materia nº 3/2013

Eae | HAS
Câmara Municipal del
PODER LEGISLATIVO
Fist
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003, de 15 de abril de 2013.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia de de 2013, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. '/2013, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art.1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
, pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário, e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 9,00% (nove por cento), sobre suas
remunerações e vantagens, retroativos a partir de 1º. de março de 2013, conforme o Anexo
L que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao mês
de março de 2013 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2013.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de ab il de 2013.
ME DE SOUZA GOMES
residente /
Em ussão por LS22Uapies Em A Disgussão pore(222202 =
Sessão VS LOY j20)3. Segsão Luisa) 20000
a
Fe Do 03
Po 321201
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003, de 15 de março de 2012.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO I
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$862,12 8 40
02 R$1.140,70 8 40
03 R$1.332,23 8 40
04 R$1.367,05 8 40
05 R$1.503,21 8 40
06 [| R$1.802,34 8 40
07 R$2.312,54 4 20
08 | R$2324,68 8 40
09 R$2.585,83 8 40
10 R$2.847,00 8 40
11 R$3.306,66 6 30
12 R$4.332,17 8 40
Plenário Venerando da Silva, 15/de/abril de 2013.
Presidente /
LUIZ BRAZ MARIANO FRANCISCO SALE RNANDES
1º Secretário 2º tário
Pr:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ”
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
=
TERRANEA PAULISTA OUNPROSA!
Lei Complementar nº 419, de 21 de março de 2012.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de março de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
013/2012, de autoria da Mesa da Câmara e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 6,08 % (seis
vírgula oito por cento) sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de
março de 2012, conforme o Anexo |, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único — O valor do reajuste salarial referente
ao mês de março de 2012 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de março de 2012.
DR. ANTONIO NAUFÉL
Prefeito Municiphl
Fis. pt os
Pro q das
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 419, de 21 de março de 2012.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ANEXO |
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
R$ 790,94 8 40
R$ 1.046,51
03 R$ 1.222,23 8 40
I 04 R$ 1.254,17 8 40
R$ 1.379,09 8
R$ 1.653,52 8
R$ 2.121,60 4
R$ 2.132,73 8 40
09 R$ 2.372,32 8 40
10 R$ 2.611,93 8 40
R$ 3.033,63 6 | 30]
R$ 3.974,47
Fis. p.* 06
Proc 572/4017
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
S/04 143
UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.003/2013 — de autoria da Mesa
da Câmara. Altera o parágrafo primeiro, do art. 1.º e o art. 2.º da Resolução n.º 06
de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a instituição e concessão
subvencionada de cartão-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2013 — de autoria
da Mesa da Câmara. - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa.
ando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013.
7
EMO:
uardo Antônio Baisi
ereador
|" e cu
Fls. n.º 9 +
Proc. 579 120
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº572/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
fu us Eere Morimo
Plenário Venerando Ribeiro da Si
de abril de 201:
é
E SOUZA GOMES
Presidente
Fle. nt od
Froc 534 013
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº003/2013.
:- Mesa da Câmara Municipal
:- Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 15 de abril de 2013.
rodeado
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2013 — de autoria
da Mesa da Câmara. - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa.
Plenário Venerândg Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013.
fila A A do
oi E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 11º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 15 DE ABRIL DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2013.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 572/2013.
9
1
1
VEREADORES
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
1- | AGIMAR ALVES
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES o
4- | EDUARDO ANTÔNIO BAISI d
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
0-
11- | LUIZ BRAZ MARIANO
2=
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
5- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- |ELIAS DE SISTO
7- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
EA RR RR
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A
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ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
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Votos Favoráveis ; )
Votos Contrários
Ausentes
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Fis. n.º (O
Pre. 532 dg;
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SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
AGIMAR ALVES
—Sugãad 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
: 8º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
: 15 DE ABRIL DE 2013.
: 20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2013.
: 2º DISCUSSÃO.
: 572/2013.
VOTOS
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
XIX elx fes fes |
GUILHERME DE SOUZA GOMES
H
LI- [LUIZ BRAZ MARIANO NA
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA DO
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO -
Votos Favoráveis - | )
Votos Contrários
Ausentes E E
Total : [3
f
1º Secretário
Fls. n.º |2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.320/2013-CM.
Mococa, 16 de abril de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
|]
Anexamos para as devidas Providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão Tealizada no dia 15 de abril último, constando de:
I- Autógrafo nº062/2013, referente ao
nº003/2013. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº063/2013, referente ao Projeto de Lei nº062/2013, (de
autoria do Vereador Eduardo. Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº064/2013, referente ao Projeto de Lei nº063/2013. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº065/2013, referente ao Projeto de Lei nº064/2013, (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº066/2013, referente ao Projeto de Lei nº065/2013. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº067/2013, referente ao Projeto de Lei nº066/2013. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº068/2013, referente ao Projeto de Lei nº067/2013. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel F ernandes - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº069/2013, referente ao Projeto de Lei nº068/2013. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº070/2013, referente ao Projeto de Lei nº069/2013, (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº071/2013, referente ao Projeto de Lei nº070/2013. (de
autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
11- Autógrafo nº072/2013, referente ao Projeto de Lei nº071/2013. (de
autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº073/2013, referente ao Projeto de Lei nº072/2013. (de
autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº074/2013, referente ao Projeto de Lei nº080/2013, (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em Sessão ordinária
Respeitosamente
Projeto de Lei Complementar
Exma. Sra,
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br .
Www.camaramococa.sp.gov.br
SIUdO]3
MEM)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fist
AUTÓGRAFO Nº062 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 15 de abril de 2013, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.003/2013, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art.1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário, e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 9,00% (nove por cento), sobre suas
remunerações e vantagens, retroativos a partir de 1º. de março de 2013, conforme o Anexo
L que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao mês
de março de 2013 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2013.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
otoca, 16 de abril de 2013.
Câmara Municipa
E /
DE SOUZA GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº062 DE 2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO 1
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$862,12 8 40
02 R$1.140,70 8 40
03 [ R$1332,23 8 40
04 R$1.367,05 8 40
05 R$1.503,21 8 40
06 R$1.802,34 8 40
07 R$2.312,54 E 4 20
08 R$2.324,68 8 40
09 R$2.585,83 8 40
10 R$2.847,00 8 40
11 R$3.306,66 6 30
12 R$4.332,17 8 40
Câmara Municipal de
IBAM
PARECER
Nº 1196/20131
- SM — Servidor Público. Aumento dos
vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal. Índice superior ao
concedido para os servidores do
Executivo. Possibilidade de veto do
Chefe do Executivo da lei de
iniciativa parlamentar que concedeu
o referido aumento. Consideração
sobre o tema.
CONSULTA:
Relata o consulente que a Câmara municipal concedeu um
aumento dos vencimentos dos seus servidores na razão de 9%, enquanto
o aumento dos servidores no âmbito do Executivo se deu a razão de 5%.
Ante tal situação, o consulente indaga sobre a legalidade do
aumento concedido pela Câmara Municipal, bem como se o Chefe do
executivo local poderia vetar a lei de iniciativa parlamentar que fixou o
referido aumento.
A consulta não veio documentada.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre deixar consignado que os vencimentos dos
cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma do art. 37, inciso XII
da Constituição Federal. Neste ponto, entendemos por bem trancrever o
teor do dispositivo mencionado:
2
'PARECER SOLICITADO POR GUILHERME GOMES,PRESIDENTE DA CÂMARA - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
frroc 522 1203
IBAM
"Art. 37: (...) XII - os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo".(Grifos nossos).
O indigitado dispositivo indica que os servidores dos três poderes
têm direito ao que José Afonso da Silva, em sua obra Comentário
Contextual à Constituição, 5º ed. São Paulo: Malheiros, p. 342, denominou
de paridade isonômica de vencimentos, mas alertamos, por oportuno, que
tal parificação se faz com cargos iguais ou assemelhados do Poder
Executivo.
Assim sendo, resta claro que os cargos preenchidos por
servidores efetivos de Poder Legislativo não poderão ter vencimentos
fixados em patamar superior ao firmado no âmbito do Poder Executivo,
quando se trate de cargos iguais ou assemelhados, o que implica na
impossibilidade do referido aumento. Em prosseguimento, com relação à
lei de iniciativa parlamentar que fixou o aumento dos servidores da
Câmara e a possibilidade de veto por parte do Chefe do Executivo, cumpre
tecermos as seguintes considerações.
Posto isto, impende distinguir a concessão de aumento da
revisão geral anual. Esta última tem por desiderato recomposição de
perdas inflacionárias o que impõe a adoção de um mesmo índice para
todos os servidores, tanto do Poder Executivo quanto do Poder
Legislativo e deve ser procedida por intermédio de lei de iniciativa do
Chefe do Executivo. Já o aumento real da remuneração decorre da
necessidade de corrigir distorções na remuneração dos servidores
públicos ou do próprio processo de reestruturação da carreira e, por tal
motivo, pode ser concedido a setores específicos dos quadros públicos, o
que justifica a competência da Câmara Municipal para a iniciativa da lei
com relação aos seus servidores.
Ultrapassada a questão da diferença existente entre a revisão
geral anual e a concessão de aumento, cabe apontar que, face ao
princípio da harmonia e da independência entre os Poderes (art. 2º,
IBAM
CRFB), a Constituição dispõe que compete à Câmara, sem a sanção do
chefe do Poder Executivo, dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação e transformação ou extinção dos cargos públicos. Tal
assertiva evidencia-se pelo disposto no art. 48, caput e em seu inciso X,
da CRFB, aplicável ao Município por simetria na forma do art. 29, caput.
Confira-se a redação do indigitado dispositivo legal:
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos
arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competênciada
União, especialmente sobre:(...) X - criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que
estabelece o art. 84, VI, b";
As matérias previstas nos arts. 49, 51 e 52 tratam-se de assuntos
da economia interna do Poder Legislativo, que não devem estar sujeitas à
aprovação do Prefeito Municipal. A resolução, como se sabe, é
deliberação de caráter político-administrativo aprovada pela maioria dos
Vereadores, promulgada pela Mesa da Câmara, que não se submete à
sanção e veto do Chefe do Executivo. Vejamos o que dita o art. 51, IV da
Constituição, aplicável à Câmara de Vereadores por simetria (art. 29,
caput da CRFB):
"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:(...)IV - dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia,criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias,"
No mesmo sentido dispõe o art. 52, XIII, ao tratar do Senado
Federal, norma esta também aplicável por simetria ao Município. Portanto,
quanto à organização administrativa interna e criação de cargos públicos o
texto da Constituição é claro ao dispor que tal competência se insere no rol
de matérias sujeitas a deliberação do Poder Legislativo, em caráter
privativo. Podemos afirmar, portanto, que o Plano de Cargos e Carreiras e
IBAM
a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal devem ser elaborados por
meio de resolução, e por resolução deve ser alterados.
De toda sorte, apesar de a extinção, transformação e criação de
cargos, empregos e funções do Poder Legislativo deva ser feita por meio
de resolução, os próprios arts. 51, IV e 52, XIII determinam que a fixação
ou majoração da respectiva remuneração deve se dar por meio de lei
ordinária, de iniciativa parlamentar, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites
constitucionais e legais de gasto com pessoal (art. 169, 81º da CRFB c/c
arts. 20, III, a, 22 e 23 da LC nº.101/2000).
Diante da sistemática constitucional vigente foi atribuída ao
Chefe do Executivo a prerrogativa de apor veto total ou parcial sobre todo
e qualquer projeto de lei. Trata-se em realidade de instrumento
implementador da "Teoria dos freios e contrapesos", segundo a qual a
divisão funcional estabelecida entre os poderes não se apresenta de forma
tautológica, admitindo interferências como meio de controle e manutenção
da harmonia do Princípio federativo. Desse modo, o veto representa um
controle preventivo político.
Assim, o veto poderá ser político, quando calcado em razões de
conveniência e oportunidade ou jurídico, quando tem por fito impedir o
ingresso de norma inconstitucional no ordenamento jurídico.
Concernente às razões do veto, consoante explicitado alhures,
há flagrante inconstitucionalidade em projeto de lei que estabelece os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo em patamar acima dos
fixados para cargos iguais ou assemelhados na seara do Poder Executivo,
com arrimo no art. 37, inciso XXII da Constituição Federal.
Por tudo que precede, concluimos o presente parecer da
seguinte forma:
(a) os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo não
podem ser fixados em patamares acima do estabelecido no âmbito do
Fla nt (8.
Proc. SM 1 d913
Fis. n.t /4
Proc. 5797/20/32
IBAM
Poder Executivo quando se trate de cargos iguais ou assemelhados,
sendo o aumento concedido aos servidores da Câmara inconstitucional
por violar disposição inserta no art. 37, inciso XIl da Constituição;
(b) pela possibilidade de aposição de veto jurídico no
mencionado projeto de lei, na medida em que a remuneração dos
servidores do legislativo não pode ser fixada acima daquela prevista para
os mesmos cargos ou cargos assemelhados no âmbito do Executivo.
É o parecer, s.m.).
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico =
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013.
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
(o) PÚBLICA - CEAP
G ri ffon 11-3666.2551 — consultas Q grifon.com
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
+
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Rener Amancio
Data da consulta: 17/05/2013
Data da resposta: (05/2013
Consulta nº. 0002.0000.8352/2013
Questionamento:
A Câmara Municipal de Mococa através de Projeto de Lei concedeu a seus
funcionários 9,0% (nove por cento) de aumento nos respectivos salários,
tendo como parâmetro o percentual de aumento do salário mínimo
nacional.
Todavia, a Prefeitura Municipal de Mococa, concedeu a seus funcionários
o equivalente a 5,0% (cinco por cento) de aumento.
O cargo de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de Mococa com o
aumento passará a ter salário mensal de R$ 4.302,75 (quatro mil e trezentos
e dois reais e setenta € cinco centavos), e o cargo de Diretor da Prefeitura
de Mococa em suas diversas áreas com o aumento dado passou a ter salário
de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Todavia, vale consignar que o Diretor da Câmara de Mococa tem carga
horária de 40 horas semanais maior do que os Diretores da Prefeitura, que
tem carga horária de 30 horas semanais, bem como, não há nos quadros da
Prefeitura nenhum cargo de Diretor de Secretaria. Restando, apenas a
semelhança no nome “iuris” do cargo. Assim, indaga-se:
Diante da peculiaridade do caso, pode o salário do Diretor de Secretária da
Câmara Municipal de Mococa, SP, ser maior do o salário de Diretor da
Prefeitura? Estaria tal situação ferindo o artigo 37, XII da Constituição
Federal?
Conclusão:
1. CONSULTA FORMULADA:
Traz-nos a Consulente questionamento acerca da possibilidade do Diretor de
Secretaria da Câmara Municipal ter seus vencimentos maiores do que o Diretor da
Prefeitura Municipal, diante do art. 37, XII da Constituição Federal.
2. DA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO:
Com o advento da Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que servidores
públicos são “aqueles que ocupam cargos públicos na Administração, podendo ter essa
vinculação caráter permanente, cujo ingresso dá-se mediante concurso público,
ensejando, assim, a estabilidade, e de caráter transitório, quando a vinculação dá-se
mediante confiança por parte da autoridade, a partir do que dispõe o art. 37, II, parte
final.” (Reinaldo Moreira Bruno e Manolo Del Olmo. Servidor Público: Doutrina e
Jurisprudência. Belo Horizonte: Del Rey. 2006, p-13)
A remuneração do servidor público também é disciplinada na Carta da
República, nos termos do artigo 37, incisos X a XV.
mta |
arma
“Remuneração é, em um sentido mais abrangente e constitucionalizado nos
ines. XL e XIII do art. 37 eno $ 4º do art. 39 da CR/88, o gênero na qual se
incluem todas as demais espécies remuneratórias.” (Reinaldo Moreira Bruno
é Manolo Del Olmo. Servidor Público: Doutrina e Jurisprudência. Belo
Horizonte: Del Rey. 2006)
No que tange à fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos, estas
apenas podem ser feitas por lei específica, devendo ser observada a iniciativa privativa
do Chefe do respectivo Poder, em cada caso, é o que determina o art. 37, inciso X, na
nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
A iniciativa das leis é repartida entre o chefe do Poder Executivo (art. 61, II. b),
Ministério Público e Tribunal de Contas (art.73, combinado com o artigo 96). Cada um
desses órgãos remete ao Legislativo projeto de lei, seja de criação de cargos, seja de
fixação de vencimentos de seus servidores, porém, devem ser observados os limites
estabelecidos para os servidores do Executivo, estabelecidos pelo art. 37, XII.
A Emenda n. 19 trouxe significativas alterações no sistema remuneratório dos
servidores públicos, dando nova redação ao inciso XIII do art. 37 da Nossa Carta
Magna, desta forma, vedando a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias de servidores públicos:
XII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
6.)
Proc.
Su do?
O referido dispositivo tem como escopo impedir o reajuste automático de
vencimentos, o que ocorreria se as remunerações ficassem vinculadas umas às outras.
Neste sentido, está assentado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na
Súmula n.º 681:
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
Ademais, há outra limitação prevista no art. 169, 8 1º da Constituição Federal, a
qual conflitaria claramente com a hipótese de reajuste automático.
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
$1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos ou entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;”
Para fixação do sistema de remuneração também é necessário observar a norma
do art. 39 da Carta Maior:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
$ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
IH - os requisitos para a investidura;
HI - as peculiaridades dos cargos.
$ 2º, A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo
para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-
se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira,
facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes
federados.
$ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no
artigo 7º, IV, VHL, VHL, 1X, XI, XII, XV, XVI, XVI XVI, XIX, XX,
XXIL e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir.
$ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
artigo 37, X e XI.
$ 5º, Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá
estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI.
8 6º, Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente
os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
$ 7º. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia
com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação
no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade,
treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou
prêmio de produtividade.
$ 8º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá
ser fixada nos termos do $ 4º”.
Ademais, sempre com o escopo de assegurar contenções € controles na despesa
com pessoal, o inciso XII do artigo 37 da Constituição Federal estatui que os
[Ras go
Es sd,
vencimentos dos cargos administrativos do Legislativo e do Judiciário não poderão
ser superiores aos de seus correspondentes no Executivo. A mesma regra haverá de
valer no que concerne a funções e empregos.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal vem adotando precedentes no sentido de
que o referido inciso XII, do artigo 37, da Carta Magna cria apenas um limite, e não
relação de igualdade. (ADI 603 — Informativo 436)
“Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no art, 37, X e XII, da
Constituição do Brasil. Como ponderou o Min. Célio Borja, Relator à época
(fls. 82):
€.)
Argui-se, também, violação do inciso XII, do art. 37, da Constituição (...).
Não está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita alhures (art.
39, $ 1º. CF) para os cargos, aliás, de atribuições iguais ou assemelhadas
do mesmo Poder ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O
que o inciso XII, art. 37, da Constituição, cria é um limite, não uma
relação de igualdade. Ora, esse limite reclama, para implementar-se,
intervenção legislativa uma vez que já não havendo paridade, antes do
advento da Constituição, nem estando, desse modo, contidos os
vencimentos, somente mediante redução dos que são superiores aos
pagos pelo Executivo, seria alcançável a parificação prescrita”, (ADI
603, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-8-2006, Plenário, DJ de
6-10- 2006) (g.n.).
Acerca da proibição da equiparação ou vinculação de remuneração de servidores
públicos, neste sentido estão decidindo nossos Tribunais:
“OQ inciso XII do art. 37 da Constituição Federal proíbe a equiparação ou
vinculação de quaisquer espécies remuneratórias
de pessoal do serviço público. O critério estipulado no ar. 29-A,
acrescentado pela EC n. 25, qual seja, o de doação dos subsídios percebidos
em espécie pelos estados estaduais, é apenas referência para fixação dos
subsídios dos edis, ou seja, não é possível fixar nem os subsídios e nem o
critério de reajuste aos dos Deputados Estaduais” (Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina. Processo n. 00/03967450. Parecer n. COG-
588/00, Decisão n. 748/01. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst.
Sessão: 09.05.2001)
SALÁRIO - ISONOMIA — CARREIRAS DIFERENTES — PRETENSÃO
A MANTER PARIDADE INICIAL — IMPROCEDÊNCIA, A isonomia de
salário adotada pelo legislador impõe a remuneração igual apenas entre
os iguais, não tolhendo o empregador de manter faixas de salário
diferenciadas para funções ou carreiras diferenciadas, ainda que elas
tenham, por mera circunstância, sido aquinhoadas de forma igual nalguma
época. Caso dos autos, em que o empregador, órgão público (município),
decidiu por reajustar os salários apenas dos fiscais, não o fazendo quanto ao
restante do funcionalismo. O que cabe no seu poder diretivo e potestativo e
não ofende a regra tutelar de isonomia mesmo para aquelas funções que
detinham salários iguais aos dos fiscais e que agora lhes ficam inferiores. A
semelhança da remuneração não passa disso e não constitui direito
adquirido, quando não assegurado por regra expressa. (TRT3. RO 16298/02.
3º T, Rel, Juiz Paulo Araújo. DIMG 26.04.2003. p. 06) (g.n)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. A isonomia
vencimental interna (dentro da mesma carreira), pode ser deferida pelo
Judiciário; aquela denominada externa (carreiras diferentes) depende de lei.
Ao Judiciário não se defere o direito de aumentar vencimentos de peritos
criminais do DF por isonomia com a carreira Policial Federal, Rejeita-se
também pedido de aplicação de duas leis, uma federal, outra distrital, para,
com a simbiose dos preceptivos, criar um novo valor vencimental. (TJDF -
AC 5231099. Rel, Des. Getúlio Moraes Oliveira. Publicação: 07/06/2000)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS - RECLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES, GRAU DE COMPLEXIDADE,
RESPONSABILIDADE E REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DOS
CARGOS - ISONOMIA VENCIMENTAL (ART. 39, 8 1º, DA CF/88) -
INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1 - De acordo com a Lei nº 10.733/89, os recorrentes ocupavam o cargo de
Agente Fazendário III do Estado de Goiás. Com o advento da Lei nº
12.346/94, a nomenclatura daquele cargo foi alterada para Agente
Fazendário A, tendo os mesmos sido enquadrados na classe A-l, já que
possuíam apenas o 2º grau completo e não alcançaram a antiguidade
estabelecida pela Administração Pública para serem promovidos à classe A-
2 ou A-3. No entanto, após a Lei nº 13.738/00, os servidores pertencentes à
classe A-l passaram a ocupar o cargo de Técnico Fazendário Estadual 1
eg comprime mm
Proc 572 1d0)3
(TFE-I). Ora, não há que se falar na reclassificação dos mesmos para 0 cargo
de Técnico Fazendário II (antigos Agentes Fazendários A-2 e A3). Isto
porque, as atribuições, o grau de complexidade, a responsabilidade e os
requisitos para o exercício deste são diversos do cargo ora ocupado pelos
recorrentes, o que justifica a diferença salarial, Assim, é inadmissível a
alegação de ofensa ao "direito de reajuste em mesma data e mesmo índice
para o pessoal de mesma carreira” (art. 37, X, da Constituição da
República), assim como aos Princípios da Isonomia e da Razoabilidade.
Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
2 - Ademais, o art. 39, $ 1º, da Carta Magna, alterado pela Emenda
Constituição nº 19/98, não é auto-aplicável, sendo indispensável a
declaração da equiparação dos vencimentos de diferentes cargos por lei
específica (cf. ROMS nºs 1.630/G0, 1.685/G0, 5.41 L/PI e 1.649/G0). 3 -
Recurso conhecido, porém, desprovido. (STJ - ROMS 16596. 5º Turma. Rel:
Min. Jorge Scartezzini. Publicação: 26/04/2004).
Neste sentido é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme
demonstrado abaixo:
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a vedação
constitucional inscrita no art. 37, XIII, da Carta da República tem repelido,
por incompatível com a Lei Fundamental, qualquer ensaio de regramento
equiparativo, que, em tema de remuneração, importa em outorga, aos
agentes estatais, de iguais vencimentos e/ou vantagens atribuídos a
categorias funcionais diversas, ressalvadas, unicamente, as hipóteses
previstas no próprio texto constitucional. A regra inscrita no art. 39, $ 1º, da
Constituição - considerada a igualdade ou similitude do conteúdo
ocupacional de determinados cargos públicos - permite que se dispense, aos
servidores estatais que os titularizam, tratamento remuneratório isonômico,
desde que esses cargos situem-se na estrutura central do mesmo Poder ou,
então, que a relação de comparação se estabeleça entre agentes
administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluídos,
em consegiiência, do alcance normativo da cláusula constitucional em
referência, os servidores vinculados às entidades que integram a
administração indireta ou descentralizada." (STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 01434, Relator: Celso de Mello. Julgamento:
20/08/96. Publicação: 22/11/96)
i j
Fio! ho)
Pros. 5IL1do])
Do exposto, resta claro que é possível instituir limites diversos na medida em
que tenham cargos diferenciados dentro da estrutura administrativa de cada Poder,
desde que a fixação seja feita por lei em sentido estrito. (art. 51, IV, c.c. artigo 30, 1 da
CF).
Por sua vez, O limite determinado pelo artigo 37, XII, da Constituição
Federal decorre da existência de cargos com atribuições iguais ou semelhantes
dentro dos Poderes, neste caso, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ademais, não podemos deixar de mencionar o Princípio da Autonomia
Constitucional, que estipula que cada ente do Poder Público tem competência para
organizar e manter seus servidores, criando e extinguindo cargos, funções e empregos
públicos, instituindo carreiras e classes, fazendo provimentos e lotações, estabelecendo
a remuneração, delimitando os seus deveres e direitos e fixando regras disciplinares. No
entanto, importante ressaltar o dever de se atentar ao estabelecido na Constituição da
República como norma geral de observância obrigatória pela Administração direta e
indireta, conforme o caso, na organização do seu pessoal e dos respectivos regimes
jurídicos.
3. CONCLUSÃO:
Pelo exposto, considerando que os cargos do Legislativo e Executivo informados
pelo Consulente possuem atribuições diversas, este Centro de Estudos Jurídicos entende
ser possível o Diretor de Secretaria da Câmara Municipal ter sua remuneração superior
a do Diretor do Poder Executivo, uma vez que representam cargos distintos.
É o parecer.
FR PA.S(A)
eee
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduanda em Direito Constitucional pela
FMB.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando em Direito Administrativo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Especialista em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG — Instituto Luiz Flávio Gomes.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP
— Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG — Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 179.278-E.
Fernando Silva Tosi, OAB/SP 198.229-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Especialista em Direito Empresarial pela
EPD - Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG — Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP -
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Administrativo pela UCAM —
Universidade Candido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.377, Especialista em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva — MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito Público pela EPD, Mestre em
Direito do Estado pela USP — Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USP -
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USP.
EDITORA ND LDA.
CONSULTA/3101/2013/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
Administração Municipal - Concessão de reajuste diferenciado
para tais e quais categorias dos servidores municipais —
Admissibilidade — O limitador constitucional insculpido no inc.
XIl do art. 37 da Constituição da República é pertinente aos
cargos que existem na estrutura de cargos de ambos os
poderes municipais — Considerações gerais.
CONSULTA:
“A Câmara Municipal de Mococa através de Projeto de Lei concedeu
a seus funcionários 9,0% (nove por cento) de aumento nos respectivos salários, tendo
como parâmetro o percentual de aumento do salário mínimo nacional.
Todavia, a Prefeitura Municipal de Mococa, concedeu a seus
funcionários o equivalente a 5,0% (cinco por cento) de aumento.
O cargo de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de Mococa
com o aumento passará a ter salário mensal de R$ 4.302,75 (quatro mil e trezentos e
dois reais e setenta e cinco centavos), e o cargo de Diretor da Prefeitura de Mococa
em suas diversas áreas com o aumento dado passou a ter salário de
aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Todavia, vale consignar que o Diretor da Câmara de Mococa tem
carga horária de 40 horas semanais maior do que os Diretores da Prefeitura, que tem
carga horária de 30 horas semanais, bem como, não há nos quadros da Prefeitura
nenhum cargo de Diretor de Secretaria. Restando, apenas a semelhança no nome
“juris! do cargo. Assim, indaga-se: A) Diante da peculiaridade do caso, pode o salário
do Diretor de Secretária da Câmara Municipal de Mococa, SP, ser maior do o salário
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de Diretor da Prefeitura? Estaria tal situação ferindo o artigo 37, XIl da Constituição
Federal? B) Tal dúvida restou pertinente, diante dos pareceres realizados de números
2608/2013/MN e 2725/2013/MN. Assim, a situação acima é hipótese de exceção ao
artigo supramencionado da Magna Carta?”.
ANÁLISE JURÍDICA:
1) Sim, porquanto a própria Administração Consulente deixa entrever
que os cargos de diretoria — da Câmara e da Prefeitura — possuem naturezas, graus
de responsabilidades e complexidades distintos uns dos outros.
2) Sim, pois a aplicabilidade do inc. XII do art. 37 da Constituição da
República é voltada para aqueles cargos que existem na estrutura de cargos de
ambos os poderes municipais.
São Paulo, 21 de maio de 2013.
Elabgração:
Í nt
Marcos Nicanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo la ico
Superintendente
e)
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CONSULTA/2608/2013/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme Gomes
Administração Municipal - Concessão de reajuste diferenciado
para tais e quais categorias dos servidores municipais —
Admissibilidade — Posicionamentos doutrinários — Projeto de lei,
de iniciativa da Mesa, que concedeu reajuste aos servidores do
Poder Legislativo - JAposição de veto pelo prefeito,
inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público
local — Encaminhamento das razões do veto para apreciação da
Câmara — “Derrubada” do veto - Novo encaminhamento ao
prefeito para promulgação e publicação - “Omissão” do prefeito
= Promulgação e publicação pelo presidente ou, conforme o
caso, pelo vice-presidente da edilidade — Considerações gerais.
CONSULTA:
“(...) A Câmara Municipal de Mococa através de Projeto de Lei
concedeu a seus funcionários 9,0% (nove por cento) de aumento nos respectivos
salários, tendo como parâmetro o percentual de aumento do salário mínimo nacional.
Todavia, a Prefeitura Municipal de Mococa, concedeu a seus funcionários o
equivalente a 5,0% (cinco por cento) de aumento.
Assim indaga-se:
A) Poderia a Câmara Municipal conceder aumento diferente a seus
funcionários do que aquele concedido pela Prefeitura Municipal de Mococa?
B) Pode a Prefeita vetar referida lei (que concedeu aumento aos
funcionários da Câmara) argumentando que o aumento deveria ter sido igualitário?”.
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iii nam
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ANÁLISE JURÍDICA
A) Em nossa opinião, observado o princípio da reserva legal e
amparados na moderna doutrina administrativa, não se vislumbra qualquer
inconstitucionalidade, ilegitimidade ou ilicitude na concessão de aumento diferenciado
para tais e quais categorias dos servidores municipais, em razão de ocuparem cargos
com naturezas, graus de responsabilidades e complexidades distintos uns dos outros.
O professor José dos Santos Carvalho Filho, confirmando a
possibilidade de tratamento salarial diferenciado entre os servidores públicos, ante o
disposto na Constituição, observa que “(...) por essa razão é que o princípio da
isonomia foi extinto pela EC nº 19/98, que implantou a reforma administrativa do
Estado. Em lugar da isonomia, passou a dispor o art. 39, 8 1º da CF que a fixação dos
padrões de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneração devem ”
observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos=
componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as-
peculiaridades próprias dos cargos e das funções. Retornamos, pois, ao sistema =
encontrado na Constituição anterior” (cf. in Manual de Direito Administrativo, 23º ed.»
Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2010, p. 614). =
Para os atualizadores da obra de Hely Lopes Meirelles, o “(...) que a=
Constituição assegura é a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual, aos*
especificamente iguais perante a lei. A igualdade genérica dos servidores públicos não-
os equipara em direitos e deveres e, por isso mesmo, não os iguala em vencimentos e-
vantagens. Genericamente, todos os servidores são iguais, mas pode haver-
diferenças específicas de função, de tempo de serviço, de condições de trabalho, de=
habilitação profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais. Se=
assim não fosse, ficaria a Administração obrigada a dar os mesmos vencimentos e=
vantagens aos portadores de iguais títulos de habilitação, aos que desempenham o-
mesmo ofício, aos que realizam o mesmo serviço embora, em cargos diferentes ou-
em circunstâncias diversas. Todavia, não é assim, porque cada servidor ou classe de
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BOLETIM DE
DIREITO
MUNACIPAL
MTM EANENISÃDO ami
servidor pode exercer as mesmas funções (v.g., de médico, engenheiro, escriturário,
porteiro etc.) em condições funcionais ou pessoais distintas, fazendo jus a
contribuições diferentes, sem ofensa ao princípio isonômico. Até mesmo a
organização da carreira, com escalonamento de classes para acesso sucessivo, com
gradação crescente dos vencimentos, importa diferenciar os servidores sem os
desigualar perante a lei. É uma contingência da hierarquia e da seleção de valores
humanos na escala dos servidores públicos. O que o princípio da isonomia impõe é
tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a
igualdade real. Cargos de igual denominação podem ser funcionalmente desiguais,
em razão das condições de trabalho de um ou de outro; funções equivalentes podem
diversificar-se pela qualidade ou pela intensidade do serviço ou, ainda, pela
habilitação profissional dos que as realizam. A situação de fato é que dirá da
identidade ou não entre cargos e funções nominalmente iguais” (cf. in Direito
Administrativo Brasileiro, 37º ed., Malheiros, São Paulo, 2011, p. 489).
Portanto, é possível conceder reajuste diferenciado aos servidores do
Poder Legislativo, desde que o administrador esteja autorizado por lei municipal
específica e restem observados, por certo, os procedimentos preliminares à sua
edição, ora previstos nos incisos do 8 1º do art. 169 do mesmo diploma constitucional,
e a demonstração de atendimento dos limites para despesas com pessoal da
edilidade estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ver al. a do inc. Ill do art.
20).
2) Sem prejuízo do que dissemos na resposta anterior, é sabido que,
segundo as regras do processo legislativo (cf. caput e parágrafos do art. 66 da
Constituição da República e art. 41 da LOM), as propostas legislativas sujeitas à
sanção do prefeito podem ser objeto de veto total, pelo prefeito, por
inconstitucionalidade e também contrariedade aos interesses municipais.
| Assim, o prefeito pode licitamente vetar os projetos de lei aprovados
pela edilidade, devendo comunicar ao presidente da edilidade os motivos do veto.
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Fis. n.º 357 E
EDITORA ND UrDA.
BOLETIM DE
DIRETO
MUNICIPAL
NOVA DIMENSÃO asmícica
Por ora, o veto deverá ser submetido à apreciação pelo Plenário
cameral, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. Se
as razões do veto não forem acatadas, o projeto deverá ser enviado, para
promulgação, ao prefeito.
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
prefeito, o Presidente da Câmara promulga-la-á, e, se este não o fizer, caberá ao vice-
presidente da edilidade fazê-lo (ver 88 2º, 3º, 5º e 6º do art. 41 da LOM)
São Paulo, 2 de maio de 2013.
Elabgração:
Ê
14
Marcos Nicanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo ladetico
'Superinténdente
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Fis. n.º 24
Proc. 572/03
[PREF EM UDA MUNICIPAL DE MOCOCA]
Us
PROTOCOLO RADA
AGO Ene Setor pfotocoto
Câmara Municipal de Mococa
PODER e Copa
Ofício nº502/201 3-CM.
Mococa, 27 de maio de 2013.
Senhora Prefeita:
Estamos levando ao conhecimento de Vossa
Excelência que com a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei
Complementar 03/2013, (Autógrafo nº062/2013), nos termos do parágrafo
6º, do artigo 41 da L.O.M,, promulgamos a Lei Complementar nº. 443, de
24 de maio de 2013, cópia anexa.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
LEI COMPLEMENTAR Nº. 443, de 24 de maio de 2013.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 20 de maio de 2013, rejeitado o veto total
aposto pela Sra. Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal ao Autógrafo
nº.062/2013 referente ao Projeto de Lei Complementar nº.03/2013, de autoria da
Mesa da Câmara, nos termos do parágrafo 6º., do art.41, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art.1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário, e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 9,00% (nove por
cento), sobre suas remunerações e vantagens, retroativos a partir de 1º. de março de
2013, conforme o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao
mês de março de 2013 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2013.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Munici aió de 2013.
DE SOUZA GOMES
sidente
Comiseio y
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 443, de 24 de maio de 2013.
Fls 2
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO I
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária | “Semanal
01 R$862,12 8 40
02 | R$1.140,70 | 8 40
= 03 R$1.332,23 8 40
04 R$1.367,05 8 [40
05 R$1.503,21 8 40
06 R$1.802,34 8 | 4
07 R$2.312,54 4 20
08 R$2.324,68 8 40
09 R$2.585,83 8 L q
10 R$2.847,00 8 40
H R$3.306,66 6 30
12 R$4.332,17 8 40
Câmara Municipal de
o GOMES
Présidente
Fis. n.º 39
Proc S+2/do/3
Mococa, 25 de maio de 2013 Página 15
nr
Ó destague
-— “Odestaqque” ——————————————>>—>—>—
Câmara Municipal de Mococa
2013 referênie ao Projeto de Lel Complementar nº.09/2013, de autoria da TABELADE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL;
Mesa da Câmara, nos termos do parágrato 6º. do art.41, da Lei Orgânica do DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP. H
Município, promulgo a seguinte Lei Complementar. '
to, Moro a ” ANEXO |
Ast.1º Fica concedido aos servidores ativos, Inativos e pensionistas, ocu- REFERÊNCIA | REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
“pantos de emprego público efetivo, temporário, e em comissão, lotados jun- Diária Semanal
19'à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 9,00% (nove por cento), R$862,12 8 2.9. |
“sobre suas remunerações e vantagens, retroativos a partir de 1º: de março R$1.140,70. 8 40
12013, cofiforme 0 Anexo |, que faz parte integrante desta Lei Comple- R$1.,332,23 8 E
sá NU db R$1.357,05 8 40
grafo único : O valor do reajuste salarial referente ao mês de março R$1.50321 8 40
se pao juramento on o salári do ms dê gr da 2019, R$1802,34 8 40
“Ng asp Eine sa geo doa 18 Conpleniias Rós E a
b por conta de dotações próprias; constantes do orçamento gente, R$224,08 - + 8 E
lemontadas se necessálio, Se= y R$2.585,83 8 EU)
= =" Ata" Esta Lel Complementar ira om vigor na data de sua publicação, io : a
Ra revba-dô às disposições em oraia. R$4 332.17 8 [o]
à! de Mococa, - Câmara Municipal de Mococa, 24 d malo de 2013. Câmara Municipal de Mococa, 24 de malo de 2013.
oi 6 !
Tejaiado veto dot posto ola GUILHERME DE SOUZA GOMES GUILHERME DE SOUZA GOMES
Municipal ao Autógrafo nº.062/ Presidente Presidente
Fls. 2. STO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.017/2013 MOCOCA, 27 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO RUBRICA
DATA
1950 |ag-52o88 AM
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, vimos, pelo presente,
solicitar a Vossa Excelência cópia do processo legislativo referente ao Projeto
de Lei Complementar n 03/2013, que deu origem à Lei Complementar nº 443,
de 24 de maio de 2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP