PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 982/2019 Mococa, 09 de outubro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais
atenciosa, servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei
que Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas
vias públicas no âmbito do Município de Mococa e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como a documentação anexa,
no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora
apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas
homenagens de estilo e consideração.
Atenciosamente,
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores
;
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto
de problemas como buracos e valas, oriundos de obras de reparos ou consertos
em vias públicas realizados por concessionárias / permissionárias do serviço
público ou empresas por elas terceirizadas e responsáveis pela obra, visa
minimizar um problema que nos últimos anos vem afetando a vida de muitos
de nós, cidadãos.
Fato é que, ao longo dos anos, vivenciamos a realização, por diversas
empresas, de obras que de algum modo implicam em intervenções sobre o
pavimento da via e do passeio público, as quais muitas vezes resultam em
grandes valas ou buracos, bem como em alterações na via que dificultam o
trânsito de veículos, pedestres, resultantes muitas vezes em acidentes
envolvendo crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Estas obras resultam, com dito, em buracos e deteriorações na via
pública muitas vezes sem previsão de conserto, em total desrespeito para com
o munícipe. E, por se tratar de um assunto de interesse de toda a comunidade
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social,
uma vez que revestida de interesse público.
Prefeitura Municipal de Mococa, 09 de outubro de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 5 DE DE 2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do
conserto de buracos e valas abertos
nas vias públicas no âmbito do
Município de Mococa e dá outras
providências.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de o de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº
/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido por parte das empresas concessionárias / permissionárias
de serviços públicos ou suas terceirizadas, contratados prestadores de serviços
públicos, a demolição de passeio público e de qualquer modo impliquem em
intervenções sobre o pavimento da via pública no Município de Mococa ou
realização de serviços de qualquer natureza, em que seja necessário danificar
os passeios públicos e camada asfáltica da malha viária para a sua execução
sem prévia autorização da Municipalidade.
Parágrafo único - O requerimento para a autorização será através de protocolo
junto ao Departamento de Obras e deverá conter registro fotográfico do local,
bem como dados que demonstrem a situação da via anterior à obra que se
pretende fazer, a fim de que seja possível averiguar e manter suas boas
condições de trafegabilidade.
Art. 2º Somente poderão ser executadas obras que importem na execução de
serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio, exigindo a retirada
total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou
quaisquer outras medidas dessa natureza, após prévia comunicação, realizada
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formalmente através de protocolo junto ao Departamento de Obras, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 3º Em se tratando de obras emergenciais, que tornem imprescindível a
execução imediata do serviço para que não ocorra a interrupção de serviço
público essencial, bem como para prevenir possíveis danos à via ou logradouro
público, poderão estas ser realizadas sem a comunicação prévia a que se refere
o artigo 2º, devendo, neste caso:
I - haver comunicação no primeiro dia útil após o início das obras ao
Departamento competente;
II - haver registro fotográfico do local antes da realização da obra, o qual torne
possível a averiguação da manutenção das condições de qualidade e de
material anteriores à execução da referida obra.
Art. 4º Após as obras a que esta Lei se refere deverá ser restabelecido o
pavimento da via ou do logradouro público, devendo este apresentar as
mesmas condições de qualidade e o material anterior à execução da obra.
81º A qualidade e material, bem como as condições anteriores da via poderão
ser comprovadas através dos registros fotográficos anteriores de que tratam o
parágrafo único do artigo 1º e no artigo 3º e seu inciso II desta Lei.
82º É responsabilidade da executora dos serviços, tanto nas obras de caráter
ordinário como nas de caráter emergencial, restabelecer o pavimento removido
ou atingido pela sua atividade segundo padrões de qualidade do sistema viário,
os quais deverão manter o espaço público adequado à sua utilização para os
seus fins.
Art. 5º É obrigatória a realização de obras que importem no total e satisfatório
conserto no prazo máximo de OS (cinco) dias, contados do término das obras
realizadas em vias e passeios públicos, quando abertos buracos e valas para a
realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de
água, esgoto, luz, gás, telefonia e outras.
8 1º Em havendo manifesta e comprovada necessidade, o prazo para conserto
disposto no Caput poderá ser estendido para até 10 (dez) dias, o que se dará
mediante requerimento, por escrito, encaminhado ao Departamento
competente, que poderá alterar os prazos em situações excepcionais, como
aqueles em que for necessária a compactação do solo ou aqueles em que
houver obras bastante volumosas, entre outros.
Las)
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8 2º As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço
de, no mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em vias de
rolamento/ passeio sem calçamento ou pavimentação, e de 36 (trinta e seis)
meses, quando realizadas em vias de rolamento/passeio calçadas e/ou
pavimentadas.
Art. 6º São responsáveis, nos termos desta Lei, as empresas concessionárias
e/ou permissionárias de serviços públicos, ainda que as obras que causarem
as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por clas
contratadas.
Parágrafo único - Em se tratando de obras executadas por empresas
terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a
concessionária/ permissionária do serviço responderá solidariamente pelos
prejuizos causados ao patrimônio público, decorrentes da má execução dos
serviços, nos termos do Código Civil Brasileiro.
Art. 7º As vias públicas e os locais próximos aqueles em que as obras
estiverem sendo executadas deverão ser devidamente sinalizados pelas
empresas responsáveis pelas obras enquanto estas estiverem em andamento.
81º Deverão as concessionárias/ permissionárias de serviços públicos de água,
esgoto, internet, luz, telefonia, TV a cabo, entre outras atividades, isolar o local
com placas que permitam a nítida visualização do local, inclusive durante a
noite.
82º A sinalização deve alertar através de meios que auxiliem a garantir, com
segurança, a passagem de pedestres e veículos pelo local.
83º A sinalização a que se refere este artigo deverá ser mantida após o final das
obras que a empresa realizou, devendo ser retirada quando do total
restabelecimento da via/ passeio público à sua condição original.
Art. 8º A empresa concessionária/ permissionária do serviço público
responsável pela obra e/ou sua terceirizada que descumprirem o disposto
nesta Lei será notificada pelo Departamento competente para, no prazo de
10(dez) dias, cumprir com sua obrigação, consistente no reparo da via pública
segundo os padrões de qualidade estabelecidos por aquele Departamento.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento da notificação será imposta
uma multa de 05 (cinco) UFMM's, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 9º O pagamento da multa não exime a concessionária / permissionária da
responsabilidade da obrigação da execução do serviço.
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Art. 10 Caso não haja o cumprimento das determinações contidas na
Notificação prevista no artigo 8º. pela concessionária/ permissionária e/ou sua
terceirizada responsável pela execução das obras, desatendendo esta os
padrões previamente estabelecidos, poderá o Executivo, através do
Departamento competente, executar os serviços e notificar, com o
demonstrativo dos custos para a execução dos serviços, a empresa para
pagamento dos valores empregados.
Parágrafo Único - Não havendo o ressarcimento previsto neste artigo pela
concessionária/ permissionária e/ou sua terceirizada responsável pela
execução das obras, e/ou não se verificando o pagamento da multa prevista no
Parágrafo único do artigo 8º, poderá haver a inscrição da empresa na divida
ativa do município, com a consequente cobrança judicial.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 09 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal