materia nº 144/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
Aq
Elias de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 144 /2019.
Indica ao Poder Executivo a possibilidade de
acatar o anteprojeto de lei que “Dispõe sobre o
transporte de animais domésticos de pequeno
porte em veículos de transporte púbico. (Modelo
anexo)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para
que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, estude a viabilidade de acatar
o anteprojeto de lei que “Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno
porte em veículos de transporte púbico.
O projeto anexo, originalmente do município de Araras/SP, visa
garantir O direito aos proprietários dos animais de transportá-los em segurança até
seus referidos destinos, a exemplo de clínicas veterinárias entre outros.
Portanto, sendo a matéria exclusiva do Prefeito Municipal,
apresento a indicação, na certeza de o assunto receber a devida atenção por parte
do Poder Executivo local, e, dessa maneira, ser encaminhado à esta Casa para
deliberação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de outubro de 019.
Bob - Vereador/PSD
Projeto de Lei
“Dispõe sobre 0 transporte de animais domésticos de
pequeno porte em veículos de transporte público”.
Art. 1º. Fica autorizado o transladar de animais domésticos de pequeno porte nos veículos
de transporte público.
Art. 2º. É proibido o animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, provoque
o desconforto e ou comprometa à segurança do veículo, de seus usuários ou de terceiros.
Art. 3º. O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes determinações:
[- o animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo nos dias úteis, em horário
de pico, na parte da manhã das 6:00h às 10:00h, e no período das 16:00h às 19:00h;
Il — o animal poderá ser transportado nos horários de pico no caso de estar agendado
procedimento cirúrgico. Nessa situação, deverá ser apresentada uma solicitação assinada
pelo médico veterinário responsável constando horário, local, justificativa do
procedimento veterinário, para que seja entregue ao condutor do coletivo ou para o
responsável competente.
WI —- o animal deverá pesar quinze quilos no máximo, estar acondicionado
apropriadamente em contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem
saliências ou protuberâncias, à prova de vazamento, limpo, não contendo água, alimentos
ou dejetos que possa causar qualquer tipo de incômodo aos demais passageiros;
-— ATNZ/AkEE omann tona
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IV —o translado do animal deverá ocorrer sem prejudicar a comodidade e segurança dos
passageiros e de terceiros, e não comprometer e ou causar qualquer alteração no regime
de funcionamento da linha, isentando o condutor do veículo de qualquer responsabilidade
pela integridade física do animal no período do transporte.
Art. 4º - O responsável pelo animal deverá pagar a tarifa regular da linha pelo assento
para o transporte do animal se for o caso.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araras, 11 de julho de 2019
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JUSTIFICATIVA
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Normativa n.
18, de 18 de julho de 2006 determina que o trânsito de cães e gatos deve ser feito com
obediência às medidas sanitárias definidas pelo serviço veterinário oficial e pelos órgãos
de saúde pública.
Ainda, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em sua Resolução
1.383, de 29 de março de 2006, traz apenas cláusula genérica em que determina ao
passageiro a obediência das disposições legais e regulamentares aplicadas ao transporte
de animais domésticos, sem trazer demais especificações. Dessa forma, cada
Estado/Município, edita normas específicas e casuísticas que, somadas aos regulamentos
internos de cada empresa transportadora, resultam em insegurança para os usuários que,
muitas vezes, são impedidos de viajar com seus animais.
Assim, diante de um arcabouço técnico-jurídico esparso, pretendemos com essa
proposta garantir aos proprietários de cães e gatos de estimação o transporte adequado de
seus animais, uma vez que não se pode desconsiderar a necessidade de regulamentação e
autorização do transporte de animais domésticos.
Trata-se de norma que também contribuirá para evitar a falta de atendimento
veterinário aos animais, motivado pelo impedimento de seus donos não conseguirem
autorização para transportá-los até as clínicas veterinárias e muitas vezes até O Canil
Municipal.
Além disso, a empresa transportadora também se beneficia com regras mais claras
e objetivas que impedirão um desgaste com seu cliente, e também os demais passageiros
que viajarão com a certeza de que o transporte de animais não pode prejudicar sua
segurança, saúde e comodidade.
- ATNZ/ARCC ATAmMIaOHA
cTr AaTNnZ/n/P7T
£TAPILPO ACCTANUA —- GC
Os Municípios, por sua vez, dispõem da competência para suplementar a
legislação federal e estadual, no que couber (CF, art. 30, II), contanto que a matéria
também se repute como de interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
A respeito do tema, Hely Lopes Meirelles ensina que: São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de
obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na
forma regimental. (Direito Municipal Brasileiro, 14º edição, São Paulo, Malheiros
Editores, 2014, p. 607).
Portanto, trata-se de matéria de competência comum ou concorrente, não havendo
que se falar em exclusividade de iniciativa reservada ao Poder Executivo (cf. fl. 46, 8 19).
ETAPILPOC ACCTANHA —- QCºCT ETOPHAUN/SPT - ATNZ/GRCC AMmamnmIiaNAaA
Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de São através da Ação de
Inconstitucionalidade nº 2228138-03.2016.8.26.0000 julgou improcedente a
inconstitucionalidade do Projeto de Lei que previa a entrada de animais em parques
públicos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 13.882, DE
2 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
QUE DISPÕE SOBRE 4 POSTURA MUNICIPAL EM PARQUES
PÚBLICOS, AUTORIZANDO A ENTRADA DE ANIMAIS
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO PODER LEGISLATIVO E
EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE 4 MATÉRIA INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
AÇÃO IMPROCEDENTE. Direta de Inconstitucionalidade nº
2228138-03.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 2/6
Araras, 11 de julho de 2019
ATN7/k7E 0EC7MoHA — QCILT ATNZ/N/7T — ATNZ/AREE ATANNIOHA