vista a sua natureza precária e transitória,
sendo concedida apenas enquanto perdurarem as condições que
autorizam a sua concessão, tal como as gratificações de serviço que são
conceituadas pela melhor doutrina como retribuição pecuniária pro
labore facciendo e propter laborem.
Tais vantagens, por exemplo, não se
incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na
disponibilidade ou na aposentadoria, salvo se a lei expressamente
determinar, por exclusiva liberalidade do legislador. É o posicionamento,
por exemplo, do mestre Hely Lopes Meirelles, em seu livro “Direito
Administrativo Brasileiro”:
"As gratificações - de serviço ou pessoais - não
são liberalidades puras da Administração, são
vantagens — pecuniárias concedidas — por
recíproco interesse do serviço e do servidor,
mas sempre vantagens transitórias, que não
incorporam automaticamente ao vencimento,
nem geram direito subjetivo à continuidade de
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sua percepção” (ob. cit. Malheiros Editores,
SP, 1993, 18a. edição, p. 404) (grifo nosso).
No caso em tela, o Vale-Alimentação não
compõe a verba remuneratória dado o seu caráter de ressarcimento, de
indenização, o que exclui o seu valor da incidência de quaisquer
contribuições, inclusive, previdenciária.
Por isso, os empregados públicos aposentados,
bem como aqueles que irão se aposentar, não fazem jus ao percebimento
de Vale-Alimentação, primeiro, pelo seu caráter meramente
indenizatório; segundo, porque o seu respectivo valor não integra a
remuneração dos empregados públicos, para quaisquer efeitos, nem
compõe a base de cálculo para descontos previdenciários.
As decisões judiciais, dos Tribunais, inclusive
do STF, são expressas em não estender a concessão dos cartões-
alimentação aos aposentados e pensionistas:
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 247.328-
6 (647)
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE.: IVO DA SILVA GROSSINI
ADV.: RICARDO SILVA
RECDA.: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.: DANIEL ENGLERT BARBOSA
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DECISÃO:
1. A questão suscitada no presente recurso
extraordinário (extensão do benefício do
cartão alimentação aos funcionários inativos)
já foi dirimida por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma,
RE. nº 228.083, Rel. Ministro ILMAR
GALVÃO, julgado em 26.03.99; Segunda
Turma RE nº 236.449, Rel. Ministro
MAURÍCIO CORRÊA, julgado em 20.04.99),
quando decidiram que "a vantagem não integra
a remuneração dos servidores, porque se trata
de verba indenizatória, que visa a ressarcir os
valores despendidos com refeições dos
servidores em atividade, nem tampouco é
benefício compatível com a situação dos
inativos, pois é fixado de acordo com os dias
trabalhados”.
2. Estando, pois, o acórdão recorrido em
conformidade com esse entendimento, nego
seguimento ao recurso extraordinário (art. 21,
$1º do RLS.T.F, art. 38 da Lei nº 8038/90 e
art. 557 do CP.C).
3. Publique-se. Intimem-se as partes. Brasília,
5 de maio de 1999.
Ministro SYDNEY SANCHES
DOU 27.05.99 |
ART
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Il) RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 2471151
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE: ANTONIO MANOEL FIGUEIREDO
ADV.: RICARDO LUIS SILVA DA SILVA
RECDO.: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDA.: ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO
DECISÃO: Vistos. Trata-se de recurso
extraordinário interposto com fundamento no
art. 102, inciso III, alinea “a”, da Constituição
Federal, contra acórdão do 2º Grupo de
Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, que, em
embargos infringentes, por maioria, decidiu
não ser extensivo aos servidores inativos o
vale-alimentação de que cuida a Lei nº
7532/94.
2. Sustentam os recorrentes que a decisão ora
impugnada contrariou o art. 40, 84º da
Constituição Federal.
3. Com efeito, o STF, por sua la Turma .,
quando do julgamento dos RREE 228.083 e
237.362-RS, rel. Ilmar Galvão, em 26.03.1999,
entendeu que o auxílio-alimentação, concedido
aos servidores ativos pela Lei nº 7532/94 do
Município de Porto Alegre, trata-se de verba
indenizatória, destinada a cobrir os custos de
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uma refeição diária, sendo, portanto, devida
exclusivamente ao servidor que se encontra no
exercício de suas funções, não se incorporando
à rem uneração nem dos proventos de
aposentadoria.
4. Assim, não tem como prosseguir o presente
recurso extraordinário, pois, de fato, não se
pode dar ao art. 40, 84º, da Constituição da
República a extensão ora pretendida pelos
recorrentes.
5. Desse modo, com base no art. 38, da Lei n.
8.038, de 1990, combinado com o art. 215 ,
81º, do RISTF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasilia-DF, 3 de maio de 1999
Relator: Ministro Neri da Silveira
DOU dia 27.05.99
Verifica-se, dessa forma, e de modo claro,
expresso, nítido e cristalino, o caráter eminentemente indenizatório do
Vale-Alimentação, ou seja, somente deve ser concedido enquanto estiver
laborando o empregado público. Ressalte-se até mesmo que, caso não
tivesse caráter indenizatório para uso dos empregados públicos, por que
ser concedido na forma de cartão? Não seria melhor remunerar
diretamente em dinheiro?
AT
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No entanto, tal assertiva é um argumento menor
dentro do contexto abordado acima, onde fica claro que a vantagem não
integra a remuneração dos empregados públicos, pois se destina a
indenizar valores gastos com refeições dos empregados públicos em
atividade, não sendo juridicamente viável sua concessão aos aposentados
e pensionistas.
Observe-se que, caso o Vale-Alimentação seja
entendido como benefício indenizatório, não há que se falar em
incorporação dos valores nos cálculos de férias, 13º salário, FGTS, etc..
Nesta hipótese, como explanado acima, e pelo seu caráter indenizatório,
inviável sua extensão aos aposentados e pensionistas.
Por outro lado, lado, caso o benefício seja
estendido aos aposentados e pensionistas, evidenciará a natureza salarial
do benefício, com as suas inerentes consequências: reflexo nos cálculos
de férias, 13º salário, FGTS, etc. e, evidentemente, majoração do
percentual de gastos com a folha de pagamentos da Prefeitura de
Mococa.
Em conclusão: enquanto o Vale-Alimentação
for concedido aos empregados públicos em atividade, manterá seu
caráter indenizatório, sem reflexos e implicações na folha de pagamentos
(13º salário, férias, FGTS, INSS, etc) e despesas com pessoal. Estendido
este aos inativos perderá seu caráter indenizatório e se caracterizará
como verba salarial, com reflexos na folha e nas despesas com pessoal, o
que inviabiliza, totalmente, a instituição do Vale-Alimentação.
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Portanto, trata-se de questão técnica, pois a
instituição do Vale-Alimentação aos inativos — que não contribuíram e
não contribuem para qualquer fundo previdenciário municipal, por
inexistir — implica em flagrante INCONSTITUCIONALIDADE,
podendo gerar a inaplicabilidade da Lei aos empregados em atividade.
Razão que, por si só, deve ser acatada e respeitada pelas autoridades e
Poderes públicos, como defensoras maiores da Constituição da
República.
Finalmente, importa alertar que, caso haja
Emenda Legislativa para incluir aos inativos a concessão do Vale-
Alimentação esta emenda estaria eivada de vício de ilegalidade e
inconstitucionalidade, pois estaria impondo despesas ao Poder Executivo
(artigo 37, I, da Lei Orgânica Municipal).
Referida emenda teria que ser,
obrigatoriamente, vetada pelo Poder Executivo, no exercício de suas
atribuições constitucionais, o que poderia inviabilizar a concessão do
Vale-Alimentação aos empregados em atividade, especialmente, se a
emenda for substitutiva, e em razão da inexistência de efeito
repristinatório no processo legislativo.
Evidente que, tal fato, caso venha a ocorrer, irá
gerar insatisfação aos aproximados 1700 empregados públicos da
Prefeitura de Mococa que contam com a aprovação do presente Projeto
de Lei Complementar, nos exatos termos de seu texto original, e a
(e
peso, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(ER, ESTADO DE SÃO PAULO
reinstituição do Vale-Alimentação. Estão, somente, aguardando a
aprovação da lei por esta Egrégia Câmara de Vereadores.
Vale ressaltar que, uma vez que o Vale-
Alimentação já vinha sendo fornecido, não há necessidade de elaboração
de eventuais relatórios de impactos, já que se trata de mera continuação
de benefício já existente, inclusive, com o mesmo valor.
Por fim, a urgência na aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato de que, com a recente
decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho, do dia 06 de junho, o
Vale-Alimentação então existente não mais pode ser concedido com base
na Lei nº 4.229/12, somente sendo possível sua continuidade por meio de
uma nova norma legal. E esta norma legal deve ser aprovada
imediatamente, sob pena de não percepção do benefício pelos
empregados no mês de julho, por total ausência de lei para tanto.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
e DAR AIR pa
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 de 29 de Março de 2012
Institui 7) Vale-Alimentação,
benefício a ser concedido aos
empregados públicos municipais
que especifica.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dA. usemenarares , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /13, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), benefício a ser
concedido, mensalmente, aos empregados públicos em atividade da
Prefeitura Municipal de Mococa.
$ 1º. Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
$ 2º. A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador — PAT.
LET
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$ 3º. O Vale-Alimentação será concedido até O
quinto dia útil de cada mês.
Art. 2º. O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta lei complementar será atualizado anualmente, sempre em 1º de
março de cada ano, de acordo com a variação do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -
FIPE, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º. O Vale-Alimentação será concedido
mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar.
Art. 4º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuízo de
vencimentos em virtude de:
I- férias;
II - casamento, até 3 (três) dias;
WI - luto, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto,
madrasta, sogros e cunhados até 2 (dois) dias;
e
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IV - licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
V — licença-maternidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº 4.108, de 08 de junho de 2011;
VI - licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no art.l0, $ 1º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal ou pelo período estabelecido em lei
que regulamente a disposição constitucional mencionada;
VII - licença médica do próprio empregado;
VIII - cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação específica;
IX - convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X - faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e art. 1º da Lei Complementar nº 068,
de 27 de março de 2001.
XI — cessão a outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
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8 1º. Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
$ 2º, Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês
correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de
exercício.
Art. 5º. O pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente
recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 6º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei Complementar:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória:
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, sua
utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
AB TT
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
dios
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ESTADO DE SÃO PAULO
HI - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das
contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei Complementar será devido a partir de 1º de julho de 2013.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JUNHO DE 2013
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
12 piscussão por-tótins o
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Sessã
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
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MLHERM
E DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2013, de autoria da
Prefeita Municipal — Institui o Vale Alimentação benefício a ser concedido aos
empregados públicos municipais que especifica.
2- Projeto de Lei nº087/2013, de autoria da Prefeita Municipal Altera
o artigo 6º, caput, da Lei nº.4114, de 04 de julho de 2011 que autoriza o Município
de Mococa a implantar o programa de locação social.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de junho de 2013.
E usta
Maria a
PRA
pa
ELA
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
é
Héu
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº922/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
efe do sobe
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de junho de/2013.
DESOVZA GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº005/2013.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Institui o Vale Alimentação benefício a ser concedido
aos empregados públicos municipais que especifica.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 17 de junho de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fá
DESPACHO
APROVADO
FIOO p4$
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2013, de autoria da
Prefeita Municipal — Institui o Vale Alimentação benefício a ser concedido aos
empregados públicos municipais que especifica.
2- Projeto de Lei nº087/2013, de autoria da Prefeita Municipal Altera
o artigo 6º, caput, da Lei nº.4114, de 04 de julho de 2011 que autoriza o Município
de Mococa a implantar o programa de locação social.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de junho de 2013.
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Vereador
Câmara Municipal de Mocota
PODER LEGISLATIVO APROVADO
Em. AL Discussão priZA
201).
EMENDA
o DE SOUZA GOMES
E BRESIGENTE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTÁR'Nº 005/2013.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal de Mococa
ASSUNTO : Institui o Vale Alimentação benefício a ser concedido aos
empregados públicos municipais que especifica.
AUTORES :- vereadores abaixo assinados
Emenda Aditiva:
Acrescenta ao art 2º, o Parágrafo único, com a seguinte redação (...)
Parágrafo único: Independente dos índices previstos no caput deste artigo, o valor
do vale-alimentação poderá ser majorado através de livre negociação entre as
partes, ou seja, Poder Executivo e Sindica
O 66658
SEE a
yardo Antônio Baisi
Vereador
RO E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 17 DE JUNHO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2013.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 922/2013.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA "ONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis S / a
Votos Contrário:
Ausentes
Total ] / )
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Câmara Municipal de Mococ
PODER LEGISLATIVO i ad
APROVADO
Em iscussão por. [DX O.
EMENDA Da ogi E J20/2.
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REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTA ;
INTERESSADA :- Prefeita Municipal de Mococa
ASSUNTO : Institui o Vale Alimentação benefício a ser concedido aos
empregados públicos municipais que especifica.
AUTORES :- vereadores abaixo assinados
Emenda Substitutiva:
Alterar parte do Parágrafo único do art 2º, passando a ter a seguinte redação (...)
Parágrafo único: Sem prejuízo dos índices previstos no caput deste artigo, o valor
do vale-alimentação poderá ser majorado através de livre negociação entre as
partes, ou seja, Poder Executivo e Sindicato da Categoria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de junho de 2013.
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“Odair Anó
Vereador
ndo da siliga
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 17 DE JUNHO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA SUBSTITUTIVA DE AUTORIA DE VÁRIOS
VEREADORES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº.05/2013.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO | : 922/2013.
VEREADORES a
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : | Si
Votos Contrários :
Ausentes
Total
es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º, PERÍODO.
DATA : 17 DE JUNHO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2013.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 922/2013.
VEREADORES
AGIMAR ALVES Ema
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
6. | ELIAS DE SISTO
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis g ( (
Votos Contrários :
Ausentes
Total
—ngmd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 17 DE JUNHO DE 2013.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2013.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 922/2013.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
; PROTOCOLO
LUCIA S. MONACO
- Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.599/2013-CM, PODER LEGISLATIVO
Mococa, 18 de Junho de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº085/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar nº005/2013, de autoria
da Prefeita Municipal, aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 17 de
junho último.
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTOGRAFO Nº085 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013.
Institui o Vale-Alimentação, benefício a
ser concedido aos empregados públicos
municipais que especifica.
Art. 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), benefício a ser concedido,
mensalmente, aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
9 1º. Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
4 2º. A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador - PAT.
$ 3º. O Vale-Alimentação será concedido até o quinto
dia útil de cada mês.
Art. 2º. O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta lei Complementar será atualizado anualmente, sempre em 1º de março
de cada ano, de acordo com a variação do
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único: Sem prejuízo dos índices previstos no
caput deste artigo, o valor do Vale-Alimentação poderá ser majorado através de
livre negociação entre as partes, ou seja, Poder Executivo e Sindicato da
Categoria.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº085 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013.
Art. 3º. O Vale-Alimentação será concedido
mediante o formecimento de cartão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar.
Art. 4º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuízo de
vencimentos em virtude de:
I- férias;
I - casamento, até 3 (três) dias;
IE luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro,
pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto,
madrasta, sogros e cunhados até 2 (dois) dias;
IV- licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
V- licença-maternidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº 4.108, de 08 de junho de 2011;
VI- | licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no art.l0, 94 1 º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal ou pelo período estabelecido em lei que
regulamente a disposição constitucional mencionada;
VII- licença médica do próprio empregado;
VII- cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação específica;
IX- convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X- faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e art. 1 º da Lei Complementar nº 068,
de 27 de março de 2001.
XI- cessão a outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº085 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013.
4 1º. Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
$ 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês
correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de
exercício.
Art. 5º O pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei.
Parágrafo único, Os valores indevidamente
recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 6º. O Vale-Alimentação instituído por esta Lei
Complementar:
I- não tem natureza salarial ou remuneratória;
Il - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
HI - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições
devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei Complementar será devido a partir de 1º de julho de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº085 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas
se necessário.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de junho de 2013.