materia nº 4/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Emei
RA MUNICIPAL
CÂMA
QCOCA -
Of. nº 905/2013 Mococa, 13 de mãã
RÚBRICA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
criar o emprego público municipal de Diretor Escolar, como carreira
própria, definindo suas atribuições funcionais e vencimemos.
Ocorre que, na atualidade, o emprego de
Diretor Escolar pertence à carreira que tem como início o emprego de
Assistente de Diretor, sendo o Diretor o segundo nível desta carreira.
como previsto no texto da Lei nº 2.254/92.
Dessa feita, para alçar o emprego de Diretor
Escolar, o interessado deve prestar concurso público para a vaga de
Assistente de Diretor e, se admitido e com o passar do tempo, progride
para o emprego de Diretor Escolar.
Ocorre que, a forma atual da lei, como se
encontra, é prejudicial ao desenvolvimento administrativo das unidades
escolares municipais, uma vez que, criada uma nova unidade, esta
permanecerá sem um Diretor Escolar até que o ocupante do emprego de
AE
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Assistente de Diretor progrida para aquela função, o que pode levar anos
e, sequer ocorrer, caso O empregado público não obtenha os requisitos
legais necessários para a progressão.
Evidente c inegável, dessa feita o prejuízo
administrativo à unidade de ensino que se encontrar nesta situação, o que
não se pode admitir sob pena de prejuízos também pedagógicos aos
alunos. Ademais, demanda-se um longo período de tempo para que OS
empregados que ingressam na carreira como Assistente de Diretor até
que progridam e atinjam a função de Diretor de Escola.
Portanto, a solução possível é destacar o
emprego de Diretor Escolar da carreira que se encontra atualmente, para
criar uma nova carreira, específica e própria para diretores escolares.
Assim, a Prefeitura de Mococa poderá realizar concurso público para O
emprego de Diretor Escolar, preenchendo o cargo imediatamente após a
aprovação dos candidatos. Com isso, a unidade escolar não estará por
nenhum período de tempo sem a presença de um Diretor Escolar, o qual
é imprescindível como gestor habilitado para o bom funcionamento da
unidade.
Ha que se ressaltar que, na realidade, não se
está criando nenhum emprego novo, mas tão-somente destacando um já
existente para uma carreira própria, visando à eficiência e O
desenvolvimento das unidades escolares.
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Não há alteração de atribuições ou valores
salariais. sendo mantidos, em ambos os casos, o que já se encontra
previsto na legislação.
Por fim, importante ressaltar que O Ministério
Público do Estado de São Paulo vem, insistentemente, solicitando
providências da Prefeitura Municipal de Mococa para à resolução deste
problema que perdura há vários anos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
DO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. de 13 de Maio de 2013
Cria o emprego público municipal de Diretor
Escolar e altera o artigo 35 da Lei nº 2.254, de
18 de agosto de 1992.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de | ei
Complementar nº... /13, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas 24 (vinte e quatro) vagas
para o emprego público de Diretor Escolar.
Art. 2º. O inciso II do artigo 35 da Lei nº 2.254,
de 18 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“H Assistente de Diretor e Orientador
Pedagógico; ".
Art. 3º. Fica acrescido o inciso III no artigo 35
da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 2011, com a seguinte redação:
“HH - Diretor Escolar”.
HG
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Art. 4º. Fica acrescido o Anexo IX na Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992, contendo o descritor de funções do
emprego de Diretor Escolar.
Art. 5º. A jornada semanal para o emprego
público de Diretor de Escola será de 40 (quarenta) horas.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 2013.
hn
(Coca a,
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
E REJEITADO
R a ss ADG de vol EmZ& Discussão por. MALORIA VOTOS
E 3) 2015. Sessão 03.
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GABINETE DO PREFEITO
e e
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Dispõe sobre o Estatuto do Magisterio
Público Muntelpal.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 03 de agosto de 1992, Pro
jeto de Lei nº 39/92, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Estatuto do Magistério Público
Municipal estabelece normas gerais e disciplinares, deveres, direi-
tos e vantagens especiais do Magistério em Creches ensino especiali
zado, Prê-Escolas, 19 2º Graus da Rede Municipal de Ensino de Moco-
ca, de acordo com a Legislação vigente.
Act. 20 - Para cfcito desta Lol, considernime-na
integrantes da Rede Municipal de Ensino:
E - O Departamento de Educação e Cultura |,
com todos os elementos materiais e huma
.nos que desenvolvem como atividades pre
cipuas à normatização e execução do en-
sino;
LI - Corpo Docente - o conjunto de Professo-
res lotados nas Creches e Escolas da Re
de Municipal de Ensino;
III - Corpo Docente Substituto - o conjunto
de Professores substitutos lotados na
Rede Municipal de Ensino;
IV - Os especialistas em Educação, pessoal.
técnico pedagógico, de assessoramento e
da direção.
Art. 39 - São atividades do Magistério as atri
buições dos professores e dos especialistas em educação que. minis-
tram, planejam,
ram-se:
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fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Art.
II
III
IV
VI
VII
VIII
IX
dirigem e supervisionam o ensino.
49 - Para efeito deste Estatuto, conside-
Cargo Público: A posição instituida na
organização do funcionalismo, criados
por Lei, em número certo com denomina-
ção própria, atribuições específicas
cometidas a funcionário público;
Emprego Público: Posição instituída na
organização dos servidores, criado por
Lei, em número certo com denominação
própria e atribuições específicas come
tidas a empregado público;
Funcionário Público: A pessoa legalmen
te investida em cargo público e regida
pelo Estatuto dos Funcionários Públi
cos;
Empregado Público: A pessoa admitida
no Serviço Público Municipal e regida
pela Consolidação das Leis do Traba-
lho;
Servidor Público: A pessoa ocupante de
um cargo ou emprego público;
Quadro de Pessoal: O conjunto de car-
gos e empregos que integram a estrutu-
ra administrativa funcional da Prefei-
tura Municipal;
Vencimento: A retribuição pecuniária
básica, fixada em Lei, paga mensalmen
te ao servidor público;
Remuneração: O vencimento acrescido
das vantagens pecuniárias a que o ser-
vidor público tenha direito;
Amplitude de Vencimentos: O número de
referências estabelecidas para evolu
ção funcional do servidor público.
ar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
£f1ls.03
GABINETE DO PREFEITO
— e
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 5º - São princípios básicos da Rede Muni-
cipal de Ensino:
I - Educar objetivando proporcionar ao alu
no a formação e a informação necessã-
rias para o desenvolvimento de suas po
tencialidades, como elemento de auto-
- realização, preparação para O traba
lho, prosseguimento dos estudos e o exer
cício consciente da cidadania;
II - Inserir os estabelecimentos de . ensi-
no na comunidade, procurando manter um
clima de cooperação permanente, garan-
tindo a integração da família e da co-
munidade à escola;
III - Superar pelo ensino qualquer preconcei
to mantenedor de desigualdades econômi
cas, sociais e culturais;
IV - Garantir um ensino que, partindo do am
biente da criança, possibilita-lhne a
superação e a compreensão de novas rea
lidades;
v - Exercer o magistério não só através de
conhecimentos especificos e competên-
cia especial, adquiridos e mantidos
através de estudos contínuos, mas tam-
bém através de responsabilidades pes-
soais e coletivas para com a educação
e o bem estar dos alunos e da comunida
. de.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
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GABINETE DO PREFEITO
— —
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O quadro do Magistério Público Muni-
cipal é formado dos empregos constantes do Anexo I desta Lei, com
sua quantidade e amplitude de vencimentos, os quais serão regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º - Os ocupantes dos empregos de docen-
tes e especialistas de Educação atuarão na Rede Municipal de Ensi-
no.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 892 - O campo de atuação do corpo docente
será:
I - Professor I - Creche ensino especiali-
zado, Pré-Escolas de 10
Grau até a 48 Série;
LI - Professor II- Escolas de 1º Grau, sa
a 82 Série;
III - Professor III-Escolas de 2º Grau.
SEÇÃO II
DO PREENCHIMENTO
Art. 99 - O preenchimento dos empregos de do-
centes far-se-ã, por concurso público, sendo o mesmo elaborado, fis
calizado e corrigido por uma comissão composta de no minimo 10
(dez) pessoas, devendo obrigatoriamente sér 2/3 (dois terços) dos
membros do Magistério Municipal.
- Estes dois terços dos membros do Magis
tério, deverá ser integrado de forma
a haver representação proporcional de
Professor I, Professor II, Professor
III e diretoria;
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
II - O concurso será de prova e titulo, de
vendo a prova ter peso de 8,0 pontos;
III - Será atribuído pontuação de no máximo
1 (um) ponto por tempo de serviço ;
sendo o critério estabelecido pela co
missão;
IV - Serã atribuído pontuação de no máxi-
mo 1 (um) ponto para os detentores de
títulos, sendo o critério estabeleci-
do pela comissão..
Parágrafo 1º - Caso não ocorra o preenchimento
das vagas dos empregos de especialistas de educação previsto no
"caput", serã permitida a contratação, através de concurso público,
desde que atenda aos requisitos necessários.
Parágrafo 2º - O preenchimento de cargos de
especialistas em educação será feito por acesso, obedecendo os mes-
mos critérios estabelecidos para concurso nos moldes do artigo ante
rior.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS
Art. 10 - Para o preenchimento dos empregos do
Quadro do Magistério serão exigidos os seguintes requisitos mini
mos:
I - Professor I: Habilitação específica
de 29 Grau para o Magis-
tério;
II - Professor II:Habilitação do Grau Supe
rior com licenciatura
plena;
III - Professor III:Habilitação específica
para a área a que se
destina o concurso, con
soante às exigências do
MEC;
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
IV - Assistente de Diretor e Diretor de Es
cola: Licenciatura Plena e Pedagogia
com Habilitação em Administração Esco
lar experiência docente de 3 (três) *
anos na Rede Municipal de Ensino;
v - Orientador Pedagógico: Licenciatura *
Plena em Pedagogia com Habilitação em
Supervisão Escolar e experiência do-
cente de 3 (três) anos na Rede Munici
pal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO, DOS VENCIMENTOS, DO ENQUADRAMENTO
E DA PROMOÇÃO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 11 - A jornada de trabalho dos ocupantes"
do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no En
sino de 1º Grau - de la a 42 série - será de 4 (quatro) horas diá-
rias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo 1º - Por necessidade de serviço (o)
Professor I poderá dobrar período com remuneração consoante a (Con-
solidação das Leis de Trabalho) CLT.
Parágrafo 2º - Além da jornada de trabalho aos
docentes ocupantes dos empregos de Professor I serão atribuídas 4
(quatro) horas semanais a título de Hora/Atividade, as quais
devem
ser utilizadas na preparação de aulas, organização e correção de
trabalhos escolares e atividades que contribuam para o aperfeiçoa-
mento profissional do Professor, supervisionados pelo Diretor da
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GABINETE DO PREFEITO
poa =
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Unidade de Ensino.
Art. 12 - A jornada de trabalho dos Professo-
res Il e III, dependerá das horas aulas que vierem a lecionar no
mês,
Art. 13 - Ao Professor II e III serão atribui
dos 20% (vinte por cento) das Horas/Aulas a título de Hora/Ativida
de.
Art. 14 - A jornada de trabalho do Professor
I substituto será de 2 (duas) horas diárias, perfazendo-se 10
(dez) horas semanais.
Art. 15 - A jornada de trabalho de Professor
Il e III substitutos será 3 (três) horas/aula diárias, perfazendo-
-se 15 (quinze) horas/aula semanais.
Art. 16 - A jornada de trabalho dos Especia-
listas em Educação serã de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 17 - Para efeito de cálculo, o mês será
considerado como "mês de cinco semanas".
Art. 18 - Serão permitidos aos integrantes do
Quadro do Magistério Municipal, prestarem serviços a outros órgãos
da administração municipal, recebendo seus vencimentos de acordo
com seu enquadramento e horas trabalhadas, sendo estas nunca infe-
riores ao seu respectivo estágio, sem perda dos seus direitos, des
de que haja concordância para tal.
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
Art. 19 - A escala de vencimentos é constitui
da de referências numéricas onde o número expresso em algarismo
arâábico indicará na ordem crescente a amplitude do vencimento do
respectivo emprego e o número expresso em algarismo romano indica-
rã a faixa salarial que o integrante do Quadro do Magistério
tence.
per-
Art. 20 - Para cada emprego haverá uma ampli-
tude de 26 (vinte e seis) referências.
Art. 21 - Para os docentes a tabela de refe-
rência e seus respectivos valores serão as seguintes:
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LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO' DE 1992.
EE - Professor I - Anexo II
II - Professor II - Anexo III
III - Professor III- Anexo IV
IV - Professor Substituto - Anexo V
Art. 22 - Para os Especialistas de Educação, a
tabela de Referências e seus respectivos valores serão os constan-
tes dos Anexos:
I | - Assistente de Diretor - Anexo VI
II - Diretor de Escola - Anexo VII
III - Orientador Pedagógico - Anexo VIII
Art. 23 - Os integrantes do Quadro do Magisté-
rio que exercerem Função Gratificada, além de receberem proporcio-
nalmente às horas trabalhadas perceberão pela função exercida a
ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 24 - Será concedido um abono, não incorpo
rado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de
Educação que trabalharem em situação especial, tais como:
I - Professor lotado em Classe de Educação
Especial ssssmpm esamiaanciscassso 20%
II - Professor lotado na Zona Rural ... 30%
III - Diretor lotado na Zona Rural .... 20%
Art. 2º - Ao Professor e ao Especialista de
Educação serão permitidas, durante o ano e não mais que uma ao mês,
6 (seis) faltas abonadas pelo Diretor da Unidade de Ensino.
SEÇÃO TII
DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO
Art. 26 - O empregado público, em sua admis-
são, será enquadrado na referência inicial do seu respectivo empre
go.
Art. 27 - Os atuais docentes e especialistas
de educação serão enquadrados nos respectivos empregos e
cias de acordo com o tempo de serviço de cada um.
referên-
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LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992,
Art. 28 - Para enquadramento nas referências
dos respectivos empregos serã computado somente o tempo de serviço
municipal prestado em atividades do magistério, computando-se a ca-
da 1 (um) ano, uma referência, respeitando-se sempre sua atual refe
rência e remuneração.
SEÇÃO IV
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 29 - São três as formas de evolução fun-
cional:
I - Promoção
EI - Acesso
TII - Títulos
Art. 30 - A promoção consiste na movimentação
do Servidor Público da referência onde estã localizado, para refe-
rência imediatamente superior, dentro da respectiva amplitude de
vencimentos de seu emprego.
Art. 31 - A promoção do Servidor Público ocor-
reráã a cada 1 (hum) ano de efetivo exercício na Rede Municipál de
Ensino.
Parágrafo Único - A promoção serã devida a par
tir do primeiro dia em que o anuênio tiver sido cumprido.
Art. 32 - A contagem de tempo de serviço, para
efeito de promoção, será efetuado através de Portaria do Executivo.
Parágrafo Único - Não serão consideradas fal-
tas para efeito de benefícios deste Artigo os afastamentos decorren
tes de gala, nojo, acidente de trabalho, licença gestante, licença
paternidade, licença para tratamento de saúde e outros casos previs
tos na C.L.T. e na Legislação Municipal.
Art. 33 - Não será computado como tempo de
efetivo exercício:
E - Licença sem vencimento;
TE - Suspensão disciplinar;
LEI - Falta injustificada.
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LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992,
Art. 34 - Acesso é a passagem do empregado pú-
“blico de um emprego para outro imediatamente superior, dentro da
respectiva carreira.
Art. 35 - Os empregos que se constituem em car
reira são:
I - Professor I,II e III
II - Assistente de Diretor, Diretor e Orien
tador Pedagógico.
Art: 36 - O ingresso no novo emprego far-se-á
por seleção interna, conforme Art. 99 desta Lei e seu enquadramento
obedecerã a referência correspondente. em que já se encontra classi-
ficado.
Art. 37 - Todo integrante do Quadro do Magistê
rio Municipal poderá alcançar a Progressão Horizontal, após um ano
de efetivo exercício, mediante apresentação dos Títulos:
FAIXA II - Curso de Pedagogia com licenciatura plena ou certi
ficado de curso superior, desde que não exigido a
título de pré-requisito para exercer o cargo ( es-
pecífico para professor I,II,III ).
FAIXA III - Especialização
FAIXA IV - Pós Graduação "Latu Sensu"
FAIXA V - Mestrado
FAIXA VI - Doutorado
Parágrado 1º - Todo integrante do Quadro do Ma
gistério ganhará uma referência ao comprovar licenciatura Plena, ou
certificado de curso superior, desde que esta seja diferente do que
lhe é exigido para o exercício de suas funções, até o limite de 2
(duas) licenciaturas ou cursos superiores específicos.
Parágrafo 2º -. Aos especialistas em educação
serão exigidos para o desempenho de suas funções o Curso de Pedago-
gia com a Habilitação correspondente, não integrando-se, portanto,
Faixa II da Progressão Horizontal.
a
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E DIREITOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
SEÇÃO
DOS DEVERES
Art. 38 - Além dos deveres inerentes ao emprega
do empregado público, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Mu-
nicipal, no desempenho de suas atividades:
E - Desenvolver e preservar nos educandos o
sentido da nacionalidade;
II - Empenhar-se pela educação integral do
aluno, incentivando a formação de atitudes, hábitos e conhecimentos
que conduzam ao desenvolvimento pleno as potencialidades, como ele
mento de auto-realização.
ELI - Colocar e participar de atividades pro-
gramadas na comunidade escolar, visando a integração família/escola/
comunidade.
IV - Buscar seu constante aperfeiçoamento
profissional através da participação em cursos, reuniões e seminá-
rios, sem prejuizo de suas funções normais;
4 - Manter O superior informado do desenvol
vimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentan-
do sugestões para sua melhoria;
VI - Desenvolver nos alunos o espírito de so
lidariedade humana, de justiça e cooperação.
Parágrafo Único - A falta dos integrantes do
quadro do Magistério Municipal às reuniões pedagógicas convocadas pe
la direção da unidade escolar ou pelos coordenadores de suas respec-
tivas áreas, deverão ser justificadas.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Art. 39 - São direitos dos integrantes do Qua-
dro do Magistério:
I - Ter ao seu alcance informações educacio
nais, bibliográficas e outros recursos para melhoria do desempenho
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GABINETE DO PREFEITO
—
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - Ter assegurada a oportunidade de fre-
quentar cursos de reciclagem e treinamento que visem a melhoria do
seu desempenho e aprimoramento profissional, sempre atendida a con-
veniência da administração;
III - Participar das deliberações que afi-
ram a vida e a função da Unidade Escolar e do desenvolvimento efi
ciente do processo educacional;
IV - Contar com sistema permanente de
orientação e assistência, que estimule e contribua para melhor de-
sempenho de suas atribuições;
v - Dispor de condições de trabalho que
permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem
a eficiência e eficácia do ensino; ,
VI - Gozar férias de acordo com o calendá
rio escolar;
VII - Direito a prêmio de 30 (trinta) dias
remunerados a cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não
haja sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustifi-
cada não superior a uma por ano.
VIII - Direito de licença sem vencimento,
não superior a 24 (vinte e quatro) meses, após 3 (três) anos de efe
tivo exercício, suspendendo-se o contrato de trabalho e demais van-
tagens do emprego ou cargo.
IX - Ao integrante do Magistério Municipal
na data de sua aposentadoria, fica assegurado o prêmio equivalente
ao último salário recebido.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 40 - As formas de remoção do pessoal do
Quadro do Magistério serão:
I - “"Ex- ofício", e
II - Voluntariamente.
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fls. 13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Art. 41 - A remoção "ex-ofício" dar-se-á, a
critério do Diretor do Departamento de Educação e Cultura, obede-
cendo aos artigos 468 e 469 e parágrafos da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Art. 42 - A remoção voluntária proceder-se-á
por permuta ou por concurso de remoção.
Art. 43 - A remoção por permuta poderá ocor
rer quando dois integrantes do Quadro do Magistério, no exercicio
de atividades idênticas, requeiram a mudança das respectivas lota
ções, desde que no periodo de férias ou recesso escolar.
Art. 44 - A remoção por concurso de titulos
poderã ocorrer quando existirem vagas no respectivo emprego públi-
co, no periodo de recesso e férias escolares.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Os integrantes do Quadro do Magisté
rio sujeitar-se-ão aos dispositivos desta Lei, ao regulamento in-
terno do estabelecimento, à CLT, à Legislação Municipal em vigor.
Art. 46 - O setor de pessoal arquivaráã os ti-
tulos e fará as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência So
cial dos servidores atingidos por esta Lei, atê 30 (trinta) dias
após a promulgação desta.
Parágrafo Único - Após a promulgação desta
Lei, os integrantes do Quadro do Magistério que fizerem jus a Pro-
gressão Horizontal ou à Evolução Funcional terão 30 (trinta) dias
para protocolarem os seus títulos visando o enquadramento em sua
respectiva referência e faixa.
Art. 47 - Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a baixar os Atos Regulamentares, Decretos ou Portarias, necessá
rios a execução desta Lei.
Art. 48 - Ficam assegurados aos integrantes
do Quadro do Magistério quaisquer aumentos ou recomposição sala-
rial oriundos da Lei 2.075 de 04/04/91, e de convenções, acordos ou
dissídios coletivos dos servidores municipais, bem como Decretos
do Executivo.
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Art. 49 - Poderá haver substituição, no impedi
mento legal e temporário dos empregos de Professores I,II e III e
dos Especialistas de Educação.
Parágrafo Único - O substituto receberá a di-
ferença dos vencimentos enquanto durar o impedimento, sem ter direi
to à efetivação no emprego ou incorporação da diferença dos venci
mentos.
Art. 50 - As substituições do Quadro do Magis-
tério em seus impedimentos legais e temporários serão autorizadas
pelo respectivo superior e expressa anuência do Departamento de Edu
cação e Cultura, observados os incisos I,II e III do Artigo 10.
Art. 51 - Fica criada a comissão permanente pa
ra aperfeiçoamento, atualização e desenvolvimento do quadro do Ma-
gistério destinada a discutir e propor alterações e adendos a legis
lação vigente, visando aprimorar o sistema de ensino municipal.
| Parágrafo Único - A comissão permanente para
aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional
do quadro do Magistério é constituída sob a presidência do Diretor
de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa, e por re-
presentantes indicados por profissionais ligados à área da Educação
especifica e pela Administração como segue:
a) representantes dos professores de educação
infantil;
b) representante dos professores do segundo
grau;
c) representantes de orientação pedagógicas;
d) representantes da diretoria das escolas,
infantis, segundo grau, bem como assistentes de diretores.
Art. 52 - Compete a comissão permanente para
aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional
do quadro do Magistério:
a) receber sugestões e propostas de professo-
res, orientadores, assistente de direção e diretores de escola para
aprimoramento da estrutura e progressão funcional do
Magistério 5
através dos representantes que figuraram na direção;
b) discutir e analizar as propostas e sugestões
recebidas adequando-as à realidade administrativa e/ou orçamentária"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 15
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
da Prefeitura;
c) encaminhar as propostas e sugestões | para,
apreciação superior; '
d) manter informados os professores, orienta-
dores, assistentes de direção e diretores de escola sobre o encami
nhamento e tramitação das propostas e sugestões apresentadas, atra
vés dos representantes que compõem a comissão.
Art. 53 - Ficará a cargo do presidente da co-
missão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura
e progressão funcional do quadro do Magistério estabelecer, em con
junto com os demais membros tanto a estrutura como à dinâmica de
funcionamento da comissão.
. art. 54 - Ficam incorporados aos vencimentos
dos integrantes do quadro do Magistério, os percentuais de anteci-
pação concedidos pelo executivo nos meses de abril e maio de 1992,
nas taxas de 21,62% e 18,40%, respectivamente.
art. 55 - Após a promulgação desta Lei, o Exe
cutivo distribuirá o seu texto integral aos membros do quadro do
Magistério.
Art. 56 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consigna
das no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
1992, revogando-se as disposições em contrário da Lei nº 1.730 de
08/02/88; 1.821 de 28/04/89 e os Anexos I,III,IV e V da Lei nº
2.075 de 04/04/91 e da Lei nº 703 de 18/09/87.
PREFEITURA MUNICIPAL WD + 18 DE AGOSTO DE 1992,
FRANCISCO DOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
0, Caio IO. O aMo
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
PREPEISURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA ANEXO
100 Professor 1 Ol a 26 IL
20 Professor II 01 a 26 ELI:
40 Professor III 01 a 26 IV
22 Professor 1 - Substituto Ol a 26 V
2 Professor 11- Substituto Ola 26 V
2 Professor III-Substituto Ola 26 v
1 Assistente de Diretor Ol a 26 VI
15 Diretor de Escola Ul a 26 VII
3 Orientador Pedagógico Ol a 26 VIIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— ——
FAIRA 11 FAIXA V FAIXA VI
325.421,91 - - - = =
331.930,35 398.316,42 438.148,06 525.777,67 683.510,97] 1.025.266,46
338.568,96 406.282,75 446.911,02 536,293,22 697.181,19] 1.045.771,79
345.340,34 414.408,41 455.849,24 547.019,08 711.124,8)| 1.066.687,23
352.247,15 422.696,58 464.966,22 557.959,46 725.347,31) 1.088.020,97
359.292,09 431.150,51 474.265,54 569.118,65 739.854,26) 1.109.781,39
366.477,93 439.773,52 483.750,85 580.501,02 754.651,35] 1.131.977,02
373.807,49 448.568,99 493.425,87 592.111,04 769.744,38] 1.154.616,56
09 381.283,64 457.540,37 503.294,39 603.953,26 785.139,27] 1.177.708,89
10 388.909,31 466.691,18 513.360,28 616.032,33 800.842,06] 1.201.263,07
n 396.687,50 476.025,00 523.627,49 628.352,98 816.858,90] 1.225.288,33
| 12 404.621,25 485.545,50 534.100,04 640.920,04 833.196,08 | 1.249.794,10
3 412.713,68 n95.256,41 544.782,04 653.738,44 849.860,00 | 1.274.789,98
14 420.967,95 505.161,54 555.677,68 666.813,21 866.857,20 | 1.300.285,78
1 429.387,31 515.264,77 566.791,23 680.149,47 B84.194,34] 1.326.291,50
Es 437.975,06 525.570,07 578.127,05 693.752,4h 901.878,23 | 1.352.817,33
17 446.734,56 536.081,47 589.689,59 707.627,51 919.915,79] 1.379.873,68
? I8 h55.669,25 546.803,10 601.483,38 721.780,06 938.314,11] 1.407.471,15
19 464.782,64 557.739,16 613.513,05 736.215,66 957.080,39 | 1.435.620,57
20 474.078,29 568.893,94 625.783,31 750.939,97 976.222,00 | 1.464.332,98
21 483.559,86 580.271,82 638.298,98 | 765.958,77 995.746,44 | 1.493.619,64
4? 493.231,06 591.877,26 651.064,96 781.277,95 fobias a ST] 1.523.492,03
aa | 503.095,68 603.714,81] 694,086,26 796.903,51 1.035.974,60 | 1.553.961,87
24 513.157,59 615.789,1] 677.367,99 812.841,58 | 1.056.694,09 | 1.585.041,11
25 | 523.420,74 628.104,89 690,915,35 829.098,4] 1.077.827,97 | 1.616.741,93
26 533.889,15 G4D. 666,99 704.733,66 | 845.680,38 1.099.384,53 | 1,649.076,77
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— —-— —
«440,69
509,50
«579,69
3.651,28
724,31
«798,80
.874,78
952,28
031,33
cbL1,96
194.20
.278,08
“363.64
«450,91
.539,93
“630,73
723,34
4.817,81
19 4.914,17
20 5.012,45
O 31 5.112,70
22 5.214,95
23 5.319,25
24 5.425,64
25 5.534,15
<26 .83
FAIXA 11 FAIXA 111 FAIXA 1V FAIXA V FAIXA VI
4.211,40 4,632,54 5.559,05 7.226,77 10.840,16
4.295,63 4.725,19 5.670,23 7,3715931 11.056,96
4.381,54 4.819,69 5.783,63 7.518,74 11.278,10
4,469,17 4.916,08 5.899,30 7.669,11 11.503,66
4.558,55 5.014,40 6.017,29 7.822,49 11.733,73
4.649,72 5.114,69 6.137,64 7.978,94 11.968,40
4.742,71 5.216,98 6.260,39 8.138,52 12.207,77
4.837,56 5.321,32 6.385,60 8.301,29 12.451,93
4.934,31 5.427,15 6.513,31 8.467,32 12.700,97
5.033,00 5.536,31 6.643,58 B.636,67 12.954,99
5.133,66 5.647,04 6.776,45 8.809,40 13.214,09
5: 236499 5.759,98 6.911,98 8.985,59 13,478,37
5.341,06 5.875,18 7.050,22 9.165,30 13.747,94
5.447,88 5.992,68 7.191,22 9.348,61 14.022,90
5.556,84 6.112,53 7.335,04 9.535,58 14.303,36
5.667,98 6.234,78 7.481,74 9.726,29 14.589,43
5.781,34 6.359,48 | 7.631,37 9.920,82 l4,881,22
5.896,97 6.486,67 7.784,00 10.119,24 15.178,84
6.014,91 6.616,40 7.939,68 10.321,62 15.482,42
6.135,21 6.748,73 8.098,47 10.528,05 15.792,07
6.257,91 6.883,70 8.260,44 10.738,61 16.107,91
6.382,07 7.021,37 8.425,65 10.953,38 16.430,07
6.510,73 7.161,80 8.594,16 11.172,45 16.758,67
6.640,94 7.305,04 8.766,04 11.395,90 17.093,84
6.773,76 TAS, 8.941,26 | 11.623,82 17.435,72
(5)
REF.
FAIRA I FAIXA TI
3.849,52 -
3.926,51 4.711,81
4.005,04 4.806,05
4.085,14 4.902,17
4.166,84 5.000,21
4.250,18 5.100,21
4.335,18 5.202,21
4.421,88 5.306,25
4.510,32 5.412,38
4.600,53 5.520,63
4.692,54 5.631,04
4.786,39 5.743,66
4.882,12 5.858,53
4.979,76 5.975,70
5.079,36 6.095,21
5.180,95 6.217,11
5.284,57 6.341,45
5.390,26 6.468,28
5.498,07 6.597,65
5.608,03 6.729,60
5.720,19 6.864,19
5.834,59 7.001,47
5.951,28 7.141,50
6.070,31 7.284,33
6.191,72 7.430,02
6.315,55 7.578,62
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROFESSOR
FAIXA 111
5.182,99
5.286,65
5.392,38
5.500,23
5.610,23
5.722,43
5.836,88
«953,62
072,69
«194,14
«318,02
444,38
573,21
«704,74
.838,83
«975,61
: EIS, 12
251,42
«402,57
«550,62
«TUL,63
855,66
8.012,77
8.173,03
8.336,49
“4444 a ana a ata
=
HI
FAIXA IV
6.219,59
6.343,98
6.470,86
6.600,28
6.732,29
6.866,94
7.004,28
7.144,37
7.287,26
7.433,01
1.581,67
7.733,30
7.887,97
8.045,73
8.206,64
8.370,77
8.538,19
8.708,95
8.883,13
9.060,79
9.242,01
9.426,85
9.615,39
9.807,70
10.003,85
FAIKA V
8.085,47
8.247,18
8.412,12
8.580,36
8.751,97
8.927,01
9.105,55
9.287,66
9.473,41]
9.662,88
9.856,14
10.053,26
10.254,33
10.459,42
10.668,61
10.881,98
11.099,62
11.321,61
11.548,04
11.779,00
12.014,58
12.254,87
12.499,97
12.749,97
13.004,97
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
FAIXA VI
12.128,21
12.370,77
12.618,19
12.870,55
13.127,96
13.390,52
13.658,73
13.931,50
14.210,13
14.494,33
14.784,22
15.079,90
15.381,50
15.689,13
16.002,91
16.322,97
16.649,43
16.982,42
17.322,07
17.668,51
18.021,88
18.382,32
18.749,97
19.124,97
19.507,47
REF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— ——
ANEXO V
PROFESSOR SUBSTITUTO
16
PROFESSOR 1 PROFESSOR . TI PROFESSOR TIL
162,710,96 3.440,69 3.849,52
165.965,18 3.509,50 3.926,5)
169.284,48 3.579,69 4.005,04
172.670,17 3.651,28 4.085,14
176.123,57 3.724,31 4.166,84
179.646,04 3.798,80 4.250,18
183.238,96 3.874,78 4.335,18
186.903,74 3.952,28 4.421,88
190.641,81 4.031,33 4.510,32
194.454,65 4.111,96 4.600,53
198.343,74 4.194,20 4.692,54
202.310,61 4.278,08 4.786,39
206.356,82 4.363,64 4.882,12
210.483,96 4.450,91 4.979,76
214.694,64 4.539,93 5.079,36
218.987,5] 4.630,73 5.180,95
223.367,27 4.723,34 5.284,57
227.834,61 4.817,81 5.390,26
232.391,30 4.914,17 5.498,07
237.039,13 5.012,45 5.608,03
241.719,91 5.112,70 5.720,19
246.615,51 5.214,95 5.834,59
251.547,82 5.319,25 5.951,28
256.578,78 5.425,64 6.070,31
261.710,36 5.534,15 6.191,72
266.944,57 5.644,83 6.315,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
FAIXA V FAIXA VI
FAIXA TI FAIXA III
FALXA IV
562.663,85
02 573.917,13 - 631.308,84 757.570,61 984.841,79 1.477.262,69
03 585.395,47 - 643.935,02 772.722,02] 1.004.538,63 1.506,807,94
e po 597.103,38 = 656.813,72 788.176,46] 1.024.629,40 1.536.944,10
Us 609.045,45 = 669.949,99 803.939,99] 1.045.121,99 1.567.682,98
06 621.226,36 - 683.348,99 820.018,79] 1.066.024,43 1.599.036,64
«07 633.650,89 - 697.015,97 836.419,17] 1.087 244,92 1.631.017,37
|» «08 646.323,9] - 710.956,29 853.147,55] 1.109.091,82 1.663.637,72
0 659.250,39 = 725.175,42 870.210,50) 1.131.273,66 1.696.910,47
o 672.435,40 - . 739,678,93 8B87.614,71]| 1.153.899,13 1.730.848,68
u 685.884,11] - 754.472,5] 905.367,00] 1.176.977,14] 1.765.465,65
o 12 699.601,79 - 769.561,96 923.474,34] 1.200.516,65 1.800.774,96
13 713.593,83 - 784.953,20 941.943,83] 1.224.526,98 1.836.790,46
727.865,71 - 800.652,26 960.782,71| 1.249.017,52 1.873.526,27
E] 15 742.423,02 = 816.665,31] 979.998,36| 1.273.997,87 1.910.996,80
16 757.271,48 E 832,998,62 999.598,33] 1.299.477,83 1.949.216,74
' El. 772.416,91 - 849.658,59] 1.019.590,30 1.325.467,39 1.988.201,07
“E 18 787.865,2 = 866.651,76] 1.039.982,11] 1.351.976,74 2.027.965,09
Ro 803.622,56 s 883.984,80) 1.060.781,75 1.379.016,27 | 2.068.524,39
20 819.695,01 = . 901.664,50] 1.081.997,39 1.406.596,60 | 2.109.894,88
21 836.088,91 = 919.697,79] 1.103.637,34] 1.434.728,53 2.152.092,78
1 22 852.810,69 - 938.091,75] 1.125.710,09 1.463.423,10 | 2.195.134,64
023 869.866,90 s 956.853,59] 1.148.224,29 1.492.691,56 2.239.037,33
| 24 R87.264,24 - 975.990,66] 1.171.188,78 1.522.545,39 | 2.283.818,08
| 25 905.009.52 ma 995.510,47] 1.194.612,56 1.552.996,30 | 2.329.494,44
| 26 923.109,71 - 1.015.420,68] 1.218.504,81 1.584.056,23 | 2.376.084,33
Dn
PRLZEITURA MUNICIPAL JE MOCOCA
E ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO vL
DIRETOR DE ESCOLA
FAIXA VI
FALXA II FAIXA III FAIXA 1V
FAIXA 1
796.632,84
812.565,50
828.816,81
845.393,15
862.301,01
879.547,03
893.822,05
911.698,49
929.932,46
948.531,11
967.501,73
1.072.586,46 | 1.394.362,40
1.094.038,19 | 1.422.249,65
1.115.918,95 | 1.450.694,64
1.138.237,33 | 1.479.708,53
1.161.002,08 | 1.509.302,70
2.091,543,60
2.133.374,47
2.176.041,96
2.219.562,80
2.263.954,06
07 897.137,97 986.851,76 |1.184.222,12 1.539.488,75 | 2.309.233,14
08 915.080,73 1.006.588,80 [1.207.906,56 1.570.278,53 | 2.355.417,80
09 933.382,34 1.026.720,58 [1.232.064,69 1.601.684,10 | 2.402.526,16
& 10 952.049,99 1.047.254,99 | 1.256.705,98 1.633.717,78 | 2.450.576,68
n 971.090,99 1.068.200,09 [1.281.840,10 1.666.392,14 | 2.499.588,21
12 990.512,81 1.089.564,09 | 1.307.476,90 | 1.699.719,98 2.549.579,97
13 1.010.323,07 1.111.355,37 | 1.333,626,44 1.733.714,38 | 2.600.571,57
Lá 1.030.529,53 1.133.582,48 | 1.360.298,97 1.768.388,67 | 2.652.583,00
15 1.051.140,12 - 1.156.254,13 | 1.387.504,95 . 1.803.756,44 | 2.705.634,66
.ó 1.072.162,92 - 1.179.379,21 | 1.415.255,05 1.839.831,57) 2.759.747,35
4 1.093.606,18 = 1.202.966,79 | 1.443,560,15 1.876.628,20 | 2.814.942,30
1.115.478,30 = 1.227.026,13 [1.472.431,35 1.914.160,76 | 2.871.241,15
1.137.787,87 - 1.251.566,65 | 1.501.879,98 1.952.443,98 | 2.928.665,97
20 1.160.543,63 - 1.276.597,98 [1.591.917,58 1.991.492,86 | 2.987.239,29
bo 21 1.183.754,50 es 1.302.129,94 1.562.555,93 2.031.322,72 | 3.046.984,08
22 1.207,429,59 “- 1.328.172,54 | 1.593.807,05 2.071.949,17 | 3.107.923,76
23 1.231.578,18) es 1.354.735,99 1.625.683,19 | 2.113.388,15 3.170.082,24
24 1.256.209,74 as 1.381.830,71 | 1.658.196,85 2.155.655,91] 3.233.483,88
2 25 1.281.333,93) = 1.409.467,32.| 1.691.360,79 2.198.769,03] 3.298.153,56
| 26 1.306.960,61] = 1.437.656,67 | 1.725.188,01 2.242.7hh,41
3.364.116,63
mo RR O |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
FAIKA TV
FAIXA V FALXA VI
999.996,77
1.019.996,71
1.040.396,64 ,
1.061.204,57 -
1.346.395,66 |1.750.314,36 | 2.625.471,54
1.373.323,57 |1.785.320,65 | 2.077.980,97
1.400.790,04 [1.821.027,06 |2,731.540,59
1.121.996,38
1.144.436,31
“167.325,04
o]
1.082.428,66 - 1.190.671,54 | 1.428.805,84 [1.857.447,60 |2.786.171,40
1.104.077,23 a 1.214.484,97 | 1.457.381,96 |1.894.596,55 |2.841.894,83
1.126.158,77 - 1.238.774,67 | 1.486.529,60 [1.932.488,48 | 2.898.732,73
1.148.681,95 - 1.263.550,16 | 1.516.260,19 [1.971.138,25 |2.956.707,38
1.171.655,59 - 1.288.821,16 | 1.546.585,39 |2.010.561,02 | 3.015.841,53
1.195.088,70 - 1.311.597,58 | 1.577.517,10 [2.050.772,24 | 3.076.158,56
-n 1.218.990,47 - 1.340.889,53 | 1.609.067,44 |2.091.787,68 | 3.137.681,53
>|. 12 1.245.370,28 - 1.367.707,32 | 1.641.248,79 [2.133.623,13 | 3.200.435,16
13 1.268.237,69 o 1.395.061,47 | 1.674.073,77 |2.176.295,90 | 3.264.443,86
14 1.293.602,94 - 1.422.962,70 | 1.707.555,25 |2.219.821,82 | 3.329.732,74
Pas 1.319.474,40 - 1.451.421,95 | 1.741.706,36 [2.264.218,26 | 3.396.327,39
“h 1,515.863,98 - 1.480.450,39 | 1.776.540,49 [2.309.502,63 | 3.464.253,94
1 1.372.781,26 - 1.510.059,40 | 1.812.071,30 |2.355.692,68 | 3.533.539,03
Pp 18 1.400.256,80 = 1.540.260,59-| 1.848.312,73 |2.402.806,53 | 3.604.209,80
s AM 1.428.241,65 - 1.571.065,80 | 1.885.278,98 |2.450.862,66 | 3.676.294,00
Go 1.456.806,46 - 1.602.487,12 | 1.922.984,56 |2.499.879,91 | 3.749.819,88
fa 1.485.942,59 - 1.034.536,86 | 1.961.444,25 |2.549.877,51 | 3.824.816,28
o 22 1.515.661,44 - 1.667.227,60 | 2.000.673,14 |2.600.875,06 | 3.901.312,61
23 1.545.971,67 - 1.700.572,15 | 2.040.686,60 |2.652.892,56 | 3.079.338,96
21 1.576.894, 16 - 1.734.583,59 | 2.081.500,33 [2.705.050,41 [4.058.925,64
o 25 1.608.432,04 1.769.275,26 | 2.123.130,34 [2.760.069,42 | 4.140.104,15
26 1.640.600,68 o 1.804.660,77 | 2.165.592,95 |2.815.270,81 | 4.222.906,25
meme
s
mm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 758/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de maio de aja
Ed ad g ar;
— / Guilherme de Souza Gomes
x Presidente
5.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 758/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /2 /O0S q CO(3.,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR Ay
NOME: Lu. Pu? 2 MN ro,
DATA DA NOMEAÇÃO: ee Dt? e Ão)2 Ed
unas
sf PBADO
is Hen
Amd
E e =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 758/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: 2) / OS (243
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
EPfotocolo |
N.º PROTOCOLO DAFA-ENTR
LÚCIA S. MONACO - Enc, Setor Protocolo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.474/2013-CM.
Mococa, 20 de maio de 2013.
Senhora Prefeita:
Tendo em vista que foi protocolado o Projeto de Lei
Complementar nº04/2013, encaminhado pelo oficio nº.950/2013, solicitamos de
Vossa Excelência, que informe o impacto orçamentário, por se tratar de criação de
cargos.
Na oportunidade apresento protesto de estima e consideração.
gde Souza Gon
Presidente Fá
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edifício “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
FERECEI TA sat UNIGIPAL DE MUCUCA
eram A RR
Nº PROTOCOLO + DATA ENTRADA
Ro A
* JIQUACO - Enc, Setor Protocolo
RAVEL Eta
A ii
LUCIA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO Mococa, 10 de junho de 2013.
OFÍCIO Nº.543/2013-CM
Ref.: Pício nº 1.080/2013 / Projeto de Lei Complentar nº 04/2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Em relação ao assunto: em epígrafe, mister ressaltar, esta Casa
de Leis não se mostra contrária ao Projeto de Lei em questão e tampouco
pretende imiscuir-se nos motivos de conveniência e oportunidade do Poder
Executivo.
Todavia, ainda que se diga que o cargo, ou melhor, emprego
público de Diretor já existe, não há como negar que o aludido Projeto cria 24
(vinte e quatro vagas) para ele, a teor do seu próprio artigo 1º.
Com efeito, é dever do Poder Legislativo questionar sim qual será
O impacto orçamentário na hipótese de preenchimento destas vagas, uma vez
que a boa gestão do Erário Público, mormente no tocante às despesas com
- pessoal, é de interesse de toda coletividade.
Destarte, reiteramos nosso pedido de i
474/2013-CM, oportunidade em que
consideração.
rmações - Ofício nº
protestos de estima e
Presidente
À
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa — SP
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002
- Email: camaramococa yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.080/2013 MOCOCA, 04 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA ÚBRICA
REF.: Ofício nº 474/2013-CM
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2013, encaminhado pelo oficio
nº 950/2013, cumpre-nos informar o seguinte:
A Lei em questão não cria nenhum cargo,
mas tão-somente divide uma carreira prevista na Lei nº 2.254/92 em outras
duas. Ocargo de “Diretor Escolar” já existe, já está previsto na Lei; não está
sendo criado pelo Projeto de Lei em questão. Em razão disso, não há que se
cogitar de relatório e impacto orçamentário.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Oficio. Nº 1313/2013 Mococa, 03 de julho de 2013.
Ref.: Oficio nº.543/2013- CM/ Projeto de Lei Complementar nº 04/2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Excelentíssimo Sr. Presidente, DATA E
=X jºsylos. NUS ig,
Pelo presente, vimos à presença de V.Exa.,
em atenção ao V.Oficio nº543/2013, de 10 de junho de 2013, no qual alega que o artigo
1º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2013 estaria sim criando 24 vagas para O
emprego público de Diretor de Escola, solicitando, dessa feita, o impacto orçamentário
decorrente dessa criação.
Ocorre que referidos empregos públicos já
existem e estão estabelecidos na própria legislação municipal, sendo certo que o
Projeto de Lei Complementar em questão, na prática, apenas readequa os empregos já
criados pela lei. Reiteramos a afirmação de que nenhuma vaga além das já existentes
estão sendo criadas por meio do presente Projeto de Lei Complementar, mas tão
somente uma readequação da posição do Diretor de Escola de uma carreira para outra,
nada mais
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço
Atenciosamente
F És q. E a A
=.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO |
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
04/1113 Imprimir
Re: Dr. Donato o Di pediu para que por favor solicitar ao IBAM, NDJ e Grifon informação ao PLC
Assunto: 04/2013
De: Donato Teixeira (procuradoriacamaramococa(dgmail.com)
Para: deisecamaramococa(Dyahoo.com.br;
Data: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 14:10
OK. CONSULTAS REALIZADAS NOS SEGUINTES TERMOS:
Prezados doutores:
Pretende a Chefe do Poder Executivo criar 24 empregos públicos de diretor de escola.
Ocorre que, conforme o último relatório de gestão fiscal, a despesa com pessoal já passa de 57%.
Assim, em vista do que consta na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, indaga-se:
1 — Dada a presente situação, o projeto de lei nesse sentido é constituciona/legal? Justificar.
2 — Ainda, pode-se apenas criar os cargos/empregos, condicionando o preenchimento dos mesmos à
readequação da Prefeitura aos limites legais de gastos com pessoal?
Necessitamos do vosso posicionamento em caráter de urgência.
Em 4 de novembro de 2013 10:17, Deise Trilho <deisecamaramococa(w yahoo.com.br> escreveu:
Projeto de Lei Complementar 04/2013 - Cria emprego publico municipal de Diretor Escolar e
altera o artigo 35 da Lei nº.2.254, de 18 de agosto de 1992.
Considerando o atual gasto com pessoal (57,63%), contido no Relatório de Gestão
Fiscal, de 28 de setembro de 2013, qual a justificativa legal para criação dos 24 novos
cargos, previstos no artigo 1º. do Projeto de Lei Complementar?
LUCIA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.02/CCJR-CM.
Mococa, 04 de novembro de 2013.
Prezado(a) Senhor(a):
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº.04/2013(cópia anexa), solicito de Vossa Excelência o que
segue:
1-) Encaminhar cópia das correspondências do
Ministério Público do Estado de São Paulo à respeito do assunto (citado na parte
final da mensagem da Prefeita);
2-) As vagas criadas pelo artigo 1º., em número de 24,
cancelam as vagas do Anexo I, da Lei 2.254, de 18/8/92, ou serão somadas às 15
já existentes, totalizando 399
3-) A data da lei citada no artigo 2º. não corresponde à
realidade.
4-) O artigo 36 da Lei 2.254/92 diz que a seleção se
dará mediante seleção interna. A mensagem da Prefeita fala em Concurso
Público. No entanto, no texto do Projeto de Lei Complementar em questão, em
momento algum, fala em Concurso Público. Solicita esclarecimento.
5-) Considerando o atual gasto com pessoal (57,63%),
contido no Relatório de Gestão Fiscal, de 28 de setembro de 2013, qual a
justificativa legal para criação dos 24 novos cargos, previstos no artigo 1º. do
Projeto de Lei Complementar?
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima
e consideração. .
Atenciosamente
FERNANDES
V
úição, Justiça e Redação.
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
Cc
NUMERO DATA RÚBRICA
1202 [13 5a0/7)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of. nº 905/2013 Mococa, 13 de m
Senhor Presidente:
E
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pe
motivos:
los seguintes
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
criar o emprego Público municipal de Diretor Escolar. como carreira
própria, definindo suas atribuições funcionais e vencimentos,
Ocorre que, na atualidade, o emprego de
Diretor Escolar pertence à carreira que tem como início o emprego de
Assistente de Diretor, sendo o Diretor o segundo nível desta carreira,
como previsto no texto da L.ei nº 2.254/92.
Dessa feita, para alçar o emprego de Diretor
Escolar, o interessado deve prestar concurso público para a vaga de
Assistente de Diretor e, se admitido e com o passar do tempo, progride
para 0 emprego de Diretor Escolar.
Ocorre que, a forma atual da lei, como se
encontra, é prejudicial ao desenvolvimento administrativo das unidades
escolares municipais, uma vez que, criada uma nova unidade. esta
permanecerá sem um Diretor Escolar até que o ocupante do emprego de
AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assistente de Diretor progrida para aquela função, o que pode levar anos
&, sequer ocorrer, caso q empregado público não obtenha os requisitos
legais necessários para a progressão.
Evidente e incpável, dessa feita o prejuízo
administrativo à unidade de ensino que se encontrar nesta situação, o que
não se pode admitir sob pena de prejuízos também pedagógicos aos
alunos. Ademais, demanda-se um longo período de tempo para que os
empregados que ingressam na carreira como Assistente de Diretor até
que progridam e atinjam a função de Diretor de Escola.
Portanto, a solução possível é destacar [o
emprego de Diretor Escolar da carreira que se encontra atualmente, para
criar uma nova carreira, especifica e própria para diretores escolares.
Assim, a Prefeitura de Mococa poderá realizar concurso público para o
emprego de Diretor Escolar, preenchendo o cargo imediatamente após a
aprovação dos candidatos. Com isso, a unidade escolar não estará por
nenhum período de tempo sem a presença de um Diretor Escolar, o qual
é imprescindível como gestor habilitado para o bom funcionamento da
unidade.
Há que se ressaltar que, na realidade, não se
está criando nenhum emprego novo, mas tão-somente destacando um já
existente para uma carreira própria, visando à eficiência e O
desenvolvimento das unidades escolares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Não há alteração de atribuições ou valores
salariais, sendo mantidos. em ambos os casos, O que já se encontra
previsto na legislação.
Por fim, importante ressaltar que o Ministério
Público do Estado de São Paulo vem, insistentemente, solicitando
providências da Prefeitura Municipal de Mococa para a resolução deste
problema que perdura há vários anos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZILRO
Prefeita Municipal
Exmo, Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 13 de Maio de 2013
Cria o emprego Público municipal de Diretor
Escolar e altera o artigo 35 da Lei nº 2.254, de
18 de agosto de 1992.
MARIA EDNA GOMES MALZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
é | aprovou Projeto de lei
Complementar Desce cal LI e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas 24 (vinte e quatro) vagas
para o emprego público de Diretor Escolar.
Am. 2º, O inciso II do artigo 35 da Lei nº 2.254,
de 18 de agosto de 201 1, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Mo Assistente de Diretor e Orientuor
Pedugógico,”,
Art. 3º, Fica acrescido o inciso III no artigo 35
da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 2011, com a seguinte redação:
“UI - Diretor Escolar".
Mep —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º, Fica acrescido o Anexo IX na Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992, contendo q descritor de funções do
emprego de Diretor Escolar.
Art. 5º. A jornada semanal para o emprego
público de Diretor de Escola sera de 40 (quarenta) horas.
An. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 2013
Ss
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IX — Descritor de Funções
DIRETOR ESCOLAR
RDI UR ESCOLAR
agógica, a pestão dos
recursos humanos, materiais e Orçamentária, o cumprimento dos dias
letivos e horas de aula estabelecidos, a legalidade, regularidade e
autenticidade da vida escolar dos alunos, os meios para o reforço e a
recuperação da aprendizagem, a tomada de iniciativas pela integração da
escola com as famílias e à comunidade, a gestão sobre as informações
aos pais ou responsáveis sobre à frequência e o rendimento dos alunos.
bem como sobre a execução da proposta pedagógica, a comunicação ao
Conselho tutelar dos casos de maus tratos envolvendo os alunos, assim
como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas
atinjam o limite de 25% das aulas previstas e dadas:
Cumprir e fazer cumprir as determinações do Departamento de
Educação; Dirigir a elaboração e execução da Proposta Pedagógica e do
Plano de Gestão Escolar;
Supervisionar o cumprimento dos mecanismos de avaliação e controle
do Plano de Gestão escolar:
Dirigir a programação e a execução das atividades de avaliação, de
recuperação, classificação e reclassificação dos alunos:
Decidir sobre matrículas e transferências, organização de classes,
organização dos horários de aula e do calendário escolar, agrupamento
de alunos;
Presidir conselhos;
MEG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais e tomadas
de providências necessárias à manutenção da segurança no âmbito da
escola;
Representar a escola;
Gerir documentos, Petições, recursos e Processos que lhe forem
encaminhados, remetendo-os à quem de direito, devidamente informados
€ com parecer conclusivo, quando for o caso, nos prazos legais;
Assinar ou vistar todos os documentos escolares, correspondência e
escrituração escolar:
Subsidiar os profissionais da escola a respeito da legislação e
regulamentação administrativa específica;
Participar das atividades sócio-educacionais Organizadas pelo
Departamento de Educação;
Participar cooperativamente dos procedimentos de avaliação do
desempenho profissional próprio e/ou dos membros do magistério
municipal;
Participar de cursos, treinamentos, formações, atualizações, congressos,
simpósios, conferências ou eventos de educação realizados pelo
Departamento de Educação ou por este indicados;
Participar de programas e ações educacionais, campanhas e ações
estratégicas desenvolvidas operacionalizadas — pelo próprio
Departamento de Educação:
Atender atenciosamente aos alunos, pais ou responsáveis, juntamente
com os professores regentes das salas de aula;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
Cumprir os mandamentos legais.
ne
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 1º de agosto de 2014.
Senhor Vereador,
Na qualidade de Relator do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2013, informo V. Exa. que até a presente data não
houve resposta ao Ofício nº 02/CCJR-CM, do Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, protocolado na Prefeitura Municipal sob
nº 1.496, em 05 de novembro de 2013 — cópia anexa.
Informamos à V. Exa. que tal resposta é
imprescindível na análise do Projeto de Lei acima citado, sendo que o
despacho deste Relator depende de tais informações.
Sendo só para o momento, reitero meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente.
me =
“Luiz Braz Mariano
Relator
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
t
ILUSIA VASO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.02/CCJR-CM.
Mococa, 04 de novembro de 2013.
Prezado(a) Senhor(a):
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº.04/2013(cópia anexa), solicito de Vossa Excelência o que
segue:
1-) Encaminhar cópia das correspondências do
Ministério Público do Estado de São Paulo à respeito do assunto (citado na parte
final da mensagem da Prefeita);
2-) As vagas criadas pelo artigo 1º., em número de 24,
cancelam as vagas do Anexo 1, da Lei 2.254, de 18/8/92, ou serão somadas às 15
já existentes, totalizando 399?
3-) A data da lei citada no artigo 2º. não corresponde à
realidade.
4) O artigo 36 da Lei 2.254/92 diz que a seleção se
dará mediante seleção interna. A mensagem da Prefeita fala em Concurso
Público. No entanto, no texto do Projeto de Lei Complementar em questão, em
momento algum, fala em Concurso Público. Solicita esclarecimento.
5-) Considerando o atual gasto com pessoal (57,63%),
contido no Relatório de Gestão Fiscal, de 28 de setembro de 2013, qual a
justificativa legal para criação dos 24 novos cargos, previstos no artigo 1º. do
Projeto de Lei Complementar?
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima
e consideração. )
Atenciosamente
BA FERNANDES
U
Presidente na Comissão de E istrição, Justiça e Redação.
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B)yahoo.com.br
www. camararecoca.sp .gov.br
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Ba ht
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Mococa, 27 de novembro de 2014
Ofício nº 1.481/2014
Ref: Resposta ao ofício nº02/CCJR-CM
Ilustríssimo Vereador:
Com os nossos respeitosos cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Senhoria resposta ao ofício nº02/CCJR-CM, de autoria do Exmo. Sr. Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mococa,
informamos o que segue abaixo, respeitando os itens apresentados:
1 — Encaminhamos em anexo cópia do Ofício encaminhado à Prefeitura
Municipal de Mococa de autoria do Ilmo. Promotor de Justiça, Dr. André Camilo Castro
Jardim, solicitando o encaminhamento de um novo Projeto de Lei à Câmara Municipal
de Mococa visando a criação dos empregos públicos de Diretor Escolar. O documento
está datado em 26 de março de 2013.
2 — As vagas citadas no Projeto de Lei encaminhado no ano passado pretende-
se criar 09 novas vagas, somando-se as 15 já existentes na Lei 2.254 de 18/08/1992.
Desta forma totalizariam 24 vagas o que compreende a quantidade de escolas
municipais existentes em Mococa. Isso significa um(a) Diretor(a) por unidade
educacional.
3- A observação da Câmara Municipal é procedente, sendo que a data correta
é 18 de agosto de 1992 e pode ser corrigida pelo próprio Poder Legislativo através de
emenda modificativa do texto, por se tratar de mero erro material que em nada altera o
conteúdo do Projeto de Lei (art. 212, parágrafo 1º, IV, do Regimento Interno da
Câmara).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
4 — Todo e qualquer ingresso para empregos públicos efetivos deve ser
realizado por meio de concurso público, nos termos do artigo 37, Il, da Constituição
Federal. Qualquer menção a concurso interno é inconstitucional, como já declarou o
STF em diversas oportunidades. Em anexo encaminhamos uma cópia da decisão do
STF neste sentido. O texto do Projeto de Lei não menciona a expressão “concurso
público” por total desnecessidade, em razão de se tratar de exigência constitucional.
5 —- O gasto atual com a Folha de Pagamento é de 49,77%. É interessante
ressaltar que as 24 vagas serão preenchidas por concurso público onde as atuais
diretoras(es) poderão participar. Caso elas não pontuem o suficiente para ocuparem
as vagas, retornarão às salas de aulas, ocupando os lugares que hoje são ocupadas
com professores contratados por tempo determinado. Neste caso, o impacto será
pequeno na Folha de Pagamento, com aumento suportável e dentro das metas da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Com as informações solicitadas devidamente respondidas, esperamos contar
com a compreensão e atenção do nobre vereador para incluir este importante Projeto
de Lei na pauta de votação do Plenário da Câmara de Vereadores.
Nos colocamos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos,
aproveitando a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente;
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de Mococa
ILMO. SR. FRANCISCO SALLES GABRIEL FERNANDES
DD. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P SA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO'PAUTE ="
A Promotoria de Justiça de Mococa, j
Avenida Dr. Gabriel do Ó, 1.203, Cohab 1 CÉP13.732-620.
E . Fone/fax: 019-3656-0992. Mococa-SP.
| Mococa, 26 de março de 2013.
Peça de Informação n.373/
(Favor mencionar a referência acima, quando necessário). E
“Assunto: Projeto de Lei Complementar n. 11/2011 - Cargos de Diretor de Escola.
Copia
Excelentíssima Senhora Prefeita:
N
“ O presente é expedido nos autos da Peça de Informação de
nº373/2012, em que se apura à regularização das funções de diretor de escolas
municipais, uma vez que exercidas por não concursados. No” : .
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n. 11/2011
que tratava-da criação do emprego público de Diretor Escolar, de autoria do Executivo
- Municipal, foi rejeitado:pela Câmara de Vereadores de Mococa em outubro de 2011, tendo
por fundamento o entendimento de que O regime jurídico para à contratação desses
"profissionais não poderia ser O da CLT, e sim o regime jurídico conhecido «como
“estatutário”, não havendo, naquela ocasião, outro fundamento ou razão para a rejeição do
projeto além desse, solicito a Vossa Excelência “informações sobre a possibilidade de
elaboração de novo projeto e reenvio ao legislativo local com as alterações necessárias, a
:fim de que o assunto volte à discussão e debate público, inclusive com a participação desta -
Promotória de Justiça e da sociedade, se necessário, a fim de regularizar a questão -do
'próvimento de tais cargos. . Fa o
“ : ' Por fim, solicito posicionamento dessa nova Administração em
20 (vinte) dias.
is À à Na oportunidade, reitero OS protestos de estima eapreço.
DECISÃO
e RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REALIZAÇÃO DE CONCURSO INTERNO
EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO
DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 231,
£ ” SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIOS
DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Relatório
1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. TI,
alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do
Tribunal Regional Federal da 2º Região:
“CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO -—
UNIVERSIDADES PÚBLICAS - PROCESSO SELETIVO PARA
ASCENSÃO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA (CONCURSO
INTERNO) = PROVIMENTO DERIVADO -
INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1 A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como
forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II.
2 — lnobstante a Lei nº 8.112/90 tratar de tais hipóteses, é
notória a inconstitucionalidade do dispositivo que as prevê, pois o
artigo 37, 1], da Constituição é expresso no sentido da obrigatoriedade
de concurso público para provimento de cargos.
3 — O disposto no artigo, 37, inciso 1, da Constituição Federal de
1988, dependia da edição de lei para estabelecer em cada caso, quais os
requisitos necessários aos concorrentes ao cargo, emprego público ou
função pública, e somente como forma de especialização, pois não
poderia a Carta prever as exigências desde um auxiliar de serviços
gerais até um embaixador, o disposto no artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal de 1988 é autoaplicável não dependendo da
edição de lei alguma para sua imediata imposição aos administradores
e administrados,
4 — Existindo cargo vago na Administração, deve ele ser posto
em concurso público a todos os brasileiros que preencham os requisitos
legais, não podendo haver distinção de qualquer espécie entre os
servidores públicos, empregados públicos e titulares de funções
públicas comissionadas e os demais brasileiros que preencham as
exigêngias específicas do cargo, seja esta distinção para privilegiar ou
para prejudicar, sendo o mérito a única forma de acesso ao cargo, € à
forma determinada pelo legislador constituinte para fazê-lo é por
concurso público de provas ou de provas e títulos.
5 -— A posterior edição da Lei nº 8.112/90, prevendo em seu
artigo 8º, inciso II, a ascensão, em nada modifica o entendimento
anteriormente exposto, inclusive porque vinha o Supremo Tribunal
Federal entendendo de forma diversa, no sentido de que sob o escopo
na nova Carta não era mais possível, ainda que previsto em lei, a
ascensão funcional ou transferência, como ficou nos julgamentos das
ADIns nº 97, 231, 245, 837/DE, o que motivou, por certo, a revogação
pura e simples dos incisos III e IV do artigo 8º da Lei supracitada, e
não apenas a sua modificação, já que inconciliável o instituto frente ao
disposto na Carta de 1988.
6 — Apelações e remessa improvidas” (fl. 356).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
2. A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 3º, inc. IV,
5º inc. XXXVI e 37, inc. le II, da Constituição da República.
Inicialmente, esclarece que “não se discute aqui se a realização de
concurso interno pela Administração direta e indireta afronta ou não o disposto
nos artigos 37, incisos 1 e II, art. 5º, inciso XXXVI e art. 3º, inciso IV da
Constituição Federal (...) este Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente as
ADIs nº 231-7, 245-7, 97-7 e 837-4, foi bastante claro ao decidir pela
inconstitucionalidade dos provimentos derivados representados pela ascensão ou
acesso, transferência ou aproveitamento ( ...) O que se discute aqui é se, em
atenção ao princípio da consumação do ato administrativo, da segurança jurídica
e da confiança, é possível o reconhecimento da legitimidade de concursos internos
e transferências realizadas nos anos de 1989, 1990 e 1992, i. e. antes do
julgamento das ADIs” (fl. 383 — grifos no original).
Afirma que os atos praticados o foram sob a égide de dispositivos da
Lei n. 8.112/1990, os quais, até a declaração de sua inconstitucionalidade
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 231, eram tidos
por constitucionais e aptos à fundamentar a atuação da Administração no
que se refere ao preenchimento de cargos públicos por meio do concurso
interno.
Assevera que, ainda que “inválidas fossem as portarias mencionadas no
item II deste recurso, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido que a
anulação tardia de tais portarias, após a consolidação de situação de fato e de
direito, causará maior prejuizo do que a manutenção das mesmas além do que
contrariará o princípio da segurança jurídica, o interesse público e o princípio da
boa fé” (fl. 387).
Argumenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal “já decidiu pela
manutenção de atos administrativos cuja constitucionalidade ou invalidade se
questionava com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da
consumação dos atos administrativos” (fl. 389) e cita os seguintes julgados:
RE 348.364-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ
11.3.2005; e MS 22.357, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 5.11.2004.
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
3. Razão jurídica assiste à Recorrente.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que, após a promulgação da Constituição de 1988, não mais se
admite a ascensão funcional e que é imprescindível a aprovação em
concurso público para o provimento de cargos públicos. *
Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 442.683,
Relator o Ministro Carlos Velloso, a Segunda Turma manifestou-se no
sentido de serem mantidas nomeações realizadas até 1992, por entender
que, no período, a jurisprudência deste Supremo Tribunal não era pacífica
a respeito da matéria. Confira-se a ementa do acórdão:
“CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO:
PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE:
EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. 1. - A Constituição de 1988 instituiu o
concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art.
37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu,
mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos.
Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992 , o entendimento a
respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é
que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, q
eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, 8 4º; art. 17 e
art. 33, IV, da Lei 8112, de 1990, dispositivos esses que foram
declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DE, Relator o
Ministro Moreira Alves, "DJ" de 25.6.1999. 11. - Os princípios da
boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc
para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os
prejuízos que advirian para a Administração seriam maiores que
egentuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - RE conhecido, mas
não provido” (DJ 24.3.2006 — grifos nossos).
Nesse sentido:
“1, RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso
Público. Nomeação. Ordem de classificação. Observância. Preterição.
Inexistência. Aplicação da súmula 15. A aprovação em concurso
público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera
expectativa de direito. Esse direito surgirá se houver o preenchimento
de vaga sem observância de ordem classificatória. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Provimento
derivado. Aproveitamento de servidores de outro órgão à disposição
dos TRF nos termos da Lei nº 7227/89. Possibilidade. Precedentes. A
jurisprudência fixada a partir da ADI nº 231, DJ de 13.11.92, de que o
ingresso nas carreiras públicas se dá mediante prévio concurso
público, não alcança situações fáticas ocorridas anteriormente ao seu
julgamento, mormente em período cujo entendimento sobre o tema
não era pacífico nesta Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, 8 2º cc. arts. 14, Il e II, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar muita ao agravado”
(RE 306.938-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
11.10.2007 — grifos nossos).
“Recurso extraordinário. 2. Ação rescisória. Transposição de
cargo. Processo seletivo anterior à CF/88. Homologação posterior. Ato
administrativo controvertido à época. 3. Princípio da segurança
jurídica. Aplicabilidade. Precedentes. 4. Recurso extraordinário a que
' se nega provimento” (RE 466.546, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJ 17.3.2006).
E ainda as seguintes decisões monocráticas, todas com trânsito em
julgado: RE 558.737, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.6.2011; RE 392.164,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2.4.2008; RE 601.387, de minha relatoria, DJ
1º.2.2010; RE 660.812, Rel. Min. Luis Fux, DJe 19.12.2011.
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557,
$ 1-4, do Código de Processo Civil e art. 21, 8 2º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Brasília, 12 de junho de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
AP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA-SP
Avenida Dr. Gabriel do O nº 1.203 - Mococa/SP
Fone: (0+*19) 3656-0992 - 3665-3808
Mococa, 29 de abril de 2015.
Ofício nº 455/2015/cpj.
Ref. a Peça de Informação n. 373/2012.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Pam [E
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente e, na
(Favor usar as referências acima)
>
Ilustríssimo Senhor:
oportunidade, solicitar a Vossa Senhoria o encaminhamento de
informações sobre o Projeto de lei que regulariza as diretorias de escolas
municipais na cidade de Mococa exercida por funcionários não
concursados, enviando cópias dos pareceres existentes € demais
informações pertinente quanto ao andamento.
Solicito o envio de resposta no prazo máximo de
15 (quinze) dias.
Valho-me do presente para externar à Vossa
Senhoria protestos de estima e apreço.
Promotor stiçá Substituto
Ao Ilustríssimo Senhor.
Luiz Braz Mariano
Presidente da Câmara Municipal de Mococa — SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 933/2015 Mococa, 02 de agosto de 2015.
Ref. Oficio nº 664/15
Senhor Presidente:
Ao mesmo tempo que o cumprimentamos cordialmente,
em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2013, fazemos os seguintes
esclarecimentos:
- Hoje, os nove cargos são ocupados por professores
efetivos do Município, com muitos anos de serviços e portanto com vários anuênios e
outros benefícios da carreira.
- Para ocupar os lugares desses 09 (nove) professores
que estão como Diretores o Município contrata professores, sem concurso, pois as vagas
desses professores efetivos não são abertas, visto eles estarem em cargos nomeados e
podem voltar para sala de aula.
- Coma criação dos cargos, poderá ter concurso para as
nove escolas que estão sem diretores efetivos.
- Na hipótese dessas vagas serem preenchidas pelos
professores que já ocupam os cargos, não haverá impacto financeiro, pois ficará como
está.
- Na hipótese dessas vagas serem preenchidas por
pessoas que não pertencem a Rede Municipal de Ensino elas estarão no início da carreira
e portanto o valor será menor. Nesse caso haverá impacto financeiro negativo, pois a
Prefeitura estará diminuindo os gastos com esses cargos.
Reafirmamos portanto, que não haverá impacto
financeiro como já respondido no ofício nº 1313/2013, referente ao oficio nº 543/2013
(cópia em anexo).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERPÂNIA PAULISTA ORAEROSA
Oficio. Nº 1313/2013 Mococa, 03 de julho de 2013.
Ref.: Oficio nº.543/2013- CM/ Projeto de Lei Complementar nº 04/2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO] DATA ER
Pelo presente, vimos à presença de V.Exa,,
em atenção ao V.Oficio nº543/2013, de 10 de junho de 2013, no qual alega que o artigo
1º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2013 estaria sim criando 24 vagas para o
emprego público de Diretor de Escola, solicitando, dessa feita, o impacto orçamentário
decorrente dessa criação.
Excelentissimo Sr. Presidente,
Ocorre que referidos empregos públicos já
existem e estão estabelecidos na própria legislação municipal, sendo certo que o
Projeto de Lei Complementar em questão, na prática, apenas readequa os empregos já
criados pela lei. Reiteramos a afirmação de que nenhuma vaga além das já existentes
estão sendo criadas por meio do presente Projeto de Lei Complementar, mas tão
somente uma readequação da posição do Diretor de Escola de uma carreira para outra,
nada mais
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço
Atenciosamente
£3 " Ny
c ETA AA E Eta
MARIA EDNA GOMES MAZIERO >
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
03/08/2015
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº04/2013 - de autoria da Prefeita Maria Edna
Gomes Maziero — Cria emprego público municipal de Diretor Escolar e altera o artigo 35 da Lei
nº.2.254, de 18 de agosto de 1992.
2- PROJETO DE LEI Nº.051/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidade
Assistencial mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA
Nº.01/2015 — EDUARDO RIBEIRO BARISON E OUTROS - Dispõe sobre a alteração do
parágrafo único, do artigo 6º., da Lei Orgânica Municipal, que trata acerca do número de
vereadores para o município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SESSÃO : 23º. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 03 DE AGOSTO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO Ê /2015.
VOTOS
VEREADORES CONTRÁRIO
FAVORÁVEL AUSENTE
1- | |AGIMAR ALVES
2- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
|
x > x | x be be xP pe px p= bx x |
|
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA MAZILI MAZIERO BREGANOLI
|
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis ; ç
Votos Contrários :
Ausentes N
Total É
so ARE |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº572/2013.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2015.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.04/2013.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Cria emprego público municipal de Diretor Escolar e
altera o artigo 35 da Lei nº.2.254, de 18 de agosto de
1992.
RELATOR(A)
ESPECIAL i-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 03 de agosto de 2015.
LED
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data i APROVADO
03/08/2015
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 22,
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº04/2013 - de autoria da Prefeita Maria Edna
Gomes Maziero — Cria emprego público municipal de Diretor Escolar e altera o artigo 35 da Lei
nº.2.254, de 18 de agosto de 1992.
2- PROJETO DE LEI Nº.028/2015 — de autoria dos vereadores: Agimar Alves,
Brasilino Antônio de Moraes e Luiz Braz Mariano - Institui o Dia Municipal de Prevenção e
Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF a ser comemorado anualmente no dia 9 de
Setembro.
3- PROJETO DE LEI Nº.051/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidade
Assistencial mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA
Nº.01/2015 —- EDUARDO RIBEIRO BARISON E OUTROS - Dispõe sobre a alteração do
parágrafo único, do artigo 6º., da Lei Orgânica Municipal, que trata acerca do número de
vereadores para o município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 03 DE AGOSTO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO 2015.
VEREADORES , ,
ravorávEL | CONTRÁRIO | ausenTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AGIMAR ALVES
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
——
EDUARDO RIBEIRO BARISON
— JELIAS DE SISTO
| ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
| FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : q
Votos Contrários
Ausentes
Total
E.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 03 DE AGOSTO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2013
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 572/2015.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis ; a
Votos Contrários : PaP]
Ausentes J áâ
Total ; Ls
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 03 DE AGOSTO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2013
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 572/2013.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis 2 3
Votos Contrários à LS
Ausentes :
Total : TS
É Sech tária
Câmara Municio al de Mococa
PODER dps copnlaç
Ofício nº. 669/2015-CM.
Mococa, 04 de agosto de 2015.
Senhora Prefeita:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto de
Lei Complementar nº.04/2013, encaminhado á consideração desta
Casa, através do ofício nº.905/2013, foi rejeitado em sessão
extraordinária realizada no dia 03 de agosto último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaB yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br