materia nº 422/2019

CAMARA Musivirai
- MOCOCA - APROVADO
Sala das
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Mococa, 07 de outubro de 2019.
REQUERIMENTO VERBAL NJ 42) [2o1a.
Ão Prefeito Municipal e membros da comissão de sindicância n 11/2019 Srs. Eduardo
Paulino de Araujo, Silvana Aparecida Catarina e Vinicius Moreira Masqueti que visa
apurar a responsabilidade apontada pelo TCE SP de irregular na contratação do
Escritório de Advocacia Castellecci, as sentenças civis e criminais sobre o assunto afim
de auxiliar os trabalhos desta comissão.
fis. 2214
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Esta PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2019.0000550886
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº
0004737-14.2015.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que é apelante MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados IZAQUIEL PAFUME DE
OLIVEIRA, ANTONIO NAUFEL e ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO.
ACORDAM, em 6º Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO ao recurso da acusação
para condenar Alécio Castellucci Figueiredo, RG nºs 22.203.822 e Izaquiel Pafume de
Oliveira, RG nº 22.815.859, como incurso no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67,
à pena de 5 anos de reclusão e nos crimes previstos nos artigos 89 e 92, ambos da Lei de
Licitações às penas de 7 anos e 6 meses de detenção e 30 dias-multa, aplicado o concurso
material entre os crimes. Para condenar Antônio Naufel RG nº 03.580.592 como incurso
no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e
como incurso nos artigos 89 e 92, ambos da Lei nº 8.666/93 à pena de 8 anos e 9 meses de
detenção e ao pagamento de 34 dias-multa. Para todos os réus foi fixado o regime prisional
semiaberto. Com o término do prazo dos recursos ordinários expeçam-se mandados de
prisão. Ficam os réus condenados no pagamento de custas de 100 UFESPs, nos termos da
Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 98, $ 3º, do Código de Processo Civil,
nos casos de justiça gratuita. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Orestes Mazieiro e usou da
palavra o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Walter Tebet Filho.", de conformidade com
o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ
RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente sem voto), MARCO ANTONIO MARQUES
DA SILVA E ZORZI ROCHA.
São Paulo, 27 de junho de 2019
LAURO MENS DE MELLO
RELATOR
jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0004737-14.2015.8.26.0360 e código CC8F464.
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LAURO MENS DE MELLO, liberado nos autos em 15/07/2019 às 16:22
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tj
Apelante(s): Ministério Público
Apelado(a)(s): Alécio Castellucci Figueiredo, Antônio Naufel e Izaquiel
Pafume de Oliveira
Origem: 12 Vara da Comarca de Mococa
Juiz(a) Prolator(a): Dr. Sansão Ferreira Barreto
Data do fato: 08/07/2014
CRIMES DE RESPONSABILIDADE NA MODALIDADE
DESVIO MATERIALIDADE - farta documentação e prova oral
comprovando o desvio do erário público pelo prefeito e diretor do
financeiro ao contratar o escritório do réu Alécio e lhe pagar 20%
dos honorários advocatícios antecipadamente sobre possíveis
ganhos do Município os quais nunca ocorreram - caracterização
de desvio de recursos públicos no importe de R$ 4.932.744,00, em
proveito da referida pessoa jurídica - provimento ao recurso para
condenar os réus no artigo 1º, inciso 1, do Decreto-Lei nº 201/67.
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 da LEI DE LICITAÇÕES
dispensa ilegal de licitação contratação de escritório de
advocacia sem prévia licitação - dolo dos agentes de causar dano
ao erário - demonstrado - provimento ao recurso para condenar os
réus.
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 92 da LEI DE LICITAÇÕES
escritório representado por Alécio que continuou a prestar
serviços e receber os valores ditos indevidos do Município, sem
qualquer prorrogação contratual autoria e materialidade
demonstradas pelas provas orais e documentais dolo
comprovado provimento ao recurso para condenar os réus.
PENAS PARA OS RÉUS ALÉCIO E IZAQUIEL PARA O
CRIME DE RESPONSABILIDADE primeira fase
circunstâncias do crime e consequências do crime - segunda fase
ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - pena permanece
tal como fixada na fase anterior - terceira fase inalterada
ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena
reconhecida a continuidade delitiva.
PENA PARA O RÉU ANTONIO PARA O CRIME DE
RESPONSABILIDADE - primeira fase - circunstâncias do crime
e consequências do crime - segunda fase - presente a agravante da
reincidência - terceira fase inalterada - ausentes causas de
aumento ou de diminuição da pena reconhecida a continuidade
delitiva.
PENAS PARA OS RÉUS ALÉCIO E IZAQUIEL PARA OS
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 da LEI DE LICITAÇÕES
primeira fase - circunstâncias do crime e consequências do crime
segunda fase - ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes
pena permanece tal como fixada na fase anterior - terceira fase
inalterada - ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena
reconhecida a continuidade delitiva.
PENA PARA O RÉU ANTONIO PARA CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 89 da LEI DE LICITAÇÕES primeira fase
circunstâncias do crime e consequências do crime - segunda fase
presente a agravante da reincidência - terceira fase inalterada
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 2/24
iginal, assinado digitalmente por LAURO MENS DE MELLO, liberado nos autos em 15/07/2019 às 16:22.
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Este documento é cópia do ori
fis. 2216
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
mo
São Paulo
ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena
reconhecida a continuidade delitiva.
PENAS PARA OS RÉUS ALÉCIO E IZAQUIEL PARA OS
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 92 da LEI DE LICITAÇÕES
primeira fase - circunstâncias do crime e consequências do crime
segunda fase - ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes
pena permanece tal como fixada na fase anterior - terceira fase
inalterada - ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena
reconhecida a continuidade delitiva.
PENA PARA O RÉU ANTONIO PARA CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 92 da LEI DE LICITAÇÕES - primeira fase
circunstâncias do crime e consequências do crime - segunda fase
presente a agravante da reincidência - terceira fase inalterada
ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena
reconhecida a continuidade delitiva.
REGIME - semiaberto - artigo 33, $2º, alínea “b”, do Código
Penal - inviável substituição da pena privativa de liberdade e o
sursis em face da alta reprovabilidade e do quantum de pena, com
fulcro nos artigos 44, inciso III e 77, inciso II, ambos do Código
Penal.
Ao relatório da r. sentença! que ora se
adota, acrescenta-se que os apelados foram absolvidos da imputação
descrita nos artigos 1º, inciso |, do Decreto-Lei nº 201/1967, por
diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, c.c. artigo 29, caput, e
nos artigos 89 e 92, da Lei 8.666/93, c.c. art. 29, caput, do Código
Penal, tudo na forma do art. 69, do Código Penal, nos termos do art.
386, V, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público apelou? pedindo a
condenação nos termos da denúncia, com o agravamento da pena-
base pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus e pelas
consequências do crime; o acréscimo na segunda fase da dosimetria
penal com a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II,
alínea “g”, do Código Penal; o reconhecimento da continuidade
delitiva entre os delitos previstos no artigo 1º, inciso |, do Decreto-Lei
nº 201/1967 e a aplicação do concurso material entre os crimes do
referido decreto e os dos artigos 89 e 92 da Lei nº 8.666/93.
Apresentadas contrarrazõesº.
A douta Procuradoria Geral de Justiça
! Folhas 1944,
2 Folhas 1986.
3 Folhas 2027 e 2077.
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 3/24
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opinou” pelo provimento ao recurso.
É o relatório.
Segundo consta da denúncia o réu
Antônio, na qualidade de Prefeito Municipal de Mococa, Izaquiel,
diretor financeiro da Prefeitura de Mococa e aAlécio, como
representante legal da pessoa jurídica “Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados”, todos em concurso e com unidade de
desígnios, inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei, ato
que resultou na contratação da referida pessoa jurídica pelo Município
de Mococa, beneficiando-a (Contrato nº 197/2010).
Consta ainda da denúncia que, no período
compreendido entre os meses de novembro de 2010 e dezembro de
2012, o réu Antonio, prefeito do Município de Mococa, em concurso
com Alécio, representante legal da pessoa jurídica “Castellucci
Figueiredo e Advogados Associados”, e com Izaquiel, então diretor
financeiro da Prefeitura de Mococa, agindo em continuidade,
desviaram rendas públicas no importe de R$ 4.932.744,00, em
proveito da referida pessoa jurídica.
Por fim, consta também da exordial que
em 11 de novembro de 2011, os réus acima referidos admitiram
vantagem e prorrogação contratual em favor da adjudicatária pessoa
jurídica já mencionada, durante a execução do contrato nº 197/2010,
celebrado entre o Município de Mococa e a mencionada pessoa
jurídica, ao final beneficiária.
A materialidade delitiva dos crimes
relatados acima está comprovada pelo contrato social e suas
posteriores alterações, da pessoa jurídica “Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados"; acórdãos da Receita Federal que julgaram
ilegais as compensações tributárias realizadas pelo escritório de
advocacia”; contrato nº 197/2010 entabulado entre o escritório de
advocacia de Alécio e o Município de Mococa*; procuração outorgada
* Folhas 2140.
5 Folhas 139.
é Folhas 32.
7 Folhas 125.
8 Folhas 139.
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 4/24
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== PODER JUDICIÁRIO
ses EURO Di, Va 14
São Paulo
pelo Município de Mococa ao referido escritório de advocacia”; ofício
enviado à Promotoria de Justiça pela ex-prefeita Maria Edna Gomes
Maziero, dando conta da dívida tributária da Prefeitura e da intenção
de parcelá-la junto à Receita Federal, oriundos da administração 2009
à 20121º; projeto de lei que autorizou a Prefeitura de Mococa a
realizar o parcelamento dos débitos previdenciários perante a
Fazenda Nacional!!; relatório da comissão especial de inquérito
instaurada na Câmara Municipal, que concluiu pela irregularidade da
contratação do escritório de Alécio pelo Município!?; depoimentos
colhidos na comissão especial de inquérito realizada na Câmara
Municipal de Mococa dos réus Antonio!? e Izaquiel'4; lista de alguns
valores não recolhidos pela Prefeitura de Mococa por orientação do
escritório de Alécio!?, totalizando R$ 576.650,97, a título de RAT
Riscos Ambientais do Trabalho ; resumo dos fatos elaborado pela
própria Prefeitura de Mococa!; solicitação de Izaquiel de
inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório de
advocacia e endereçada ao Setor de Licitações da Prefeitura!”,
contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre a
Prefeitura de Mococa e Antônio Sérgio Batista Advogados
Associados, posterior aditivo e movimento de pagamentos realizados
em favor da pessoa jurídica"; relação das ações judiciais propostas
pelo escritório de Alécio em nome do Município de Mococa,
posteriormente arquivadas por desistência"?, ofício endereçado à
Prefeitura de Mococa pelo escritório de Alécio, datado de 04/03/2015,
por meio do qual ofereceu a continuidade dos serviços de consultoria
e assessoria jurídica tributária de forma gratuita?o; autorização, por
parte do réu Antonio, da contratação do escritório de Alécio sem
licitação e com base em justificativa inexistente da presidência da
Comissão de Licitação?!: termo de adjudicação do objeto do contrato
questionado ao escritório de advocacia??; termo de homologação da
inexigibilidade de licitação nº 14/2010 para a contratação do escritório
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2 Folhas 266.
2! Folhas 304.
2 Folhas 305.
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 5/24
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de advocacia de Alécio??; notas de empenho, notas fiscais, recibos e
ordens dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Mococa ao
escritório contratado?” ofício da Prefeitura, atendendo ao
requerimento ministerial de diligências no curso do inquérito policial,
informando que: não há, no processo de dispensa de licitação,
manifestação do Presidente da Comissão Permanente de Licitações;
não há, no processo de dispensa de licitação, parecer da assessoria
jurídica da Prefeitura de Mococa; o prazo de vigência do contrato era
de 12 meses, contados da assinatura do instrumento, sendo que não
há nenhum termo de prorrogação de prazo, tampouco informação de
que o contrato tenha sido prorrogado de forma tácita ou verbal?S;
cópia de comunicado do Tribunal de Contas do Estado, dando conta
da ilegalidade e ofensa ao princípio da economicidade na contratação
de empresas, pelas Administrações Públicas Municipais, que indicam
valores supostamente recolhidos a maior ao INSS e sobre os mesmos
auferem percentuais de 15% a 20% a título de honorários? e,
relatório de pagamentos efetuados pela Prefeitura de Mococa ao
escritório “Castelucci”, os quais totalizaram o valor de R$
4.932.744,007"; cópia de decisão judicial relacionada com o contrato
em questão?º, acolhendo, mas apenas em parcela ínfima, a pretensão
deduzida pelo escritório de Alécio, em favor de Mococa e pela prova
oral.
Quanto à autoria toda a prova oral foi
colhida pelo sistema de audiovisual.
Alécio permaneceu silente.
Antônio disse que, na qualidade de
Prefeito de Mococa, foi orientado pelo advogado da Associação
Paulista de Municípios, Antônio Sérgio Batista, acerca da
competência do escritório de advocacia “Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados” para o desempenho do serviço de advocacia
tributária. Na oportunidade da contratação do escritório pela
Prefeitura, este já havia prestado os mesmos serviços a diversos
Municípios, o que reforçou a sua convicção pela especialidade do
serviço contratado. Assim, acreditou que seria importante a
2 Folhas 306.
2 Folhas 322 e 408.
2 Folhas 495.
2 Folhas 507.
” Folhas 511.
2 Folhas 525.
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 6/24
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Este documento é cópia do ori
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fis. 2220
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=" E PODER JUDICIÁRIO
o]
São Paulo
contratação para o Município de Mococa. Acredita ser absurda a
conduta da Administração posterior à sua no sentido de aceitar pagar,
por meio de parcelamento, as contribuições previdenciárias cobradas
pela Receita Federal. Explicou que o dinheiro que não foi recolhido
pelo Município em virtude da execução contratual em questão foi
investido em áreas como saúde, educação, reforma de prédios
públicos e serviços de recapeamento de ruas. Não sabe dizer o
motivo pelo qual o contrato entabulado com o escritório de advocacia
foi cancelado na gestão posterior a sua. Não soube esclarecer se, na
ocasião da contratação do escritório de advocacia pelo Município,
havia decisão judicial transitada em julgado que tivesse acatado as
teses jurídicas adotadas pelo escritório de advocacia. Salientou que o
valor de R$ 80.000,00 foi estabelecido inicialmente, mas por certo
que, após, foi cobrado o percentual de 20% sobre ganhos possíveis
por parte do Município. Apesar de as cláusulas contratuais não terem
sido discutidas entre o Município e o escritório, acreditava estar o ente
político resguardado pelo contrato, especialmente porque havia uma
cláusula que previa a responsabilidade do escritório por eventuais
prejuízos. Ressaltou que Izaquiel sempre lhe acompanhava para
tratar de assunto relacionado à contratação do escritório de
advocacia.
Izaquiel disse que era contador e explicou
que o processo de “dispensa” de licitação foi realizado com base na
orientação de um advogado contratado pelo Município, Antônio Sérgio
Batista, no sentido de que havia inúmeras ações judiciais em trâmite
questionando a cobrança pelo INSS de contribuições previdenciárias
sobre verbas indenizatórias. O escritório, então, foi contratado para
afastar contribuições indevidas em face do Município. Tinha
conhecimento de que a questão era controvertida, mas julgaram
adequado arriscar, tendo em vista que o Município passava por um
momento de baixas arrecadações e grandes compromissos. O
acusado disse que ele próprio realizou a justificativa para a
contratação do escritório de advocacia com “dispensa” de licitação,
com base nos argumentos apresentados pelo Dr. Antônio Sérgio
Batista. Após a assinatura do contrato, o escritório de advocacia
solicitou o encaminhamento das folhas de pagamento da Prefeitura
dos últimos sessenta meses, no que foi atendido. O escritório de
advocacia, então, disse ao Município que as compensações,
independentemente do resultado das ações judiciais, já poderiam ser
implantadas, pois era público e notório o direito da Prefeitura de fazê-
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 7/24
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las. Assim, o escritório encaminhava à Prefeitura, mensalmente, a
relação das verbas que deveriam ser compensadas. O acusado disse
que, durante toda a execução contratual, o Município não teve
problemas com a emissão de certidão negativa de débitos. O valor
compensado foi registrado como recuperação de despesas e aplicado
na saúde e educação. Não foi solicitado parecer do Departamento
Jurídico da Prefeitura para a contratação. O Doutor Antônio Sérgio,
pessoa responsável pela orientação de contratar o escritório, prestava
serviços de defesa do Município em processos junto ao Tribunal de
Contas e também para antecipar possíveis problemas jurídicos. Os
funcionários da Prefeitura não possuíam a qualificação para o
desempenho do trabalho, tampouco tempo para tanto. O acusado
disse também que participou de audiências públicas junto a Câmara
de Vereadores, durante as quais eram expostas todos os
investimentos, receitas, despesas e contratações da Prefeitura. Estas
audiências, entretanto, não contavam com a participação de muitas
pessoas. Em virtude da contratação do escritório, a autoestima da
cidade foi resgatada. Durante a participação do Município em
congressos, outros escritórios de advocacia se propuseram a realizar
o mesmo trabalho desempenhado pelo escritório Castellucci
Figueiredo e Advogados Associados, sendo que alguns deles até
mesmo visitaram a cidade de Mococa. Os outros escritórios,
entretanto, não despertaram a mesma confiança. O acusado alegou
que o escritório de advocacia fez uma explanação à Prefeitura
defendendo as teses jurídicas por ele defendidas. Disse que, a partir
da propaganda realizada pelo escritório, o Município teve a coragem
de ingressar com as ações judiciais. O escritório não apresentou,
entretanto, qualquer decisão judicial definitiva que tivesse acolhido as
teses por ele defendidas. O acusado disse que a Prefeitura de
Mococa pagou os 20% de honorários sobre os valores que foram
compensados, independentemente do resultado das ações judiciais,
porque acreditava no sucesso das mesmas. A cláusula relativa à
forma de pagamento dos honorários foi apresentada pelo escritório e
aceita pelo Município. A cobrança dos honorários em relação a este
tipo de serviço era padronizada no mercado. Para a viabilização do
trabalho do escritório de advocacia, era enviada a ele a folha mensal
de pagamento dos funcionários da Prefeitura, cuja análise era feita
após cerca de 48 (quarenta e oito) horas e, assim, o Município era
informado das compensações a serem realizadas.
Victor Batista da Silva trabalhava no
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 8/24
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=iiili= PODER JUDICIÁRIO
e
São Paulo
Departamento de Licitações da Prefeitura de Mococa. Esclareceu que
a contratação do escritório de advocacia foi realizada por meio de
processo de inexigibilidade, utilizado quando se visa contratar pessoa
com notória especialização. Nestes casos, há somente a publicação
dos contratos.
Benedito, coordenador de contabilidade da
Prefeitura, contou que realizava as liquidações das notas fiscais para
pagamento dos honorários advocatícios. Sabe que os funcionários da
Prefeitura não possuíam qualificação técnica para os trabalhos
desempenhados pelo escritório de advocacia.
Deise Cristina, funcionária da Câmara
Municipal, não se recorda se faltou algum balancete a ser
apresentado pela Prefeitura à Câmara à época dos fatos.
Germano que trabalhava no setor de
licitações da Prefeitura. O procedimento de “dispensa” foi iniciado por
requerimento de Izaquiel, então Diretor do Departamento Financeiro.
Disse que foi dada a publicidade dos atos do procedimento de
“dispensa” de licitação para a contratação do escritório de advocacia
“Castellucci Figueiredo e Advogados Associados”. Não se recorda de
prejuízo que o contrato tenha causado à Administração Pública
Municipal. Não sabe as razões pela qual o contrato foi cancelado pela
Administração posterior.
Nabirra Aparecida trabalha no RH e
repassa as informações da Prefeitura à Receita Federal. Era
orientada para realizar as compensações das contribuições
previdenciárias por Izaquiel, Diretor do Departamento Financeiro.
Nunca sonegou informações da Receita Federal.
Reginaldo Donizeti, tesoureiro municipal,
era responsável pelos empenhos de pagamento do escritório de
advocacia “Castellucci Figueiredo e Advogados Associados”. Não
sabe dizer se dentro da Prefeitura havia alguém com capacidade para
prestar serviços correspondentes ao do escritório de advocacia. O
dinheiro compensado foi usado com serviços públicos do Município.
Valdeci ocupava o cargo de adjunto
administrativo. Participou do processo de compensação das
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 9/24
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contribuições previdenciárias. Não sabe dizer se os valores
compensados permaneciam nos cofres municipais. Sabia que
Izaquiel, diretor do Departamento Financeiro do Município,
determinava as compensações das contribuições previdenciárias
mediante orientação do escritório Castellucci Figueiredo e Advogados
Associados. Acredita que os funcionários da Prefeitura não eram
qualificados para desempenhar os serviços prestados pelo escritório
de advocacia. Não ficou sabendo de prejuízos sofridos pelo Município
em virtude da contratação do escritório.
Guilherme José responsável pela seção
de receita e cadastro da Prefeitura de Mococa. Participou da
execução contratual e atendia ordens do Departamento Financeiro.
Antônio Sérgio prestou serviços para a
Prefeitura de Mococa no ano de 2010, consistentes em consultorias
de procedimentos administrativos junto ao Tribunal de Contas de São
Paulo. Desconhece que o contrato entabulado entre a Prefeitura de
Mococa e o escritório de advocacia “Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados” tivesse sido contestado no âmbito do
Tribunal de Contas. Informou, ainda, que as teses jurídicas
defendidas pelo escritório de advocacia são plausíveis, apesar de
haver súmula do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário. A
forma de cobrança dos honorários advocatícios é como geralmente
ocorre em todos os casos de serviços semelhantes. Não sabe se a
Administração seguinte teve que parcelar os valores não recolhidos
junto à Receita Federal. O escritório possuía notória especialização
para a prestação dos serviços. Pelo que se recorda, a contratação da
pessoa jurídica Castellucci Figueiredo e Advogados Associados foi
anterior à sua contratação pelo Município.
Ana Paula ex-mulher do acusado Alécio
contou que não trabalhava no escritório de advocacia “Castellucci
Figueiredo e Advogados Associados”. Explicou que Alécio trabalhava
para a empresa denominada Finbank Consultoria e abriu, juntamente
com outra pessoa, o escritório Castellucci Figueiredo e Advogados
Associados para a prestação de serviços advocatícios para esta
empresa de consultoria. Tomou conhecimento de que a empresa
Finbank Consultoria era quem prestava os serviços de consultoria
para os Municípios e começou a utilizar-se do nome do escritório de
advocacia, após o que Alécio começou a receber citações para
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 10/24
ginal, assinado digitalmente por LAURO MENS DE MELLO, liberado nos autos em 15/07/2019 às 16:22 .
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fis. 2224
NR SM TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
diversas ações civis públicas. Esclareceu que os serviços prestados
aos Municípios consistiam em orientá-los a promover compensações
de tributos recolhidos a maior no passado. Sabe que a auto-
compensação é autorizada por lei, mas não sabe dizer se as
operações foram feitas de maneira correta. Pelo que tem
conhecimento, Alécio era assalariado junto à Finbank. Apesar de os
honorários pagos pelas Prefeituras serem depositados em conta
bancária da pessoa jurídica “Castellucci Figueiredo e Advogados
Associados”, era a Finbank quem administrava a aludida conta.
Descrita a prova oral, procede-se a análise
dos crimes.
Do crime previsto no artigo 1º, inciso |,
do Decreto-Lei nº 201/1967.
Inicialmente não se pode confundir os
crimes de responsabilidade previsto no art. 1º do Decreto nº 201/1967
com aqueles previstos no artigo 85 da Constituição Federal.
Aliás, como assinala FÁBIO ROQUE,
NESTOR TÁVORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCAR?º o referido artigo
constitucional “trata-se de crime de responsabilidade do Presidente da República, e
enumera, entre as condutas que possa caracterizá-los os atos que atentem contra a) a
existência da União; b) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; c) o
exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) a segurança interna do País; e) a
probidade na administração; f) a lei orçamentária; g) o cumprimento das leis e das
decisões judiciais. Como se percebe, os crimes de responsabilidade previstos na
Constituição Federal não constituem infrações penais, mas sim infrações políticas. Não
são, portanto, crimes em sentido estrito. E esta, inclusive, a razão pela qual os
julgamentos de tais 'crimes! é, também ele, político, realizado pelo Senado Federal. Nas
condutas realizadas no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, temos infrações penais e não
políticas. São portanto, crimes comuns , muito embora a legislação tenha empregado a
1»
expressão 'crimes de responsabilidade".
Logo por ser crime próprio exige a
qualidade especial do agente (prefeito), todavia, admite-se a
coautoria, ou seja, se outrem, atuando em coautoria ou participação
com o prefeito municipal souber dessa sua condição de prefeito,
responderá como se prefeito fosse, de modo que as condições de
2 Legislação Criminal para Concursos - Doutrina, Jurisprudência e Questões de Concursos - Ed. JusPODIVM 2º ed.
2017 —p. 1.015.
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 11/24
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caráter pessoal se comunicariam aos demais, nos termos do artigo 30
do Código Penal. No caso o diretor financeiro da Prefeitura de
Mococa Izaquiel e Alécio, na condição de representante legal do
escritório “Castellucci Figueiredo e Advogados Associados”
respondem em coautoria com o prefeito.
Compulsadas a farta documentação e a
prova oral se verifica que a forma como se deram os pagamentos dos
honorários advocatícios ao réu Alécio que representava a pessoa
jurídica “Castellucci Figueiredo de Advogados”, ou seja,
antecipadamente e calculados em 20% sobre possíveis ganhos do
Munícipio, os quais nunca ocorreram, caracteriza claro desvio de
recursos públicos no importe de R$ 4.932.744,00, em proveito da
referida pessoa jurídica.
As participações dos réus nos delitos
ocorreram da seguinte forma: o réu Antônio, na qualidade de Prefeito
de Mococa foi o responsável direto e imediato pela contratação do
escritório “Castellucci Figueiredo e Advogados Associados”, cujo
representante era o réu Alécio, sem licitação e das operações
tributárias ilegais subsequentes. Izaquiel, diretor financeiro do
referido Município à época dos fatos, e, portanto, servidor da
confiança do ex-prefeito, tinha pleno conhecimento e anuência com
tais condutas, até porque era o presidente da comissão permanente
de licitações, subscreveu parecer pela inexigibilidade do
procedimento licitatório, sem ao menos consultar os advogados da
prefeitura e autorizava as ordens de pagamentos (empenhos) a
serem realizados ao escritório de advocacia contratado. Alécio, na
condição de representante legal do escritório “Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados” beneficiou-se diretamente da contratação
sem licitação e da fraude consistente em promover as operações
tributárias questionadas sem qualquer amparo legal, notadamente
porque o escritório era beneficiado com 20% sobre todos os valores
que o Município deixasse de recolher, ainda que não houvesse
decisão judicial ou administrativa autorizando tais procedimentos, ao
contrário do que normalmente ocorre em contratos de prestação de
serviços advocatícios, em que o profissional da advocacia recebe,
além de eventual adiantamento, um percentual sobre o êxito.
Izaquiel admitiu ter havido risco calculado
em contratar o escritório apenas por sua explanação, sem, contudo,
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 12/24
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fis. 2226
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PODER JUDICIÁRIO
fer ii m
até São Paulo
ter apresentado qualquer decisão judicial definitiva que tivesse
acolhido as teses por ele defendidas.
Antônio disse que foi orientado pelo
advogado da Associação Paulista de Municípios, Antônio Sérgio
Batista, acerca da competência do escritório de advocacia
“Castellucci Figueiredo e Advogados Associados” para o desempenho
do serviço de advocacia tributária. Na oportunidade da contratação do
escritório pela Prefeitura, este já havia prestado os mesmos serviços
a diversos Municípios, o que reforçou a sua convicção pela
especialidade do serviço contratado. Assim, acreditou que seria
importante a contratação para o Município de Mococa. Explicou que o
dinheiro que não foi recolhido pelo Município em virtude da execução
contratual em questão foi investido em áreas como saúde, educação,
reforma de prédios públicos e serviços de recapeamento de ruas. Não
sabe dizer o motivo pelo qual o contrato entabulado com o escritório
de advocacia foi cancelado na gestão posterior a sua. Não soube
esclarecer se, na ocasião da contratação do escritório de advocacia
pelo Município, havia decisão judicial transitada em julgado que
tivesse acatado as teses jurídicas adotadas pelo escritório de
advocacia. Salientou que o valor de R$ 80.000,00 foi estabelecido
inicialmente, mas por certo que, após, foi cobrado o percentual de
20% sobre ganhos possíveis por parte do Município. Apesar de as
cláusulas contratuais não terem sido discutidas entre o Município e o
escritório, acreditava estar o ente político resguardado pelo contrato,
especialmente porque havia uma cláusula que previa a
responsabilidade do escritório por eventuais prejuízos. Ressaltou que
Izaquiel sempre lhe acompanhava para tratar de assunto relacionado
à contratação do escritório de advocacia.
ferenciaDocumento.do, informe o processo 0004737-14.2015.8.26.0360 e código CC8F464.
or LAURO MENS DE MELLO, liberado nos autos em 15/07/2019 às 16:22.
Ipastadigital/sg/abrirCon'
Pi
Contudo, as versões apresentadas pelos
acusados restaram isoladas do conjunto probatório.
Quando da contratação do escritório do
réu Alécio sequer foi solicitada consulta ao corpo de procuradores do
Município a respeito do risco na contratação ao optaram por não
recolherem tributos devidos sob o argumento de que, ao final dos
processos judiciais, obteriam decisões favoráveis. E nem se cogite
levar em conta o fato de alguns funcionários da Prefeitura acreditarem
que não havia funcionários habilitados para desempenhar os serviços
prestados pelo escritório de advocacia, pois sequer foi solicitado
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parecer dos advogados da prefeitura sobre o risco na contratação.
Alécio garantiu ganhos percentuais sobre
valores que sequer sabia se eram ou não devidos, porque ainda
pendentes de decisão administrativa ou judicial, sendo alguns deles
sabidamente indevidos, além e garantir ganhos sobre valores em
relação aos quais já havia decisão judicial desfavorável (liminares),
pois, mesmo em tais casos, orientava o Município a não recolher
tributos devidos sob o argumento de que, ao final dos processos
judiciais, obteriam decisões favoráveis. E assim agindo o escritório
“Castellucci Figueiredo e Advogados Associados” representado pelo
réu Alécio recebeu vultuosa quantia do Município de Mococa.
Sem esquecer que a municipalidade se
tornou devedora, tendo que parcelar, junto à Receita Federal, o
montante das contribuições previdenciárias não recolhidas,
totalizando R$ 576.650,97, a título de RAT — Riscos Ambientais do
Trabalho.
Presente, portanto, o dolo na conduta dos
agentes, pois as ilegalidades com as operações tributárias além de
serem flagrantes, não foram submetidas à análise do departamento
jurídico do Município de Mococa.
Assim, conforme exposto, segundo a
prova oral e vasta prova documental está devidamente comprovado
que servidores públicos em razão do cargo que ocupavam, desviaram
em proveito alheio, erário público em favor da pessoa jurídica
“Castellucci Figueiredo de Advogados”.
Do crime previsto no artigo 89 da Lei nº
8.666/93
Antônio, na qualidade de prefeito de
Mococa, contando com o auxílio de Izaquiel, então diretor financeiro
da Prefeitura, contratou sem o procedimento de licitação, em 8 de
novembro de 2010º%! o escritório de advocacia de Alécio para a
execução de serviços que, em verdade, nada tinham de
especializados, nem de singulares, e consistiam em práticas ilegais,
3 Folhas 213 e 512.
3! Folhas 139,
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fis. 2228
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ES Pl PODER JUDICIÁRIO
= :
São Paulo
em detrimento dos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações, deixando de
buscar, nas regulares licitações, propostas mais vantajosas ao
município.
A ausência de notória especialização e
dos serviços contratados pelo escritório representado pelo réu Alécio
pode ser constatada pelos depoimentos de Antônio e Izaquiel ao
afirmarem que outros escritórios de advocacia se propuseram a
prestar os serviços jurídicos na área tributária ao Município; contudo,
o escritório de Alécio teria sido contratado porque, no entender deles
se mostrava mais capaz e idôneo. Parâmetros muito subjetivos,
visando o favorecimento de terceiro que não o público, de modo que
os réus Antônio prefeito e Izaquel como agentes públicos deveriam
zelar pela Administração Pública.
Como já lembrado quando da análise do
crime de responsabilidade sequer os procuradores do município
foram ouvidos para avaliarem a legalidade da inexigibilidade de
licitação, seja para esclarecerem se tinham ou não condições de
realizar o serviço.
Ademais o parecer jurídico que concluiu
pela inexigibilidade de licitação foi feito pelo diretor financeiro Izaquiel,
formado em contabilidade, e não por qualquer pessoa ligada ao
Departamento Jurídico??, inclusive ele admitiu que não foi solicitado
parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura e disse que foi
orientado, na elaboração desse parecer, pela testemunha Antônio
Sérgio Batista
Antônio Sérgio Batista, por sua vez, disse
que apenas foi contratada pela Prefeitura depois da contratação de
Alécio. Logo sequer deu sua opinião quando da contratação da
pessoa jurídica “Castellucci Figueiredo de Advogados”.
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Algumas das testemunhas | ainda
sugeriram que os procuradores da Prefeitura não tinham condições
de realizar o serviço contratado. Todavia, todas as que depuseram
nesse sentido são funcionárias públicas municipais e seus
depoimentos devem ser considerados com reservas, pois o atual vice-
prefeito municipal Felipe é parente próximo do recorrido Antônio.
2 Folhas 233.
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 15/24
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Mesmo que se reconhecesse a notória
especialização do escritório representado por Alécio, Antônio não
soube esclarecer se, na ocasião da contratação do escritório de
advocacia pelo Município, havia decisão judicial transitada em julgado
que tivesse acatado as teses jurídicas lançadas pelo escritório.
Ana Paula ex-esposa de Alécio esclareceu
que o mesmo trabalhava para a empresa denominada Finbank
Consultoria. Informando que ele abriu, depois, juntamente com outra
pessoa, o escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados,
para a prestação de serviços advocatícios para a empresa em que
trabalhava. Tomou conhecimento de que a empresa Finbank
Consultoria era quem prestava os serviços de consultoria para os
Municípios, embora se valesse do nome do escritório de Alécio.
Alécio era assalariado junto à Finbank. Apesar de os honorários
pagos pelas Prefeituras serem depositados em conta bancária da
pessoa jurídica “Castellucci Figueiredo e Advogados Associados”, era
a Finbank quem administrava a aludida conta não há dúvidas de que
a pessoa jurídica “Castellucci Figueiredo e Advogados Associados”.
Assim, Antônio e Izaquiel inexigiram
licitação, fora das hipóteses previstas em lei, com a concorrência do
beneficiado com tal prática, Alécio, trazendo prejuízo no importe de
R$ 4.932.744,00 para os cofres públicos, restando, ainda, uma dívida
a municipalidade junto à Receita Federal no importe de R$
576.650,97.
Do crime previsto no artigo 92 da Lei de
Licitações
Caracterizado o referido delito pela prova
oral e documental por meio do contrato de nº 197/2010 que foi
celebrado, no dia 8 de novembro de 2010, e possuía prazo
determinado de 12 meses e passado esse prazo o escritório
representado por Alécio continuou a prestar serviços e receber os
valores ditos indevidos do Município, sem qualquer prorrogação
contratual.
Pelo ofício encaminhado a delegacia de
polícia pela Prefeita Maria Edna Gomes Maziero que sucedeu Antônio
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fis. 2230
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= SER PODER JUDICIÁRIO
EaD
São Paulo
não há nenhum termo de prorrogação do prazo ou informação de que
o contrato tenha sido prorrogado de forma tácita ou verbal, pois “Não
há, no processo de licitação de dispensa de licitação, manifestação do Presidente da
Comissão Permanente de Licitações; Não há, no processo licitatório de dispensa de
licitação, parecer da assessoria jurídica da Prefeitura de Mococa; O prazo de vigência do
contrato era de 12 meses, com início em 08 de novembro de 2010 (data da assinatura do
instrumento). Não consta, nos autos do processo licitatório, nenhum termo de
prorrogação de prazo. Também não há nenhuma informação de que o contrato tenha sido
prorrogado de forma tácita ou verbal” *.
E como bem anotado no r. parecer
ministerial: “Ora, se o instrumento contratual tinha o prazo de 01 (um) ano e não foi
prorrogado, por certo que os pagamentos realizados pela Prefeitura em favor do
escritório de advocacia após o 07 de novembro de 2011 consistiram na vantagem a que se
refere o tipo acima mencionado. E os pagamentos extemporâneos restaram comprovados
nos autos (fls. 322/405 e 408/423). A aludida prorrogação contratual, neste caso, não
pode ser confundida como mera irregularidade, uma vez que, pelas circunstâncias fáticas,
a intenção da mesma era única e exclusivamente atribuir vantagem ao acusado ALÉCIO,
uma vez que durante toda a execução contratual, o escritório de advocacia não obteve
sequer um ganho de causa definitivo em favor do Município, que justificasse a
manutenção da prestação dos serviços (...) Ressalta-se, por fim, que o acusado ALÉCIO,
por meio da pessoa jurídica Castellucci Figueiredo e Advogados Associados foi
contratado por 161 (cento e sessenta e um) municípios por todo o Estado e auferiu, em
razão da contratações, aproximadamente R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). E
todas as contratações de ALÉCIO foram desastrosas, restando aos Municípios dívidas
milionárias, em claro prejuizo ao interesse público "**.
Portanto, o dolo dos agentes ficou
evidente, pois, durante toda a fase de negociação, Antônio e Izaquiel
trataram da questão da contratação do escritório de advocacia de
maneira absolutamente sigilosa, omitindo qualquer informação ou
comunicação ao Departamento Jurídico, cientes de que o parecer
jurídico seria contrário à contratação e, como já exaustivamente
falado Izaquiel, mesmo sendo Diretor do Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal, não tendo vínculo com o Departamento Jurídico,
fez parecer jurídico pela admissibilidade da contratação direta do
escritório de Alécio com o objetivo de dar ares de legalidade à espúria
empreitada.
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Aliás, a prefeita que sucedeu Antonio,
Maria Edna, foi ouvida por comissão da Câmara Municipal de
Mococa, a respeito dos mesmos fatos aqui versados. Nessa ocasião,
* Folhas 495.
3 Folhas 2152.
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disse que, logo depois de assumir a Prefeitura, procurou o ex-diretor
de finanças, o corréu Izaquiel. Foi então que Izaquiel confirmou que a
Prefeitura havia sido autuada pela Receita em fevereiro de 2012, mas,
mesmo assim, continuou fazendo as compensações e recolhendo a
menor as contribuições previdenciárias e, claro, pagando (desviando)
os honorários de Alécio. Izaquiel ainda afirmou que iria vir mais dívida
ainda*s,
Maria Edna, na mesma ocasião, como não
poderia deixar de ser*externou seu inconformismo com o pagamento
antecipado de honorários. Maria Edna relatou, ainda, que chegou a
perguntar para o recorrido Antônio, depois de sucedê-lo na Prefeitura,
se o então diretor do departamento jurídico, Marcelo Torres, sabia ou
concordou com a contratação de Alécio, com as compensações
tributárias e com os honorários pagos antecipadamente. Foi então
que Antonio admitiu que fez tudo às ocultas. Disse que Marcelo
jamais seria cientificado, porque ele não iria concordar”.
Portanto, ante as provas oral e
documental, de rigor a comprovação do delito.
Da dosimetria penal
Do crime de responsabilidade de
prefeitos modalidade desvio
Para os réus Antônio e Izaquiel
A base deve ser fixada em 1/2, pelas
circunstâncias do crime - vultuosa quantia em dinheiro em honorários
paga a Alécio pelo município de Mococa e pelas consequências do
crime com a dívida contraída com a Receita Federal, impedindo que o
ente político, por certo período, conseguisse obter certidão negativa
de tributos, por ter realizado compensações tributárias ao arrepio da
lei. Logo a pena fica fixada em 3 anos de reclusão, para os réus.
Na segunda fase deixa-se de reconhecer
a agravante prevista no artigo 61, inciso Il, alínea “g”, do Código
* Folhas 593.
3 Folhas 594.
* Folhas 596.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ms PE PODER JUDICIÁRIO
use
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Penal, em relação ao réu Izaquiel, sob pena de bis in idem, por ser
elementar do delito de crime de responsabilidade (diretor do
departamento financeiro do Município de Mococa). Assim a pena fica
estabelecida em 3 anos de reclusão.
Na mesma fase aumento a pena em 1/6
ao réu Antônio pela agravante da reincidência?” e da mesma forma
deixa-se de aplicar a circunstância agravante prevista no artigo 61,
inciso II, alínea “g”, do Código Penal, sob pena de bis in idem, por ser
elementar do delito de crime de responsabilidade, pois, na condição
de prefeito do Município de Mococa. Assim a pena fica fixada em 3
anos e 6 meses de reclusão
Neste diapasão o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
“Nos termos do artigo 61, caput, do Código Penal, somente se admite
o reconhecimento das agravantes previstas em um de seus incisos
quando elas "não constituem ou qualificam o crime”: daí a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido
de que a incidência da agravante prevista no artigo 61, IL, g do
Código Penal se mostra incompatível com o delito de peculato
(Código Penal, artigo 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o
abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo (v.g., HC
57.473/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007; REsp 100.394/RO,
Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 19/05/1998, DJ 22/06/1998; e REsp 2.971/MG, Rel.
Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em
02/04/1991, DJ 29/04/1991) "3º.
Na terceira fase, as penas permanecem
inalteradas à míngua de outros fatores modificativos.
Reconhece-se a continuidade delitiva
exasperando a pena em seu percentual máximo (2/3), em razão da
prática reiterada, mês a mês, do crime previsto no artigo 1º, inciso 1,
do Decreto-Lei nº 201/1.967, ou seja, o desvio de numerário público
ocorrido pelo pagamento irregularmente antecipado dos honorários ao
réu Alécio, sem a devida homologação administrativa ou decisão
judicial transitada em julgado que conferisse ao ente público o direito
3 Folhas 604- réu condenado pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 — trânsito em julgado em
17/05/10.
3º STJ - REsp 297569/RJ, Rel. Min. Celso Limongi - DJe 09/03/2011.
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às compensações tributárias e previdenciárias e aos lançamentos de
tributos na forma preconizada pelo réu Alécio. Assim a pena fica
totalizada para o réu Izaquiel em 5 anos de reclusão e para o réu
Antonio em 5 anos e 10 meses de reclusão.
Para o réu Alécio
A base deve ser acrescida nos mesmos
moldes estabelecidos quando da fixação da base para os réus
Antônio e Alécio. Logo a pena fica estabelecida em 3 anos de
reclusão.
Na segunda a pena permaneceu no
mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias agravantes e
atenuantes.
Na terceira fase, a pena permaneceu
inalterada, ante a ausência de causa de aumento ou de diminuição de
pena.
Aplica-se a continuidade delitiva
exasperando a pena em seu percentual máximo (2/3), em razão da
prática reiterada, mês a mês, do crime previsto no artigo 1º, inciso |,
do Decreto-Lei nº 201/1.967, ou seja, o desvio de numerário público
ocorrido pelo pagamento irregularmente antecipado dos honorários ao
réu Alécio, sem a devida homologação administrativa ou decisão
judicial transitada em julgado que conferisse ao ente público o direito
às compensações tributárias e previdenciárias e aos lançamentos de
tributos na forma preconizada pelo réu Alécio. Assim a pena fica
totalizada em 5 anos de reclusão.
Do crime previsto no artigo 89 da Lei nº
8.666/93
A base deve ser acrescida nos mesmos
moldes estabelecidos quando da fixação da base para o crime
previsto no artigo 1º, inciso |, do Decreto-lei nº 201/67 (1/2). Logo a
pena fica estabelecida em 4 anos e 6 meses de detenção e 15 dias-
multa, para todos os réus.
Na segunda fase deixa-se de reconhecer
a agravante prevista no artigo 61, inciso Il, alínea “g”, do Código
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 20/24
ginal, assinado digitalmente por LAURO MENS DE MELLO, liberado nos autos em 15/07/2019 às 16:22.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0004737-14.2015.8.26.0360 e código CC8F464.
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fis. 2234
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em 2º Pim PODER JUDICIÁRIO
em
São Paulo
Penal, em relação ao réu Izaquiel, sob pena de bis in idem, por ser
elementar do delito de crime de responsabilidade (diretor do
departamento financeiro do Município de Mococa). Assim a pena fica
estabelecida em 4 anos e 6 meses de detenção e 15 dias-multa.
Na mesma fase aumento a pena em 1/6
ao réu Antônio pela agravante da reincidência! e da mesma forma
deixa-se de aplicar a circunstância agravante prevista no artigo 61,
inciso Il, alínea “g”, do Código Penal, sob pena de bis in idem, por ser
elementar do delito de crime de responsabilidade, pois, na condição
de prefeito do Município de Mococa. Assim a pena fica fixada em 5
anos e 3 meses de detenção e 17 dias-multa.
Neste diapasão o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
“Os crimes previstos nos artigos 89 e 92 da lei de licitações são
próprios, não incidindo a agravante genérica do artigo 61, II, 'g' do
Código Penal, pena de bis in idem".
Na segunda fase da dosimetria penal para
o réu Alécio fica mantida a pena tal como fixada na fase anterior, por
ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Assim a
pena foi estabelecida 4 anos e 6 meses de detenção e 15 dias-multa.
Na terceira fase as penas ficaram
inalteradas, por ausência de causas de aumento e de diminuição da
pena. Para os réus Alécio e Izaquiel 4 anos e 6 meses de
detenção e 15 dias-multa; e, para o réu Antonio 5 anos e 3 meses
de detenção e 17 dias-multa.
jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0004737-14.2015.8.26.0360 e código CC8F464.
Do crime previsto no artigo 92 da Lei nº
8.666/93
A base deve ser acrescida nos mesmos
moldes estabelecidos quando da fixação da base para o crime
previsto no artigo 1º, inciso |, do Decreto-lei nº 201/67 (+1/2). Logo a
pena fica estabelecida em 3 anos de detenção e 15 dias-multa.
“º Folhas 604- réu condenado pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 - trânsito em julgado em
17/05/10.
“STJ - AgRg no REsp 1433697/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 07/04/2015.
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 21/24
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Para conferir o original, acesse o site https://es:
Na segunda fase deixa-se de reconhecer
a agravante prevista no artigo 61, inciso Il, alínea “g”, do Código
Penal, em relação ao réu Izaquiel, sob pena de bis in idem, por ser
elementar do delito de crime de responsabilidade (diretor do
departamento financeiro do Município de Mococa). Assim a pena fica
estabelecida em 3 anos de detenção e 15 dias-multa.
Na mesma fase aumento a pena em 1/6
ao réu Antônio pela agravante da reincidência*? e da mesma forma
deixa-se de aplicar a circunstância agravante prevista no artigo 61,
inciso Il, alínea “g”, do Código Penal, sob pena de bis in idem, por ser
elementar do delito de crime de responsabilidade, pois, na condição
de prefeito do Município de Mococa. Assim a pena fica fixada em 3
anos e 6 meses de detenção e 17 dias-multa.
Neste diapasão o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
“Os crimes previstos nos artigos 89 e 92 da lei de licitações são
próprios, não incidindo a agravante genérica do artigo 61, II, 'g', do
Código Penal, pena de bis in idem "*.
Na segunda fase da dosimetria penal para
o réu Alécio fica mantida a pena tal como fixada na fase anterior, por
ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Assim a
pena foi estabelecida 3 anos de detenção e 15 dias-multa.
Na terceira fase as penas ficaram
inalteradas. Para o réu Alécio e Izaquiel 3 anos de detenção e 15
dias-multa; e, para o réu Antonio 3 anos e 6 meses de detenção e
17 dias-multa.
Reconhecido o concurso material, as
penas devem ser somadas, resultando assim a pena definitiva para
os réus Alécio e Izaquiel de 5 anos de reclusão e 7 anos e 6 meses
de detenção e ao pagamento de 30 dias-multa. Para o réu Antonio a
pena definitiva fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 8 anos e 9
meses de detenção e ao pagamento de 34 dias-multa.
O regime inicial de cumprimento das
*2 Folhas 604- réu condenado pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 — trânsito em julgado em
17/05/10.
“ STJ -AgRg no REsp 1433697/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 07/04/2015.
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 22/24
0004737-14.2015.8.26.0360 e código CC8F464.
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fis. 2236
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= E PODER JUDICIÁRIO
ss mé tira
São Paulo
penas, em atenção às quantidades das mesmas, deverá ser o
semiaberto, conforme preceitua o artigo 33, 82º, alínea “b”, do Código
Penal.
Inviável a substituição da pena privativa de
liberdade em face da alta reprovabilidade e do quantum de pena, com
fulcro no artigo 44, incisos | e IIl, do Código Penal, bem como a
concessão de sursis, nos termos do artigo 77, inciso Il, do mesmo
diploma legal.
A Lei nº 12.736/12 incluiu o artigo 387, 8
2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz quando da
sentença desconte o tempo de prisão provisória, prisão administrativa
ou internação no total de pena imposta, o que se dá unicamente para
fins de fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Ocorre que referida alteração apenas tem
razão de ser quando o regime é fixado unicamente com base no
quantum da pena imposta sem a influência de qualquer circunstância
como as do artigo 59 do Código Penal ou a reincidência.
Ainda que se entenda que o tempo de
prisão processual deve ser descontado para a aplicação do artigo 33,
82º, do Código Penal, no caso dos autos o regime foi fixado não em
razão do quantum, mas pela maior reprovabilidade, com base no
artigo 33, 83º, do Código Penal.
No caso em tela, conforme demonstrado,
há circunstâncias a influenciarem no regime e que justificam a
mantença de sua espécie mais gravosa, destarte, não tem relevância
a aplicação do dispositivo em estudo.
Condenam-se os réus ao pagamento de
100 UFESP's, atentando-se para o disposto no artigo 98, 8 3º, do
Código de Processo Civil no caso de Justiça Gratuita. Lancem os
nomes dos réus no rol dos culpados após o trânsito em julgado.
Em razão do julgamento da apelação,
tendo-se como exaurida a jurisdição neste E. Tribunal, de rigor o
cabimento da execução provisória do condenado nos termos do
julgamento do habeas corpus nº 126.292 pelo Supremo Tribunal
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 23/24
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Federal.
Ainda que se trate de regime semiaberto
é imperiosa a expedição de mandado de prisão para que se dê o
início da execução após o transcurso do prazo para oferecimento de
recursos ordinários.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao
recurso da acusação para condenar Alécio Castellucci Figueiredo,
RG nºs 22.203.822 e Izaquiel Pafume de Oliveira, RG nº 22.815.859,
como incurso no artigo 1º, inciso |, do Decreto-Lei nº 201/67, à pena
de 5 anos de reclusão e nos crimes previstos nos artigos 89 e 92,
ambos da Lei de Licitações às penas de 7 anos e 6 meses de
detenção e 30 dias-multa, aplicado o concurso material entre os
crimes. Para condenar Antônio Naufel RG nº 03.580.592 como
incurso no artigo 1º, inciso |, do Decreto-Lei nº 201/67, à pena de 5
anos e 10 meses de reclusão e como incurso nos artigos 89 e 92,
ambos da Lei nº 8.666/93 à pena de 8 anos e 9 meses de detenção e
ao pagamento de 34 dias-multa. Para todos os réus foi fixado o
regime prisional semiaberto. Com o término do prazo dos recursos
ordinários expeçam-se mandados de prisão. Ficam os réus
condenados no pagamento de custas de 100 UFESPs, nos termos
da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 98, 8 3º, do
Código de Processo Civil, nos casos de justiça gratuita.
LAURO MENS DE MELLO
Relator
Assinatura Eletrônica
Apelação Criminal nº 0004737-14.2015.8.26.0360 - Mococa - VOTO Nº 19.060 24/24
ginal, assinado digitalmente por LAURO MENS DE MELLO, liberado nos autos em 15/07/2019 às 16:22.
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fis. 4072
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA
1 VARA
ame eevendino nes Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab I - CEP 13732-620, Fone:
(19) 3656-4420, Mococa-SP - E-mail: mococal(Btjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
TRIBUNAL DE SUSTIÇA
DECISÃO ]
Processo Digital nº: 1001352-41.2015.8.26.0360
Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Antônio Naufel e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sansão Ferreira Barreto
Vistos.
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na
qual, proferida decisão de fundo que a julgou procedente, intimadas as partes, a autora e uma das
informe o processo 1001352-41.2015.8.26.0360 e código 4A87F9B.
rés a ela se opôs por meio de Embargos de Declaração.
O Ministério Público, em suas razões (pp. 3754/8) afirmou que há obscuridade
liberado nos autos em 26/08/2019 às 10:13 .
que podem impossibilitar ou dificultar a futura execução da decisão porque não consta
expressamente da sentença o valor total do prejuízo causado ao erário municipal e que deverá ser
ressarcido pelos requeridos.
Já Antônio Naufel, em suas razões (pp. 3765/71) afirmou que a sentença é
obscura porque não observou o que decidido por este Juízo em ação criminal e que a multa a que
foi condenado a ressarcir foi suspensa por decisão judicial. Também arguiu que a decisão
embargada deixou de fixar o valor das custas de preparo. Posteriormente, impugnou as razões dos
.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
Embargos opostos pelo Ministério Público (pp. 3940/3).
A parte autora não apresentou contraminuta ao recurso do réu/embargante.
Fundamento e DECIDO.
assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO
Porque presentes os requisitos legais para suas admissibilidades, recebo os
Embargos de Declaração opostos, passando à análise individual de cada um deles.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.
Este documento é cópia do original,
x 1º VARA
Sue PEVERÉIRO DE 15% Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab I - CEP 13732-620, Fone:
(19) 3656-4420, Mococa-SP - E-mail: mococal (atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
O recurso intentado por Antônio Naufel merece parcial provimento.
Consigne-se que, ao sentenciar-se a ação, observou-se a causa de pedir
constante da inicial, as alegações feitas nas contestações e nos pareceres finais das respectivas
partes, decidindo-se a lide nos limites do pedido formulado, indicando-se motivo suficiente para
demonstrar a razão de convencimento e bastante para o julgamento de procedência da ação.
À respeito, quanto à alegação de absolvição do embargante no juízo criminal,
vale assentar que vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da independência das
instâncias administrativa, civil e penal, de modo que a punição administrativa ou disciplinar, bem
como a imputação por prática de ato de improbidade, não depende do resultado do processo
criminal a que se submete o servidor em razão dos mesmos fatos, a não ser em casos específicos,
nas quais a sentença criminal absolutória que reconheça a não ocorrência do fato ou negue a sua
autoria, o que não é o caso dos autos.
No que se refere ao valor dos danos, evidentemente que os valores devidos pelo
Município a titulo de contribuição previdenciária não podem ser imputados aos réus, mas, tão-
somente, as multas, taxas e encargos cobrados do Município como punição pelo não recolhimento
tempestivo dos tributos em razão do procedimento adotado pelos réus.
No mais, como é sabido, os embargos não podem conferir efeitos infringentes
ao julgado, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque
reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante, ou seja, não se prestam para mero
reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida na sentença.
Nesse sentido:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis
somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou
ainda, para sanar erro material Artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil
Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não
podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da
matéria, que se mostra incabivel Precedentes do STJ e STF - Embargos rejeitados."
(Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5º Câmara de
Direito Público; Data do julgamento: 08/09/2014; Data de registro: 08/09/2014)
, assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 26/08/2019 às 10:13.
+ acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001352-41.2015.8.26.0360 e código 4A87F9B.
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fis. 4074
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA
1º VARA
Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab I- CEP 13732-620, Fone:
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Quanto à inexigibilidade da multa que teria sido imposta ao Município em
razão de decisão tomada em ação judicial que tramita no Juízo Federal, a questão há de ser solvida
na fase de execução do julgado, seara adequada para a análise das questões pertinentes ao título
Judicial que se formou.
Por último, cabe consignar que não estão entre os elementos básicos e
essenciais da sentença a fixação das custas de preparo (art. 489, CPC), estando esta adstrita à leis
específicas e às Normas de Organização Judiciária, razão pela qual não há porque de serem
estabelecidas no decisório impugnado.
Por essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos
pelo réu.
No tocante aos Embargos opostos pelo autor, tenho que razão lhe assiste, haja
vista que a não individualização dos valores que devem ser ressarcidos e a forma de sua
atualização podem reabrir a discussão da matéria na fase de execução, o que se deve evitar, razão
pela qual acolho os embargos para sanar a obscuridade.
Assim, à parte dispositiva da decisão recorrida acresço o seguinte:
"O valor do ressarcimento correspondente às multas, taxas e juros incidentes
sobre os valores das Contribuições Previdenciárias e Riscos Ambientais de Trabalho
não recolhidos tempestivamente por força do procedimento adotado pelos réus, nos
montantes de R$ 24.166.236,65 (vinte e quatro milhões cento e sessenta e seis mil
duzentos e trinta e seis Reais e sessenta e cinco Centavos) e R$ 576.650,97
(quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e cinquenta Reais e noventa e sete
Centavos), respectivamente, a serem ressarcido ao erário, deverão ser
monetariamente corrigidos, desde de que vencidos e inadimplidos, de acordo com a
Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo
juros de mora nos moldes daqueles cobrados pela Fazenda Pública em relação a seus
créditos.
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et fm 1º VARA
3 DE VEVEREIMO DE 134 Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab I - CEP 13732-620, Fone:
(19) 3656-4420, Mococa-SP - E-mail: mococal(atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
O valor de honorários advocaticios recebidos indevidamente, a serem
ressarcidos ao erário, no montante de R$ 4.932.744,00 (quatro milhões novecentos e
trinta e dois mil setecentos e quarenta e quatro Reais) deverão ser monetariamente
corrigidos, desde a data de cada percepção da verba, de acordo com a Tabela Prática
de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora, a
partir da citação, no importe de 1% (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do
Código Civil combinado com art. 161, $1º, do Código Tributário Nacional.
O valor da multa qualificada a ser ressarcido ao erário, no importe de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de Reais) deverá ser monetariamente corrigido,
desde a data da lavratura do auto de infração, de acordo com a Tabela Prática de
Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora, a
partir da citação, no importe daquele cobrado pela Fazenda Pública em relação a
seus créditos.”
No mais, persiste a sentença tal como lançada.
Intime-se, prosseguindo-se com o processamento do Recurso de Apelação
interposto por Alécio Castellucci Figueiredo (pp. 3835/41).
Mococa, 23 de agosto de 2019.
- Sansão Ferreira Barreto -
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001352-41 .2015.8.26.0360 e código 4A87F9B.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 26/08/2019 às 10:13
fis. 3723
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
z € COMARCA DE MOCOCA
S “o P FORO DE MOCOCA
*
* 1º VARA
aa AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP
13732-620
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001352-41.2015.8.26.0360
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Dano ao Erário
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Antônio Naufel e outros
Juiz de Direito: Dr. Sansão Ferreira Barreto
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo
seu representante oficiante nesta Comarca, intentou ação civil pública por atos de
improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade liminar de bens em face de
ANTÔNIO NAUFEL, IZAQUIEL PAFUME DE OLIVEIRA, CASTELLUCCI
FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS e ALÉCIO CASTELLUCCI
FIGUEIREDO, todos com qualificação e representação nos autos, sustentando, em
apertada síntese, que recebeu denúncia dando conta de uma possível irregularidade na
contratação do escritório de advocacia citado pelo Município de Mococa, então
representado pelo ex-prefeito Antônio Naufel, realizada sem a devida licitação e tendo por
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001352-41.2015.8.26.0360 e código 42FB896.
objeto a prestação de serviços advocatícios (consultoria e contencioso, administrativo e
judicial) ligados ao não recolhimento, recolhimento a menor e compensação de tributos
federais devidos pela municipalidade. Instaurado o competente Inquérito Civil (nº
14.0340.000675/2013-1), apurou-se a irregularidade na contratação em razão da dispensa
de licitação, pela ausência dos requisitos necessários para sua inexigibilidade, bem como
ilegalidades nos recolhimentos e compensações efetivados pelos requeridos, gerando um
débito de aproximadamente R$ 49.742.887,67, comprometendo a higidez financeira do
Município, bem como impedindo a expedição da certidão negativa de débito (CND),
necessária para firmar convênios e receber repasses de verbas estaduais e federais. Afirma
que a dispensa da licitação deu-se em razão de parecer emitido pelo então Diretor
1001352-41.2015.8.26.0360 - lauda 1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 30/01/2019 às 14:51.
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a ml 1º VARA
nara AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP
13732-620
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Financeiro do Município (Izaquiel), confirmando a inexigibilidade da licitação em razão da
notória especialização do escritório contratado. Apontou ainda a forma de pagamento
convencionada, bem como a ausência de participação ou consulta ao Departamento
Jurídico para efetivação da contratação, sendo que apenas os requeridos tinham ciência dos
termos avençados. Neste mesmo sentido, o ilustre representante do Parquet apresenta os
demais elementos de prova colhidos durante a instrução do inquérito civil supracitado,
inclusive com relação aos depoimentos colhidos junto à Comissão Especial de Inquérito
instaurada pela Câmara Municipal à época para apuração das irregularidades citadas na
presente ação, bem como especificando o trâmite para contratação e os serviços
efetivamente prestados pelo escritório contratado que, ao indicar a realização de
recolhimentos à menor ou compensações de recolhimentos, sem qualquer fundamento
jurídico, beneficiaram-se com os honorários pagos com relação a esta diferença nas
contribuições que, ao arrepio da lei, deixaram de ser pagas, inclusive em casos onde já
havia decisão judicial determinando o recolhimento dos tributos. Segundo apuração
ministerial, o escritório, na figura de seu sócio, recebeu a quantia aproximada de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) pelos serviços irregularmente prestados, inclusive
com pagamentos efetivados após o término da vigência do contrato firmado, sem notícias
de qualquer aditivo ou termo de renovação. Requereu a concessão de medida liminar
objetivando a decretação da indisponibilidade dos bens que compõem o patrimônio dos
requeridos, bem como a procedência da ação, com a condenação dos requeridos nas penas
previstas no artigo 12, incisos I à III da Lei nº 8429/92, de acordo com a conduta praticada.
À causa atribuiu o valor de R$ 47.865.529,52. Juntou documentos (pgs. 49/559).
A medida liminar foi concedida (pgs. 560/2), determinando a
indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 47.865.529,52.
Contra referida decisão fora interposto o competente Agravo de
Instrumento cuja decisão, de parcial provimento, manteve a indisponibilidade, reduzindo
tão somente o montante a ser constrito, limitando-o à quantia de R$ 4.932.743,91 (pgs.
2171/2217).
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA
1º VARA
AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP
13732-620
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Cientificados e intimados, os requeridos apresentaram manifestação
preliminar.
Castellucci Figueiredo Advogados Associados e Alécio Castellucci
Figueiredo (pgs. 779/805), em apertada síntese, sustentaram a falta de justa causa para O
recebimento da petição inicial ao argumento de que sua contratação foi lícita e os serviços
efetivamente prestados inexistindo qualquer ilegalidade nos atos administrativos por eles
praticados. Pugnaram pelo não acolhimento da inicial, bem como pela produção de provas
para a demonstração do direito alegado. Juntaram documentos.
Antônio Naufel e Izaquiel Pafume de Oliveira (pgs. 1036/1075)
informe o processo 1001352-41.2015.8.26.0360 e código 42FB896.
sustentaram, em resumo, a não ocorrência da revelia e a legalidade da contratação, pois
estavam autorizados a contratar sem licitação, argumentando pela inexistência de ato que
liberado nos autos em 30/01/2019 às 14:51 .
possa ser caracterizado como ímprobo, porque os que praticaram foram tomados com
fundamento na Lei nº 8.666/93, bem como devidamente publicados em órgão oficial, com
a devida comunicação à Câmara Municipal. Afirmaram que a motivação da denúncia tem
cunho político e que jamais agiram com dolo ou culpa já que suas ações resultaram em
economia ao erário, sendo ato da administração posterior o reconhecimento da existência
de dívida até então contestada pelas ações promovidas pelo escritório de advocacia
contratado. Pugnaram pela rejeição da inicial, com a consequente revogação da
indisponibilidade de bens. Juntaram documentos.
O Ministério Público manifestou-se sobre as defesas (pgs. 1485/1497).
:Ilesaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
Por decisão datada de 17/08/2016, as defesas foram rejeitadas, com o
assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO
consequente recebimento da inicial e determinação da intimação do Município de Mococa,
em cumprimento ao disposto no artigo 17, $3º da Lei nº 8429/92 (pgs. 1499/1503). Insta
constar que referida decisão foi complementada às pgs. 1544/1545, via embargos de
declaração, apenas para rejeitar, in totum, o pedido de revogação da decretação de
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indisponibilidade de bens dos requeridos.
Gize-se que, contra referida decisão, houve a interposição de Agravo de
Instrumento, com parcial acolhimento, reduziu o montante da indisponibilidade de bens
decretada em desfavor dos requeridos até o limite de R$ 4.932.743,91 (pgs. 2367/2416).
Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestações (pgs.
1552/1678 e 2224/2263), reiterando, em suma, os argumentos deduzidos em defesa prévia.
Houve réplica quanto às contestações apresentadas (pgs. 2349/2364).
Em decisão datada de 27/04/2017 (pgs. 2433/2437), atendendo à
postulação do Parquet (pgs. 2420/2432), foi deferida a antecipação de tutela para
determinar a proibição do escritório Gradim Advogados Associados, atual denominação de
Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, bem como os advogados Alécio
Castellucci Figueiredo e Alexandre Domingues Gradim de firmarem quaisquer tipos de
contratos para prestação de serviços de advocacia, assessoria jurídica, administrativa ou
tributária com quaisquer entes da Administração Pública Direta ou Indireta, em todo o país.
Insta constar que, contra referida decisão, houve a interposição de
Agravo de Instrumento e Mandado de Segurança, ambos sem notícias de Julgamento até o
presente momento, consignando-se a concessão parcial da liminar para suspender a eficácia
do ato jurisdicional impugnado, até decisão final, com relação à pessoa de Alexandre
Domingues Gradim.
Escoado o prazo concedido às partes para a especificação das provas a
serem produzidas, o feito foi saneado (pgs. 2577/2578).
Ato contínuo, em decisão datada de 08/03/2018 (pgs. 3207/9), atendendo
à pretensão dos requeridos Antônio Naufel e Izaquiel Pafume, foi deferida a Juntada de
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documentos produzidos no processo crime nº 0004737-14.2015, a título de prova
emprestada, indeferindo, contudo, o pedido de produção de prova pericial, face à preclusão
temporal para referida postulação.
Realizada audiência de instrução (pgs. 3263/5), foram apreciados os
requerimentos das partes, bem como colhidos os depoimentos do requerido Izaquiel e das
testemunhas Maria Edna, Marcelo Torres, Luiz Antônio, Germano Pucciarelli e Fábio
Delduca, todos arrolados pelo órgão ministerial que, por sua vez, desistiu da oitiva das
testemunhas Eduardo Baizi, Adilson Guisso e Reginaldo Mello, com a devida
homologação do Juízo.
Declarada encerrada a instrução processual, apenas o Ministério Público
e o requerido Alécio Castellucci apresentaram suas alegações finais, em forma de
memoriais (pgs. 3274/3328; 3510/3528).
Gize-se que o requerido Alécio Castellucci postulou pela substituição
processual do escritório Castellucci Figueiredo Advogados Associados em razão da
alteração de seu contrato social. Após a manifestação do Ministério Público, referida
pretensão foi indeferida mediante decisão fundamentada (pgs. 3667/8).
Por fim, após a manifestação e juntada de novos documentos pelo
requerido Alécio (pgs. 3671/3718), o ilustre representante do Parquet reportou aos pedidos
deduzidos em sede de alegações finais, por entender que os documentos apresentados em
nada alteram a situação exaustivamente exposta na presente ação (pgs. 3722).
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Izaquiel Pafume de Oliveira, sob o crivo do contraditório, disse que
atualmente é contabilista e que trabalhou para a prefeitura de janeiro de 2009 a dezembro
de 2012 no cargo de diretor do departamento financeiro. Alegou que na época participou
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de diversos congressos, que a prefeitura era associada à Associação Paulista de Municípios,
e em todos os eventos em que participava, havia palestrantes que faziam explicações acerca
de um possível processo administrativo que a prefeitura deveria fazer visando obter
compensações previdenciárias daquilo que no entendimento deles teria pagado a maior.
Que dentre vários escritório em que teve acesso através das palestras, o Dr. Antônio Sérgio
Batista, o qual era um dos palestrantes e fazia parte do corpo da Associação Paulista de
Municípios, indicou o escritório Castellucci, pois esse escritório vinha obtendo muito êxito
em suas ações e que o serviço era feito por especialistas que tinha um profundo
conhecimento da matéria, com base nisso a prefeitura contratou o escritório. Esclarece que
o primeiro contato com a equipe do escritório foi realizado com um representante e
somente no segundo contato que foi com o Dr. Alécio, o qual foi demonstrar seu trabalho;
relatou também que tinham um book, com indicações de mais de cem prefeituras que
haviam realizado o trabalho com êxito. O Dr. Antônio Sérgio Batista fez uma nota
explicando sobre o trabalho e o escritório, bem como indicando esse trabalho. Alegou que
dentro da Prefeitura, todos os setores tinham conhecimento desse contrato. Relatou que
nos congressos havia estandes de escritórios de advocacia, mas que só escolheu o
Castellucci porque havia uma indicação da própria Associação Paulista de
Municípios, devido à experiência em diversas prefeituras. Disse que conhecia todos os
advogados do município de Mococa na época, mas alegavam que tinham um acúmulo
gigantesco de trabalho, uma quantidade muito grande de ações de execução fiscal, bem
como de outras demandas. Esclareceu que antes da contratação, não foi realizada
nenhuma consulta extraoficial ou oficial com o setor jurídico e nem os advogados do
município. Assim, relatou que o assunto em que era tratado com o escritório era sobre
contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Que o salário em si do servidor
público é pequeno em relação da totalidade de proventos, mas, esses proventos, nem
sempre fazem parte da aposentadoria da pessoa, nem tampouco corresponde a verbas
trabalhistas, mas sim indenizatórias. Por isso, foi realizada a contratação do escritório
especializado para fazer o levantamento e buscar os meios legais para a prefeitura
conseguir o benefício da compensação. Quando foi contratado o escritório, foi realizado
um levantamento dos últimos 60 meses, que pelo entendimento deles, não caberia
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informe o processo 1001352-41.2015.8.26.0360 e código 42FB896.
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contribuição previdenciária, pois se ela foi paga no passado, esse valor seria compensado
nas competências seguintes. E, todo mês, ao fechar a folha de pagamento, era encaminhada
a folha de pagamento para o escritório e eles informavam o valor que seria compensado e
abatido do montante. Relatou que existe uma instrução normativa da Receita Federal que
determinava que o contribuinte que identificava o valor pago a maior, teria o direito de se
creditar desse valor para compensar. Disse que conversou com o Dr. Alécio e com o Dr.
Jarbas diversas vezes na vigência do contrato. Alegou que sempre cobrava posicionamento,
e sanava as dúvidas com eles. Relatou que o Dr. Antônio Sérgio Batista formulou uma
justificativa pela dispensa de licitação, e por isso acabou assinando esse parecer, pois o
advogado disse que tal documento precisava ser assinado por um membro da Prefeitura.
Que o Dr. Antônio Sérgio Batista os convenceram de que a chance do juízo não colher as
teses do Castellucci eram mínimas. Esclareceu também que na época a prefeitura estava em
uma situação financeira muito difícil. Que nos contatos com o escritório o Dr. Jarbas era a
pessoa que sempre os atendia. Disse que dentro da prefeitura, os documentos que vinham
do escritório Castellucci eram recebidos pelo requerido e depois encaminhados para o
responsável do departamento pessoal, o qual iria elaborar a declaração SEFIP (Sistema
Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) mensal e
encaminhar para Receita Federal e para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) o
valor compensado daquele mês. Disse que previa no contrato de contratação do escritório
Castellucci como benefício o valor de 20% da compensação mensal. Relatou que sofreram
fiscalização em meados de 2012, o fiscal solicitou as cópias das compensações e no
entendimento do fiscal foram indevidas, assim notificou a prefeitura. Em seguida,
encaminharam essa notificação ao escritório e eles antes do prazo mostraram toda
documentação que dava embasamento na ação; um advogado do escritório e o requerido
foram até o posto da Receita Federal em São José do Rio Pardo e protocolaram tais
documentos em nome da prefeitura. E na época da fiscalização, após toda documentação
entregue, obteve a certidão negativa de débitos, o que já estava disponível. E isso de certa
forma os tranquilizou, pois deu a ideia de que estava com o argumento correto e
necessário. Esclareceu que a prefeitura encaminhava um resumo da folha de pagamento
para o escritório e no dia seguinte eles passavam o valor que seria compensado. Que não
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foi realizada por parte da prefeitura uma conferência mensal do valor encaminhado.
Maria Edna Gomes Mazieiro, em juízo, disse foi prefeita da cidade de
Mococa de 2013 a 2016, sucedendo o requerente Dr. Antônio Naufel. No dia 28 de
Fevereiro 2013, chegou à multa e no dia seguinte reuniu com duas pessoas da gestão
anterior, o Daniel Tardeli que era o vice-prefeito na época dos fatos e o chefe jurídico da
gestão anterior Marcelo de Freitas. Alegou que entregou os documentos para ambos lerem
e ao acabar disseram que não tinham conhecimento sobre o que se tratava, bem como
expressavam reações de pessoas surpresas com a noticia. No mesmo dia, a testemunha
ligou para o Dr. Antônio Naufel e para o Izaquiel Pafume de Oliveira, para comparecerem
no gabinete. Ambos compareceram na semana seguinte e explicaram que tinham feito o
contrato. Esclareceu que quando realizou a reunião, colocou o chefe jurídico (Marcelo de
Freitas), diretor financeiro, bem como os demais diretores, junto dos requeridos Antônio e
Izaquiel, e começou a confrontá-los e por fim disseram que o Dr. Marcelo Freitas não tinha
conhecimento sobre os fatos. O valor total cobrado da multa chegou a R$ 60.000.000,00
(sessenta milhões de reais). Foi solicitado pela testemunha comparecer no escritório
Castellucci para tomar um conhecimento melhor sobre o ocorrido, quando compareceu lá,
foi recebida pelo Dr. Jarbas, uma pessoa que fala rápido, branco, cabelo castanho (sic); e
questionaram sobre a exigência de uma autorização por parte da receita ou judicial para
realizar as compensações e responderam não era necessária, bem como questionaram sobre
o valor pago no contrato, o motivo de não terem realizado através de depósitos judiciais,
mas eles não respondiam as perguntas de modo direto. No escritório também não
informaram como era realizada os cálculos da compensação. Durante a reunião no
escritório Castellucci, o Dr. Jarbas disse que conversavam somente com os requeridos na
prefeitura de Mococa, bem como somente eles compareciam ao escritório. Relatou que no
período de transição de gestão, a testemunha conversou diversas vezes com os requeridos,
mas em momento algum eles mencionaram o caso em tela, bem como recebeu por escrito,
no dia da transmissão de cargo do requerente Dr. Antônio Naufel, um relatório com tudo
que poderia interessar a administração, mas esse caso não foi mencionado. Esclareceu que
seu diretor administrativo ficou mais de um mês na parte administrativa da prefeitura, antes
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do seu mandato, acompanhando tudo, mas em momento algum foi mostrado a ele sobre o
caso em tela. Relatou que assim que assumiu a gestão, as compensações previdenciárias
pararam, pois não encontraram nenhum contrato sobre isso, bem como notou que o
INSS não estava sendo pago. Com isso, ordenou recolher o pagamento dos meses de
dezembro, janeiro, em fevereiro ao chegar à multa passou a estudar e verificar o caso em
tela. Disse que chamou ao gabinete um funcionário do INSS, o Sr. Antônio, para entender
melhor a situação, momento esse que ele passou a cópia da multa que havia chegado com
datas de abril de 2012 sobre o caso. Desse modo, foi em diversos lugares, inclusive em
Brasília-DF, para tentar encontrar alguma solução, pois não estava entendendo o que estava
acontecendo. Relatou que quando confrontou os requeridos na reunião, sobre se o Dr.
Marcelo havia sido comunicado. O Dr. Antônio Naufel disse que não o comunicou, pois o
Dr. Marcelo jamais concordaria com isso (sic). Afirmou que tanto o diretor administrativo
quanto o financeiro da sua gestão, passou um período antes de assumirem os cargos com o
requisitado Izaquiel, mas não foi informado nada sobre o caso em questão. Disse que no
final de sua gestão conseguiu o parcelamento da dívida; quanto à multa, ela foi até Brasília,
uma vez que outros municípios estavam enfrentando o mesmo problema, e lá foi feito uma
medida provisória para realizar o parcelamento da multa. Esclareceu que não foi
apresentada a prestação de serviços do escritório. Que no contrato, estava claro que
Castellucci receberia 20% do valor mensal compensado, totalizando o montante
aproximado de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais) de honorários.
Marcelo Torres Freitas, disse que era assessor jurídico de 01 janeiro de
2001 a 12 de maio de 2017, e que na época da contratação trabalhava com mais quatro
procuradores. Relatou que em meados dos anos de 2010/2011, havia uma empresa
contratada, Grifon, para encaminhar todas as publicações de processos em nome da
prefeitura. Em determinado momento recebeu uma publicação de um mandado de
segurança contra um delegado da Receita Federal e com nome de Mococa. Mas, de
imediato pensou que era engano, pois no mesmo período havia recebido algumas
publicações em nome da subprefeitura da Moóca. Mas, um tempo depois, chegou outra
publicação e ao questionar o diretor financeiro da época, o requerido Izaquiel
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Pafume de Oliveira, ele respondeu que era sobre uma contratação para resolver um
problema do INSS, mas que já havia se resolvido. Depois, quando a prefeita Maria
Edna assumiu, ela tomou conhecimento da existência desse contrato e quando
questionada pela nova prefeita sobre tal contrato que associou a publicação com a
contratação. O depoente questionou os procuradores se eles sabiam desse documento
e todos disseram que desconheciam. Relata que participou de reuniões com a prefeita,
junto com o ex-vice-prefeito, e no primeiro momento, ela os indagou se eles sabiam da
existência do contrato, ocasião em que o depoente disse não saber sobre o fato em tela.
Mas, dias depois houve uma segunda reunião, mas dessa vez com o requisitado Dr.
Antônio Naufel, e os demais diretores. A prefeita passou a questionar se o depoente sabia
sobre a existência do contrato, nesse momento o requerido confessou que não informou
sobre o tal documento, pois Marcelo não iria aprovar. Relatou que essa contratação
não passou pelo departamento jurídico, mas ressalta que a maioria dos processos
licitatórios regulares passou pelo seu departamento, bem como a maioria das
contratações diretas passavam por lá para dar um parecer. Disse que em gestão
anteriores houve contratos que não passaram pelo setor jurídico. Alegou que, após a gestão
da prefeita Maria Edna, recebeu outro escritório que realizava o mesmo tipo de serviço.
Esclarece que foi até o escritório Castellucci, lá foi recebido pelo Dr. Jarbas; que a forma
de pagamento dos honorários advocatícios, chamou sua atenção, pois pelo o que
consta não havia decisões definitivas. Relatou que compareceu na maioria das reuniões
semanais com o Dr. Antônio Naufel, mas que em nenhum momento foi mencionado à
contratação do escritório Castellucci. Narrou que não viu no que consistia a prestação de
serviços do referido escritório, bem como não teve contato com qualquer tipo de
documento relacionado a esse contrato. Disse que não conhecia o escritório Castellucci.
Esclareceu os ramos do Direito que são usados no dia a dia da administração pública.
Alegou que a prefeitura não aceitou os serviços do escritório Castellucci e nem do segundo
escritório que se apresentou posteriormente, pois havia recebido uma multa do INSS pelo
não recolhimento dos valores. Essa dívida no final da gestão foi parcelada. Narrou que os
advogados nessa época tinha uma demanda muito grande de ações. Não soube dizer se os
funcionários do departamento financeiro saberiam realizar os cálculos do que seria
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RN RE AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP
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compensado nas folhas de pagamentos. Alegou que o escritório não forneceu cópias no
processo, que elas foram obtidas no fórum. Durante a reunião em São Paulo, a equipe
Castellucci se propôs em continuar a cumprir a responsabilidade gerada do contrato, mas a
prefeita Maria Edna não aceitou. Esclareceu que o setor jurídico da prefeitura teria
condições de realizar esse serviço, contudo precisaria de ajuda de um profissional e
aprofundar em Direito previdenciário, uma vez que os advogados desse setor tem
pouco contato com essa área. Disse que o valor da multa foi inclusa no valor do
parcelamento.
Luiz Antônio de Barros, disse que foi assistente financeiro do
Departamento de Educação da gestão do prefeito Dr. Antônio Naufel, por dezesseis meses.
Narrou que não soube nada sobre a contratação do escritório Castelluccei. Relatou que
tomou conhecimento no fim do mandato do prefeito e requerido Dr. Antônio Naufel, pois
perguntou para o diretor financeiro da época o também requerido Izaquiel a respeito da
defesa da compensação das verbas não trabalhistas. O diretor financeiro disse que foi um
bom negócio para a prefeitura, pois deixou de recolher mais de um milhão de reais por
mês. Esclareceu que no mandato da prefeita Maria Edna ficou por volta de seis meses
como diretor do departamento financeiro. Que em sua gestão, a licitação era de
responsabilidade da diretoria de finanças, que não em todos os casos consultaria o
departamento jurídico. Disse não participou de nenhuma reunião semanal da assessoria
jurídica do prefeito Antônio Naufel. Alegou que não teve acesso aos serviços prestados,
bem como não viu nenhuma planilha e nem cálculos. Disse que a compensação já havia
sido realizada, por isso não tinha necessidade de contratar esse serviço novamente. Relatou
que foi até ao escritório Castellucci em São Paulo, e lá foi atendido pelo Dr. Jarbas, uma
pessoa morena, com aparentava ter uns 60 anos, meio gordo, mulato (sic). Que durante a
conversa no escritório, o advogado disse que estava aguardando o julgamento, mas que a
prefeitura havia agido de modo correto, bem como explicou o que eles fizeram. Não soube
dizer se ainda havia compensações a fazer.
Germano Pucciarelli, narrou que trabalha no setor de licitações desde
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13732-620 E
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1999, e que a contratação do escritório Castellucci passou pelo setor de licitações por
inexigibilidade. Alegou que os casos de inexigibilidade são aqueles que contratam a
empresa pela sua notória especialização, e eles solicitam os documentos para montar o
processo licitatório. Esclareceu que no caso em tela, o escritório encaminhou diversos
documentos demonstrando diversos serviços prestados em outras cidades, bem como as
certidões negativas. Que o diretor financeiro o informou sobre a contratação da
empresa. Esclareceu que no caso de inexigibilidade o contrato não é encaminhado ao
departamento jurídico, pois não há o edital para ser analisado, nesses casos não há parecer
o jurídico. Alegou que os contratos em que redige, utiliza a fonte Times New Roman,
tamanho 14; disse que o contrato entre a prefeitura e o escritório Castellucci de págs.
51/62 não foi seu departamento que o elaborou. Narrou que nesse processo de
inexigibilidade, todas as etapas foram publicadas no diário oficial. Esclareceu que quem
faz a justificativa para dar início a inexigibilidade é o diretor do respectivo departamento.
Fabio Delduca da Silva, disse que era chefe de gabinete da gestão da
prefeita Maria Edna. Narrou que passou a ter conhecimento da contratação do escritório
Castellucci quando as notificações do INSS surgiram. Assim, quando a prefeita tomou
conhecimento da primeira multa, ela reuniu alguns assessores que faziam parte da gestão
anterior para perguntar se sabiam do que se tratava, e eles não souberam dizer sobre o que
eram as multas. Algumas semanas depois, ela convidou o ex-prefeito Antônio Naufel e o
ex-diretor de finanças, e ambos falaram que haviam contratado o escritório Castellucci
e relataram os fatos, que havia realizado a compensação do INSS. Esclareceu que não
mostraram documentos sobre essa prestação de serviços, somente as ordens de
pagamento para o escritório. Disse que a ex-prefeita tentou acesso aos documentos, bem
como foi até o escritório, mas foi negado. Narrou que os assessores da prefeita Maria Edna,
conforme eram nomeados, participavam de reuniões com os assessores que estavam
terminando a gestão, para começar a entender como funcionava o seu respectivo cargo.
Disse que somente o assessor financeiro que demorou um tempo a mais para ser nomeado.
Relatou que a prefeita, ao ficar sabendo do valor da autuação, ficou perplexa. Que durante
a gestão, compareceram advogados oferecendo serviços de compensações
1001352-41.2015.8.26.0360 - lauda 12
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fis. 3735
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E COMARCA DE MOCOCA
-“P FORO DE MOCOCA
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previdenciárias. Esclareceu que o contrato já havia finalizado em 2011, antes da gestão da
Maria Edna; bem como não julgou correto continuar realizando esse tipo de serviço.
Pois bem, como cediço, improbidade administrativa é o ato ilegal ou
contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público,
durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo CALIL SIMÃO, o ato
de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é
aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.
Consta dos autos que o Município de Mococa celebrou contrato de
prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica
e administrativa com a ré Castelucci Figueiredo e Advogados Associados, durante a gestão
do então prefeito Antonio Naufel, e que a contratação se deu diante de inexigibilidade
de licitação.
O contrato celebrado entre o Município e a ré Casteluci tinha como
objeto a prestação de serviços consistente em:
-.. prestação de Serviços Técnicos e Especializados de Consultoria e
Assessoria Tributária , Jurídicae Administrativa na execução dos serviços,
consistente em:
I Do objeto: Análise, levantamento de dados e documentos, apuração
e recuperação de pagamentos efetuados indevidamente junta a RFB -
Receita Federal do Brasil - INSS, a título de Contribuição Previdenciária
Patronalincidente sobre as seguintes exações:
A) Hora Extra, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade,
Adicional de Periculosidade, SalárioMaternidade, Terço Constitucional de
Férias e Férias Indenizadas, Salário Família, Aviso Prévio Indenizado,
Auxiílio-Educação, Auxílio-Doença, Auxílio-Creche, Gratificação por
Assiduidade, Abono Vale Transporte e demais Verbas
Indenizatórias/Compensatórias, no período de Setembro/2005 a
Setembro/2010;
B) RAT - Rateio de Acidente de Trabalho (RAT + FAP) com a
Redução das Alíquotas de Grau de Risco Médio de 2% Para Grau de Risco
Leve 1% (acrescido do Fap) constante do Anexo V do Decreto nº 3048/99,
1001352-41.2015.8.26.0360 - lauda 13
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Rndl
e «Jum 1º VARA .
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com vigência a partir de Junho de 2007;
Il Interposição de
Ações junto aos órgãos competentes, com
acompanhamento até decisão final...
É cediço que dispõe o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal que
"ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o
qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações”.
O procedimento licitatório, de acordo com as lições de CELSO
ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, in Curso de Direito Administrativo, 17 ed. São
Paulo: Malheiros, visa alcançar duplo objetivo: proporcionar às entidades governamentais
possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso (pois a instauração de competição
entre ofertantes preorderna-se a isto) e assegurar aos administrados ensejo de disputarem a
participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendem realizar com os
particulares.
Destarte, atendem-se a três exigências públicas impostergáveis: proteção
aos interesses públicos e recursos governamentais ao se procurar a oferta mais satisfatória;
respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade (previstos nos arts. 5º e 37,caput)
pela abertura do certame; e, finalmente, obediência aos reclamos de probidade
administrativa, imposta pelos arts. 37, “caput”, e 85, V, da Carta Magna brasileira.
No caso dos autos, a despeito da combatividade da Defesa da contratada
Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, tem-se que a atividade de recuperação de
créditos, mediante compensação extrajudicial (administrativa) a partir da revogação do art.
1001352-41.2015.8.26.0360 - lauda 14
informe o processo 1001352-41.2015.8.26.0360 e código 42FB896.
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fis. 3737
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
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1º VARA
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TRIBUNA. DI SUSTIÇA
89 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.960/09, em matéria tributária previdenciária portanto não é
específica a impedir o exercício de tal mister pelo corpo jurídico do Município de Mococa.
Ainda que se alegue insuficiência de recursos humanos, não há que se
falar em ausência de especialização em direito tributário por procurador municipal, eis que
afeta às suas cotidianas tarefas. Assim, não há que se alegar ausência de expertise como
quer fazer crer o terceiro requerido, notadamente porque a prova oral demonstrou que
diversos outros escritórios de advogados já trabalhavam com tal matéria.
Assim, a contratação de escritório de advocacia para executar serviço
próprio da da Procuradoria Jurídica implica em ofensa aos princípios constitucionais
administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, e eficiência.
Da análise dos autos, no entanto, verifico que houve prejuízo ao Erário,
eis que os valores apontados em compensações tributárias pelo Município de Mococa não
foram considerados válidos pela Receita Federal, redundando em pesada multa ao
Município.
Destarte, configurado o ato de improbidade administrativa descrito no
art. 10 da Lei 8.429/92, haja vista o prejuízo ao Erário. Além disso, identifica-se grave
descumprimento aos princípios administrativos.
Isso porque mesmo nos casos em que ressalvado o procedimento
licitatório, como dispõe o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, há a necessidade de
realização de procedimento administrativo de justificação, na forma do art. 26 da Lei
8.666/93, "in verbis":
Art. 26. As dispensas previstas nos $$ 20 e 40 do art. 17 e no inciso III
e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo
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informe o processo 1001352-41.2015.8.26.0360 e código 42FB896.
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acesse o site https://esa) tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
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único do art. 80 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à
autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no
prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação
dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os
seguintes elementos:
1 - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique
a dispensa, quando for o caso;
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e
iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o
caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
HI - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os
bens serão alocados.
Destaco que o próprio requerido foi apresentado ao alcaide e seu diretor
financeiro, tendo havido a celebração do contrato administrativo, sem que houvesse
efetivamente procedimento de justificação, pois, sequer houve consulta ao Departamento
Jurídico para lavratura de parecer. Pelo contrário, da prova oral colhida infere-se que houve
deliberada ocultação, pois o então alcaide confessou que o chefe daquele departamento não
iria concordar com a contratação.
Portanto, houve no caso concreto uma contratação tal qual fosse entre
particulares, desconsiderando-se por completo as normas e princípios de direito público.
Tal constatação permite inferir a ocorrência da prática de ato
de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei 8.429/92, notadamente porque não
houve a prática de ato determinado em lei (art. 26 da Lei 8.666/93), em descumprimento ao
inciso II, do art. 11 da Lei 8.429/92, bem como aos princípios da legalidade e
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, informe o processo 1001352-41.2015.8.26.0360 e código 42FB896.
por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 30/01/2019 às 14:51 .
ginal, assinado digitalmente
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COMARCA DE MOCOCA
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1 VARA
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TRIBUNAL DEJUSTAÇA
impessoalidade administrativas, descritos no caput do dispositivo legal.
Aponto que, em verdade não houve regular procedimento de justificação
de dispensa de licitação, mas sim uma proposta e serviço e uma cópia do contrato
administrativo celebrado.
O elemento subjetivo da conduta também se mostra presente em relação
a todos os demandados.
Isso porque como já afirmado, a partir de carta de apresentação pelo
requerido Castellucci o então Prefeito Municipal, por vontade própria, contratou os
serviços, tal qual fosse uma contratação particular.
informe o processo 1001352-41.2015.8.26.0360 e código 42FB896.
Para além da ausência de especificidade do objeto contratual, não houve
, liberado nos autos em 30/01/2019 às 14:51 .
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sequer buscas na região ou no Estado de informações sobre outras pessoas jurídicas que
pudessem exercer o mesmo serviço, nem estimativa de preços. Ou seja, contratou-se com
inexigibilidade de licitação, com destinatário certo e já pré definido por vontade da então
gestão Executiva Municipal.
Nesse particular é digno de nota o próprio depoimento do correu Izaquiel,
que afirmou que lhes fora apresentado o escritório pela associação de municípios, local em
que havia estandes de outros escritórios que realizavam o mesmo serviço. O chefe de
gabinete da prefeita Maria Edna, Fabio Delduca, informou que também foi procurado por
outros escritórios que faziam o mesmo serviço.
De outro lado, também não se consultou o Departamento Jurídico sobre a
possibilidade de realização do serviço, pois o então chefe do departamento, Marcelo de
Freitas, afirmou que tomou conhecimento do contrato por meio de publicação com o nome
do Município em recortes de publicação oficial.
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Logo, os demandados sabiam que estavam contratando com
inexigibilidade de licitação sem ao menos demonstrar nos autos que a Procuradoria
Municipal não estaria apta a realizar o objeto do contrato e se haveria outros interessados
no objeto do contrato a fim de fazer valer os princípios licitatórios da isonomia e da
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Rememore-se que a caracterização do ato de improbidade administrativa
previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 dispensa a ocorrência do dano ao Erário. Nesse sentido:
Informativo nº 0547 Período: 8 de outubro de 2014. PRIMEIRA
TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUISITO PARA A
CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei
8.429/1992), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres
públicos. De fato, o art. 21, I, da Lei 8.429/1992 dispensa a ocorrência de
efetivo dano ao patrimônio público como condição de aplicação das sanções
por ato de improbidade, salvo quanto à pena de ressarcimento. Precedentes
citados: REsp 1.320.315-DF, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg nos
EDcl no AgRg no REsp 1.066.824-PA, Primeira Turma, DJe 18/9/2013.
REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel.
para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 4/9/2014.
Vale registrar que o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem
manifestando, reiteradamente, que:
“o dolo que se exige para a configuração
de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à
conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a
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TRIBUNAL E JUSTIÇA
simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente
público ou privado deveria saber que a conduta pratica a eles levaria -, sendo
despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. (...) Em resumo:
trata-se do 'dolo genérico" ou simplesmente 'dolo' (desnecessidade de 'dolo
específico! ou 'especial fim de agir')” (EDcl no Ag nº 1.092.100/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/10).
Demonstrada a total ilegalidade e inconstitucionalidade da contratração,
não há dúvida do dano ocasionado ao erário municipal. Para tanto, basta atentar-se que a
multa pelo procedimento indevido chegou a casa de milhões de reais. De outro lado, o
escritório recebeu quantia aproximada de cinco milhões de reais, a título de honorários
advocatícios, mesmo ciente de que havia decisão precária pautada em documentos por ela
exibidos para obtenção da liminar. Assim, o Município sofreu duplo prejuizo: a) multa de
.do, informe o processo 1001352-41.2015.8.26.0360 e código 42FB896.
aproximadamente setenta milhões de reais; b) pagou honorários indevidos de quase cinco
liberado nos autos em 30/01/2019 às 14:51 .
milhões de reais.
Destarte, a conduta dos réus implicou expressivo prejuízo financeiro aos
cofres públicos do Município de Mococa.
Delineados os prejuízos causados ao erário pela conduta dos réus, nota-
se que a situação ocorrida encaixa-se na regra prevista no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92.
.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento
Imente por SANSAO FERREIRA BARRETO,
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Considerando o contexto dos autos, a irregularidade na conduta praticada
pelos réus, sobretudo a efetiva lesão ao erário, passa-se à dosimetria de punição aos réus,
aplicando-se algumas das penalidades previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.
Em relação ao corréu ANTONIO NAUFEL, então prefeito: a)
ressarcimento integral do dano aos cofres públicos municipais de forma solidária; b)
suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e c) proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
1001352-41.2015.8.26.0360 - lauda 19
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É met Iº VARA .
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ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos;
Em relação ao corréu ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO:
considerando que se cuida de profissional liberal sem qualquer prova de ostentar anterior
condenação: a) ressarcimento integral do dano aos cofres públicos municipais de forma
solidária; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Em relação ao corréu IZAQUIEL PAFUME DE OLIVIERA:
considerando que se cuida de profissional liberal sem qualquer prova de ostentar anterior
condenação: a) ressarcimento integral do dano aos cofres públicos municipais de forma
solidária; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
d) Em relação ao corréu CASTELLUCCI FIGUEIREDO E
ADVOGADOS ASSOCIADOS: a) ressarcir integralmente, de forma solidária, os danos
provocados aos cofres públicos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
A solidariedade no ressarcimento integral do dano causado ao erário foi
embasada na inteligência do artigo 942, do Código Civil, aplicado por analogia, pelo qual
“os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à
reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão
solidariamente pela reparação”.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na
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fis. 3743
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S “e P FORO DE MOCOCA
*
* 1º VARA
Ra Lenda AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
inicial, para o fim de declarar a nulidade da contratação celebrada entre a Prefeitura
Municipal de Mococa e o escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, e,
ainda: a) com fulcro no que dispõe o artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/92, CONDENAR o
requerido ANTONIO NAUFEL às seguintes penalidades: a) ressarcimento integral do
dano aos cofres públicos municipais de forma solidária; b) suspensão dos direitos políticos
por cinco anos; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; CONDENAR o
corréu ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO ao a) ressarcimento integral do dano aos
cofres públicos municipais de forma solidária; b) proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos; CONDENAR o corréu IZAQUIEL PAFUME DE OLIVIERA: ao a)
ressarcimento integral do dano aos cofres públicos municipais de forma solidária; b)
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; CONDENAR o corréu CASTELLUCCI
FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS: a a) ressarcir integralmente, de forma
solidária, os danos provocados aos cofres públicos; b) proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos;
O valor de honorários advocatícios recebidos indevidamente, a serem
ressarcido ao erário, deverá ser monetariamente corrigido, desde a data de cada percepção
da verba, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de
São Paulo, incidindo juros de mora, a partir da citação, no importe de 1% (um por cento ao
mês), nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com art. 161, $1º, do Código
Tributário Nacional.
1001352-41.2015.8.26.0360 - lauda 21
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ae pança sa AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
O valor da multa qualificada a ser ressarcido ao erário deverá ser
monetariamente corrigido, desde a data da lavratura do auto de infração, de acordo com a
Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de
mora, a partir da citação, no importe de 1% (um por cento ao mês), nos termos do art. 406
do Código Civil combinado com art. 161, $1º, do Código Tributário Nacional.
Após o trânsito em julgado, processe-se na forma do Provimento CSM nº
2.240/2015, cadastrando-se, ou atualizando-se, conforme o caso, os dados dos condenados
no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato
que Implique Ineligibilidade — CNCIAI, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, e ao
Conselho Nacional de Justiça, remetendo-se os relatórios administrativos de controle das
operações realizadas no sistema à Corregedoria Geral de Justiça.
Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas
processuais.
Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 128, 85º, inc. II,
alínea “a”, da Constituição Federal).
PIC.
Mococa, 30 de janeiro de 2019.
- SANSÃO FERREIRA BARRETO -
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1001352-41.2015.8.26.0360 - lauda 22
igitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 30/01/2019 às 14:51.
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